Execução Fiscal 7026236-77.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7026236-77.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 09:51

Expedição de documento

05/05/2026, 12:16

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 19:30

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:14

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:11

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:10

Publicação

16/12/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026236-77.2020.8.22.0001 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA NELSON PERES ERNANDES - ME, NELSON PERES ERNANDES - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos, A consulta ao sistema Sisbajud foi infrutífera. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 9 de dezembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 18:30

Expedição de documento

09/12/2025, 18:30

Outras Decisões

09/12/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 16:15

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:06

Documentos

Despacho

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: NELSON PERES ERNANDES - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026236-77.2020.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, etc., O documento de ID 110029751 revela, inequivocamente, que a executada se trata de firma individual. Em regra, apenas os bens da pessoa jurídica devedora respondem por seus respectivos débitos (notadamente, no que se refere às pessoas jurídicas de responsabilidade limitada), inclusive em relação aos débitos tributários. Trata-se do princípio da autonomia patrimonial. Entretanto, o princípio da autonomia patrimonial não se aplica em relação à empresa individual, que é mera ficção jurídica criada para facilitar as atividades empresariais e atuação no mercado. Sobre o tema, destaco os seguintes julgados deste Egrégio TJRO: EMENTA Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Inclusão de sócio no executivo fiscal. Empresa individual ficção jurídica. Possibilidade por confusão patrimonial. Prescinde a instauração da desconsideração da pessoa jurídica. Recurso provido. Possibilidade de inclusão do sócio em execução fiscal, por se tratar de empresário individual. Demanda inicialmente proposta em face da empresa, pode ser requerida a inclusão de sócio empresário, sem a necessidade de comprovação de existência de dolo, fraude no exercício da administração ou a dissolução irregular da empresa executada. Empresário individual é mera ficção jurídica, não havendo distinção patrimonial entre empresa e empresário, o que gera a possibilidade para inclusão do sócio por confusão patrimonial. Prescindindo a instauração do procedimento da desconsideração da personalidade jurídica. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804396-61.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz, Relator(a) do Acórdão: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Data de julgamento: 25/07/2024. EMENTA Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Empresa individual. Constrição de bens do empresário individual. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (STJ, REsp 135500/SP). Tratando-se, pois, de dívida contraída pela empresa individual, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que os bens do empresário individual sejam alcançados pela penhora. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0813308-81.2023.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: ALDEMIR DE OLIVEIRA Data de julgamento: 25/04/2024. Trata-se de entendimento igualmente partilhado no âmbito do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Com efeito, compulsando-se os documentos dos autos, verifica-se que o requerente desenvolve suas atividades adotando a formatação de empresário individual (mov.1.8). Note-se que não se trata de Sociedade Limitada (LTDA) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Nesta formatação escolhida pelo empresário (empresário individual) a atividade é desenvolvida em nome próprio, não havendo, portanto, a criação de uma nova personalidade que passará a desenvolver a atividade empresarial. A rigor, é o próprio empresário individual, em nome próprio, com a integralidade de seu patrimônio, que responde pela atividade desenvolvida. (...) Isso implica dizer que na atividade desenvolvida por empresário individual não existe pessoa jurídica, como núcleo de imputação de responsabilidades. Apenas existe a pessoa física, que desenvolve a empresa em seu nome, sem qualquer outro núcleo de Ademais, eventual concessão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ao empresário individual não se faz porque efetivamente existe uma pessoa jurídica passível de imputação de responsabilidades, mas para facilitar as próprias formalidades exigidas. Fenômeno diverso, a sociedade empresarial, criada por contrato social, estabelece personalidade jurídica como núcleo de imputações de obrigações. (...)Tratou-se de uma atecnia, pois, considerando se tratar de empresário individual, a pessoa jurídica propriamente dita não existe. Como não existe pessoa jurídica, não parece lícito concluir pela incorreção na designação do devedor, ou pela sua ilegitimidade passiva para responder a ação, mormente porque a suposta pessoa jurídica não se desprende do titular da atividade empresarial desenvolvida. Pelo exposto, voto por conhecer e prover o recurso, com fito de afastar a nulidade reconhecida da Certidão de Dívida Ativa, e reconhecer a legitimidade passiva do demandado, o Sr. JOSÉ FERNANDO BETETI BARROS, para responder pelo crédito tributário. De outro lado, o apelado requereu a análise dos itens 4 e 4.1 da impugnação apresentada. No entanto, entendo que estes pedidos de nulidade - baseados no suposto descumprimento dos art. 202, II e III, do Código Tributário Nacional, e art. 26 da Lei Federal nº 6.830/80 - encontram-se encobertos pela preclusão consumativa, em que pese se tratar de questão de direito. Com efeito, se o apelado entendia que estes vícios maculavam a cobrança levada a efeito pelo Município em sua execução fiscal, é certo que deveria ter apresentado a fundamentação em sua petição inicial, ou, alternativamente, formular pedido para seu aditamento. Não pode, no entanto, simplesmente inserir argumentação alheia a discussão até então havida dentro da impugnação a contestação, limitando o exercício do contraditório pelo embargado, que sequer teve oportunidade de contestar os novos argumentos lançados pela parte. Neste cenário, compreendendo estar presente a preclusão, afasto a análise dos temas. Em vistas do exposto, voto por conhecer e prover o recurso apresentado, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial, e condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios" (fls. 384-386, e-STJ, grifos acrescidos). 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ. 6. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos da CDA. 7. A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020). Tais entendimentos se justificam a partir da leitura do art. 44 do Código Civil, que, ao elencar as espécies de pessoa jurídica de direito privado existentes em nosso ordenamento jurídico, não elencou "empresa individual" dentre as modalidades possíveis, de modo que a mesma não passa de uma ficção jurídica e que não possui personalidade jurídica própria. Observe-se: Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I – as associações; II – as sociedades; III – as fundações. IV – as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) V – os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) VI – (Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022) Portanto, a empresa individual não possui personalidade jurídica própria, inexistindo distinção patrimonial entre a firma individual e o empresário individual (pessoa natural). De modo que, a rigor, a citação do empresário individual inegavelmente implica na citação da empresa individual e vice-versa. No caso dos autos, a parte foi validamente citada, motivo pelo qual entendo impertinente o pedido de redirecionamento da demanda fiscal requerido na petição ID 116183971, posto que a execução já tramita em desfavor do sujeito passivo, alcançando tanto o patrimônio vinculado ao CPF quanto ao CNPJ da parte devedora. Inclua-se NELSON PERES ERNANDES - CPF 44617542191, pessoa física, no polo passivo da ação. Intime-se a Fazenda Pública municipal para apresentar a planilha atualizada do crédito exequendo e requerer o que entender de direito, em 15 dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 3 de abril de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

04/04/2025, 00:00

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