Execução Fiscal 7031711-77.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7031711-77.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:42

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:31

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7031711-77.2021.8.22.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO APELADO: REINALDO DE MELLO TERCEIRO INTERESSADO: ROOSEVELT FIGUEIRA ADVOGADO: VILSON DOS SANTOS SOUZA - OAB RO4828 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 16:26

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7031711-77.2021.8.22.0001. Recorrido: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado/Recorrente: Roosevelt Figueira Advogado(a): Vilson dos Santos Souza (OAB/RO 4828) Apelado: Reinaldo de Mello Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 22/09/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TRSD. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Notificação - Apelação (Recurso Adesivo) Origem: 7031711-77.2021.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais Apelante/ Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Porto Velho contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, declarou a nulidade das CDAs e extinguiu execução fiscal ajuizada, relativa a débitos de IPTU e TRSD dos exercícios de 2018 a 2020. A sentença condenou o atual possuidor do imóvel, excipente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com base no princípio da causalidade. O excipiente, em contrarrazões, apresentou pedido de recurso adesivo visando afastar sua condenação em honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a execução fiscal ajuizada contra ex-proprietário que não mais detinha vínculo com o imóvel à época dos fatos geradores; (ii) estabelecer se é admissível recurso adesivo interposto no bojo das contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso adesivo deve observar as mesmas formalidades do recurso principal, razão pela qual não pode ser interposto conjuntamente com as contrarrazões, em peça única. 4. Embora IPTU e TRSD constituam obrigações propter rem, o lançamento deve recair sobre o sujeito que detinha a propriedade ou posse no momento do fato gerador. 5. A execução foi proposta contra ex-proprietário que havia alienado o imóvel em 2008, anos antes dos fatos geradores (2018 a 2020), o que configura erro essencial na identificação do sujeito passivo. 6. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 392, veda a alteração do sujeito passivo da CDA após o ajuizamento da execução fiscal, admitindo apenas correções de erros formais ou materiais. 7. O erro na CDA afasta a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa e acarreta nulidade insanável do título, impondo a extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso adesivo não conhecido. Recurso principal desprovido. Tese de julgamento: “1. O recurso adesivo não pode ser apresentado no corpo das contrarrazões, devendo observar as mesmas formalidades do recurso principal. 2. A alienação do imóvel antes dos fatos geradores exclui a responsabilidade tributária do antigo proprietário. 3. A Fazenda Pública não pode modificar o sujeito passivo da CDA após o ajuizamento da execução fiscal, sendo vedada a substituição do título nos termos da Súmula 392 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 392; TJRO, AP nº 7003519-06.2022.8.22.0000, 2ª Câmara Especial, Rel. Hiram Souza Marques, j. 13.05.2025; TJRO, AP nº 0018222-73.2013.8.22.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori, j. 23.01.2019; TJMG, AC nº 10000210296273001, 20ª Câmara Cível, Rel. Vicente de Oliveira Silva, j. 16.02.2022.

Remessa

22/09/2025, 13:31

Decurso de Prazo

19/09/2025, 03:12

Petição (Contra-razões)

