Monitória 7005603-06.2024.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7005603-06.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO AUTOR: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA REU: ELIZEU FRANCISCO DA SILVA, CREONILTON GARCIA DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7005603-06.2024.8.22.0001 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de ação monitória movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em face de CREONILTON GARCIA DA SILVA e ELIZEU FRANCISCO DA SILVA, almejando o recebimento do valor de R$ 8.263,45 (oito mil e duzentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), referente contratação de crédito bancário. Narra a inicial que a requerente é credora do valor total de R$ 8.263,45, acrescido de juros e correção monetária, representado por inadimplência referente a cédulas de crédito bancário. Relata que a autora efetivou concessão de crédito através de cédulas de crédito bancário - CCB 13271-0, na modalidade Financiamento - Custeio Pecuário, emitida em 18/01/2019, no valor de R$ 52.000,00, contratado por meio de aplicativo SICOOBNET. Destaca que a parte ré fez uso do crédito, porém, sem efetivar o pagamento correspondente nas datas e prazos estabelecidos, incorrendo em inadimplemento contratual. Requer a procedência dos pedidos, determinando a citação da requerida no endereço indicado para que, no prazo de 15 dias, pague a importância atualizada de R$ 8.263,45 (oito mil e duzentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos). Juntou procuração e documentos. CUSTAS PROCESSUAIS – Foi determinado o recolhimento das custas no prazo legal (ID 101297926). Assim, as referidas custas foram devidamente recolhidas, conforme comprovantes anexos nos autos (ID 101436298). DESPACHO – ID 101297926. Foi determinada a citação da parte requerida. CITAÇÃO/DEFESA – ID 102428752. Citada, a parte requerida, ELIZEU FRANCISCO, deixou transcorrer in albis o prazo concedido para que efetuasse o pagamento dos valores ou opusesse embargos. DESPACHO – ID 127753779. Realizadas diversas diligências no sentido de localizar e citar a parte requerida, CREONILTON GARCIA DA SILVA pessoalmente, nenhuma obteve êxito, motivo pelo qual foi deferida a citação por edital. CITAÇÃO POR EDITAL – ID 130312972. Expediente da citação por edital publicado. CURADORIA ESPECIAL – ID 133830056. Citada por edital, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para resposta, motivo pelo qual, o feito foi e foi nomeada a Defensoria Pública, para atuar como curador especial, apresentando contestação por negativa geral (ID 135530776). É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO Verifica-se que o requerido ELIZEU FRANCISCO, regularmente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento ou apresentação de embargos. Quanto ao requerido CREONILTON GARCIA DA SILVA, após frustradas as tentativas de localização e citação pessoal, foi determinada sua citação por edital, com posterior nomeação de curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral. Nessas circunstâncias, não há falar na incidência dos efeitos materiais da revelia. Isso porque a apresentação de defesa pelo curador especial afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil, impondo a apreciação da controvérsia à luz do conjunto probatório constante dos autos. Outrossim, o presente feito encontra-se apto para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida dispensa dilação probatória, sendo suficientes os elementos já produzidos para a formação do convencimento judicial. Dispõe o art. 700, do Código de Processo Civil, sobre a monitória que: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” Sobre a matéria, leciona a doutrina: “A técnica monitória permite a realização imediata do direito afirmado pelo autor, cuja probabilidade é aferida mediante cognição sumária, somada à inércia do réu. No direito brasileiro, e tal como prevista nos arts. 700 ss. do CPC/2015, baseia-se em prova documental escrita, sem eficácia de título executivo. Não se adotou, entre nós, procedimento monitório “puro”, baseado apenas em afirmações do autor (à semelhança do que ocorre, p. ex., com a Mahnsverfahren de países como Alemanha e Áustria), mas o documental (similar à ingiunzione do direito italiano).” (in José Miguel Garcia Medina, “Direito Processual Civil Moderno [livro eletrônico]”, 3. ed. - São Paulo: RT, 2017). Quanto à prova escrita, vale citar alguns enunciados da jurisprudência em teses do Superior Tribunal de Justiça: “1) Considera-se como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido. 2) A prova escrita hábil a instruir a ação monitória não precisa ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura.” (Edição 18) É cediço que para a propositura da ação monitória, a lei exige prova escrita da obrigação que se pretende ver cumprida, compreendendo-se como tal o documento demonstrativo de crédito, em princípio, líquido e exigível, mas desprovido de executividade. Exige-se, portanto, a presença de elementos que demonstrem indícios da materialização de um débito decorrente de uma obrigação de pagar ou de entregar coisa fungível, ou bem móvel. Outro ponto que merece destaque é que o réu foi citado via edital e apresentou contestação por negativa geral. Com efeito, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, reputam-se controvertidos os fatos