Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001741-22.2023.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001741-22.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7001741-22.2023.8.22.0014. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelada: Marilza Ferreira do Carmo de Oliveira Advogado(a): Adenilson Luiz Magalhães (OAB/RO 9928) Relator: JUIZ ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Distribuído em 12/09/2024 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS À OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Estado de Rondônia contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de obrigação de fazer, condenando o ente público a fornecer procedimento cirúrgico de correção endovascular de aneurisma sacular e a pagar o valor remanescente de R$ 57.285,81, referente à complementação das despesas do procedimento realizado em hospital particular, fixando ainda honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o pagamento da quantia remanescente referente à cirurgia deve observar o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no critério de equidade, considerando a peculiaridade da demanda de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR O pagamento da quantia remanescente referente ao procedimento cirúrgico não se submete ao regime de precatórios, pois, conforme assentado pelo STF no julgamento do Tema 45 da Repercussão Geral, a execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública não atrai a sistemática do art. 100 da Constituição Federal. A conduta do Estado configura "venire contra factum proprium", pois foi inerte ao não garantir o direito à saúde da autora nem atender à determinação judicial, somente buscando questionar a forma de pagamento após exauridas as tentativas administrativas e judiciais pela parte autora. O arbitramento dos honorários advocatícios em demandas de saúde, devido ao caráter de inestimável proveito econômico, deve observar o critério de equidade, conforme jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 85, § 8º, do CPC. Considerando a relevância da causa e o trabalho desenvolvido, os honorários advocatícios foram fixados em R$ 2.500,00, em conformidade com a legislação processual e a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O pagamento de obrigação de fazer imposta à Fazenda Pública não se submete ao regime de precatórios. Em demandas de saúde, em razão do caráter de inestimável proveito econômico, os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, 100 e 133; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º, e 932, IV, a. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573.872/RS (Tema 45 da Repercussão Geral). STF, Ag.Reg. no ARE 1499680/RR, Acórdão publicado em 21.08.2024. STF, SL 1577/SC, Acórdão publicado em 10.05.2023. STJ, AgInt no REsp 1890101/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 25.04.2022. STJ, AgInt no AREsp 1.234.388/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 04.12.2018. TJRO, AC 7004239-11.2020.8.22.0010, Rel. Des. Miguel Monico Neto, j. 13.12.2022. Notificação - Apelação Origem: 7001741-22.2023.8.22.0014 Vilhena/4ª Vara Cível

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARILZA FERREIRA DO CARMO DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: ADENILSON LUIZ MAGALHAES, OAB nº RO9928 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Marilza Ferreira do Carmo de Oliveira ingressou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela contra o Estado de Rondônia, alegando em síntese que foi diagnosticada com graves problemas cardíacos, precisando realizar cirurgia (vascular), no entanto, não tem condições, por se trata de tratamento de alto custo. Requer liminarmente que o requerido disponibilize a cirurgia necessários para seu tratamento. Junta documentos. Deferida a tutela no Id 88770031. O requerido Estado de Rondônia apresentou defesa no Id 90054735. O requerido foi citado e apresentou defesa no Id 93206416. Realizado o sequestro dos valores (Id 93073057) e realizada a transferência dos valores de R$ 102.800,00 para empresa médica (Id 93809305). Prestação de contas no Id 99077267 e ainda requerendo a complementação dos valores, uma vez que o procedimento cirúrgico ficou em total de R$ 160.085,31. II – FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7001741-22.2023.8.22.0014 Liminar Trata-se de ação de obrigação de fazer consistente em obrigar o Estado e Município em fornecer cirurgia, por meio do Sistema Único de Saúde ou na rede privada. O artigo 196 da CF, ao determinar que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários à ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, refere-se a todos os entes da Federação, os quais possuem competência comum no cuidado da saúde da população, nos termos dos artigos 23, II, 24, XII, e 30, VII, da CF. A seu turno, a Constituição, em igual sentido, estabeleceu em seu artigo 241 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação”. Por fim, não obstante a alegada incompetência da Justiça Estadual, o STF em decisão recente, proferida em abril de 2023, determinou que até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 1366243, com repercussão geral (Tema 1.234), as ações judiciais relativas a medicamentos não incorporados pelo SUS devem ser processadas e julgadas pelo juízo (estadual ou federal) ao qual foram direcionadas pelo cidadão. Está consagrado na Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado, este último entendido como qualquer um dos entes federativos. Dito isto, como se sabe, a Constituição da República atribuiu à União, aos Estados e aos Municípios, competência