Cumprimento de sentença 7002937-74.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002937-74.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 18:10

Documento (Certidão)

22/04/2025, 18:08

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 18:28

Decurso de Prazo

22/02/2025, 01:33

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

19/02/2025, 09:10

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 20:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 01:32

Publicação

17/02/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANO PEREIRA SOARES ADVOGADO DO AUTOR: RAPHAEL TAVARES COUTINHO, OAB nº RO9566 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS DO REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB nº AC3592, SEGURADORA LÍDER - DPVAT DECISÃO Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, conta destino e valores. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2.1 Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. 2.2 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 14 de fevereiro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002937-74.2021.8.22.0021

17/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 13:59

Expedição de alvará de levantamento

14/02/2025, 13:59

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 14:48

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 18:42

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:30

Documentos

Decisão

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANO PEREIRA SOARES ADVOGADO DO AUTOR: RAPHAEL TAVARES COUTINHO, OAB nº RO9566 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS DO REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB nº AC3592, SEGURADORA LÍDER - DPVAT SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002937-74.2021.8.22.0021 Vistos. I – DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT proposta por LUCIANO PEREIRA SOARES em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Alega a parte autora, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito no dia 15/06/2017, o qual lhe causou sequelas, sofrendo de fortes dores e limitações em suas atividades. Trouxe que seu pedido administrativo foi negado, não recebendo qualquer valor a título de indenização. Juntou documentos. No despacho de id. n. 61661345 foi indeferido a justiça gratuita e determinado o recolhimento das custas ao final pelo vencido. Citada, a seguradora ré apresentou contestação (id. n. 61862935), com preliminar de ausência de documentos essenciais e prejudicial de prescrição. No mérito, afirmou que já restou apurado, por meio de processo administrativo, a ausência de incapacidade, decorrente do acidente de trânsito, o que leva a improcedência do feito. Requereu a observância da Lei n. 11.945/2009 e Súmula 474 do STJ para a fixação do quantum. Aduziu a necessidade de perícia para o deslinde da causa. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Houve réplica (id. n. 62782855). Decisão determinando a realização de perícia judicial (id. n. 65748910). Sobreveio a notícia de que a parte autora se mudou, não informando o juízo o novo endereço, bem como não compareceu a perícia médica agendada (id. n. 90000763). Intimado a se manifestar, o patrono da parte autora pugnou pela desistência da lide (id. n. 93716509). Por outro lado, a seguradora ré se manifestou no sentido de julgar improcedente os pedidos iniciais, uma vez que não restou comprovado a incapacidade (id. n. 97076219). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.I Do julgamento antecipado Profiro o julgamento imediato da lide, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria versada nos autos, embora seja de fato e de direito, não depende da produção de quaisquer outras provas, além daquelas já acostadas ao feito. II.II Da preliminar: ausência de documentos essenciais Prima facie, noto que não há que se falar em ausência de documentos essenciais, considerando que a parte autora juntou todos os documentos necessários a suas alegações, sendo os laudos médicos, comprovante do sinistro e o indeferimento administrativo. Logo, REJEITO a preliminar em comento II.III Da prejudicial: prescrição Consoante estabelece o art. 206, §3º, inciso IX, do Código Civil, o prazo prescricional, na espécie é de 03 (três) anos. O termo a quo determinante do fluxo do lapso temporal da prescrição, por sua vez, é correspondente à data do pagamento, ainda que considerado parcial, da negatória administrativa ou, ainda, a data em que o beneficiário toma conhecimento do seu direito, ou seja, a partir do momento em que a parte autora obteve conhecimento inequívoco de sua incapacidade. Assim, tendo a requerida negado o pagamento administrativo, delimitou-se e confirmou-se naquele momento a existência ou não de lesão ou lesões suficientes a ensejar o pagamento da indenização por invalidez. Nessa perspectiva, sendo certo que a parte autora teve ciência do indeferimento do pagamento na via administrativa no dia 11/12/2019, não decorreu prazo superior a 03 (três) anos suficientes para reconhecer a prescrição, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu em 04/08/2021. Assim, afasto a prejudicial arguida pela parte ré. II.IV Do mérito Trata-se de ação indenização por dano