apresentados na inicial, afastando os efeitos das revelia, pelo qual presumem-se verdadeiros a matéria fática arguida na inicial, resolvendo-se a demanda pelas provas produzidas nos autos, conforme preconiza o art. 373 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL – CITAÇÃO DOS RÉUS POR EDITAL COM NOMEAÇÃO DE CURADOR – CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL – PRETENSÃO RESISTIDA – NECESSIDADE DE A PARTE AUTORA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apresentada a contestação por negativa geral, reputam-se controvertidos os fatos apresentados na inicial, afastando-se os efeitos da revelia de presunção de veracidade da matéria fática aventada no feito, pelo que, para que haja a procedência da pretensão autoral, deve a parte autora comprovar, necessariamente, os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC). (TJ-MS - Apelação Cível: 08110367320128120002 Dourados, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 24/09/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2024) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais e morais movida em razão de acidente de trânsito. Colisão lateral e frontal de veículos. A sentença julgou improcedente a demanda, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A parte autora recorre, alegando que havendo revelia de uma das rés, e contestação por negativa geral da outra, deve ser aplicada a presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se, ausente contestação pela própria parte requerida, houve a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR. A citação por edital implica nomeação de curador especial, ao qual não se aplica o ônus da impugnação especificada. Art. 341, parágrafo único, do CPC. A contestação por negativa geral foi suficiente para tornar controvertidos os fatos alegados na petição inicial e, apresentada por um dos réus, a todos aproveita. Art. 345, I, CPC. Cabia à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Art. 373, I, CPC. Ônus não cumprido ante a dispensa de outras provas. Improcedência mantida. IV. DISPOSITIVO. Sentença ratificada com fundamento no artigo 252 do Regimento Interno do TJSP. (TJ-SP - Apelação Cível: 10168001020228260554 Santo André, Relator.: Mara Trippo Kimura, Data de Julgamento: 27/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 3), Data de Publicação: 27/11/2024) Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel e encargos c./c. cobrança e pedido de antecipação de tutela. Locação de imóvel residencial. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que não merece prosperar. Réu citado por edital que apresenta contestação através de curador especial. Não incidência dos efeitos da revelia, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. Contestação por negativa geral que torna controvertida a matéria fática. Obrigação do Autor de comprovar a veracidade das alegações formuladas na petição inicial. Ausência de comprovação da alegada relação locatícia entre as partes, já que o Autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023031920188260396 Novo Horizonte, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 01/04/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2022) A instituição bancária juntou aos autos: cédula rural pignoratícia - CRP, crédito rural (ID 101284373); ficha gráfica de operação (ID 101284374) e demonstrativo de cálculos (ID 101284375). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que a parte autora instrua o pedido com prova robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, contando que se identifique a probabilidade acerca do direito afirmado (AgREsp nº 1.182.534 – GO, STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, p. em 06.11.2017). Logo, tendo em vista que os documentos apresentados comprovam a existência da dívida, impõe-se a conclusão de que a parte requerente é efetivamente credora da parte requerida na importância atualizada de R$ 8.263,45 (oito mil e duzentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos art. 487, inciso I e art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em face de CREONILTON GARCIA DA SILVA e ELIZEU FRANCISCO DA SILVA, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando o requerido ao pagamento de R$ 8.263,45 (oito mil e duzentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos). Condeno o requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Para a atualização, deverá ser utilizado os índices de INPC da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste tribunal até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA – IBGE, conforme art. 389, par. único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês, até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, em caso de resultado negativo considera-se a taxa igual a 0, conforme art. 406 do Código Civil. Ambos os artigos alterados pela Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024. Considerando a extinção do juízo de admissibilidade recursal pelo juízo a quo, havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de quinze dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, nada sendo requerido, pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se SERVE A PRESENTE COMO CARTA/ MANDADO/ OFÍCIO/ PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 22 de junho de 2026. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

