Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000253-68.2024.8.22.0023 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000253-68.2024.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2025, 10:42

Documento (Certidão)

25/02/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 14:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/02/2025, 14:08

Documento (Certidão)

14/02/2025, 13:12

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 13:12

Decurso de Prazo

12/02/2025, 03:39

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 09:39

Remessa

23/01/2025, 07:31

Remessa

15/01/2025, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2025, 01:35

Publicação

15/01/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000253-68.2024.8.22.0023. REQUERENTE: VANESSA FREIRE DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, OAB nº RO11718, AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA, OAB nº RO8582 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1. Consta citação válida do executado para pagamento. 2. Realizado o bloqueio online de valores por meio do SISBAJUD, a consulta do valor de R$ 9.787,43 restou positiva. Sendo assim, determinei sua transferência para conta judicial na Caixa Econômica Federal, Agência 4926. Como a constrição independe da nomeação de depositário fiel, CONVERTO o bloqueio em PENHORA. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado (ou por carta-AR, caso não possua patrono - Art. 854, §2º do NCPC), para que, querendo apresente impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no Art. 854, §3º do mesmo Código. Advirto a parte executada que na hipótese de inércia ou rejeição da impugnação, a quantia liberada em favor da parte exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º do NCPC. 4. Restando infrutífera a tentativa de intimação do executado por carta e/ou mandado, expeça-se edital de intimação, visto que é obrigação do executado manter seu endereço atualizado nos autos, conforme determinam os artigos 77, V e 274, parágrafo único do CPC. 5. Apresentada impugnação ao bloqueio, dê-se vistas a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo do executado sem manifestação quanto à penhora, o que deverá ser certificado, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente. 7. Feito o levantamento, tornem conclusos para extinção. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé/RO, terça-feira, 14 de janeiro de 2025 Gustavo Lindner Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•15/01/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000253-68.2024.8.22.0023. REQUERENTE: VANESSA FREIRE DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, OAB nº RO11718, AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA, OAB nº RO8582 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1. Consta citação válida do executado para pagamento. 2. Realizado o bloqueio online de valores por meio do SISBAJUD, a consulta do valor de R$ 9.787,43 restou positiva. Sendo assim, determinei sua transferência para conta judicial na Caixa Econômica Federal, Agência 4926. Como a constrição independe da nomeação de depositário fiel, CONVERTO o bloqueio em PENHORA. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado (ou por carta-AR, caso não possua patrono - Art. 854, §2º do NCPC), para que, querendo apresente impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no Art. 854, §3º do mesmo Código. Advirto a parte executada que na hipótese de inércia ou rejeição da impugnação, a quantia liberada em favor da parte exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º do NCPC. 4. Restando infrutífera a tentativa de intimação do executado por carta e/ou mandado, expeça-se edital de intimação, visto que é obrigação do executado manter seu endereço atualizado nos autos, conforme determinam os artigos 77, V e 274, parágrafo único do CPC. 5. Apresentada impugnação ao bloqueio, dê-se vistas a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo do executado sem manifestação quanto à penhora, o que deverá ser certificado, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente. 7. Feito o levantamento, tornem conclusos para extinção. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé/RO, terça-feira, 14 de janeiro de 2025 Gustavo Lindner Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000253-68.2024.8.22.0023. REQUERENTE: VANESSA FREIRE DA SILVA, AV. CAPITÃO SILVIO 220 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, OAB nº RO11718 AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA, OAB nº RO8582 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA requerente: a) CONDENO a parte requerida a proceder ao pagamento retroativo da indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus – COVID-19 em ambas as matrículas (nº 300171706 e nº 300167276); 1) devendo descontar valores eventualmente pagos, cujo valor total deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético; 2) correção monetária pelo IPCA-E desde quando cada parcela deveria ter sido paga, os juros desde a citação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança da seguinte forma: se a meta anual da Taxa Selic estiver superior a 8,5%, os juros devidos correspondem a 0,5% a.m; já se a meta da Taxa Selic estiver igual ou inferior a 8,5%, os juros devidos correspondem a 70% da Taxa Selic mensalizada (art. 12 da Lei 8.177/91), seguindo as teses firmadas pelo STF no julgamento do RE 870947 (tema 810 da Repercussão Geral). DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC, art. 487, I). Sem custas e sem honorários. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Dispensado o reexame necessário, consoante art. 11 da Lei nº 12.153/09 Publicação, registro e intimação geradas no sistema do DJe. Intimem-se. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, dê-se vista dos cálculos à parte requerida para dele se manifestar. Não sendo apresentados os cálculos, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO COMUNICAÇÃO (OFÍCIO/CARTA-AR/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA) São Francisco do Guaporé/RO, data da assinatura eletrônica. Jordana Maria Mathias dos Reis Onuchic Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Vistos, Relatório dispensado na forma dos art. 27 da Lei 12. 153/09 c/c 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de julgamento da ação na qual a parte requerente pretende o recebimento da indenização por exposição obrigatória ao Coronavírus – COVID19, criado pela Lei 4.782/20. Alega que deveria receber a indenização em seus dois contratos, no entanto, só vem recebendo em uma matrícula. A Lei 4.782 de 27 de maio de 2020 cria a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus – COVID-19 aos servidores dos serviços essenciais que estejam em exercício na área da Saúde e Segurança Pública do Estado de Rondônia, pelo prazo que perdurar o estado de Calamidade Pública. Portanto, tal indenização somente é devida a partir da data de sua publicação. Assim estabelece o art. 1º, § 2º da Lei nº 4.782: Art. 1º. Fica criada a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus - COVID19, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em virtude do ônus, risco e das despesas extras decorrentes do emprego nas atividades essenciais ao combate à pandemia, a qual será paga aos profissionais que estejam em efetivo exercício na área da Saúde e Segurança Pública, pelo prazo que perdurar o estado de Calamidade previsto no Decreto Estadual n° 24.887, de 20 de março de 2020, que “Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020.” § 1°. A indenização de que trata o caput será paga aos servidores em efetivo exercício na área da saúde que estejam lotados nas unidades de saúde e nos setores administrativos, exceto àqueles que estejam em serviço de Home Office, afastados ou por qualquer outro motivo que impeçam suas atividades. § 2°. O pagamento da indenização de que trata o caput aos servidores e militares da segurança pública será efetuado àqueles que tenham exercido suas atividades no mínimo 4 (quatro) vezes no mês, em escalas de plantão de serviço ostensivo, investigativo ou de fiscalização, excetuando-se aos que estejam em Home Office, atividades internas e administrativas ou afastados por qualquer motivo que os impeçam suas atividades. A Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Rondônia, já possui entendimento que ao restringir a verba em somente um vínculo, o Estado de Rondônia se enriquece ilicitamente, haja vista que em observância ao princípio da legalidade, a proibição de cumulação da verba em objeto só poderia ser suprimida por previsão legal, o que não acontece no caso da Leis versada nos autos (Processo nº 7037660-82.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 02/02/2023). No caso dos autos, como a servidora ocupa duas vagas e enfrenta duas jornadas de trabalho distintas, faz jus ao adicional acima mencionado, nos dois vínculos contratuais. Isto posto, deverá o Estado de Rondônia pagar apenas os retroativos não pagos da indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus - COVID-19, em ambas as matrículas, referente ao período em que perdurou o estado de Calamidade Pública, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia, causada pelo Coronavírus. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte

11/07/2024, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão (para decisão)

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Remessa

Remessa

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