para ações de saúde pública, devendo cooperar, técnica e financeiramente entre si, mediante descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI), executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (vide art. 30, VII da Constituição da República). Neste contexto, é legítimo que o cidadão postule a qualquer ente público o fornecimento do necessário para tratamento de sua doença. A proteção constitucional à saúde pública, consentânea com a necessidade de o Estado democrático assegurar o bem-estar da sociedade, é concebida como direito de todos e dever do Estado, que deve garantir, mediante políticas sociais e econômicas, a redução do risco de doenças. Qualquer iniciativa que contrarie tais formulações será repelida veementemente, visto que fere um direito fundamental do ser humano (artigo 196, CF/88). A Lei n. 8.080/90 estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, incumbindo aos entes federativos, em caráter solidário, o dever de prestar assistência à população, nos moldes previstos na Constituição Federal. Repise-se que a pretensão ora em análise, é amparada pelo princípio constitucional da dignidade do ser humano, instituto que foi erigido à condição de fundamento da República (art. 1º, III, CF). Como se pode observar, a pretensão da parte à obtenção de tratamento descrito na solicitação médica mostra-se devidamente prestigiada mesmo porque, a teor da norma constitucional acima mencionada, é dever do Estado assegurar aos cidadãos o direito à saúde. O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos e a realização de consultas médicas a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Ademais, verifico que está comprovada nos autos a necessidade de realização de cirurgia para correção das patologias, conforme documentos juntados com a exordial Os documentos que lastreiam a pretensão não foram impugnados. De toda sorte, o entendimento mais abalizado é o de que o Sistema Público de Saúde é UNIVERSAL, além de ser dever constitucional do Estado, a sua prestação, não havendo, pois, espaço para indagações acerca dos custos e riquezas de parte a parte. Ainda nesta esteira, o Princípio Constitucional da Igualdade, e seu corolário o da não discriminação, norteia as ações e serviços públicos de saúde, bem como os serviços públicos privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de saúde SUS. O art. 7º, inciso IV da Lei 8.080/90 dispõe expressamente ser um princípio do SUS a 'igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.' Dessa forma, é vedado ao Poder Público praticar a discriminação, em todos os seus matizes. Nesse sentido é que a Constituição determina, em seu Art. 196, ser dever do Estado assegurar o acesso igualitário às ações e serviços de saúde, leia-se, acesso igual, isonômico, sem diferenças. Comprovada a necessidade da parte autora, que necessita, urgentemente realizar o procedimento, para evitar a piora do seu estado de saúde, conforme laudos aportados aos autos, surge a responsabilidade do ente estatal, como integrante e responsável pela execução de ações e serviços de saúde. Assim, havendo a necessidade de tratamento médico, o requerido deve garantir o adimplemento da saúde da parte autora, custeando o medicamento/procedimento cirúrgico para que seja estabilizada a enfermidade. Evitando-se a perpetuação de atos e iliquidez da sentença, fixo a obrigação do requerente em apresentar ao requerido receita médica semestral, comprovando a necessidade dos medicamentos. Considerando a prestação de contas apresentada pela parte autora e manifestação ministerial de Id 108675488, homologo a prestação de contas da parte autora. III - DISPOSITIVO Face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a tutela de Id 88770031 e condeno o requerido na obrigação de fazer consistente em adotar os meios necessários para a realização do procedimento cirúrgico. Ressalto que a cirurgia já foi realizada pela autora. Intime-se o requerido para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$ 57.285,31, no prazo de quinze dias, sob pena de sequestro. Isento de custas, por se tratar de ente público. Condeno o requerido ao pagamento de honorários, observando-se que fixo em 10% do valor da causa nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Juízo ad quem, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena, segunda-feira, 22 de julho de 2024 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARILZA FERREIRA DO CARMO DE OLIVEIRA, RUA OITOCENTOS E VINTE E DOIS 6253 ALTO ALEGRE - 76985-324 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ADENILSON LUIZ MAGALHAES, OAB nº RO9928 REU: Estado de Rondônia, AVENIDA PRESIDENTE NASSER 1067 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-675 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO No despacho de ID. 93809305, foi realizado sequestro do valor da cirurgia, bem como determinada a intimação do Estado para comprovar em 24 horas o agendamento do procedimento cirúrgico, sob pena de liberação do valor sequestrado para realização da cirurgia na rede particular. Intimado, o requerido não informou data da cirurgia, apenas requereu a revogação do sequestro e informou que a requerente já estava sendo atendida pela rede pública e sendo encaminhada para cirurgia pleiteada (ID. 94300442). Manifestação da parte autora no ID. 94325236. Pois bem. Considerando a inércia do requerido em comprovar o agendamento da cirurgia, bem como da urgência na realização do procedimento já comprovada nos autos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7001741-22.2023.