23/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

13/05/2026, 18:45

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 13:19

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 12:15

Documento (Certidão)

15/12/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 14:39

Publicação

18/11/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 10ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005603-06.2024.8.22.0001. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE TESSARO - RO0001562A-A REU: CREONILTON GARCIA DA SILVA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS EDITAL Fica a parte AUTORA intimada a proceder o recolhimento de custas para publicação do Edital no DJ, no prazo de 05 (cinco) dias, sob o CÓDIGO 1027. O boleto deverá ser gerado no sistema de controle de custas processuais no seguinte link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 12:49

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:31

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:30

Documentos

Sentença

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO AUTOR: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA REU: ELIZEU FRANCISCO DA SILVA, CREONILTON GARCIA DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7005603-06.2024.8.22.0001 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL em face de ELIZEU FRANCISCO DA SILVA e CREONILTON GARCIA DA SILVA. Tendo em vista que todas as tentativas de localizar o executado CREONILTON GARCIA DA SILVA restaram infrutíferas, defiro o pedido citação por edital. Cite-se para pagar a dívida R$ 8.263,45 no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Não havendo pagamento no prazo estipulado, serão penhorados bens suficientes à garantia da execução. O(a) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargo, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, CPC). No prazo para embargos, reconhecendo-se o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer o parcelamento do débito remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). Após, constatada a revelia, intime-se a Defensoria Pública para exercer a curadoria especial (art. 72, II e parágrafo único c.c art. 257, ambos do CPC). Deverá ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC/15, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais deste E.TJRO, bem como na plataforma do CNJ, quanto a esta dispensa-se a providência caso ainda não esteja disponível. Prazo de validade do edital: 20 dias SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Porto Velho/RO, 16 de outubro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO AUTOR: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA REU: ELIZEU FRANCISCO DA SILVA, CREONILTON GARCIA DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7005603-06.2024.8.22.0001 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário Indefiro a citação via edital, uma vez que, pelas regras do artigo 256, caput e incisos, do CPC, isso não será possível quando sem antes de esgotar todos os meios legais para que ocorra a "pessoal". A nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, com base no princípio da cooperação judicial, bem como na eficácia, celeridade, solidez e segurança, evidencia a necessidade de se buscar a localização do requerido/executado nos sistemas informatizados, bem como nos cadastros públicos. Assim, diante da diligência negativa, determino: a) a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SNIPER, SERASAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL e PREVJUD (INSS) para verificação dos endereços do executado/réu, desde que recolhidas as devidas custas processuais, conforme artigo 17 da Lei n. 3896/2016, se não for beneficiária da gratuidade da justiça; b) à autora/exequente apresentar certidão de breve relato da JUCER ou entidade assemelhada, caso o executado/réu se trate de pessoa jurídica. c) a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, fazendo constar que a reposta deverá ser encaminhada diretamente à 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho via e-mail ([email protected]). A CPE deverá promover a expedição e envio dos ofícios indicadas neste item, devendo a autora efetuar o recolhimento das custas para realização das diligências, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. A parte deverá comprovar, em 05 (cinco) dias, o atendimento aos termos deste despacho, sob pena de extinção. Consigno, desde já, que caso reste frutífera a diligência requerida pela autora, os endereços encontrados em razão das determinações acima, ainda não diligenciados, deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a autora providenciar o necessário. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO Porto Velho/RO, 28 de novembro de 2024. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO AUTOR: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA REU: ELIZEU FRANCISCO DA SILVA, CREONILTON GARCIA DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 01. Aguarde-se por 15 (quinze) dias o recolhimento das custas judiciais (2%). Sendo recolhidas, o cartório deverá dar cumprimento aos demais itens do presente despacho. Em caso negativo, deverá certificar e os autos virem conclusos para sentença por inépcia, por falta de recolhimento das custas. 02. Nos termos dos arts. 700 e 701 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7005603-06.2024.8.22.0001 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário cite-se a parte requerida para pagar voluntariamente o débito no valor de R$ 8.263,45 e os honorários advocatícios no montante de cinco por cento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, no valor de mencionado na inicial. 03. Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para efetuar o pagamento ou apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, ou da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. 04. Rejeitados os embargos ou caso não haja o cumprimento da obrigação, "constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). Sendo apresentado embargos no prazo legal, o cartório deverá providenciar a intimação da parte autora para responder em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º, CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do § 6º do mesmo artigo. Após, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos arts. 702, §8º e seguintes do CPC. 05.. Caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida a título de honorários advocatícios (art. 701, CPC). Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 06. Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Porto Velho/RO, 5 de fevereiro de 2024. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz (a) de Direito

06/02/2024, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(16)