Cumprimento de sentença 7007279-45.2022.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007279-45.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007279-45.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: FAGNER REZENDE, OAB nº RO5607 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Consta sentença e despacho com determinação da imediata implantação de benefício pelo INSS, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença. O INSS tomou conhecimento quanto às determinações, há mais de seis meses, não tendo cumprido a obrigação até o momento. Nos termos dos arts. 6o e 378, ambos do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não se deve esquecer ainda que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência – ver art. 5o da LINDB e art. 8o do CPC. Desta feita, o INSS não vem cumprindo o determinado no ordenamento jurídico, deixando de cumprir as decisões do Juízo. Consigne-se que o art. 139 do CPC “[...] autoriza o uso de qualquer medida voltada à efetivação da decisão judicial, inclusive em demandas de caráter pecuniário, o que reforça a ideia de mitigação da taxatividade das medidas executivas e flexibilização da regra da congruência entre pedido e sentença. A principal novidade está no uso da coerção a fim de materializar a tutela ressarcitória. [...]” (STRECK, Lenio Luiz et al. (Orgs.) e FREIRE, Alexandre (Coord.). Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 217). Logo, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente do que já fora decidido e com o intuito de velar pela duração razoável do processo, bem assim para prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da Justiça, determino, nos termos do art. 139, II a IV, c/c os artigos 536, 814 e seguintes, todos do CPC, como medida indutiva, coercitiva e mandamental, que a PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, adote providências pertinentes perante a Central de Análise de Benefícios para Atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ), noticiando nos autos o resultado da medida, bem como para requerer o que entender de direito, devendo comprovar a implantação no prazo de 30 (trinta) dias, em prazo não processual, o benefício previdenciário concedido nestes autos, tudo em conformidade com a sentença. Fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento, a ser revertido em favor da parte autora. 2. Comprovada a implantação do benefício, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: EUNICE ALVES DE MEDEIROS BASTOS ADVOGADO DO intime-se o exequente para apresentar os cálculos que entende devidos, devidamente atualizados. Prazo: 10 dias. Intime-se o INSS via sistema e em razão do reiterado descumprimento, também via endereço eletrônico: [email protected] Expeça-se o necessário. Ji-Paraná, 29 de junho de 2024. ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7007279-45.2022.8.22.0005. AUTOR: EUNICE ALVES DE MEDEIROS BASTOS, CPF nº 80639275249 ADVOGADO DO AUTOR: VAGNER RESENDE, OAB nº RO5607 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA VALOR DA CAUSA: R$ 14.544,00 SENTENÇA EUNICE ALVES DE MEDEIROS BASTOS, qualificada na inicial, ajuíza AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ali igualmente qualificado, por ser portadora de problemas ortopédicos adquirido no exercício de suas funções, que a dificulta o exercício das atividades laborativas. Menciona que sempre trabalhou em serviços que exigem notável esforço físico e, enquanto trabalhava, sofreu grave problema de saúde em decorrência de esforço repetitivo ocasionando problemas ortopédicos graves, com a perca da capacidade de trabalho. Narra que, em razão do infortúnio, lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho em 03 de julho de 2017, cessado em 29 de dezembro de 2021. Recebida a inicial, determinou-se a realização de perícia. Laudo pericial juntado no Id. 85393044. Realizada a prova pericial, concluiu-se que restou sequela temporária, com importante limitação funcional da coluna lombar e cervical, que ocasionou a incapacidade total de sua capacidade laborativa. Citado, o requerido apresentou contestação (Id. 86548100), discorrendo sobre uma proposta de acordo devido à incapacidade temporária constatada no laudo pericial judicial. A autora impugnou a contestação, pleiteando a procedência do pedido inicial (Id. 91998612). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO AUTOR: EUNICE ALVES DE MEDEIROS BASTOS, CPF nº 80639275249, RUA MOGNO 329, - ATÉ 343/344 JORGE TEIXEIRA - 76912-876 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão Trata-se de ação previdenciária movida por EUNICE ALVES DE MEDEIROS BASTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por invalidez ou sucessivamente, o restabelecimento do auxílio-doença, sob o argumento de que se encontra incapacitada para o trabalho de forma definitiva. Primeiramente, saliento que não há necessidade da produção de outras provas, comportando o processo julgamento antecipado da lide, em decorrência de o mesmo versar, unicamente, de matéria de direito e de fato suscetível de prova apenas documental e pericial, à luz do disposto no art. 355 do CPC. O laudo médico pericial da autora, assim concluiu que a periciada tem sequelas temporárias com incapacidade total para exercício de suas funções laborativas, a paciente apresenta limitação funcional da coluna lombar e cervical. Denota-se portanto que a incapacidade da Requerente é total e passível de recuperação mediante tratamento médico. O art. 42 da lei 8.213/91, estabelece como requisito para concessão da aposentadoria por invalidez, que a incapacidade seja total e definitiva, o que não é o caso da Requerente, que apresenta perca funcional da coluna de forma temporária, razão pela qual, o pedido de aposentadoria por invalidez não deve ser acolhido. Inicialmente, cumpre dizer que a qualidade de segurada e a carência mínima exigida para restabelecimento do benefício postulado restaram configuradas nos autos, a teor do art. 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91. A qualidade de segurada da parte requerente resta versada nos autos conforme fazem prova os documentos de Id. 78486141, no qual consta as contribuições exigidas para a concessão do benefício pleiteado pela requerente. A lei 8.213/91 em seu art. 25, estabelece que para "a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art.26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais" Assim, conforme documentos juntados aos autos, verifica-se que o requerente possui mais de 12 contribuições contínuas. Por fim, considero que a qualidade de segurado da parte é incontroversa, já que a autarquia previdenciária não se insurgiu quanto a tal ponto, limitando-se em suas manifestações, somente quanto a incapacidade. Desta feita, resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício de auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez. Na perícia oficial (Id. 85393044) o Expert relatou que a parte autora é portadora de doenças de ordem física, sendo que da doença física possui incapacidade laborativa temporária e total e que a doença física possui incapacidade laborativa de 12 meses. Pois bem. O perito judicial confirma a existência de patologia e a incapacidade total e temporária, devendo o requerente realizar tratamento especializado, todavia, deixa claro que a parte encontra-se incapaz pelo período de 12 meses a partir da data da juntada do laudo da realização da perícia, qual seja 15 de setembro de 2022. Assim, por não haver controvérsia quanto à qualidade de segurado da parte requerente, nem quanto ao preenchimento da carência necessária, bem como o fato de que restou comprovado nos autos por meio de perícia médica que a parte autora está incapacitada total e temporariamente para suas atividades laborais, vislumbro atendidos todos os requisitos necessários para a concessão do auxílio-doença (artigo 59 da Lei nº 8.213/91), não havendo que se falar em conversão em aposentadoria por invalidez, haja vista, que trata-se de incapacidade temporária. Quanto ao termo final do auxílio-doença, considerando que consta no laudo médico oficial a necessidade de nova avaliação no prazo de 12 meses, entendo que o benefício deverá cessar contados 12 meses da juntada do laudo pericial, qual seja, 15 de setembro de 2022. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial da ação proposta por EUNICE ALVES DE MEDEIROS BASTOS para DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL que REESTABELEÇA o benefício de auxílio-doença a requerente, a contar da juntada do laudo pericial, qual seja 16/12/2022, bem como PAGAR os valores retroativos referente ao período em que a requerente deixou de receber o benefício de auxílio-doença, cessado indevidamente, em 29/12/2021, no valor da renda mensal do salário-de-contribuição, inclusive 13º salário. Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, entendo que estes devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Sem custas a luz do disposto no art. 5º,I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Sem reexame. Havendo Interposição de recurso de apelação, após cumpridas das formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do Novo Código de Processo Civil, DETERMINO remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens deste Juízo. Implementação do benefício Preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC (benefício atual e de caráter alimentar), pois confirmada a incapacidade laboral da parte autora e a imprescindibilidade do benefício para o sustento diário, antecipo a Tutela de Urgência no momento. Determino o cumprimento imediato da sentença, com base nos Arts. 513 caput e art. 497 do Código de Processo Civil. Nestes termos, intime-se a autarquia para que promova a continuidade do benefício. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 15 de setembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

23/10/2023, 00:00

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