Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001060-38.2017.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001060-38.2017.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2024, 00:06

Definitivo

15/04/2024, 12:26

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 10:00

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

29/02/2024, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 01:56

Publicação

29/02/2024, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: REQUERENTE: JOVERCINO DE ANDRADE, CPF nº 34363912200, LINHA 82 KM 04 S/N ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JURACI MARQUES JUNIOR, OAB nº RO2056, AV. JK 2921, ESCRITORIO CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO, OAB nº PR30373 Parte requerida: EXCUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA MARECHAL RONDON 870 1 andar CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXCUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7001060-38.2017.8.22.0022 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 11.244,00 (onze mil, duzentos e quarenta e quatro reais) Parte Trata-se de cumprimento definitivo de sentença movido em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes devidamente qualificadas. Informou-se que a obrigação foi integralmente satisfeita. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil que, uma vez satisfeita a obrigação, deve o processo executivo ser extinto. Analisando o contido nos autos, pelo que foi acima relatado, tenho que esse deve ser o desfecho do presente processo, diante da satisfação integral do débito executado. Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique-se acerca de eventuais pendências. Nada pendente, remeta os autos ao arquivo. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 28 de fevereiro de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

29/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 17:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2024, 17:00

Conclusão (para julgamento)

22/02/2024, 09:59

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 15:06

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 15:12

Publicação

06/02/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, 1395,, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7001060-38.2017.8.22.0022. REQUERENTE: JOVERCINO DE ANDRADE Advogados do(a) REQUERENTE: ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO - RO3167, JURACI MARQUES JUNIOR - RO2056 EXCUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do alvará expedido via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto ao Banco do Brasil, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Prazo: 05 (cinco) dias. São Miguel do Guaporé-RO, 5 de fevereiro de 2024. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: REQUERENTE: JOVERCINO DE ANDRADE, CPF nº 34363912200, LINHA 82 KM 04 S/N ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JURACI MARQUES JUNIOR, OAB nº RO2056, AV. JK 2921, ESCRITORIO CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO, OAB nº PR30373 Parte requerida: EXCUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA MARECHAL RONDON 870 1 andar CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXCUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7001060-38.2017.8.22.0022 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 11.244,00 (onze mil, duzentos e quarenta e quatro reais) Parte Trata-se de cumprimento definitivo de sentença movido em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes devidamente qualificadas. Informou-se que a obrigação foi integralmente satisfeita. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil que, uma vez satisfeita a obrigação, deve o processo executivo ser extinto. Analisando o contido nos autos, pelo que foi acima relatado, tenho que esse deve ser o desfecho do presente processo, diante da satisfação integral do débito executado. Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique-se acerca de eventuais pendências. Nada pendente, remeta os autos ao arquivo. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 28 de fevereiro de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Miguel do Guaporé - Vara Única DECISÃO Processo: 7001060-38.2017.8.22.0022. AUTOR: JOVERCINO DE ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO - PR30373, JURACI MARQUES JUNIOR - RO2056 RÉU: INSS DECISÃO Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. É de conhecimento geral que, em procedimento investigatório deflagrado pelo Ministério Público Estadual foram constatadas evidências de possíveis fraudes em lides previdenciárias (documentais e periciais) onde há atuação do causídico destes autos desde o ano de 2016. Sabe-se ainda que a Justiça Federal assumiu o encargo de averiguar a situação, correndo o processo n. 0003602-20.2018.4.01.4101 sob sigilo, sem informação quanto a seu termo. Em decisão anterior já foi deferida a suspensão dos presentes autos a pedido do Ministério Público pelo período de três meses, prazo este já expirado, no entanto, embora não tenha havido pedido específico para prorrogação, observa-se que a continuidade no processamento destas demandas com o risco de posterior declaração de nulidade das provas poderá acarretar maiores prejuízos aos jurisdicionados, autarquia previdenciária e à própria justiça, gerando enorme retrabalho. Isso porque, do relato dos autos do apurado até então, há indícios de que todos os meios de prova das ações previdenciárias a que se refere estejam, em tese, em maior ou menor grau, contaminados de vício ou irregularidades. Pelo que consta, investiga-se a ocorrência de falsificação de laudos médicos para instruir o feito, algum envolvimento dos peritos nomeados para corroborar a incapacidade, falsificação de documentos comprobatórios da atividade rural e orientação e/ou manipulação da prova testemunhal colhida em juízo. Dessarte, a situação relatada merece atenção especial, diante do prejuízo econômico que pode trazer à autarquia previdenciária, ao exercício da competência delegada e à imagem e credibilidade de todo o Poder Judiciário. Não se descuida do fato de que há entre os jurisdicionados afetados aqueles que de fato negam qualquer envolvimento na produção de conteúdo probatório viciado/falso e que possuem real direito ao benefício postulado, no entanto, não há como esse juízo apurar com segurança qual o acervo aceitável antes do termo do processo criminal supracitado. Outrossim, a constituição de novo causídico não convalida as provas sob suspeita. Isso posto DETERMINO, nos termos do art. 315 do Código de Processo Civil, a SUSPENSÃO dos processos cíveis previdenciários em curso, que ainda não possuam sentença transitada em julgado, em que constam como causídicos Karla Vanessa Rosa (OAB/RO 8.243), Juraci Marques Júnior (OAB/RO 2.056 e OAB/PR 55.703) e Andreia F.B. de Melo Marques (OAB/RO 3.167 e OAB/PR 30.373), pelo prazo inicial de 12 (doze) meses e/ou até o julgamento final da ação n. 0003602-20.2018.4.01.4101, de competência do juízo federal. Friso que ficam excluídos da suspensão as ações já julgadas e/ou com trânsito em julgado, inclusive as em fase de cumprimento de sentença, porquanto em relação a estas deverão ser tomadas as providências cabíveis pela parte interessada, a exemplo da ação rescisória, especialmente em respeito à coisa julgada. Deverá a escrivania informar o juízo federal, remetendo cópia da presente decisão bem como relação dos processos suspensos. Requisite-se ainda informações quanto ao andamento do processo n. 0003602-20.2018.4.01.4101, vez que está correndo sob sigilo. Intimem-se as partes e o INSS. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé, 06 de maio de 2019. FABIO BATISTA DA SILVA Juiz de Direito

04/02/2021, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(130)