Execução de Título Extrajudicial 7004931-95.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004931-95.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/02/2025, 09:49

Documento (Certidão)

17/02/2025, 09:44

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 00:34

Publicação

13/01/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004931-95.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: REM - RONDONIA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO MACHADO NETO - GO62412 EXECUTADO: PATRICIA DE OLIVEIRA BARROS - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS CARLOS LUBE - RO13339 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Torno sem efeito as intimações de ID´s 114251281 e 112720174.Fica a parte EXEQUENTE intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais ( INICIAIS ADIADAS (cód. 1001.2) e FINAIS). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 10:27

Documento (Certidão)

10/01/2025, 09:16

Decurso de Prazo

19/12/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004931-95.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: REM - RONDONIA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO MACHADO NETO - GO62412 EXECUTADO: PATRICIA DE OLIVEIRA BARROS - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS CARLOS LUBE - RO13339 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte EXQUENTE intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Inicial adiada e Final). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 09:51

Decurso de Prazo

15/11/2024, 00:27

Publicação

29/10/2024, 22:53

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004931-95.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: REM - RONDONIA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO MACHADO NETO - GO62412 EXECUTADO: PATRICIA DE OLIVEIRA BARROS - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS CARLOS LUBE - RO13339 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais INICIAIS ADIADAS (cód. 1001.2) e FINAIS. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 12:59

