Execução de Título Extrajudicial 7086456-70.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7086456-70.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/12/2025, 16:04

Documento (Certidão)

26/12/2025, 16:03

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

29/11/2025, 13:46

Arquivamento

29/11/2025, 13:46

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 08:16

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 18:09

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/10/2025, 08:59

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:51

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:47

Publicação

18/09/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TAMARA GEREMIA MELCHIOR, OAB nº PR78723 EXECUTADO: DAMARIS BRAGA DE LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA, CNPJ nº 40115658000163, AVENIDA BRASIL 1345 CENTRO - 85851-000 - FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ EXECUTADO: DAMARIS BRAGA DE LIMA, CPF nº 00133823229, AV. AYRTON SENNA sn, PIZZARIA E CONVENIÊNCIA INTEGRAL, AO LADO DO DETRA PALHEIRAL - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7086456-70.2022.8.22.0001 Vistos, Diante da inércia da advogada Tamara Geremia Melchior em atender o despacho de ID 125338998, promova-se a intimação pessoal da autora FUN PAY MEIOS DE PAGAMENTOS, COBRANÇA E ARQUIVO DE DADOS LTDA, via carta registrada, dirigida ao endereço: Av. Brasil n. 1345, sala 206, Foz do Iguacu/PR, CEP 85.851-000, para que informe dados bancários necessários à transferência do valor de R$ 1.221,00, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da comunicação, sob pena de envio do valor para a conta centralizadora. Serve como comunicação (mandado/carta/ofício/carta precatória). Porto Velho, 17 de setembro de 2025. Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Informações das partes:

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 11:02

Documentos

Decisão

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TAMARA GEREMIA MELCHIOR, OAB nº PR78723 EXECUTADO: DAMARIS BRAGA DE LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA, CNPJ nº 40115658000163, AVENIDA BRASIL 1345 CENTRO - 85851-000 - FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ EXECUTADO: DAMARIS BRAGA DE LIMA, CPF nº 00133823229, AV. AYRTON SENNA sn, PIZZARIA E CONVENIÊNCIA INTEGRAL, AO LADO DO DETRA PALHEIRAL - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7086456-70.2022.8.22.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A presente execução tramita perante o Juizado Especial Cível, que se rege pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme preconiza o artigo 2º da Lei nº 9.099/95. A fase de execução, em particular, possui regramento específico no artigo 53 da mesma lei, que estabelece diretrizes claras para o seu prosseguimento e eventual extinção. No caso em tela, observa-se que a parte exequente tem empreendido esforços consideráveis na busca por bens da executada, utilizando-se dos meios disponíveis para tanto. Contudo, as diversas tentativas de localização de ativos financeiros e bens móveis restaram infrutíferas ou inviáveis para a satisfação do crédito. Especificamente quanto ao pedido de nova penhora via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", formulado pela parte exequente (ID 120061929), cumpre ressaltar que o histórico processual demonstra que já foram realizadas múltiplas tentativas de penhora online de ativos financeiros. Houve um bloqueio parcial em março de 2024 (IDs 103159891 e 103159600), e, após a atualização do débito, uma nova tentativa de SISBAJUD em setembro de 2024, que resultou em bloqueio negativo em todas as instituições financeiras consultadas (IDs 110799342 e 110799343). A modalidade "teimosinha" consiste na reiteração automática da ordem de bloqueio por um período determinado, buscando capturar valores que possam ingressar nas contas do devedor. No entanto, a reiterada ausência de saldo positivo em diversas instituições financeiras, mesmo após múltiplas consultas, indica uma alta probabilidade de que novas tentativas, ainda que na modalidade "teimosinha", não produzirão resultados práticos. A insistência em medidas que se mostram ineficazes, após exaustivas diligências, contraria os princípios da economia processual e da celeridade que norteiam os Juizados Especiais. Ademais, outras vias de busca de bens também foram exploradas sem sucesso. A pesquisa via RENAJUD identificou um veículo, mas este se encontra gravado com alienação fiduciária e restrição administrativa (IDs 113426968 e 113426969), o que o torna impenhorável para o presente fim. A tentativa de penhora de salários, baseada em informações de vínculo empregatício pretérito obtidas via INFOJUD (ID 118233583), foi frustrada pela constatação de que a empresa empregadora se encontra "baixada" (IDs 119267681 e 119267682). Por fim, os pedidos de busca de vínculo empregatício atual por meio de sistemas como CAGED, PREVJUD ou ofício ao INSS foram indeferidos por incompatibilidade com a sistemática dos Juizados Especiais, conforme decisão de ID 119929542, que reafirmou a necessidade de a parte exequente indicar bens passíveis de penhora. Diante do quadro fático e processual, verifica-se que todas as medidas razoáveis e compatíveis com o rito dos Juizados Especiais para a localização de bens da executada foram exauridas. A parte exequente não logrou êxito em indicar bens penhoráveis que pudessem garantir a satisfação do crédito, mesmo após diversas oportunidades e o uso dos sistemas disponíveis ao juízo. Nesse contexto, a Lei nº 9.099/95 é clara em seu artigo 53, § 4º, ao dispor que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." A finalidade precípua dos Juizados Especiais é a rápida solução dos litígios, e a manutenção de um processo de execução sem perspectiva de satisfação do crédito, após esgotadas as vias de busca de bens, desvirtua essa finalidade e sobrecarrega indevidamente o sistema judiciário. A extinção do feito, neste cenário, é medida que se impõe, em consonância com os princípios e a legislação específica que regem os Juizados Especiais. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta INDEFIRO o pedido de nova penhora via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", formulado pela parte exequente na petição de ID 120061929, em razão das múltiplas e infrutíferas tentativas de penhora online já realizadas nos autos, bem como pela incompatibilidade da medida com os princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em virtude da ausência de bens penhoráveis da parte executada, após esgotadas as diligências cabíveis. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). SERVE A PRESENTE COMO COMUNICAÇÃO (mandado/carta/ofício/carta precatória) Porto Velho, 23 de maio de 2025. Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Informações das partes:

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TAMARA GEREMIA MELCHIOR, OAB nº PR78723 EXECUTADO: DAMARIS BRAGA DE LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA, CNPJ nº 40115658000163, AVENIDA BRASIL 1345 CENTRO - 85851-000 - FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ EXECUTADO: DAMARIS BRAGA DE LIMA, CPF nº 00133823229, AV. AYRTON SENNA sn, PIZZARIA E CONVENIÊNCIA INTEGRAL, AO LADO DO DETRA PALHEIRAL - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7086456-70.2022.8.22.0001 Vistos. A parte exequente manifestou-se nos autos requerendo pesquisa via sistema Prevjud/INSS para obtenção de possível vínculo empregatício do devedor bem como pesquisa no sistema CAGED; Pois bem. De início, é preciso ressaltar que os juizados especiais são regidos pela Lei 9.099/95, aplicando-se o CPC apenas subsidiariamente, uma vez que a legislação especial prevalece em relação à geral. E o citado diploma legal traz em seu art. 53, § 4º, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Logo, infere-se que não é papel do juiz realizar buscas, devendo o julgador permanecer inerte e imparcial, cabendo apenas à parte interessada o dever de apresentar bens da parte adversa. Insta salientar que, quando a parte faz a opção pelo Juizado Especial Cível, ela deve se adequar ao ordenamento jurídico especial que rege sua atuação, a fim de garantir a continuidade da boa prestação jurisdicional. Destarte, ir contra aos seus princípios norteadores, fere de morte a Lei 9.099 /95 e traz prejuízos a todos os usuários. Sendo assim, não é possível o deferimento de busca de bens via sistemas excepcionais como o PREVJUD e CAGED, entre outros bem como expedição de ofícios, por ser a medida incompatível com a sistemática dos juizados, uma vez que em se tratando de Juizado, o processo deve ser célere, informal e simples, logo, as medidas excepcionais podem prolongá-lo e tumultuá-lo, contra os princípios que norteiam o Juizado e até mesmo norma expressa da Lei 9.099 /95, artigo 53º, §º 4. Sendo assim, indefiro o pedido formulado pela parte exequente, já que o cadastro referido não se destina aos fins pleiteados nesta demanda. A parte exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada dos valores devidos e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Serve como comunicação (mandado/carta/ofício/carta precatória). Porto Velho, 24 de abril de 2025. Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Informações das partes:

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA, AVENIDA BRASIL 1345 CENTRO - 85851-000 - FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: TAMARA GEREMIA MELCHIOR, OAB nº PR78723 EXECUTADO: DAMARIS BRAGA DE LIMA, AV. AYRTON SENNA sn, PIZZARIA E CONVENIÊNCIA INTEGRAL, AO LADO DO DETRA PALHEIRAL - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em atenção ao pedido da parte exequente (penhora on line) bem como levando em consideração a execução formalizada e os princípios da satisfação do crédito exequendo, da celeridade e da economia processual, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7086456-70.2022.8.22.0001 DEFIRO a requisição eletrônica de valores monetários, nos moldes dos arts. 835, I do NCPC. Deste modo, efetivei o referido bloqueio conforme requisição feita via SISBAJUD, que resultou em bloqueio parcial dos valores indicados pela parte exequente. Sendo assim, intime-se a parte executada para opor, caso queira e em 5 (cinco) dias, impugnação do valor bloqueado. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Intime-se. 2. Decorrido o prazo, não havendo apresentação de impugnação ou havendo concordância com o bloqueio realizado, certifique-se e expeça-se alvará de levantamento da quantia disponível em prol da parte credora. 3. A parte exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, indicando bens ou créditos da parte executada passíveis de penhora, no tocante ao crédito remanescente, sob pena de extinção da execução e condenação em custas processuais. 4. Pratique-se e expeça-se o necessário. Serve a presente decisão como intimação no DJE/carta/mandado. Porto Velho, 21 de março de 2024. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

22/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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