Cumprimento de sentença 7004002-30.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004002-30.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7004002-30.2022.8.22.0002. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ADVOGADOS DO AUTOR: MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA REU: MARTA DA SILVA SOARES REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Vistos. I – RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA ingressou com Ação Monitória em face de MARTA DA SILVA SOARES, ambos qualificados na inicial. Ressai da inicial, que a requerente é credora da importância de R$ 5.602,49 (cinco mil seiscentos e dois reais e quarenta e nove centavos), sendo o débito decorrente de fatura de cartão de crédito e limite de cheque especial concedido à requerida mediante contrato. Relata que procedeu diversas tentativas para quitação da dívida, porém restaram infrutíferas, razão pela qual ingressou com a presente ação para satisfação de sua pretensão. Juntou documentos. Em despacho inicial fora determinada a citação da requerida para efetuar o pagamento do débito (ID74904949). A requerida não foi localizada para ser citada pessoalmente, razão qual pela qual procedeu-se a citação editalícia (ID88212244). Os autos foram encaminhados à Defensoria Pública para manifestação como curadora especial, pugnando pelo prosseguimento do feito, ante a ausência de tese viável a permitir a oposição de embargos à monitória (ID94726169). O requerente pugnou pelo julgamento antecipado da ação, constituindo de pleno direito o título executivo judicial (ID95402384). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA em face de MARTA DA SILVA SOARES. a) Do julgamento antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. b) Do mérito De acordo com o art. 700, do CPC, nas ações monitórias, a petição inicial deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso dos autos, a inicial veio instruída com a Cédula de Crédito Bancário (ID74860568 – páginas 03/08), Proposta de Adesão (ID74860568 pág. 09), Cédula de Crédito Bancário – Limite de Cheque Especial (ID74860569 páginas 01/10), extratos da conta corrente (ID74860570, 74860571, 74860572, 74860573, 74860574,74860575, 74860576, 74860577), extratos da fatura de cartão de crédito (ID74860578, 74860579, 74860580, 74860581, 74860582, 74860583 e 74860584), os quais comprovam a existência da dívida. Nesse toar, é cediço que a monitória não impõe a demonstração e juntada de um título de crédito líquido, certo e exigível, de modo que basta o início da prova do débito. Desse modo, o documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. Se tiver, o autor será carecedor da ação monitória, pois tem, desde já, ação de execução contra o devedor inadimplente. Gize-se, ainda, que por documento escrito deve-se entender "qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória". O documento escrito pode originar-se do próprio devedor ou de terceiro. (Código de processo civil comentado [livro eletrônico] 5ª ed. 2020, São Paulo: Revista dos Tribunais). In casu, a ação monitória está baseada em limite de crédito utilizado e não pago, decorrente de fatura de cartão de crédito e cheque especial. Assim, depreende-se que a proposta de contratação do serviço está devidamente assinada e o extrato detalhado do cartão de crédito e da conta corrente da requerida, evidenciam compras realizadas que não foram pagas, logo, oferecem a prova escrita sem força executiva. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E MÚTUO BANCÁRIO - EXTRATOS E FATURAS - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. O contrato de crédito pessoal e cartão de crédito, acompanhados do demonstrativo de débito, extratos de contra corrente e faturas, constituem documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória, pois, deles é possível extrair o débito e os encargos moratórios incidentes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.192742-9/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 20/01/2023) Grifei Desse modo, considerando que os documentos juntados aos autos comprovam o pedido do autor, imperiosa a constituição do título. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA – SICOOB AMAZÔNIA em face de MARTA DA SILVA SOARES, e CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (cédula de crédito bancário, ID74860568, fatura de cartão de crédito ID74860569/74860584; cédula de crédito bancário – limite de cheque especial ID74860578 ), nos termos do artigo 701, 2º, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.602,49 (cinco seiscentos e dois reais e quarenta e nove centavos), os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação e acrescidos de juros a partir da citação. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, cumpra-se o estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para proceder a execução, na forma adequada, apresentando o demonstrativo atualizado do débito. Nada sendo requerido no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se e Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes,8 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

11/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAYRA MIRANDA GROMANN em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de YASMINE PIVOTTI ARNEIRO em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK em 11/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Publicado DESPACHO em 09/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARTA DA SILVA SOARES em 02/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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