15/09/2025, 22:32

Publicação

27/08/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: REINALDO DE MELLO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Roosevelt Figueira opõe embargos de declaração, apontando contradição na sentença de ID 118706958, que acolheu os argumentos da parte e extinguiu a cobrança por vício de lançamento. Alega que a decisão incorreu em contradição ao analisar os fatos e imputar a sucumbência ao excipiente, requerendo que os ônus sucumbenciais sejam fixados em desfavor do Município de Porto Velho. É o relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A parte arguiu, em síntese, a ocorrência de contradição. A contradição é vício que atinge o ato decisório quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de modo que a afirmação de uma enseja a negação da outra. No caso em apreço, em que pese a insurgência da embargante, não se verifica a ocorrência do vício mencionado. É pacífico na jurisprudência que o vício de contradição deve estar presente na decisão, não podendo se tratar de mera interpretação dos fatos ou das normas jurídicas em desacordo com as teses suscitadas pelas partes. Observe-se precedente do TJRO neste sentido: Embargos de Declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. 1. Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão que possam conter o acórdão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria não devolvida ao segundo grau por meio do recurso. 2. Embargos não providos. Embargos de Declaração, Processo nº 0002336-27.2015.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 17/06/2021. Em igual sentido: Embargos de Declaração, Processo nº 0002294-90.2011.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/06/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0020932-32.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 16/04/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0012305-73.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 15/04/2021. Os embargos de declaração não se prestam para invalidar ou reformar uma decisão com a qual a parte não concorda, mas para esclarecer, complementar ou corrigir erro material contido no ato decisório. Verifica-se que a sentença não incorreu nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. O que se pretende, em verdade, é a reforma da decisão, por vias oblíquas, para adequá-la ao entendimento suscitado pela Embargante, o que é vedado pela legislação, seja para não desrespeitar a norma encartada no art. 1.022 do CPC, seja para não usurpar a competência recursal do TJRO. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7031711-77.2021.8.22.0001 Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração e, no mérito, LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos do ato decisório impugnado, nos termos da fundamentação supra. Intime-se o executado para contrarrazões à apelação de ID 121180425, em quinze dias. Após, remete-se ao TJRO com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de agosto de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 10:53

