Inventário 0003614-68.2012.8.22.0013 - TJRO

Inventário 0003614-68.2012.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: GEOVANE PINTO DE OLIVEIRA, ENIZE VIEIRA DOS SANTOS, MARIA NEUZA DE OLIVEIRA, MARIA LOPES SABARA, RITA DA CUNHA OLIVEIRA, MARLENE CUNHA DE OLIVEIRA, SANTA PINTO DE OLIVEIRA FELICIANO, LEONIDE CUNHA DE OLIVEIRA, JOSE NERIVALDO DE OLIVEIRA, LEONICE CUNHA DE OLIVEIRA, ELAINE SANTOS DE OLIVEIRA, R. B. P. D. O., MARIA EUSILENE DE OLIVEIRA, ENIZA SANTOS DE OLIVEIRA MACEDO, JOSIEL PEREIRA DE SOUZA, CACILDA PINTO DE OLIVEIRA, MARIA MACARIA DOS SANTOS, JOSE VALDETE DE OLIVEIRA, JOSIANE PEREIRA DE SOUZA, EVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ERIKA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089, ANTONIO DE ALENCAR SOUZA, OAB nº RO1904, CARLA REGINA SCHONS, OAB nº RO3900, JOSE EUDES ALVES PEREIRA, OAB nº RO2897, AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807 INVENTARIADO: JOSE PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO DO INVENTARIADO: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807 DESPACHO Considerando que a matéria suscitada na petição de id. 135826937 já foi objeto de deliberação judicial em decisão proferida em id. 128389666, na qual foram indeferidos os pedidos formulados pelo terceiro interessado Aldino Braga Leal, mostra-se incabível a juntada de documentos com o propósito de obter nova análise da mesma pretensão. Dessa forma, determino à CPE que proceda ao desentranhamento da petição de id. 135826937 e dos documentos que a instruem, com a devida certificação nos autos. Intimem-se novamente os advogados da herdeira falecida para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias quanto a habilitação dos respectivos sucessores, juntando aos autos a certidão de óbito de Maria Lopes Sabará. Por fim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 0003614-68.2012.8.22.0013 CLASSE: Inventário intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo esboço do plano de partilha, bem como a apresentação das últimas declarações. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 08:58

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 14:58

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:09

Publicação

30/03/2026, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 18:25

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:24

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:23

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:22

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:22

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:22

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/12/2025, 14:23

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: GEOVANE PINTO DE OLIVEIRA, ENIZE VIEIRA DOS SANTOS, MARIA NEUZA DE OLIVEIRA, MARIA LOPES SABARA, RITA DA CUNHA OLIVEIRA, MARLENE CUNHA DE OLIVEIRA, SANTA PINTO DE OLIVEIRA FELICIANO, LEONIDE CUNHA DE OLIVEIRA, JOSE NERIVALDO DE OLIVEIRA, LEONICE CUNHA DE OLIVEIRA, ELAINE SANTOS DE OLIVEIRA, R. B. P. D. O., MARIA EUSILENE DE OLIVEIRA, ENIZA SANTOS DE OLIVEIRA MACEDO, JOSIEL PEREIRA DE SOUZA, CACILDA PINTO DE OLIVEIRA, MARIA MACARIA DOS SANTOS, JOSE VALDETE DE OLIVEIRA, JOSIANE PEREIRA DE SOUZA, EVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ERIKA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089, ANTONIO DE ALENCAR SOUZA, OAB nº RO1904, CARLA REGINA SCHONS, OAB nº RO3900, JOSE EUDES ALVES PEREIRA, OAB nº RO2897, AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807 INVENTARIADO: JOSE PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO DO INVENTARIADO: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807 DESPACHO Nos moldes do art. 1.023 do CPC, “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Igualmente, consta no § 2º do mesmo dispositivo que "o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada". Portanto, face à interposição de embargos declaratórios no curso do presente feito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 0003614-68.2012.8.22.0013 CLASSE: Inventário INTIME-SE a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 1.023 do CPC. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para deliberação judicial. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: GEOVANE PINTO DE OLIVEIRA, ENIZE VIEIRA DOS SANTOS, MARIA NEUZA DE OLIVEIRA, MARIA LOPES SABARA, RITA DA CUNHA OLIVEIRA, MARLENE CUNHA DE OLIVEIRA, SANTA PINTO DE OLIVEIRA FELICIANO, LEONIDE CUNHA DE OLIVEIRA, JOSE NERIVALDO DE OLIVEIRA, LEONICE CUNHA DE OLIVEIRA, ELAINE SANTOS DE OLIVEIRA, R. B. P. D. O., MARIA EUSILENE DE OLIVEIRA, ENIZA SANTOS DE OLIVEIRA MACEDO, JOSIEL PEREIRA DE SOUZA, CACILDA PINTO DE OLIVEIRA, MARIA MACARIA DOS SANTOS, JOSE VALDETE DE OLIVEIRA, JOSIANE PEREIRA DE SOUZA, EVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ERIKA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089, ANTONIO DE ALENCAR SOUZA, OAB nº RO1904, CARLA REGINA SCHONS, OAB nº RO3900, JOSE EUDES ALVES PEREIRA, OAB nº RO2897, AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807 INVENTARIADO: JOSE PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO DO INVENTARIADO: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807 DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 0003614-68.2012.8.22.0013 CLASSE: Inventário Defiro os pedidos do Ministério Público (id. 123366054). 2. Intimem-se os advogados da herdeira falecida para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias quanto a habilitação dos respectivos sucessores, juntando aos autos a certidão de óbito de Maria Lopes Sabará. 3. Após, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo esboço do plano de partilha. 4. Quanto a manifestação de id. 124402556, apresentado por Aldino Braga Leal, na condição de terceiro interessado, ao argumento da existência de interesse processual, pois teria adquirido o imóvel rural objeto do presente inventário, trata-se de matéria que demanda dilação probatória dos fatos. Isso porque o pleito de inclusão processual e consequentemente intimação para todos os atos processuais se mostram inviáveis ao que se vislumbra pretender, pois nitidamente se pretende discutir questões relativas ao negócio jurídico entabulado com o de cujos e sua perpetuação ou não. Cabe salientar ainda que o presente procedimento não comporta matéria controversa de alta indagação, e que reclama produção de provas. Assim, indefiro os pedidos de id. 124402556, por ser incabível a via eleita pelo requerente, devendo se utilizar de via autônoma própria. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003614-68.2012.8.22.0013. REQUERENTES: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089, ANTONIO DE ALENCAR SOUZA, OAB nº RO1904, JOSE EUDES ALVES PEREIRA, OAB nº RO2897, AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807, CARLA REGINA SCHONS, OAB nº RO3900 Polo Passivo: JOSE PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO DO INVENTARIADO: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807 DECISÃO À CPE, proceda-se à retificação do valor da causa, que passa a ser de R$ 980.394,55 (novecentos e oitenta mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Verifica-se que o inventariante foi devidamente intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar esclarecimentos acerca da eventual cessão de direitos hereditários, bem como justificar a ausência de lavratura de escritura pública pelos cedentes e adquirentes à época da referida transação (ID 113988901). O terceiro interessado, Sr. Aldino Braga Leal, apresentou os devidos esclarecimentos, conforme documento ID 114936342. O inventariante, entretanto, permaneceu