Ação Penal - Procedimento Sumário 7000593-18.2024.8.22.0021 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7000593-18.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000593-18.2024.8.22.0021 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADO: VALCENY BISPO DOS SANTOS ADVOGADO DO DENUNCIADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Compulsando os autos, não verifico presente nenhuma das causas de absolvição sumária do denunciado, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Desse modo, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de dezembro de 2024, às 08h, nesta Comarca, de forma híbrida. Nada obstante, deve o oficial de justiça certificar os contatos telefônicos das testemunhas, a fim de possibilitá-los a participarem da audiência por videoconferência, caso assim ocorra, salientando que as partes que não possuem recursos tecnológicos para ingressarem por videoconferência (telefone com internet, whatsapp, gmail, e google meet) deverão comparecer ao fórum presencialmente. Link para acesso à sala virtual: http://meet.google.com/ciw-hiog-bex Caso existam testemunhas residentes em outra Comarca, já serve a presente como carta precatória, caso a intimação não puder ser realizada de maneira mais célere. Optando pela realização de forma presencial, intime-se PESSOALMENTE as partes e testemunhas para comparecerem na 2ª Vara genérica do Fórum da Comarca de Buritis/RO, localizada na Rua Taguatinga, 1380 - Setor 03 - CEP 76880-000, munidas de documento de identificação com foto, para realização da solenidade, na data e horário designados. Optando pela realização de forma virtual, intime-se PESSOALMENTE as partes e testemunhas para comparecerem à Sala de Audiência Virtual a ser realizada na data supracitada pelo aplicativo Google Meet, cujo link será encaminhado por meio do Whatsapp. No ato da intimação, o Oficial de Justiça deverá certificar o contato telefônico atual das partes e testemunhas a fim de viabilizar a realização da solenidade. Note-se que esclarecimentos acerca da forma de participação na audiência podem ser realizados, antecipadamente, por meio dos tutoriais produzidos pelo TJRO, através dos links: https://www.youtube.com/watch?v=RY5OFw1W3_4 (se participar pelo celular) ou https://www.youtube.com/watch?v=Kf_np1Axo3E (se participar pelo notebook ou desktop). As testemunhas deverão ficar cientes de que em caso de não comparecimento poderá ser aplicada multa, sem prejuízo da configuração do crime de desobediência previsto no art. 330, do Código Penal, bem como condená-las ao pagamento das custas da diligência. Consigno ainda que caso não disponham de recursos tecnológicos suficientes para concretização do ato por videoconferência, onde quer que se encontrem, deverão comparecer ao Fórum de Buritis, com antecedência de 15 minutos, devendo o Oficial de Justiça certificar referida circunstância sobre a necessidade de deslocamento ao Fórum. Consigne-se, ainda, que em caso de não localização no endereço indicado, deverá diligenciar com os demais intimando eventual contato telefônico e/ou endereço. Requisite-se os policiais, informando que serão ouvidos pelo sistema de videoconferência ou de forma presencial, de acordo com a opção do patrono. Determino que a secretária de gabinete mantenha contato telefônico com o acusado, vítima e testemunhas, para orientá-los a respeito do Sistema de Videoconferência. Havendo necessidade, expeça-se carta precatória. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Disposições ao Cartório, sem prejuízo de outros expedientes que forem necessários: 1. Intime(m)-se o(s) acusado(s). 1.1 MANDADO DE INTIMAÇÃO da parte ré VALCENY BISPO DOS SANTOS, residindo na rua Corumbiaria setor 6, atualmente podendo ser encontrado na Unidade Prisional desta comarca. 1.2 Não sendo citado(s) pessoalmente, proceda-se sua(s) citação(ões) por edital. 2. Requisição de policiais civis e militares, de servidores públicos e de autoridades para prestar depoimentos devidamente arroladas na peça acusatória e na defesa: 2.1 PM Paulo Costa Farias; 2.2 PM Edilson Pereira da Silva; 3. Intime-se a(s) testemunha(s) arroladas(s) pelo Ministério Público e pela Defesa. 4. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa para comparecimento no ato. 4.1 Caso as partes estejam assistidas por advogado constituído no autos, proceda-se a intimação do procurador via DJe. 4.2 Caso as partes estejam assistidas pela Defensoria Pública sua intimação se dará por meio de sistema. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 24 de julho de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000593-18.2024.8.22.0021. REU: VALCENIR BISPO DOS SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REU: VALCENIR BISPO DOS SANTOS, CPF nº DESCONHECIDO, AVENIDA PORTO VELHO SETOR 08 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto: Furto ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, A peça acusatória, oferecida pelo Ministério Público preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, e não está contaminada por qualquer ocorrência que possa ensejar rejeição, conforme disposto no art. 395 do mesmo Estatuto Processual. O acusado está devidamente qualificado e, pelo que se depreende dos fatos narrados pelo Ministério Público, a conduta descrita é adequada ao tipo penal consignado, além do que, a denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade. Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA, para todos os efeitos legais. Cite-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, responderem por escrito a acusação, podendo invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, arrolar testemunhas. Na ocasião, o Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possue advogado particular ou quer que sua defesa seja realizada pela Defensoria Pública. Intime-se, ainda, que transcorrido o prazo assinalado sem apresentação de resposta, fica desde já nomeado o Defensor Público que atua neste Juízo, para oferecê-la em igual prazo. Defiro a cota Ministerial e determino ainda a juntada de antecedentes atualizados. Vias desta decisão servirão como mandado de citação e intimação do(s) acusado(s)/precatória, devendo ser cumprido no(s) endereço(s) constantes da denúncia. Buritis/RO, quarta-feira, 8 de maio de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia, CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000593-18.2024.8.22.0021. Classe: Auto de Prisão em Flagrante Assunto: Furto ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: P. -. B. -. 1. D. D. P. C. ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA INDICIADO: VALCENIR BISPO DOS SANTOS INDICIADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, A peça acusatória, oferecida pelo Ministério Público preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, e não está contaminada por qualquer ocorrência que possa ensejar rejeição, conforme disposto no art. 395 do mesmo Estatuto Processual. Os acusados estão devidamente qualificado e, pelo que se depreende dos fatos narrados pelo Ministério Público, a conduta descrita é adequada ao tipo penal consignado, além do que, a denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade. Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA, para todos os efeitos legais. Cite-se os acusados para, no prazo de 10 (dez) dias, responderem por escrito a acusação, podendo invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, arrolar testemunhas. Na ocasião, o Oficial de Justiça deverá indagar aos acusados se possuem advogado particular ou querem que sua defesa seja realizada pela Defensoria Pública. Intime-se, ainda, que transcorrido o prazo assinalado sem apresentação de resposta, fica desde já nomeado o Defensor Público que atua neste Juízo, para oferecê-la em igual prazo. Defiro a cota Ministerial e determino ainda a juntada de antecedentes atualizados. Vias desta decisão servirão como mandado de citação e intimação do(s) acusado(s)/precatória, devendo ser cumprido no(s) endereço(s) constantes da denúncia. Buritis/RO, sexta-feira, 5 de abril de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: P. -. B. -. 1. D. D. P. C.,, - DE 1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA INDICIADO: VALCENIR BISPO DOS SANTOS, CPF nº DESCONHECIDO, AVENIDA PORTO VELHO SETOR 08 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000593-18.2024.8.22.0021. Classe: Auto de Prisão em Flagrante Assunto: Furto ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: 1. D. D. P. C. D. B. ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA INDICIADO: VALCENIR BISPO DOS SANTOS INDICIADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO I. DO FLAGRANTE Trata-se da prisão em Flagrante de VALCENIR BISPO DOS SANTOS, em razão da prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4°, inciso I, todos do Código Penal). A narrativa dos fatos demonstra que a prisão ocorreu em flagrante, nos moldes determinados pelo art. 302, do CPP. Quando da prisão, fora determinada a comunicação à família do preso ou à pessoa por ele indicada (art. 5º, inciso LXII, da CF), bem como o flagranteado foi informado de seus direitos e oportunizada a assistência de advogado (art. 5º, inciso LXIII, da CF). O Ministério Público manifestou-se pela homologação do auto de prisão em flagrante delito e a concessão da liberdade provisória, observando as medidas cautelares diversas da prisão (id. 101278512). Desta forma, não se verificam vícios formais ou materiais que tornem ilegal a prisão, por esta razão HOMOLOGO O PRESENTE FLAGRANTE. II - DA PRISÃO Analisando as circunstâncias e particularidades do presente caso, entendo que é hipótese de se conceder liberdade provisória ao autuado, independentemente do pagamento de fiança. Quanto à decretação da prisão preventiva, cumpre destacar que é a própria Constituição que prevê, em seu art. 5º, inciso LXI, a possibilidade de prisão por ordem fundamentada de autoridade judiciária, desde que presentes os requisitos e pressupostos constantes da legislação infraconstitucional, preceito que convive na mais perfeita harmonia com o princípio do estado de inocência. O artigo 312 do CPP prevê que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Portanto, o que se conclui é que a prisão preventiva é medida excepcionalíssima e só é recomendada quando existir os requisitos do art. 312 e 313, do Código de Processo Penal. No caso dos autos, não se vislumbra gravidade acerca do crime supostamente praticado, evidentemente não é o caso de manutenção da prisão cautelar, destacando-se que não há presença dos requisitos autorizadores do art. 312 CPP. Pois bem, a flagranteada não recolheu o valor da fiança arbitrada pelo Delegado, estando preso até o presente momento. No mais, verifica-se que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, são suficientes e adequadas para o caso em apreço, devendo o flagranteado cumpri-las sob pena de ser decretada a sua prisão preventiva. Neste toar, apesar de presentes os pressupostos e condições de admissibilidade, não estão presentes os fundamentos do art. 312 e art. 313, do CPP, nos termos do art. 310, inciso III, e 319, incisos II, IV e V, todos do CPP, motivo pelo qual CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA ao flagranteado VALCENIR BISPO DOS SANTOS, brasileiro, nascido aos 12/04/2000, filho de MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, com aplicação da medida cautelar nos seguintes moldes: Neste toar, apesar de presentes os pressupostos e condições de admissibilidade, não estão presentes os fundamentos do art. 312 e art. 313, do CPP, nos termos do art. 310, inciso III, e 319, incisos II, IV e V, todos do CPP, motivo pelo qual CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA ao flagranteado HELIO BERGAMIM, com aplicação da medida cautelar nos seguintes moldes: a) Não frequentar bares, prostíbulos, danceterias e ambientes congêneres. b) Não se ausentar da Comarca, exceto mediante motivo justificado e com prévia autorização judicial, até o fim da ação penal principal; c) Em caso de mudança de endereço deverá comunicar ao juízo processante o local onde poderá ser encontrado; d) Recolher-se no período noturno das 20hs até as 6hs do dia seguinte e nos fins de semana e feriados, durante todo o dia, somente podendo sair de suas residências para trabalho, estudo ou frequentar igreja, devidamente comprovados; e) Monitoração por tornozeleira eletrônica. Advirta-se o flagranteado de que o descumprimento das condições acima, ensejará a decretação da PRISÃO. Em concretude aos princípios da celeridade e economia processual serve a presente decisão como ALVARÁ DE SOLTURA, TERMO DE COMPROMISSO para vincular a acusada. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se, inclusive com as determinações previstas nas DGJ/TJRO. Por fim, nos termos das Diretrizes Gerais Judiciais, arquive-se provisoriamente, aguardando-se a remessa do Inquérito Policial (art. §§ 1º, 2º e 3º do Provimento 12/2007- CG). Comunique-se, em havendo processo de execução penal, eventual falta. Pratique-se o necessário. Serve o presente de mandado e demais atos, caso conveniente à escrivaninha. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: 1. D. D. P. C. D. B.,, - DE 1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA INDICIADO: VALCENIR BISPO DOS SANTOS, CPF nº DESCONHECIDO, AVENIDA PORTO VELHO SETOR 08 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA

06/02/2024, 00:00

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Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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