Execução Fiscal 0021672-27.2009.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 0021672-27.2009.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: VALE DO GUAPORE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773, MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305 Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par 0021672-27.2009.8.22.0013 Vistos. Defiro a transferência dos valores bloqueados conforme requerido pela exequente (id. 95444102). Nesse sentido, expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal, para que providencie o seguinte, no prazo de 30 dias, mediante comprovação nos autos: a) a transferência de 10% da importância depositada na conta judicial n. 1507021, Agência 4334, para a Conselho Curador de Honorários, referente ao pagamento à título de honorários advocatícios, via DARE, devendo para tanto seguir os seguintes passos, conforme orientações encaminhadas no id. 95444102; RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS Impresso no link https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso, preenchendo os campos: Tela 01: Selecione o órgão: FUMORPGE – FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Número de Identificação: CNPJ / CPF / INSCRIÇÃO ESTADUAL do depositante. Aperte o botão: Próximo Passo Tela 02 O Complemento de Identificação deve conter o número da CDA não paga (sempre) com 14 dígitos - 00000000000000 - acrescentando-se “0” no início se necessário. No Mês/Ano da Referência, preencher mês e ano do recolhimento. Na Data de Vencimento, preencher com a data do recolhimento. Código da receita: 8450 Valor: Saldo atualizado Clicar em Imprimir b) a transferência de 90% da importância depositada na conta judicial n. 1507021, Agência 4334, destinado ao Tesouro Estadual, via DARE, devendo para tanto seguir os seguintes passos, conforme orientações encaminhadas no id. 95444102: RECOLHIMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL Impresso no link https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso, preenchendo os campos: Tela 01: Dare Avulso Selecione o órgão: PGE – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Número de Identificação: CNPJ / CPF / INSCRIÇÃO ESTADUAL do depositante. Aperte o botão: Próximo Passo Tela 02: Dados do contribuinte: O sistema importará a informação da tela anterior, sendo eventualmente necessária a complementação das informações Campos com asterisco vermelho são obrigatórios. Informações complementares: Preencher o campo Processo Judicial com o número do processo que originou o recolhimento/levantamento do valor. Dados do DARE: O Complemento de Identificação deve conter o número da CDA não paga (sempre) com 14 dígitos - 00000000000000 - acrescentando-se “0” no início se necessário. No Mês/Ano da Referência, preencher mês e ano do recolhimento. Na Data de Vencimento, preencher com a data do recolhimento. O Código de Receitas é o único disponível - 5519 - levantamento de depósitos judiciais. No campo Código do Município, selecionar Município da operação. Em Valor Principal, inserir o valor a ser recolhido. Clicar em Imprimir Cumpre ressaltar que, após o saque dos valores, as contas judiciais deverão ser encerradas. Cumpridas as determinações, intime-se a Fazenda Pública Estadual para tomar ciência e realizar a baixa parcial do débito, bem como se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 40, da LEF. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal conforme descrito no corpo do despacho. 2. Cumpridas as determinações, intime-se a Fazenda Pública Estadual para tomar ciência e realizar a baixa parcial do débito, bem como se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 40, da LEF. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho, data da assinatura digital. Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: VALE DO GUAPORE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, AV. BRASIL 515 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305, EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773 Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 0021672-27.2009.8.22.0013 Execução Fiscal Vistos, Em atenção ao pedido de desbloqueio formulado pelo executado cumpre esclarecer que a penhora só é afastada nos termos do art. 833 do CPC. Especificamente na situação dos autos, não nos foi apresentada qualquer prova de que os R$ 13.767,60 bloqueados é revestido de impenhorabilidade. Por isso, eles podem ser objeto de penhora. A penhora on line é medida alternativa de apreensão de valores de um devedor com o objetivo de ser satisfeito um crédito que está sendo cobrado por meio de uma ação judicial, conforme legislação - Regulamento do BacenJud 2.0 – somente sendo possível em saldo do credor inicial, livre e disponível. Nesse sentido, o princípio da efetividade na execução fiscal vem para garantir ao Estado que o fim seja alcançado ( pagamento), pois de nada adianta a existência do crédito se este não vier a ser recebido. Para Freddie Didier Jr. (2012, p. 47): O princípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva, que consiste ‘na exigência de um sistema completo de tutela executiva, no qual existem meios executivos capazes de proporcionar pronta e Integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva’. A parte executada requer a liberação dos valores bloqueados, sob o argumento de que se trata de valor irrisório em face ao montante da dívida, de acordo com que preceitua o art. 836 do CPC (conforme se lê no id 86690609), mas não indica qualquer outro bem à penhora, pretendendo se esquivar totalmente do seu débito. Este tipo de conduta deve ser combatida pelo Poder Judiciário. O processo é produto da atividade cooperativa e triangular entre o juiz e as partes e neste momento necessário se faz um temperamento entre o Princípio da execução menos gravosa para o devedor e o princípio da utilidade da execução, de forma a assegurar a satisfação do crédito, do que a parte executada vem se esquivando. Ademais verifico que esse não é o primeiro bloqueio de valores realizado nos autos. Sendo assim, a MANUTENÇÃO dos valores bloqueados é medida de rigor, indefiro o requerimento formulado pelo executado na petição de Id 86690609. Com o trânsito em julgado desta decisão, defiro a expedição de alvará em favor da parte exequente. Oportunizo o prazo de 15 dias para que a parte executada indique bens à penhora. Porto velho, 15 de junho de 2023 {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

19/06/2023, 00:00

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