inerte, embora seu patrono tenha manifestado ciência da decisão (ID 114940023). Considerando a impugnação ao plano de partilha apresentada pelo terceiro interessado, constante no ID 110073661, acolho-a, determinando a apresentação de novo plano de partilha, que contemple expressamente a cessão de direitos hereditários em favor do Sr. Aldino Braga Leal, relativa às quotas-partes dos herdeiros Elaine Vieira dos Santos, Eniza Vieira dos Santos, Erika Vieira dos Santos, Evaldo Vieira dos Santos, Maria Neuza de Oliveira, Geovane Pinto de Oliveira, Maria Eusilene de Oliveira, Santa Pinto de Oliveira Feliciano, Rita Cunha de Oliveira, Leonice Cunha de Oliveira, Leonide Cunha de Oliveira e Marlene Cunha de Oliveira. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Número do Classe: Inventário Polo Ativo: MARIA NEUZA DE OLIVEIRA, ENIZE VIEIRA DOS SANTOS, MARIA LOPES SABARA, RITA DA CUNHA OLIVEIRA, MARLENE CUNHA DE OLIVEIRA, SANTA PINTO DE OLIVEIRA FELICIANO, LEONIDE CUNHA DE OLIVEIRA, JOSE NERIVALDO DE OLIVEIRA, LEONICE CUNHA DE OLIVEIRA, ELAINE SANTOS DE OLIVEIRA, R. B. P. D. O., MARIA EUSILENE DE OLIVEIRA, ENIZA SANTOS DE OLIVEIRA MACEDO, JOSIEL PEREIRA DE SOUZA, CACILDA PINTO DE OLIVEIRA, MARIA MACARIA DOS SANTOS, JOSE VALDETE DE OLIVEIRA, JOSIANE PEREIRA DE SOUZA, EVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ERIKA SANTOS DE OLIVEIRA, GEOVANE PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS Intime-se o inventariante para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, novo plano de partilha, conforme os parâmetros ora estabelecidos. Reforço que no mesmo prazo, cumpra-se a determinação de ID 113988901 para apresentar esclarecimentos por qual razão os cedentes e os adquirentes não lavraram escritura pública no momento da cessão dos direitos hereditários. Após o cumprimento, abra-se vista ao Ministério Público para eventual manifestação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, data registrada eletronicamente. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: GEOVANE PINTO DE OLIVEIRA, AVENIDA SÃO PAULO 549 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ENIZE VIEIRA DOS SANTOS, MARIA NEUZA DE OLIVEIRA, MARIA LOPES SABARA, RITA DA CUNHA OLIVEIRA, MARLENE CUNHA DE OLIVEIRA, SANTA PINTO DE OLIVEIRA FELICIANO, LEONIDE CUNHA DE OLIVEIRA, JOSE NERIVALDO DE OLIVEIRA, LEONICE CUNHA DE OLIVEIRA, ELAINE SANTOS DE OLIVEIRA, R. B. P. D. O., MARIA EUSILENE DE OLIVEIRA, ENIZA SANTOS DE OLIVEIRA MACEDO, JOSIEL PEREIRA DE SOUZA, CACILDA PINTO DE OLIVEIRA, MARIA MACARIA DOS SANTOS, JOSE VALDETE DE OLIVEIRA, JOSIANE PEREIRA DE SOUZA, EVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ERIKA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089, ELIANE DUARTE FERREIRA, OAB nº RO3915, ANTONIO DE ALENCAR SOUZA, OAB nº RO1904, CARLA REGINA SCHONS, OAB nº RO3900, JOSE EUDES ALVES PEREIRA, OAB nº RO2897A, AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807 Parte requerida: JOSE PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO DO INVENTARIADO: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0003614-68.2012.8.22.0013 Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Valor da causa: R$ 1.000,00 () Parte Vistos. Habilite-se os advogados dos terceiros interessados, como requerido na petição de ID 94952920 - Pág. 1. Conforme infere-se no ID 98131107 - Pág. 3, o Juízo autorizou a realização da cessão dos direitos hereditários. A escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários foi juntada ao ID 105500325 - Pág. 1. Intimado, o Ministério Público requer o regular prosseguimento do feito com a apresentação do plano de partilha atualizado (ID 106880580 - Pág. 1). É o necessário. Do prosseguimento do feito. Assim sendo, para fins de prosseguimento, intime-se o herdeiro inventariante, Sr. GEOVANE PINTO DE OLIVEIRA, para apresentação das últimas declarações e plano de partilha, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras (artigo 636, CPC), inclusive com a inclusão da cessão de direitos, em 20 (vinte) dias. Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 20 (vinte) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo – ITCMD (artigo 637, CPC), sendo que em relação a Fazenda Pública, deverá o(a) inventariante diligenciar junto ao site da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (www.sefin.ro.gov.br), considerando o disposto nos art. 19 a 23 da Lei 959/00, regulamentada pelo Decreto n. 15.474/10. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública (art. 638, CPC). Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, abra-se vista ao Ministério Público para emissão do parecer e, após isso, a partilha será julgada por sentença. Providenciem-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, sexta-feira, 5 de julho de 2024 FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: GEOVANE PINTO DE OLIVEIRA, AVENIDA SÃO PAULO 549 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ENIZE VIEIRA DOS SANTOS, MARIA NEUZA DE OLIVEIRA, MARIA LOPES SABARA, RITA DA CUNHA OLIVEIRA, MARLENE CUNHA DE OLIVEIRA, SANTA PINTO DE OLIVEIRA FELICIANO, LEONIDE CUNHA DE OLIVEIRA, JOSE NERIVALDO DE OLIVEIRA, LEONICE CUNHA DE OLIVEIRA, ELAINE SANTOS DE OLIVEIRA, R. B. P. D. O., MARIA EUSILENE DE OLIVEIRA, ENIZA SANTOS DE OLIVEIRA MACEDO, JOSIEL PEREIRA DE SOUZA, CACILDA PINTO DE OLIVEIRA, MARIA MACARIA DOS SANTOS, JOSE VALDETE DE OLIVEIRA, JOSIANE PEREIRA DE SOUZA, EVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ERIKA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089, ELIANE DUARTE FERREIRA, OAB nº RO3915A, ANTONIO DE ALENCAR SOUZA, OAB nº RO1904, CARLA REGINA SCHONS, OAB nº RO3900, JOSE EUDES ALVES PEREIRA, OAB nº RO2897A, AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807 Parte requerida: JOSE PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO DO INVENTARIADO: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0003614-68.2012.8.22.0013 Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Valor da causa: R$ 1.000,00 (mil reais) Parte Vistos. Acostou-se aos autos informação quanto à cessão de quota hereditária de alguns herdeiros, decorrente de imóvel, em favor de terceiro, que inclusive já vendeu (contrato de compra e venda anexado) para outra pessoa. Pois bem. A partir da sucessão, os direitos hereditários tornam-se negociáveis por meio do instrumento de cessão de direitos hereditários. Esse tipo de cessão de direitos é um negócio jurídico bilateral pelo qual se transfere, de forma onerosa ou gratuita, a propriedade dos direitos hereditários adquiridos a partir da morte de uma pessoa, pelos seus herdeiros. Para pontuar as questões sobre os efeitos que devam produzir, duas formas de cessão de direitos hereditários devem ser anotadas: uma, a título universal, quando um ou mais de um co-herdeiro cede, no todo ou em parte, seu quinhão hereditário, cuja cessão deve incidir sobre a totalidade da herança; outra, a título singular, ou seja, sobre bem certo e determinado da herança, quando a sub-rogação do cessionário relaciona-se tão-somente ao particularmente negociado. Quanto à cessão, por co-herdeiro, de bem da herança, considerado singularmente, ou seja, sobre um bem certo e determinado da herança, o Código sanciona com a ineficácia da mesma em dois casos: quando feita por co-herdeiro sobre bem da herança considerado singularmente (parágrafo segundo) e sem prévia autorização do juiz da sucessão, pendente a indivisibilidade (parágrafo segundo): Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1º Os direitos, conferidos ao herdeiro em consequência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3º Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade. No