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7031711-77.2021.8.22.0001. Recorrido: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado/Recorrente: Roosevelt Figueira Advogado(a): Vilson dos Santos Souza (OAB/RO 4828) Apelado: Reinaldo de Mello Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 22/09/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TRSD. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Notificação - Apelação (Recurso Adesivo) Origem: 7031711-77.2021.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais Apelante/ Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Porto Velho contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, declarou a nulidade das CDAs e extinguiu execução fiscal ajuizada, relativa a débitos de IPTU e TRSD dos exercícios de 2018 a 2020. A sentença condenou o atual possuidor do imóvel, excipente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais com base no princípio da causalidade. O excipiente, em contrarrazões, apresentou pedido de recurso adesivo visando afastar sua condenação em honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a execução fiscal ajuizada contra ex-proprietário que não mais detinha vínculo com o imóvel à época dos fatos geradores; (ii) estabelecer se é admissível recurso adesivo interposto no bojo das contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso adesivo deve observar as mesmas formalidades do recurso principal, razão pela qual não pode ser interposto conjuntamente com as contrarrazões, em peça única. 4. Embora IPTU e TRSD constituam obrigações propter rem, o lançamento deve recair sobre o sujeito que detinha a propriedade ou posse no momento do fato gerador. 5. A execução foi proposta contra ex-proprietário que havia alienado o imóvel em 2008, anos antes dos fatos geradores (2018 a 2020), o que configura erro essencial na identificação do sujeito passivo. 6. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 392, veda a alteração do sujeito passivo da CDA após o ajuizamento da execução fiscal, admitindo apenas correções de erros formais ou materiais. 7. O erro na CDA afasta a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa e acarreta nulidade insanável do título, impondo a extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso adesivo não conhecido. Recurso principal desprovido. Tese de julgamento: “1. O recurso adesivo não pode ser apresentado no corpo das contrarrazões, devendo observar as mesmas formalidades do recurso principal. 2. A alienação do imóvel antes dos fatos geradores exclui a responsabilidade tributária do antigo proprietário. 3. A Fazenda Pública não pode modificar o sujeito passivo da CDA após o ajuizamento da execução fiscal, sendo vedada a substituição do título nos termos da Súmula 392 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 392; TJRO, AP nº 7003519-06.2022.8.22.0000, 2ª Câmara Especial, Rel. Hiram Souza Marques, j. 13.05.2025; TJRO, AP nº 0018222-73.2013.8.22.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori, j. 23.01.2019; TJMG, AC nº 10000210296273001, 20ª Câmara Cível, Rel. Vicente de Oliveira Silva, j. 16.02.2022.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: REINALDO DE MELLO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Roosevelt Figueira opõe embargos de declaração, apontando contradição na sentença de ID 118706958, que acolheu os argumentos da parte e extinguiu a cobrança por vício de lançamento. Alega que a decisão incorreu em contradição ao analisar os fatos e imputar a sucumbência ao excipiente, requerendo que os ônus sucumbenciais sejam fixados em desfavor do Município de Porto Velho. É o relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A parte arguiu, em síntese, a ocorrência de contradição. A contradição é vício que atinge o ato decisório quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de modo que a afirmação de uma enseja a negação da outra. No caso em apreço, em que pese a insurgência da embargante, não se verifica a ocorrência do vício mencionado. É pacífico na jurisprudência que o vício de contradição deve estar presente na decisão, não podendo se tratar de mera interpretação dos fatos ou das normas jurídicas em desacordo com as teses suscitadas pelas partes. Observe-se precedente do TJRO neste sentido: Embargos de Declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. 1. Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão que possam conter o acórdão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria não devolvida ao segundo grau por meio do recurso. 2. Embargos não providos. Embargos de Declaração, Processo nº 0002336-27.2015.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 17/06/2021. Em igual sentido: Embargos de Declaração, Processo nº 0002294-90.2011.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/06/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0020932-32.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 16/04/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0012305-73.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 15/04/2021. Os embargos de declaração não se prestam para invalidar ou reformar uma decisão com a qual a parte não concorda, mas para esclarecer, complementar ou corrigir erro material contido no ato decisório. Verifica-se que a sentença não incorreu nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. O que se pretende, em verdade, é a reforma da decisão, por vias oblíquas, para adequá-la ao entendimento suscitado pela Embargante, o que é vedado pela legislação, seja para não desrespeitar a norma encartada no art. 1.022 do CPC, seja para não usurpar a competência recursal do TJRO. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7031711-77.2021.8.22.0001 Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração e, no mérito, LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos do ato decisório impugnado, nos termos da fundamentação supra. Intime-se o executado para contrarrazões à apelação de ID 121180425, em quinze dias. Após, remete-se ao TJRO com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de agosto de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: REINALDO DE MELLO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Roosevelt Figueira, na qualidade de responsável tributário, ajuizou exceção de pré-executividade contra o Município de Porto Velho, contestando a cobrança de débitos de IPTU e TRSD ajuizada em 2021 em desfavor de Reinaldo de Mello (CDAs n. 10409/2021 10412/2021 10410/2021 10413/2021 10411/2021 10414/2021). O excipiente impugna os critérios de juros moratórios e atualização monetária aplicados ao crédito tributário, sustentando que a mora só poderia ser configurada após citação válida, nos termos do art. 240 do CPC, inexistindo débito líquido até então. Aponta que, em 11/06/2022, o valor cobrado saltou de R$ 4.571,83 para R$ 6.571,08, antes da citação, caracterizando excesso de execução. Outro argumento central é a nulidade da inscrição em dívida ativa, alegando que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) omitiu a identificação do atual proprietário do imóvel, violando requisitos legais essenciais. Com base nesses fundamentos, o excipiente requer a extinção da cobrança por vícios formais e sobrevalorização indevida. Em contrapartida, o Município de Porto Velho defende a validade da CDA, afirmando que todos os requisitos legais foram cumpridos. Sustenta que a competência municipal para fixar critérios de atualização monetária está respaldada em lei. Argumenta ainda que a cobrança é válida e pede a rejeição dos pedidos do excipiente. É o relatório. Decido. 1. Do termo inicial dos juros e correção monetária do crédito tributário A competência para legislar sobre direito financeiro, tributário e econômico é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme estabelece o art. 24 da Constituição Federal, in verbis: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. Especificamente no tocante aos entes municipais, essa competência legislativa se justifica a partir do disposto no art. 30, I, CF (interesse local). Isso porque possuem competência legislativa para "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber" (art. 30, II, da Constituição Federal), sendo razoável concluir que também os Municípios possam legislar para suplementar a legislação federal e estadual no tocante a temas de direito financeiro (obviamente, no exercício de suas atribuições e limitada tal atuação ao âmbito de seus interesses locais). Desse modo, os critérios dispostos em norma local são aplicáveis para a incidência de juros e atualização monetária do crédito tributário. Sobre o tema, o art. 176 do Código Tributário Municipal de Porto Velho (Lei Complementar nº 878, de 17/12/2021) estabelece: Art. 176. Para os créditos tributários inscritos em dívida ativa incorrem os seguintes acréscimos: I – correção monetária; II – juros de mora de 1% (um por centro) ao mês ou fração de mês, a partir da data de inscrição em dívida ativa.(grifo nosso). Parágrafo único Salvo disposição de lei em contrário, para os créditos não tributários gravados e geridos pelo sistema tecnológico de administração tributária aplica-se o disposto neste artigo. A interpretação do artigo em questão indica que a mora ocorre ex re (de pleno direito) a partir da inscrição do crédito em dívida ativa, com incidência de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (ou fração), calculados a partir da data de inscrição. Esses acréscimos incidem automaticamente, sem necessidade de ação ou notificação prévia, caracterizando a mora a partir do próprio fato jurídico da inscrição (ex re). Portanto, a citação não é necessária para a incidência dos critérios de juros e atualização monetária. 2. Do vício de lançamento O art. 34 do CTN definiu que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. De igual modo, a Lei Complementar municipal n. 199/2004 instituiu a taxa de serviço de “coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares residenciais e não residenciais” (TRSD), estabelecendo que o contribuinte será “o titular do domínio útil ou possuidor de imóveis”. Portanto, ambas as espécies tributárias objeto desta demanda executiva devem ser imputadas ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (com animus dominis) do imóvel, para que a cobrança se repute válida. No caso em análise, a cobrança inicial indicou Reinaldo de Mello como devedor de débitos de IPTU e TRSD referentes aos exercícios de 2018, 2019 e 2020. Contudo, o contrato de compra e venda datado de 09/05/2008 (ID 88867678) demonstra que o imóvel localizado na Rua Suriname, n. 2924, Bairro Embratel, CEP 78900-000, foi alienado por Ermelinda Meireles Ribeiro a Roosevelt Figueira, com firma reconhecida pelo 4º Ofício de Registro Civil da comarca. É incontroverso que, no período dos fatos geradores das obrigações tributárias (2018 a 2020), o sujeito passivo indicado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) não mais detinha a propriedade ou posse do imóvel. Portanto, configura-se vício no lançamento fiscal, que apontou como devedor pessoa que já não tinha vínculo jurídico com o bem tributado. Tal erro na identificação do sujeito passivo caracteriza nulidade do lançamento, por violar requisitos essenciais da relação jurídica tributária Neste caso, o acolhimento exceção ensejará indiscutível reconhecimento da nulidade das CDA´s, ante o vício insanável no lançamento tributário e a consequente ausência do requisito “certeza” e “exigibilidade” da obrigação descrita no título (art. 803, I do CPC). Tampouco será possível assegurar à Fazenda Pública municipal o exercício de sua prerrogativa de emenda ou substituição da CDA (art. 2º, §8º da Lei 6.830/80),pois é vedada a emenda ou substituição da CDA para modificar o sujeito passivo da execução. Observe-se a Súmula 392 do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Assim, a extinção processual é medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7031711-77.2021.8.22.0001 Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI do CPC, ACOLHO a exceção de pré-executividade e declaro a nulidade das CDA´s 10409/2021 10412/2021 10410/2021 10413/2021 10411/2021 10414/2021, nos termos da fundamentação supra. Ante a impossibilidade de emenda ou substituição da CDA para modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ) e com fulcro nos art. 803, I c/c art. 924, I do CPC, julgo extinta a execução fiscal. O Excipiente não cumpriu o dever de comunicar ao fisco municipal a aquisição do imóvel, razão pela qual, com base no princípio da causalidade, entendo que deverá arcar com a sucumbência desta demanda. Assim, condeno o Excipiente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% do valor atualizado do débito (proveito econômico obtido), na forma do art. 85, §3º, I do CPC. P.R.I.C. Porto Velho-RO, 26 de março de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/03/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Remessa

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

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