Execução de Título Extrajudicial 7001514-40.2024.8.22.0000 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001514-40.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:32

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 14:11

Outras Decisões

19/01/2026, 14:11

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 20:49

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 16:23

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:31

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 21:05

Publicação

25/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001514-40.2024.8.22.0000. EXEQUENTE: TIAGO BARBOSA DE ARAUJO, OAB nº RO7693 Polo Passivo: GECILENE ANTUNES FAUSTINO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte executada noticia a propositura de ação de repetição de indébito (processo nº 7035650-26.2025.8.22.0001) perante o 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho, objetivando a discussão e o reconhecimento do adimplemento das cotas condominiais com vencimento em 09/2020, 11/2021 e 01/2024 executadas nestes autos. Considerando a prejudicialidade externa existente e tendo em vista o risco de prolação de decisões conflitantes, a suspensão da execução até o trânsito em julgado dos autos de nº 7035650-26.2025.8.22.0001 é medida que se impõe, visto que a solução a ser dada no processo de nº 7035650-26.2025.8.22.0001 pode influenciar no resultado da presente demanda. Nesse sentido é a jurisprudência nacional: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE DEMANDAS. I ? É possível a suspensão da ação de execução quando houver evidente relação de prejudicialidade externa, ao teor do previsto no artigo 313, V, ?a? e 921, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. II - Na ação de execução de título extrajudicial, a empresa agravante objetiva o recebimento de valores referentes a um contrato de prestação de serviços, que é objeto de questionamento na ação de resolução de contrato, em que se discute o descumprimento contratual. Logo, face da inequívoca relação de prejudicialidade externa, afigura-se adequado determinar o sobrestamento da ação de execução até o trânsito em julgado da demanda de conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5784304-71.2023.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA – CABIMENTO – insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a suspensão da execução para aguardar decisão final a ser proferida em ação revisional ajuizada pela agravada – ação revisional relativa ao contrato que ampara a execução julgada parcialmente procedente para determinar a exclusão da capitalização de juros e o recálculo do valor do débito – interposição de recursos de apelação por ambas as partes – prejudicialidade externa evidenciada – necessidade de suspensão da execução até a definição a respeito do efetivo valor do débito – aplicação do disposto no art. 313, V, 'a' do CPC – decisão mantida – agravo desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22092076820248260000 São Paulo, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 06/11/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 313, inc. V, ?a?, do CPC, prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RESIDENCIAL GOLDEN ADVOGADO DO Trata-se da hipótese de prejudicialidade externa, que recomenda a suspensão do processo diante de questão prejudicial a ser resolvida em outra demanda. Essa suspensão se mostra necessária quando a solução a ser dada no outro processo puder influenciar no resultado da demanda na qual se pede o sobrestamento. 3. No caso da execução, a suspensão por prejudicialidade externa também está prevista no art. 921, inc. I, do CPC. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07281420620208070000 DF 0728142-06.2020.8.07.0000, Relator.: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 24/02/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do feito até o julgamento da ação de nº 7035650-26.2025.8.22.0001, com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC. INTIME-SE a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após o decurso do prazo sem manifestação, promova-se a suspensão dos autos. Porto Velho/RO, 23 de setembro de 2025. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 12:39