que diz respeito à cessão, a título singular, por qualquer herdeiro, pendente a indivisibilidade, quando já existe ação judicial, parece que deva ser aplicado o parágrafo terceiro do artigo 1.793, com prévia autorização do juiz da sucessão. Admitida a cessão, ela poderá ser feita, mesmo anteriormente à propositura da ação. A autorização judicial a que se refere o dispositivo em tela somente terá cabimento quando já estiver tramitando o feito. No caso em tela, ao proibir a prática da cessão por co-herdeiro de bem considerado singularmente ou sem prévia autorização judicial, a lei sanciona o descumprimento com a ineficácia. A ineficácia dos negócios jurídicos resulta de sua nulidade ou de sua anulabilidade. Se, para o ato jurídico ser nulo, é necessário que não haja outra cominação e, se a lei sanciona o descumprimento com a ineficácia, temos, por exclusão, que o caso seria de anulabilidade, visto que os interesses postos em questão são de natureza privada, podendo, a qualquer tempo, os demais co-herdeiros ou mesmo o juiz da sucessão convalidar o ato feito em desacordo com a lei, adjudicando o bem considerado singularmente ao cessionário. Mesmo que julgássemos os atos referidos no plano da nulidade, seria uma nulidade relativa, a qual, na lição de Clóvis Beviláqua, “refere-se a negócios que se acham inquinados de vício capaz de lhes determinar a ineficácia, mas que poderá ser eliminado, restabelecendo-se a sua normalidade”. A cessão feita em desacordo com a lei pode, efetivamente, no processo de inventário, ser contemplada pelos demais herdeiros, quando da partilha, adjudicando-se, como já foi dito, o bem, em favor do cessionário, com a homologação judicial, restando ratificada e produzindo os efeitos queridos pelos agentes. Entretanto, se inexiste defeito na manifestação de vontade, o ato não será nulo nem anulável, posto que será atacado somente no plano da eficácia. Teremos, então, um ato jurídico existente e válido, mas ineficaz. Nesse passo, mesmo lavrado o ato contrariamente ao preceito legal, se, no ato da partilha, os demais herdeiros houverem por bem contemplar o cessionário com o imóvel havido particularmente, a cessão produzirá plenamente seus efeitos. No presente caso, consta pedido de expedição de alvará para lavratura de escritura pública de cessão de direitos hereditários em favor do terceiro interessado Aldino. Assim sendo, para fins de validação, autorizo a realização da cessão dos direitos hereditários. Intime-se o Ministério Público para apresentar parecer, posto que consta a presença de menor no processo. Concedo o prazo de 30 dias para que os herdeiros regularizem a cessão pela via extrajudicial. Sem prejuízo, as partes poderão acordar quanto à inclusão da parte do terceiro interessado no próprio plano de partilha. Proceda-se a habilitação do terceiro interessado ALDINO, com seu patrono. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras quarta-feira, 1 de novembro de 2023 às 11:31. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: GEOVANE PINTO DE OLIVEIRA, JOSIEL PEREIRA DE SOUZA, RUA 642 6548, RUA MATO GROSSO S/N- COLORADO D' OESTE/RO PARQUE SÃO PAULO - 76980-002 - VILHENA - RONDÔNIA, CACILDA PINTO DE OLIVEIRA, LINHA 3, KM. 20 ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, MARIA MACARIA DOS SANTOS, LINHA 156, KM 05, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, JOSE VALDETE DE OLIVEIRA, LINHA 3, KM. 7 DISTRITO DE SÃO DOMINGOS - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, JOSIANE PEREIRA DE SOUZA, AV. PARANÁ, S/Nº, BAR TIC-TELA NOVA VILHENA - 76980-002 - VILHENA - RONDÔNIA, EVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ERIKA SANTOS DE OLIVEIRA, ENIZE VIEIRA DOS SANTOS, ENIZA SANTOS DE OLIVEIRA MACEDO, ELAINE SANTOS DE OLIVEIRA, R. B. P. D. O., LEONIDE