Execução de Título Extrajudicial 7001744-14.2017.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001744-14.2017.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001744-14.2017.8.22.0005. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144 ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255 Polo Passivo: EXECUTADOS: VIVIANY CRISTINA VILELA LAMOTA BIERENDE, CPF nº 73001708204, L. L. INDUSTRIA COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI - EPP, CNPJ nº 05137766000136, GEOMETRIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME, CNPJ nº 03738581000151 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: AGNALDO DOS SANTOS ALVES, OAB nº RO1156 Valor da Causa: R$ 467.890,81 (quatrocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e noventa reais e oitenta e um centavos) DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144, AVENIDA 25 DE AGOSTO 4803 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADOS: VIVIANY CRISTINA VILELA LAMOTA BIERENDE, CPF nº 73001708204, RUA ARSENO RODRIGUES 218, - ATÉ 218/219 URUPÁ - 76900-227 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, L. L. INDUSTRIA COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI - EPP, CNPJ nº 05137766000136, AVENIDA ÉDSON LIMA DO NASCIMENTO 2504, - DE 2075 A 2225 - LADO ÍMPAR SÃO PEDRO - 76913-647 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, GEOMETRIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME, CNPJ nº 03738581000151, AVENIDA ÉDSON LIMA DO NASCIMENTO 2504, - DE 2075 A 2225 - LADO ÍMPAR SÃO PEDRO - 76913-647 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão Virtual (Google Meet), está disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h. Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: Indefiro o requerimento da parte exequente. Isto porque o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Cumpre esclarecer também que a mesma finalidade se aplica à penhora online, ofício online, todos operados pela (ARISP), cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Do mesmo modo, as pesquisas junto aos Tribunais de Justiça deverão ser realizadas pela parte interessada, o que se faz tranquilamente possível de forma virtual, não cabendo ao Juízo substituir as partes no cumprimento de seus deveres/ônus. Assim, manifeste-se a exequente em termos de seguimento, indicando bens da parte executada passível de penhora, bem como deverá informar o local em que poderá ser encontrado, a fim de viabilizar o cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação pelo Oficial de Justiça, ou requeira a suspensão, nos termos do artigo 921, III, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intime-se. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 12 de setembro de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001744-14.2017.8.22.0005. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144 ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255 Polo Passivo: EXECUTADOS: VIVIANY CRISTINA VILELA LAMOTA BIERENDE, CPF nº 73001708204, L. L. INDUSTRIA COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI - EPP, CNPJ nº 05137766000136, GEOMETRIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME, CNPJ nº 03738581000151 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: AGNALDO DOS SANTOS ALVES, OAB nº RO1156 Valor da Causa: R$ 467.890,81 (quatrocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e noventa reais e oitenta e um centavos) DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144, AVENIDA 25 DE AGOSTO 4803 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADOS: VIVIANY CRISTINA VILELA LAMOTA BIERENDE, CPF nº 73001708204, RUA ARSENO RODRIGUES 218, - ATÉ 218/219 URUPÁ - 76900-227 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, L. L. INDUSTRIA COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI - EPP, CNPJ nº 05137766000136, AVENIDA ÉDSON LIMA DO NASCIMENTO 2504, - DE 2075 A 2225 - LADO ÍMPAR SÃO PEDRO - 76913-647 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, GEOMETRIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME, CNPJ nº 03738581000151, AVENIDA ÉDSON LIMA DO NASCIMENTO 2504, - DE 2075 A 2225 - LADO ÍMPAR SÃO PEDRO - 76913-647 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão Virtual (Google Meet), está disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h. Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: Indefiro o requerimento da parte exequente. Isto porque o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Cumpre esclarecer também que a mesma finalidade se aplica à penhora online, ofício online, todos operados pela (ARISP), cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Do mesmo modo, as pesquisas junto aos Tribunais de Justiça deverão ser realizadas pela parte interessada, o que se faz tranquilamente possível de forma virtual, não cabendo ao Juízo substituir as partes no cumprimento de seus deveres/ônus. Assim, manifeste-se a exequente em termos de seguimento, indicando bens da parte executada passível de penhora, bem como deverá informar o local em que poderá ser encontrado, a fim de viabilizar o cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação pelo Oficial de Justiça, ou requeira a suspensão, nos termos do artigo 921, III, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intime-se. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 23 de junho de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