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/09/2025, 12:39

Documento

21/08/2025, 01:11

Documentos

Decisão

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001514-40.2024.8.22.0000. EXEQUENTE: TIAGO BARBOSA DE ARAUJO, OAB nº RO7693 Polo Passivo: GECILENE ANTUNES FAUSTINO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte executada noticia a propositura de ação de repetição de indébito (processo nº 7035650-26.2025.8.22.0001) perante o 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho, objetivando a discussão e o reconhecimento do adimplemento das cotas condominiais com vencimento em 09/2020, 11/2021 e 01/2024 executadas nestes autos. Considerando a prejudicialidade externa existente e tendo em vista o risco de prolação de decisões conflitantes, a suspensão da execução até o trânsito em julgado dos autos de nº 7035650-26.2025.8.22.0001 é medida que se impõe, visto que a solução a ser dada no processo de nº 7035650-26.2025.8.22.0001 pode influenciar no resultado da presente demanda. Nesse sentido é a jurisprudência nacional: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE DEMANDAS. I ? É possível a suspensão da ação de execução quando houver evidente relação de prejudicialidade externa, ao teor do previsto no artigo 313, V, ?a? e 921, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. II - Na ação de execução de título extrajudicial, a empresa agravante objetiva o recebimento de valores referentes a um contrato de prestação de serviços, que é objeto de questionamento na ação de resolução de contrato, em que se discute o descumprimento contratual. Logo, face da inequívoca relação de prejudicialidade externa, afigura-se adequado determinar o sobrestamento da ação de execução até o trânsito em julgado da demanda de conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5784304-71.2023.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA – CABIMENTO – insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a suspensão da execução para aguardar decisão final a ser proferida em ação revisional ajuizada pela agravada – ação revisional relativa ao contrato que ampara a execução julgada parcialmente procedente para determinar a exclusão da capitalização de juros e o recálculo do valor do débito – interposição de recursos de apelação por ambas as partes – prejudicialidade externa evidenciada – necessidade de suspensão da execução até a definição a respeito do efetivo valor do débito – aplicação do disposto no art. 313, V, 'a' do CPC – decisão mantida – agravo desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22092076820248260000 São Paulo, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 06/11/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 313, inc. V, ?a?, do CPC, prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RESIDENCIAL GOLDEN ADVOGADO DO Trata-se da hipótese de prejudicialidade externa, que recomenda a suspensão do processo diante de questão prejudicial a ser resolvida em outra demanda. Essa suspensão se mostra necessária quando a solução a ser dada no outro processo puder influenciar no resultado da demanda na qual se pede o sobrestamento. 3. No caso da execução, a suspensão por prejudicialidade externa também está prevista no art. 921, inc. I, do CPC. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07281420620208070000 DF 0728142-06.2020.8.07.0000, Relator.: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 24/02/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do feito até o julgamento da ação de nº 7035650-26.2025.8.22.0001, com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC. INTIME-SE a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após o decurso do prazo sem manifestação, promova-se a suspensão dos autos. Porto Velho/RO, 23 de setembro de 2025. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001514-40.2024.8.22.0000. EXEQUENTE: TIAGO BARBOSA DE ARAUJO, OAB nº RO7693 Polo Passivo: GECILENE ANTUNES FAUSTINO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RESIDENCIAL GOLDEN ADVOGADO DO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por GECILENE ANTUNES FAUSTINO. Defende a executada, em sede de exceção de pré executividade: a) falta de provas da origem dos débitos cobrados; b) honorários advocatícios indevidos inseridos na planilha do excepto, c) cobrança indevida de R$ 9.620,11 e d) ausência de origem definida das taxas de condomínio, multa, juros e correção monetária. Intimado, o exequente impugnou a exceção, argumentando pela sua inadmissibilidade, haja vista que a executada extrapola os limites da exceção de pré-executividade, pois, busca reavaliar valores da dívida, alegando excesso de execução e pagamentos já realizados, sem apresentação de qualquer comprovação que demonstre a quitação integral dos valores cobrados e levanta supostas irregularidades na comprovação dos débitos, objetivando rediscutir a documentação que já foi apresentada pelo exequente. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para tratar de matérias de defesa da ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem necessidade de dilação probatória. Não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento de recursos repetitivos, ao tratar do tema, estabeleceu os dois requisitos necessários para viabilizar a apresentação deste meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) Assim, a exceção de pré-executividade somente é admitida quando tratar de matéria que deva ser reconhecida de ofício pelo juiz e inexista a necessidade de dilação probatória. Nesse sentido já decidiu a Turma Recursal do Estado de Rondônia: ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. Para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, é necessário o preenchimento de dois requisitos: a) Material: o devedor só pode alegar matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado (ex.: condições da ação e os pressupostos processuais); b) Formal: é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000597-35.2017.8.22.0010, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data de julgamento: 13/05/2022) Se a matéria arguida em exceção de pré-executividade exigir prolongamento do debate com a necessidade de dilação probatória, fugindo de matérias que dizem respeito à nulidade da execução ou aspectos processuais de ordem pública que são reconhecíveis, inclusive, de ofício pelo Juízo, não há como apreciá-la por esta via eleita. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807622-16.2020.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: SANSÃO SALDANHA Data de julgamento: 13/05/2021) A executada defende o excesso de execução, decorrente de suposto pagamento parcial do débito exequendo, além de matérias cognoscíveis pela via dos embargos à execução, o que afasta a admissibilidade da exceção apresentada, visto que exigem dilação probatória. Além disso, nota-se que a devedora repete os mesmos argumentos já apresentados em sede de embargos à execução, o qual foi não conhecido pela intempestividade, conforme se denota dos autos de nº 7009434-65.2024.8.22.0000 - ID. 110535183, revelando nítida tentativa de análise de matéria já atingida pela preclusão. Ademais, conforme já pacificado por este Tribunal, o excesso de execução não pode ser alegado por meio de exceção de pré-executividade quando demanda análise probatória: A exceção de pré-executividade só pode ser utilizada para discutir matérias de ordem pública ou nulidades evidentes que não demandem dilação probatória. A alegação de excesso de execução que não for apresentada no prazo legal está sujeita aos efeitos da preclusão, conforme o art. 507 do CPC. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811517-43.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa, Relator(a) do Acórdão: ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Data de julgamento: 09/12/2024) A exceção de pré-executividade é admissível apenas para matérias de ordem pública e que não exijam dilação probatória. O excesso de execução e erro no cálculo do RMI não podem ser alegados por meio de exceção de pré-executividade quando demandam análise probatória. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada no prazo legal, sob pena de preclusão temporal, não sendo possível sua rediscussão por meio de exceção de pré-executividade. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0818682-44.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz, Relator(a) do Acórdão: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Data de julgamento: 29/04/2025) Desta forma, não há outra alternativa senão o não conhecimento da exceção de pré-executividade apresentada, pela inadequação da via eleita, em razão da necessidade de dilação probatória. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por GECILENE ANTUNES GAUSTINO e DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. REJEITO a oposição à tramitação da ação neste Núcleo, ante a intempestividade do requerimento, o qual deveria ter sido apresentado na primeira manifestação da devedora nos autos, o que não ocorreu. Após o decurso do prazo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Porto Velho/RO, data certificada. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001514-40.2024.8.22.0000. EXEQUENTE: TIAGO BARBOSA DE ARAUJO, OAB nº RO7693 Polo Passivo: GECILENE ANTUNES FAUSTINO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RESIDENCIAL GOLDEN ADVOGADO DO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (art. 784 do CPC/2015), nos moldes do art. 53 e ss da Lei nº 9.099/95. Estando preenchidas as formalidades relativas à exordial da pretensão executória, inclusive no que toca ao demonstrativo do débito atualizado, determino a citação da devedora para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida com base no valor constante da petição inicial. Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá o oficial de justiça, munido da 2ª via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens suficientes à garantia da execução, realizando sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada, na mesma oportunidade, acerca de tais atos. Uma vez efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente, a teor do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Registre-se que é obrigatória a garantia do juízo como condição para apresentação dos embargos à execução, nos termos do Enunciado Cível FONAJE nº 117: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o juizado especial (XXI Encontro – Vitória/ES) Por ocasião da audiência conciliatória será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial. Registre-se ainda que o conciliador deverá propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (§2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995). Efetivada a citação e não apresentados os embargos ou julgados improcedentes, bem como se frustrada a efetivação de penhora, certifique-se a informação e intime-se a parte credora para atualização do débito e para requerer o que entender de direito, podendo ser pleiteada ao Juízo a adoção de uma das alternativas do §2º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4°, da lei 9.099/95), visto que não se admite a citação por edital no microssistema dos Juizados Especiais (art. 18, §2°, da Lei nº 9.099/95). Por fim, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ficam as partes advertidas que todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. Obs. 1: A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. Porto Velho, 7 de fevereiro de 2024 Sérgio William Domingues Teixeira Juíza de Direito Substituta

08/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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