CUNHA DE OLIVEIRA, MARLENE CUNHA DE OLIVEIRA, LEONICE CUNHA DE OLIVEIRA, RITA DA CUNHA OLIVEIRA, SANTA PINTO DE OLIVEIRA FELICIANO, MARIA EUSILENE DE OLIVEIRA, JOSE NERIVALDO DE OLIVEIRA, MARIA NEUZA DE OLIVEIRA, MARIA LOPES SABARA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089, ANTONIO DE ALENCAR SOUZA, OAB nº RO1904, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSE EUDES ALVES PEREIRA, OAB nº RO2897A, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, CARLA REGINA SCHONS, OAB nº RO3900, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ELIANE DUARTE FERREIRA, OAB nº RO3915A Parte requerida: JOSE PINTO DE OLIVEIRA, LINHA 3, KM. 30 ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO INVENTARIADO: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0003614-68.2012.8.22.0013 Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Valor da causa: R$ 1.000,00 (mil reais) Parte Vistos. Defiro o pedido do inventariante. Intime-se o herdeiro por estirpe Evaldo Santos de Oliveira, na pessoa de seu procurador, a fim de que junte aos autos cópia da cédula de identidade, CPF, certidão de nascimento ou casamento do genitor – Elviro Pinto de Oliveira. Antes de deliberar quanto ao recebimento da habilitação de ID95027309, diga o inventariante, em 10 dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras segunda-feira, 4 de setembro de 2023 às 10:51. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: GEOVANE PINTO DE OLIVEIRA, JOSIEL PEREIRA DE SOUZA, RUA 642 6548, RUA MATO GROSSO S/N- COLORADO D' OESTE/RO PARQUE SÃO PAULO - 76980-002 - VILHENA - RONDÔNIA, CACILDA PINTO DE OLIVEIRA, LINHA 3, KM. 20 ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, MARIA MACARIA DOS SANTOS, LINHA 156, KM 05, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, JOSE VALDETE DE OLIVEIRA, LINHA 3, KM. 7 DISTRITO DE SÃO DOMINGOS - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, JOSIANE PEREIRA DE SOUZA, AV. PARANÁ, S/Nº, BAR TIC-TELA NOVA VILHENA - 76980-002 - VILHENA - RONDÔNIA, EVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ERIKA SANTOS DE OLIVEIRA, ENIZE VIEIRA DOS SANTOS, ENIZA SANTOS DE OLIVEIRA MACEDO, ELAINE SANTOS DE OLIVEIRA, R. B. P. D. O., LEONIDE CUNHA DE OLIVEIRA, MARLENE CUNHA DE OLIVEIRA, LEONICE CUNHA DE OLIVEIRA, RITA DA CUNHA OLIVEIRA, SANTA PINTO DE OLIVEIRA FELICIANO, MARIA EUSILENE DE OLIVEIRA, JOSE NERIVALDO DE OLIVEIRA, MARIA NEUZA DE OLIVEIRA, MARIA LOPES SABARA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089, ANTONIO DE ALENCAR SOUZA, OAB nº RO1904, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSE EUDES ALVES PEREIRA, OAB nº RO2897A, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, CARLA REGINA SCHONS, OAB nº RO3900, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ELIANE DUARTE FERREIRA, OAB nº RO3915A Parte requerida: JOSE PINTO DE OLIVEIRA, LINHA 3, KM. 30 ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO INVENTARIADO: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0003614-68.2012.8.22.0013 Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Valor da causa: R$ 1.000,00 (mil reais) Parte Vistos. O inventariante requereu a intimação do herdeiro Evaldo para juntar documentos faltantes e análise da impugnação ofertada pela herdeira Maria Lopes. Documentos juntados no ID91504979. Da impugnação da herdeira Maria Lopes Sabará A herdeira MARIA LOPES SABARA apresentou impugnação às primeiras declarações [fls. 91], informando que o de cujos possuía saldo de semoventes junto ao IDARON e que teria recebido um cheque no valor R$6.000,00 (seis mil reais) do inventariante referente à venda dos referidos semoventes, contudo, não concordou com a referida divisão. Ainda, informou que o falecido possuía um imóvel residencial na cidade de São José do Divino-MG, não mencionado nas primeiras