Documentos

Notificação

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004931-95.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: JOAO MACHADO NETO, OAB nº GO62412 Polo Passivo: PATRICIA DE OLIVEIRA BARROS - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCOS CARLOS LUBE, OAB nº RO13339 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: REM - RONDONIA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA ADVOGADO DO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por PATRICIA DE OLIVEIRA BARROS - ME em face de REM - Rondônia Emergências Médicas LTDA, alegando, em suma, ilegitimidade passiva e ausência de comprovação da prestação do serviço, tendo em vista se tratar de execução de duplicata sem aceite. Sustenta que, inexistindo força executiva, em desacordo com a Lei n.º 5.474/1968, a execução deve ser extinta por nulidade. O excepto se manifestou afirmando que os capturas de tela de conversas e áudios entre a representante da executada, Sra. Patrícia de Oliveira Barros, e o preposto da exequente comprovam o alegado. Aduz que, nesses registros, há evidências de que a executada manteve contato sobre a contratação do serviço, especificamente o transporte de pacientes em um evento realizado em 10/06/2023. Segundo o excepto, as mensagens mostram que a executada cobrou a presença da ambulância e discutiu detalhes sobre o serviço a ser realizado, mencionando a intenção de pagamento posterior via PIX. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Preambularmente, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para analisar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Quanto a ilegitimidade alegada, profiro as seguintes considerações. A ilegitimidade passiva ocorre quando a parte contra quem a ação é proposta não é, em tese, a responsável pelos fatos ou obrigações narradas na petição inicial. Neste caso, a executada alega que não manteve qualquer relação contratual ou comercial com a exequente, tentando, assim, afastar sua responsabilidade pela obrigação em cobrança. Entretanto, a exequente apresentou duplicada, protesto e nota fiscal, cuja juntada aos autos constitui prova documental da relação jurídica entre as partes. A presença de tais documentos estabelece, prima facie, um vínculo contratual que dá suporte à legitimidade passiva da executada na presente execução. Rejeito. Passo a analisar o mérito. A duplicata é um título de crédito causal, devendo estar vinculada à comprovação da efetiva prestação de serviços ou entrega de mercadorias. Conforme o art. 15 da Lei n.º 5.474/1968 (Lei das Duplicatas), a cobrança judicial de duplicata sem aceite é possível desde que seja protestada e acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço. A exequente instruiu a execução com a nota fiscal e a duplicata protestada. No entanto, a duplicata sem aceite exige, além do protesto, prova efetiva da prestação dos serviços, que deve ser inequívoca e suficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre o serviço e o valor cobrado. No entanto, analisando detidamente o feito, verifico que a emissão de nota fiscal, por si só, não tem o condão de comprovar a entrega das mercadorias, porquanto ausente qualquer assinatura, tratando-se de documento emitido de forma unilateral, deixando de cumprir os requisitos legais que tornam o título apresentado líquido e exigível. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA. ART. 15 DA LEI N.º 5.474/1968. NOTA FISCAL SEM ASSINATURA DO TOMADOR. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEXO DE CAUSALIDADE COM O VALOR COBRADO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - A cobrança de duplicata sem aceite é possível quando estiver protestada e acompanhada de documento comprobatório da entrega de mercadorias ou prestação de serviços (art. 15 da Lei n.º 5.474/1968 - Lei das Duplicatas). A mera emissão de nota fiscal não é suficiente para a comprovação dos serviços supostamente prestados e do crédito respectivo, por se tratar de documento unilateral. O credor deve provar o nexo de causalidade entre os serviços e o montante indicado no título - No caso concreto, a Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva prestação dos serviços cobrados na inicial, nos termos do art. 373, I, do CPC. A nota fiscal que instruiu a inicial não contém a assinatura do representante legal do Apelado, e não descreve os supostos serviços prestados.(TJ-MG - AC: 51364361020168130024, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 09/05/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2023) Dessa forma, a efetiva prestação do serviço deve ser comprovada mediante documentos adicionais que demonstrem inequivocamente o vínculo entre as partes e a execução dos serviços, tais como contratos, notas fiscais, comprovantes de entrega, ou quaisquer outros elementos que evidenciem a relação comercial subjacente. Sem essa documentação, a relação jurídica invocada não se mostra suficientemente caracterizada. Além disso, cumpre destacar que a produção de provas pretendida pelas partes é incompatível com o rito da execução de título extrajudicial. Esse procedimento exige prova pré-constituída do título, bem como a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, o que não se verifica no caso em análise. A necessidade de dilação probatória aponta claramente que a via adequada para a resolução do litígio é a ação ordinária, e não a execução direta. Assim, na ausência de prova documental que ateste a efetiva prestação do serviço, a duplicata apresentada é insuficiente para configurar os requisitos essenciais de certeza, liquidez e exigibilidade. Portanto, não há como acolher a pretensão executiva da exequente com base no título apresentado. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e declaro a nulidade da execução, nos termos do artigo 803, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo extinto o processo de execução, em razão do título não ser adequado para instruir o processo executivo em questão. Determino, ainda, que a exequente promova a baixa do protesto, no prazo de 10 dias, sob pena da atribuição de multa diária, uma vez que reconhecida a inidoneidade formal do título. Não se está a afirmar que não existe negócio jurídico, mas, tão somente, a questão formal. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, arquive-se. SERVE COMO INTIMAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, terça-feira, 17 de setembro de 2024 Cristiano Gomes Mazzini Juiz(a) de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REM - RONDONIA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA, CNPJ nº 11752550000183, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 4305, - AGENOR DE CARVALHO - 76801-045 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOAO MACHADO NETO, OAB nº GO62412 EXECUTADO: PATRICIA DE OLIVEIRA BARROS - ME, CNPJ nº 27595134000159, RUA GUARANI 6484, - TRÊS MARIAS - 76812-636 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa/dívida: R$ 1.288,70 DESPACHO INICIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7004931-95.2024.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Execução de Título ExtrajudicialAssunto: Duplicata Vistos, etc. 1. Emende o exequente a inicial para comprovar o recolhimento integral das custas iniciais, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, neste momento, ou no mínimo o valor de R$134,98 (cento e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pagas as custas, cumpra-se o item 3. 2. Cumprido item 1 acima, fica por este juízo recebida/admitida a execução, para fins do art. 828 do CPC: "O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade". CÓPIA DESTE DESPACHO INICIAL, com assinatura eletrônica do juízo em rodapé, serve de CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO 3. Cite-se em execução para que, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida no valor de R$ 1.288,70 mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10% (dez por cento), salvo embargos. Conste-se da carta/mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 24013118581261800000097065989 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 4. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 03 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 5. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 6. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, desde que previamente proceda ao recolhimento no valor de R$20,24 (vinte reais e vinte e quatro centavos) para cada sistema solicitado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 7. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Porto Velho/RO, 5 de fevereiro de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz(a) de Direito

06/02/2024, 00:00

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