Execução Fiscal 7000760-35.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7000760-35.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000760-35.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: UNIAO NOROESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA, CNPJ nº 11200726000941, OTON DRUMOND DE CARVALHO, CPF nº 02676079204 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARCOS VINICIUS MARQUES LUIZ, OAB nº RO104250 VALOR DA CAUSA: R$ 2.205,89 DESPACHO Considerando a informação prestada pelo exequente de que o débito principal foi integralmente quitado, verifica-se que a parte executada não comprovou o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Diante disso, Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Classe: Execução Fiscal Assunto: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito intime-se a parte executada, para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sob pena de prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, terça-feira, 30 de junho de 2026 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz (a) de Direito

01/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 13:51

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:06

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:06

Publicação

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 09:06

Expedição de documento

12/02/2026, 09:06

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 17:57

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 13:39

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 07:57

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 10:37

Documentos

Despacho

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000760-35.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: OTON DRUMOND DE CARVALHO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO Vistos. Município de Porto Velho ajuizou ação de Execução Fiscal em face de Oton Drumond de Carvalho, decorrente de débito referente a IPTU e TRSD do ano 2021, de imóvel localizado à Rua Eduardo Lima e Silva, 1584, Bairro Agenor de Carvalho. Em diligência ao endereço do imóvel, constatou novo proprietário/possuidor, o qual foi devidamente citado. Em ato contínuo, foi oposta Exceção de Pré-executividade por União Noroeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, alegando imunidade tributária em relação ao IPTU, pois o imóvel é utilizado como residência de ministro religioso. Aduz ainda que há Embargos à Execução (n. 7055191-50.2022.822.0001) em trâmite na 1ª Vara de Execuções Fiscais onde se discute a mesma temática e junta comprovante de depósito da TRSD. Pede a inexigibilidade do imposto e condenação do exequente em honorários. Instado a se manifestar, o Município sustenta a inadequação da via da Exceção de Pré-executividade, pois a alegação do executado demanda prova, de modo a demonstrar cabalmente a imunidade aventada. É o relatório. Trata-se de Ação de Execução Fiscal. Como bem assenta a Súmula 393, STJ, a via da exceção só admite que sejam suscitadas matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juízo, não sendo admitida dilação probatória. A controvérsia cinge-se quanto à possibilidade de imunidade tributária à entidade religiosa sobre a imóvel destinado como casa pastoral, ou seja, matéria de ordem pública que pode ser conhecida por Exceção de Pré-executividade. Pois bem. O art. 150, VI, alínea “b” da Constituição Federal ampara a imunidade para entidades religiosas, sendo inclusive extensível a bens necessários à atividade, conforme jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores. Contudo, do caso concreto, não vejo, ao menos na via estreita desse incidente, que o imóvel objeto da lide esteja utilizado em favor da entidade religiosa como casa pastoral, pois sequer há demonstração da propriedade pela executada; o contrato de compra e venda acostado (id. 91059341) não faz menção de alienação à entidade, bem como, inexiste documento hábil de inscrição municipal atestando, ainda que minimamente, a natureza do imóvel. Ou seja, a prova pré-constituída pelo Excipiente/Executado não é eficaz para o reconhecido da imunidade pretendida. Nesse sentido, verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 103), consagrou o entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que o magistrado pode conhecer das questões de ofício. Incidência da Súmula 393/STJ. 2. É o caso dos autos, em que a alegação de imunidade tributária não pôde ser acolhida de plano ante a constatação de que não foram carreados aos autos todos os elementos necessários ao seu reconhecimento, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido. 3. Outrossim, a análise da suficiência ou não das provas pré-constituídas não é possível em recurso especial ( AgRg no AREsp 429.474/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 4/12/2015). 4. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 1834613 SP 2021/0046916-6, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 17/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023). Assim, face à ausência do liame necessário entre a posse/propriedade do imóvel e a entidade religiosa, o incidente não deve ser acolhido. Ressalto, no entanto, que por versar sobre matéria de ordem pública, a imunidade pode ser revista quando do julgamento dos Embargos à Execução indicado pelo executado. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta. Sem custas e honorários. Decorrido o prazo para recurso, diga o exequente em termos válidos de prosseguimento, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 40 LEF, ressaltando que o pagamento referente à TRSD encontra-se depositado em Juízo e nessa data perfaz o valor de R$ 1.247,05. À CPE: Retifique-se o polo passivo da lide, a fim de constar o Excipiente. Anote-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura digital. Leonel Pereira da Rocha JUIZ DE DIREITO

06/02/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(74)