declarações. Os autores apresentaram manifestação confirmando que as partes compuseram extrajudicialmente quanto à divisão dos valores referentes à venda dos semoventes, antes da propositura do presente inventário [fls. 102]. Foi proferida Decisão determinando a retificação das primeiras declarações para inclusão dos herdeiros de ELVIRO; Ofício ao IDARON; e Cartório de Imóveis de São José do Divino-MG; citação dos herdeiros JOSIEL PEREIRA e JOSIANE PEREIRA para constituírem novos patronos [fls. 105]. Acostou-se aos autos Ofício do IDARON quanto ao histórico de movimentação [fls. 128-130]. Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Minas Gerais [131]. O inventariante postulou pela expedição de Ofício para informações quanto ao imóvel da cidade de Nova Modica-MG, com área de 710 m² - matrícula 6372, Registro 2-6372, Livro 2, que estaria em nome de JOSÉ PINTO DE OLIVEIRA - CPF 168.432.316-91. A herdeira MARIA LOPES também requereu expedição do referido Ofício e esclarecimento do inventariante quanto aos semoventes vendidos antes do falecimento do de cujos, com a inclusão do valor no monte mor. Foi determinada a expedição de Ofício ao Cartório de Registros de Imóveis de Novas Modica - Minas Gerais requisitando envio de cópia da matrícula atualizada do imóvel supracitado; intimação da pessoa de GEOVANE PINTO DE OLIVEIRA para esclarecer quanto à transação dos semoventes [fls. 170]. O vendedor GEOVANE, neto do falecido, manifestou-se nos autos por procurador constituído. Em síntese, esclareceu que era o procurador responsável pela administração dos semoventes e que houve a venda consensual dos semoventes (127 cabeças, sendo 40 vacas paridas) pelos herdeiros a pessoa de Reinaldo Ribeiro, que pagou cheques de R$ 6.000,00 (seis mil reais) aos herdeiros. Informou que não houve dolo ou malícia na transação. A herdeira MARIA LOPES SABARÁ apresentou manifestação impugnando referida manifestação [fls. 209-210]. Foi proferida Decisão determinando a intimação do comprador Reinaldo Ribeiro de Souza para apresentar manifestação [fls. 211]. Houve a juntada de declaração de Reinaldo Ribeiro de Souza confirmando as declarações de GEOVANE [fls. 219]. Transcorreu-se os prazos para manifestação dos outros herdeiros quanto à impugnação apresentada. Pois bem. No presente caso, tem-se que a impugnação merece ser rejeitada. A herdeira impugnante deve apresentar evidências substanciais que comprovem a ocorrência de erro ou dolo na venda extrajudicial dos semoventes. Alegações vagas ou meramente especulativas não são suficientes para invalidar a transação. A carga da prova recai sobre a parte que alega o erro ou o dolo, e a ausência de evidências concretas nesse sentido enfraquece a validade da impugnação. Na ausência de provas de erro ou dolo, presume-se a validade e a eficácia dos atos realizados de boa-fé. Se a venda extrajudicial dos semoventes foi realizada de acordo com os procedimentos legais aplicáveis e não há indícios claros de má-fé por parte do responsável pela venda, é razoável supor que a transação tenha sido realizada dentro dos parâmetros legais e em conformidade com os interesses dos herdeiros. A impugnação baseada em erro ou dolo exige que a herdeira apresente provas substanciais que demonstrem, de forma inequívoca, a ocorrência desses vícios. Isso inclui evidências documentais, testemunhais ou outros elementos de convicção que sustentem a tese de que a venda foi realizada com erro ou dolo. A mera alegação não é suficiente para invalidar a transação. As transações extrajudiciais são presumidas legais e válidas até que se prove o contrário. A venda dos semoventes, se realizada em conformidade com as disposições legais e com a devida observância das formalidades necessárias, é considerada válida e eficaz. A herdeira impugnante deve apresentar elementos de