decorrente de acidente de trânsito (seguro DPVAT) em que a parte autora pretende o recebimento de indenização. Compulsando os autos, verifico que, primeiramente, a parte autora foi intimada via DJe acerca do agendamento da perícia, sendo que seu patrono pugnou pela tentativa de intimação pessoal (id. n. 89636626) Tentada a intimação pessoal, foi informado pela ex-cônjuge, que o requerente havia se mudado para o Estado do Mato Grosso (id. n. 90000763), deixando de informar este Juízo o novo endereço, de modo a presumir válida a intimação. Assim, o não comparecimento na data e horário designado para realização da prova pericial, não apresentando, posteriormente, qualquer justificativa para sua ausência, perdendo, assim, a oportunidade de comprovar o direito alegado. Daí porque, DECLARO, nesta oportunidade, preclusa a prova que pretendia produzir. Ausente a prova pericial, deixou a parte autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual a lide deve ser julgada improcedente. A esse respeito, assevera o ilustre professor MOACYR AMARAL SANTOS, com o brilhantismo de sempre, que “Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato impeditivo, extinto ou modificativo daquele” (Comentário ao Código de Processo Civil, vol. IV, p. 36, Ed. Forense). Em outras palavras, o ônus da prova referente às alegações iniciais é da parte requerente. E, uma vez não comprovados os fatos alegados, o decreto de improcedência da ação é medida de rigor. Já há, inclusive, alguns julgados nesse sentido, em situações análogas, veja-se: Seguro DPVAT. Prova da invalidez. Perícia. Não comparecimento do autor. Ausência de justificativa. Improcedência da ação. Recurso provido. Não comparecendo a vítima em perícia judicial previamente designada para aferir as lesões, sem4 apresentação de justificativas plausíveis, impossível a responsabilização da seguradora pela indenização decorrente do seguro, sendo de rigor a improcedência do pedido por ausência de prova do fato constitutivo do direito pleiteado. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001885-64.2016.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 15/07/2020). Apelação cível. Cobrança. Seguro DPVAT. Extinção do processo sem resolução do mérito. Desistência da ação após a contestação. Não concordância do réu. Homologação do pedido. Impossibilidade. Perícia. Não comparecimento do autor. Ausência de justificativa plausível. Não graduação da invalidez. Recurso provido. Após contestada a ação, a sua desistência passa a depender de prévia anuência da parte demandada, nos exatos termos do art. 485, § 4º, do novo CPC. Não comparecendo a vítima em perícia judicial previamente designada para aferir as lesões, sem apresentação de justificativas plausíveis, é impossível a responsabilização da seguradora pela indenização decorrente do seguro, sendo de rigor a improcedência do pedido por ausência de prova do fato constitutivo do direito pleiteado. (TJ-RO - AC: 70053741320198220004 RO 7005374-13.2019.822.0004, Data de Julgamento: 29/11/2021). Além do mais, dos autos, não se colhe qualquer elemento probatório, submetido ao crivo do contraditório, no sentido de que a parte autora, de fato, seja portadora de eventual incapacidade, apta a ensejar o benefício pretendido. Vale dizer, a condição retro aludida é imperiosa para a concessão da benesse, revelando-se insuficientes, de per si, para o deferimento da medida, os documentos acostados aos autos. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III – DO DISPOSITIVO Posto Isso, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais formulado por LUCIANO PEREIRA SOARES em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO o feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da requerida SEGURADORA LÍDER CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA, para levantamento dos valores depositados nos autos a título de honorários periciais. Sobrevindo erro no alvará ou no fornecimento de dados bancários por parte da requerida, retornem os autos conclusos para expedição. Caso seja expedido o alvará e não ocorra o saque da quantia no prazo legal, desde já determino a destinação para a conta centralizadora. CONDENO a parte autora em custas iniciais, finais e honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões. Após, tudo conforme o art. 1.010 e seguintes do CPC, REMETA-SE ao Egrégio TJ/RO. De outro lado, se transitado em julgado, INTIME-SE a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais e finais (art. 35 do Regimento de Custas). Se decorrido in albis o prazo supra, EXPEÇA-SE certidão do débito, que deverá ser encaminhada ao Tabelionato de Protesto de Títulos, acompanhada da presente sentença (§2º do art. 35, da Lei 3.896/2016), consignando as informações do §3º do art. 35 e do art. 36 do Regimento de Custas. Após, transitada em julgado, se devidamente pagas as custas ou inscritas em dívida ativa, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Requerida a qualquer tempo, mediante comprovação de pagamento, a emissão da declaração de anuência (art. 38 do Regimento de Custas), fica desde já deferido, independentemente de conclusão. P.R.I. Pratique-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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