24/06/2025, 00:00

14/06/2024, 00:00

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001744-14.2017.8.22.0005. EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA, OAB nº AC4810 Polo Passivo: VIVIANY CRISTINA VILELA LAMOTA BIERENDE, L. L. INDUSTRIA COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI - EPP, GEOMETRIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: AGNALDO DOS SANTOS ALVES, OAB nº RO1156 DESPACHO Compulsando os movimentos destes autos e em consulta ao sistema da Caixa Econômica Federal, constatei que há saldo em contas judiciais, sendo a origem dos valores Bloqueio judicial via Bacenjud do ID nº 14174014, conforme arquivo em anexo. Considerando o que consta no Despacho do ID nº 17658462. E, considerando já ter decorrido mais de 06 (seis) anos do Bloqueio, sem que a parte tenha se insurgido, presume-se a aceitação, posto que presumível que o bloqueio em conta é de conhecimento da parte. Considerando ainda a petição da parte Exequente juntada no ID nº 100800262; Considerando que após bloqueio de valores no SISBAJUD ID nº 93455394, conforme determinado no Despacho do ID nº 934554986, em conta o devedor VIVIANY CRISTINA VILELA LAMOTA BIERENDE, CPF nº 73001708204, intimado pessoalmente, deixou de se insurgir, o que permite seja deferido o levantamento da quantia em favor da parte credora. Sendo assim, todos os valores depositados nas contas judiciais deverão ser liberados em favor da parte Exequente. Nesta data EXPEDI ALVARÁ ELETRÔNICO na modalidade de transferência através da ferramenta "alvará eletrônico" à Caixa Econômica Federal, em favor da parte Autora/Exequente o equivalente a 90% (noventa por cento) e do seu(s) advogado(s) constituído(s) o equivalente a 10% (dez por cento), para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar as contas, conforme arquivo em anexo. OBSERVAÇÕES: 1) Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a expedir alvará/ofício em favor dos beneficiários do ALVARÁ ELETRÔNICO sem a necessidade de nova conclusão do processo. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Decorrido o prazo, à CPE para que junte o comprovante da transferência realizada, disponibilizada no sistema de Integração Bancária – TJRO em favor da parte. Cumpra-se, após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO intime-se a parte Exequente para manifestar em termos de seguimento, indicando bens da parte Executada passível de penhora, bem como deverá informar o local em que poderá ser encontrado, a fim de viabilizar o cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação pelo Oficial de Justiça, ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024 Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001744-14.2017.8.22.0005. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA, OAB nº AC4810 EXECUTADOS: VIVIANY CRISTINA VILELA LAMOTA BIERENDE, CPF nº 73001708204, L. L. INDUSTRIA COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI - EPP, CNPJ nº 05137766000136, GEOMETRIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - ME, CNPJ nº 03738581000151 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: AGNALDO DOS SANTOS ALVES, OAB nº RO1156A DESPACHO Considerando o pedido da parte Exequente juntado no ID nº 87148575, procedi nova busca de valores "on line" em nome do(s) Executado(s), pelo sistema SISBAJUD, com repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias, que retornou bloqueio de valor parcial da Executada VIVIANY CRISTINA VILELA LAMOTA BIERENDE, CPF nº 73001708204, total de R$=2.682,91, converto a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo, e promovo a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo, conforme arquivo em anexo. Doravante, intimem pessoalmente o devedor VIVIANY CRISTINA VILELA LAMOTA BIERENDE, CPF nº 73001708204, para que caso queira, se manifeste nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de comprovar nos autos a impenhorabilidade dos valores bloqueados, para fins do § 3º do art. 854 do CPC, sob pena de liberação em favor do Exequente. Havendo manifestação da parte executada, EXECUTADA: VIVIANY CRISTINA VILELA LAMOTA BIERENDE, CPF nº 73001708204, RUA ARSENO RODRIGUES 218, Bairro URUPÁ - 76900-227 - JI-PARANÁ - RO. Ji-Paraná - 3ª Vara Cível ________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário intime-se a parte Exequente para manifestar em termos de seguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação do Executado. Desde já, autorizo a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor da parte Exequente. Considerando o pedido pesquisa de bens através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), sendo assim efetuei pesquisa de bens patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ do(s) executado(s), tendo encontrado apenas as informações constantes nos arquivos anexo(s). Indefiro o pedido de busca por informações e bens nos sistemas CNIB e SREI, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente. Cabe a própria parte realizar as demais diligências perante órgãos públicos e/ou junto a Central de Registradores de Imóveis (www.registradores.org.br), e bens no sistema Central Notarial de Serviços eletrônicos Compartilhados - CENSEC, por se tratar de ônus da parte, para a obtenção de informações acerca da existência de testamentos e demais instrumentos registrados no banco de dados notarial, via CENSEC, pois é possível solicitá-lo online através do portal: https://censec.org.br/. Manifeste-se a parte Exequente quanto ao alegado pela parte Executada na petição juntada no ID nº 91609228, no prazo de 05 (cinco) dias. Manifeste-se ainda Exequente em termos de seguimento, indicando bens da parte Executada passível de penhora, bem como deverá informar o local em que poderá ser encontrado, a fim de viabilizar o cumprimento do mandado de penhora, avaliação e intimação pelo Oficial de Justiça, ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. SERVE A PRESENTE COMO CARTA / MANDADO de Intimação da parte Executada VIVIANY CRISTINA VILELA LAMOTA BIERENDE, CPF nº 73001708204, RUA ARSENO RODRIGUES 218, Bairro URUPÁ - 76900-227 - JI-PARANÁ - RO. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 18 de julho de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

19/07/2023, 00:00

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