Execução Fiscal 7000673-79.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7000673-79.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

16/09/2025, 12:10

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 18:03

Documento (Certidão)

18/07/2025, 18:03

Decurso de Prazo

10/07/2025, 02:11

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:59

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:50

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:34

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 04:15

Publicação

13/06/2025, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000673-79.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Polo Passivo: FRIGORIFICO MARGEN LTDA, GERALDO ANTONIO PREARO, MAURO SUAIDEN, JELICOE PEDRO FERREIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE ARIQUEMES em desfavor de FRIGORIFICO MARGEN LTDA, GERALDO ANTONIO PREARO, MAURO SUAIDEN, JELICOE PEDRO FERREIRA, O art. 7º-A da Lei n. 11.101/2005 dispõe que, na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. Com relação às execuções fiscais em desfavor do falido, o inciso V do §4º do art. 7º-A da Lei de Recuperação Judicial e Falência preconiza que estas permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis. Na falência, não é possível que a Fazenda Pública se valha dos dois institutos para satisfação do seu crédito - habilitação nos autos da falência e execução fiscal -, de modo que, optando o exequente pela habilitação no processo falimentar, é de rigor que o presente feito seja suspenso. Nesse sentido é o entendimento do STJ, vejamos: EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA DÚPLICE GARANTIA E DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, DIANTE DA INOCORRÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE FORMAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO FISCO. 1. A Corte Especial do STJ definiu que compete à Segunda Seção processar e julgar os conflitos decorrentes do binômio execução fiscal e recuperação judicial/falência, nos termos do art. 9º, § 2º, inciso IX, do RISTJ. Precedentes. 2. Na falência, é vedado que o fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito - a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito -, sob pena de bis in idem, ressalvada a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis (LREF, art. 7º-A, § 4º, II). A suspensão da execução, a que alude a mesma regra (inciso V), afasta a dupla garantia, a sobreposição de formas de satisfação do crédito, permitindo a habilitação do crédito na falência. 3. A principal consequência relacionada à vedação da dúplice garantia está em trazer, seguindo os ditames constitucionais, eficiência ao processo de insolvência, evitando o prosseguimento de dispendiosas e inúteis execuções fiscais contra a massa falida, já que a existência de bens penhoráveis ou de numerários em nome da devedora serão, inevitavelmente, remetidos ao juízo da falência para, como dito, efetivar os rateios do produto da liquidação dos bens de acordo com a ordem legal de classificação dos créditos (LREF, arts. 83 e 84). 4. Na hipótese, cuida-se de pedido de habilitação de crédito realizado pelo fisco, em que houve, também, pleito de sobrestamento e arquivamento do feito executivo, apesar de não ter requerido a extinção desse feito. Assim, cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública, haja vista que efetivado o pedido de suspensão do feito da execução fiscal, nos exatos termos do atual § 4º, inciso V, do art. 7º-A da LREF, o que se mostra suficiente para afastar o óbice da dúplice garantia e, por conseguinte, da ocorrência de bis in idem. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1872153 SP 2020/0099307-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021) Assim, diante da expressa opção da Fazenda Pública pela habilitação no processo falimentar, SUSPENDO o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, oportunizando ao credor o recebimento do seu crédito nos autos da falência. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se o exequente para que informe acerca do recebimento do seu crédito, requerendo o que de direito. Intime-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO Porto Velho/RO, quinta-feira, 12 de junho de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 10:42

Outras Decisões

12/06/2025, 10:41

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 13:25

Documentos

Decisão

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000673-79.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Polo Passivo: FRIGORIFICO MARGEN LTDA, GERALDO ANTONIO PREARO, MAURO SUAIDEN, JELICOE PEDRO FERREIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE ARIQUEMES em desfavor de FRIGORIFICO MARGEN LTDA, GERALDO ANTONIO PREARO, MAURO SUAIDEN, JELICOE PEDRO FERREIRA, O art. 7º-A da Lei n. 11.101/2005 dispõe que, na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. Com relação às execuções fiscais em desfavor do falido, o inciso V do §4º do art. 7º-A da Lei de Recuperação Judicial e Falência preconiza que estas permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis. Na falência, não é possível que a Fazenda Pública se valha dos dois institutos para satisfação do seu crédito - habilitação nos autos da falência e execução fiscal -, de modo que, optando o exequente pela habilitação no processo falimentar, é de rigor que o presente feito seja suspenso. Nesse sentido é o entendimento do STJ, vejamos: EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA DÚPLICE GARANTIA E DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, DIANTE DA INOCORRÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE FORMAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO FISCO. 1. A Corte Especial do STJ definiu que compete à Segunda Seção processar e julgar os conflitos decorrentes do binômio execução fiscal e recuperação judicial/falência, nos termos do art. 9º, § 2º, inciso IX, do RISTJ. Precedentes. 2. Na falência, é vedado que o fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito - a denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito -, sob pena de bis in idem, ressalvada a possibilidade de discussão, no juízo da execução fiscal, sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, assim como de eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis (LREF, art. 7º-A, § 4º, II). A suspensão da execução, a que alude a mesma regra (inciso V), afasta a dupla garantia, a sobreposição de formas de satisfação do crédito, permitindo a habilitação do crédito na falência. 3. A principal consequência relacionada à vedação da dúplice garantia está em trazer, seguindo os ditames constitucionais, eficiência ao processo de insolvência, evitando o prosseguimento de dispendiosas e inúteis execuções fiscais contra a massa falida, já que a existência de bens penhoráveis ou de numerários em nome da devedora serão, inevitavelmente, remetidos ao juízo da falência para, como dito, efetivar os rateios do produto da liquidação dos bens de acordo com a ordem legal de classificação dos créditos (LREF, arts. 83 e 84). 4. Na hipótese, cuida-se de pedido de habilitação de crédito realizado pelo fisco, em que houve, também, pleito de sobrestamento e arquivamento do feito executivo, apesar de não ter requerido a extinção desse feito. Assim, cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública, haja vista que efetivado o pedido de suspensão do feito da execução fiscal, nos exatos termos do atual § 4º, inciso V, do art. 7º-A da LREF, o que se mostra suficiente para afastar o óbice da dúplice garantia e, por conseguinte, da ocorrência de bis in idem. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1872153 SP 2020/0099307-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021) Assim, diante da expressa opção da Fazenda Pública pela habilitação no processo falimentar, SUSPENDO o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, oportunizando ao credor o recebimento do seu crédito nos autos da falência. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se o exequente para que informe acerca do recebimento do seu crédito, requerendo o que de direito. Intime-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO Porto Velho/RO, quinta-feira, 12 de junho de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito

13/06/2025, 00:00

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Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

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