prova que contestem essa presunção, demonstrando de forma clara e convincente a ocorrência de erro ou dolo. Com base nos argumentos acima, a impugnação da herdeira, que alega erro ou dolo na venda extrajudicial dos semoventes, carece de elementos probatórios substanciais para respaldar suas alegações. Diante da falta de evidências concretas, a validade e a eficácia da venda devem ser mantidas, e a impugnação deve ser rejeitada. Do prosseguimento do feito Assim sendo, para fins de prosseguimento, intime-se o herdeiro inventariante, sr. GEOVANE PINTO DE OLIVEIRA, para apresentação das últimas declarações e plano de partilha, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras (artigo 636, CPC), inclusive com a inclusão de eventual cessão de direitos, em 20 (vinte) dias. Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 20 (vinte) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo – ITCMD (artigo 637, CPC), sendo que em relação a Fazenda Pública, deverá o(a) inventariante diligenciar junto ao site da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (www.sefin.ro.gov.br), considerando o disposto nos art. 19 a 23 da Lei 959/00, regulamentada pelo Decreto n. 15.474/10. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública (art. 638, CPC). Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha (art. 654, CPC). Providenciem-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras quinta-feira, 29 de junho de 2023 às 10:51. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: GEOVANE PINTO DE OLIVEIRA, JOSIEL PEREIRA DE SOUZA, RUA 642 6548, RUA MATO GROSSO S/N- COLORADO D' OESTE/RO PARQUE SÃO PAULO - 76980-002 - VILHENA - RONDÔNIA, CACILDA PINTO DE OLIVEIRA, LINHA 3, KM. 20 ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, MARIA MACARIA DOS SANTOS, LINHA 156, KM 05, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, JOSE VALDETE DE OLIVEIRA, LINHA 3, KM. 7 DISTRITO DE SÃO DOMINGOS - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, JOSIANE PEREIRA DE SOUZA, AV. PARANÁ, S/Nº, BAR TIC-TELA NOVA VILHENA - 76980-002 - VILHENA - RONDÔNIA, EVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, ERIKA SANTOS DE OLIVEIRA, ENIZE VIEIRA DOS SANTOS, ENIZA SANTOS DE OLIVEIRA MACEDO, ELAINE SANTOS DE OLIVEIRA, R. B. P. D. O., LEONIDE CUNHA DE OLIVEIRA, MARLENE CUNHA DE OLIVEIRA, LEONICE CUNHA DE OLIVEIRA, RITA DA CUNHA OLIVEIRA, SANTA PINTO DE OLIVEIRA FELICIANO, MARIA EUSILENE DE OLIVEIRA, JOSE NERIVALDO DE OLIVEIRA, MARIA NEUZA DE OLIVEIRA, MARIA LOPES SABARA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089, ANTONIO DE ALENCAR SOUZA, OAB nº RO1904, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSE EUDES ALVES PEREIRA, OAB nº RO2897A, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, CARLA REGINA SCHONS, OAB nº RO3900, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA, AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, ELIANE DUARTE FERREIRA, OAB nº RO3915A Parte requerida: JOSE PINTO DE OLIVEIRA, LINHA 3, KM. 30 ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO INVENTARIADO: AMEUR HUDSON AMANCIO PINTO, OAB nº RO1807, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Processo n.: 0003614-68.2012.8.22.0013 Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Valor da causa: R$ 1.000,00 (mil reais) Parte Vistos. Defiro o pedido do inventariante. Intime-se o herdeiro por estirpe Evaldo Santos de Oliveira, na pessoa de seu procurador, a fim de que junte aos autos cópia da cédula de identidade, CPF, certidão de nascimento ou casamento, e a certidão de óbito do genitor – Elviro Pinto de Oliveira, em 15 dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras quarta-feira, 10 de maio de 2023 às 12:10. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

11/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(375)