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 27/02/2023 Valor da causa: R$ 110.000,00 INDEFIRO a revogação do sequestro. Verificado, nesta data, que o valor bloqueado já constava disponibilizado em conta judicial, procedi a expedição do alvará eletrônico na modalidade transferência diretamente para conta do Hospital Cândido Rondon - SSY HOLDING LTDA. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para transferência, como o beneficiário e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 102.800,00 SSY HOLDING LTDA 41413977000118 1547263 - 6 Não Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1824 C.: 00004914-7 Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado, para apresentar a prestação de conta, no prazo d e15 (quinze) dias. Intimem-se. Vilhena, terça-feira, 8 de agosto de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARILZA FERREIRA DO CARMO DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: ADENILSON LUIZ MAGALHAES, OAB nº RO9928 REU: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO O processo veio concluso para análise do pedido de sequestro de valores. O requerido foi intimado da tutela provisória de urgência concedida e não forneceu o procedimento cirúrgico determinado. Diante da necessidade urgente da realização do procedimento, conforme documentos médicos, sem ignorar a inércia do requerido em descumprir a determinação de fornecer o procedimento cirúrgico ao requente, o sequestro de valores é medida que se impõe no caso. (CPC, artigo 536 e o 139, inciso IV). Logo, não havendo outra forma de compelir o Estado ao fornecimento do procedimento cirúrgico assinalado na decisão inicial, resta justificada a realização de sequestro de valores das contas do ESTADO DE RONDÔNIA para fins de custear o procedimento em rede particular de saúde, como medida necessária ao adimplemento da obrigação. Pelo exposto, restando confirmado que o requerido não cumpriu com a obrigação fixada nos autos e estando justificada a medida de sequestro de valores dos cofres públicos estatais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível email: [email protected] 7001741-22.2023.8.22.0014 Liminar DEFIRO o pedido da parte autora e por consequência, realizei o sequestro do valor correspondente ao menor orçamento (R$ 102.800,00 – id. 93717516) valores por meio eletrônico nos cofres públicos da parte executada (conta-corrente de Movimentação-Receita do requerido BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 2757-X, CONTA CORRENTE 10000-5), consoante minuta anexo. Intime-se o requerido para comprovar o agendamento do procedimento no prazo de 24horas, sob pena de liberação do valores sequestrado para o autor custear a cirurgia em rede de saúde privada. Decorrido o prazo acima, retornem os autos conclusos para transferência do valor para conta judicial remunerada e posterior expedição de alvará de levantamento. Fica a parte autora advertida de que estará obrigada, sob pena de sofrer as penalidades cíveis e criminais legais, à prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias, mediante apresentação das notas fiscais e laudos médicos do procedimento realizado. Intime-se o requerido, na pessoa do Procurador Jurídico, para conhecimento da deliberação ora tomada. Vilhena quarta-feira, 26 de julho de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARILZA FERREIRA DO CARMO DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: ADENILSON LUIZ MAGALHAES, OAB nº RO9928 REU: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Vieram os autos concluso para deliberação sobre o pedido de sequestro, tendo em vista que o requerido não realizou o procedimento cirúrgico (correção endovascular de aneurisma sacular) e não manifestou nos autos. Pugna, a autora, pela realização do sequestro para realização da cirurgia. Pois bem. Extrai-se do autos que, deferida a postulada tutela de urgência antecipada (ID. 88770031), manifestou-se o requerido solicitando a dilação do prazo em 30 dias para fins realização das medidas administrativas necessárias à realização da cirurgia (ID. 91195008). Após o transcurso do prazo, foi o Estado novamente intimado para que, em cinco dias, informasse sobre as medidas adotadas (ID. 91978845). Findo o lapso, quedou-se inerte o requerido. Pois bem. Considerando a inércia do requerido em comprovar o cumprimento da liminar, alternativa não resta a este magistrado senão a de determinar o sequestro de verbas suficientes ao efetivo cumprimento da ordem emanada, pois o direito assegurado à parte autora não permite a espera demasiada. Ademais, se assim não fosse a ordem judicial se tornaria inexequível. Cumpre ainda mencionar que o efeito suspensivo do agravo de instrumento diz respeito apenas à pena de multa (ID. 90178603), em nada afastando a possibilidade de sequestro - expressamente determinada na decisão monocrática prolatada no mencionado recurso - da verba indispensável à realização do procedimento cirúrgico. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível email: [email protected] 7001741-22.2023.8.22.0014 Liminar defiro o pedido de sequestro pretendido, pois a inércia do requerido não pode prevalecer em detrimento da saúde da autora. Antes de efetivar a medida, considerando que já decorreu a validade dos orçamentos apresentados (Id. 90713367), INTIME-SE a requerente, por meio de seu patrono, para colacionar 3 (três) orçamentos atualizados da cirurgia, no prazo de cinco dias. Cumpra-se com urgência. Com a juntada dos orçamento, voltem os autos conclusos para sequestro dos valores. Vilhena segunda-feira, 10 de julho de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz Substituto

11/07/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(247)

legal

Todos os documentos(24)