Execução de Título Extrajudicial 7003815-82.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003815-82.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:16

Definitivo

17/09/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 10:39

Publicação

01/09/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7003815-82.2023.8.22.0003. EXEQUENTES: KEVILLYN ENDLICH SIMAO, BRUNA DAMASCENA DA CUNHA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593, BRUNA DAMASCENA DA CUNHA, OAB nº RO12110 EXECUTADO: MARCILIA LENTZ ROGULSKI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 4.751,38 DECISÃO A parte exequente formula pedido de desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos executórios (ID 125093319). O pedido deve ser indeferido. Conforme se verifica dos autos, a parte exequente requereu expressamente a desistência da ação, conforme petição de ID 109571486. Em decorrência de tal manifestação, foi proferida a sentença de ID 109630901, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A referida sentença transitou em julgado, pondo fim à relação jurídica processual estabelecida nestes autos. O arquivamento definitivo, portanto, foi a consequência natural da extinção do feito por ato voluntário da própria parte credora. O desarquivamento de um processo extinto por sentença terminativa não é a via adequada para retomar a persecução do crédito. Uma vez encerrado o processo por desistência, opera-se a coisa julgada formal, o que impede a reabertura e a continuidade da mesma demanda. Contudo, ressalto que a extinção sem análise de mérito não impede que a parte exequente busque a satisfação de seu direito. Para tanto, poderá, querendo, ajuizar uma nova ação de execução, aparelhada com o mesmo título executivo que fundamentou esta demanda, observados os requisitos legais. EXECUTADO: MARCILIA LENTZ ROGULSKI, CPF nº 03284354220, RUA FLORIANÓPOLIS 2454 SETOR 03 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Ante o exposto, indefiro o pedido de desarquivamento formulado no ID 125093319. Intime-se. Após as formalidades legais, retornem os autos ao arquivo. Jaru/RO, sexta-feira, 29 de agosto de 2025 Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente

01/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 09:16

Indeferimento

29/08/2025, 09:16

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 12:24

Desarquivamento

21/08/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 16:09

Decurso de Prazo

05/09/2024, 00:17

Decurso de Prazo

05/09/2024, 00:13

Documentos

Decisão

•01/09/2025, 00:00

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: KEVILLYN ENDLICH SIMAO, BRUNA DAMASCENA DA CUNHA Advogado do requerente: KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593, BRUNA DAMASCENA DA CUNHA, OAB nº RO12110 Requerido/Executado: MARCILIA LENTZ ROGULSKI Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: KEVILLYN ENDLICH SIMAO, AVENIDA TIRADENTES 1260 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, BRUNA DAMASCENA DA CUNHA, AVENIDA TIRADENTES 1260 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: MARCILIA LENTZ ROGULSKI, RUA FLORIANÓPOLIS 2454 SETOR 03 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7003815-82.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Requerente/ Trata-se de pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica. A parte exequente pleiteou a desconsideração nos próprios autos da presente execução. Sabe-se que existe precedentes que autorização a tramitação da desconsideração nos próprios autos, inclusive, do próprio TJ-RO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. Realçados os princípios da instrumentalidade, da duração razoável do processo e máxima efetividade, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser processado nos próprios autos da ação originária. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0806752-68.2020.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 24/11/2020.) Contudo, a medida não é adequada ao feito. O procedimento da desconsideração da personalidade jurídica detém rito próprio com instrução probatória completa, esta que não é compatível com a execução processual, seja ela extrajudicial ou cumprimento de sentença. Somado a isto, tem-se que é certa eventual confusão processual posterior, ante os diversos atos a serem praticados para alcançar o fim a que se pretende com a desconsideração. A medida em nada ofende os preceitos da celeridade e economia processual, visa apenas evitar transtornos posteriores e prestigiar o alcance da tutela pretendida de forma satisfatória. 1. A par destes motivos, determino a parte requerente que promova o protocolo do incidente em autos apartados, por intermédio do PJe, distribuindo o feito por dependência a este juizado. 1.1. Para tanto, concedo o prazo de 15 dias. 2. Findo o prazo sem noticiais do ajuizamento, determino o prosseguimento do feito, devendo a parte exequente impulsionar a execução, no prazo de 05 dias. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, quarta-feira, 24 de julho de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7003815-82.2023.8.22.0003. EXEQUENTES: KEVILLYN ENDLICH SIMAO, BRUNA DAMASCENA DA CUNHA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593, BRUNA DAMASCENA DA CUNHA, OAB nº RO12110 EXECUTADO: MARCILIA LENTZ ROGULSKI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTES: KEVILLYN ENDLICH SIMAO, AVENIDA TIRADENTES 1260 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, BRUNA DAMASCENA DA CUNHA, AVENIDA TIRADENTES 1260 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA EXECUTADO: MARCILIA LENTZ ROGULSKI, RUA FLORIANÓPOLIS 2454 SETOR 03 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Vistos, Defiro o pedido da parte autora para inclusão do nome da executada na SERASA e consulta via sistema SNIPER, conforme relatório anexo. Atenta ao contexto dos autos, verifica-se que o executado até o momento não efetuou o pagamento do débito, de forma que mostra-se pertinente e viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC, bem como Termo de Adesão firmado pelo TJRO ao Termo de Cooperação Técnica nº 015/2019, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Serasa Experian S.A.. 1) Desta feita, DETERMINO a CPE que promova a inclusão do nome do executado MARCILIA LENTZ ROGULSKI, na SERASA, através do sistema SERASAJUD. 2) DEFIRO o pedido de aplicação de multa por não comparecimento na audiência de conciliação. Como é cediço, o comparecimento à audiência de conciliação é um dever processual das partes, que encontra amparo no princípio da cooperação, estabelecido no artigo 6º do CPC. Em razão disso, o não comparecimento injustificado de uma das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 2.1) A parte requerida foi devidamente intimada, inclusive, manifestou-se nos autos acerca da nova data da audiência (ID 94844366 - Pág. 1), contudo, não compareceu à solenidade realizada, razão pela qual aplico-lhe a sanção da MULTA de 2% (dois por cento) do valor da causa, a qual deve ser revertida em favor do ESTADO DE RONDÔNIA, por meio de depósito ao Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários – FUJU, uma vez que o Poder Judiciário representa o Estado de Rondônia(art. 334, §8°, do CPC), devendo esta ser apurada pela contadoria judicial, se necessário. 3) INDEFIRO o requerimento do exequente de bloqueio de CNH e passaporte do executado, como meio coercitivo para pagamento de dívida. Cumpre dizer que o pedido do exequente para suspensão e bloqueio de CNH e passaporte, no momento é medida desproporcional e excessiva. Em que pese a sistemática prevista no art. 139, IV do CPC/2015, o tema deve ser analisado com a luz da Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XV, que consagra o direito de ir e vir, bem como na aplicação do ordenamento jurídico, o juiz deve atentar para aos fins sociais e às exigências do bem comum, observando critérios de proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Suspensão de CNH, até pagamento do débito. Princípio da atipicidade. Medida coercitiva. Princípios da liberdade de ir e vir, do devido processo legal, do contraditório, da razoabilidade e proporcionalidade violados. Recurso provido. É certo que o princípio da atipicidade é admitida no ordenamento processual para atender a efetividade na execução, aplicável a qualquer medida executiva (CPC, 139, IV), mesmo que não consagrada em lei, sempre objetivando concretizar a ordem judicial, mas para tanto impõe-se cautela, às vezes, excepcionando-se algumas situações, pois impertinentes, como na espécie. A suspensão da CNH, ainda que por via oblíqua, restringe à liberdade de ir e vir do agravante (CF, 5º, XV), máxime ainda se tais medidas são impostas com violação a outros princípios de igual estatura, constitucional e processual, como o do devido processo legal, do contraditório, da razoabilidade e proporcionalidade, além de não oferecer qualquer utilidade ou efetividade para a solvência da execução, impondo-se, destarte, a revogação do decisório do juízo a quo. Precedente desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802898-37.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 16/04/2019 Além disso, não vislumbro nenhum sentido prático e em proveito do exequente a suspensão da CNH e passaporte do devedor. Ressalto que não se desconhece as dificuldades enfrentadas pelo exequente para satisfação do seu crédito. Contudo, as medidas pleiteadas são demasiadamente gravosas e não guardam relação direta com o cumprimento da obrigação de pagar. Assim, intime-se o exequente, por seu procurador, para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito excluindo o percentual da multa por não comparecimento na audiência dos cálculos, no prazo de 10 dias. INTIME-SE a parte requerida, para comprovar o pagamento da multa, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de inscrição em dívida ativa ou protesto, que desde já fica autorizada em caso de omissão. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Jaru/RO, terça-feira, 16 de abril de 2024 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO CARTA AR/MANDADO e DEMAIS ATOS: Dados para cumprimento:

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: BRUNA DAMASCENA DA CUNHA, KEVILLYN ENDLICH SIMAO Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA DAMASCENA DA CUNHA - RO12110 Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA DAMASCENA DA CUNHA - RO12110, KEVILLYN ENDLICH SIMAO - RO10593 Requerido(a): EXECUTADO: MARCILIA LENTZ ROGULSKI Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: NUCOMED - Conciliação 2 - WhatsApp 69-99603-3776 Data: 11/09/2023 Hora: 08:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Sala Conciliação 1: Telefone/WhatsApp 69-3521-0240 Sala Conciliação 2: WhatsApp 69-99603-3776 Sala Conciliação 3: WhatsApp 69-99985-4083 email: [email protected] OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Jaru, 21 de julho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000,(69) 35212393 Processo nº: 7003815-82.2023.8.22.0003

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7003815-82.2023.8.22.0003. EXEQUENTES: KEVILLYN ENDLICH SIMAO, BRUNA DAMASCENA DA CUNHA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593, BRUNA DAMASCENA DA CUNHA, OAB nº RO12110 EXECUTADO: MARCILIA LENTZ ROGULSKI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTES: KEVILLYN ENDLICH SIMAO, AVENIDA TIRADENTES 1260 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, BRUNA DAMASCENA DA CUNHA, AVENIDA TIRADENTES 1260 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA EXECUTADO: MARCILIA LENTZ ROGULSKI, RUA FLORIANÓPOLIS 2454 SETOR 03 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Vistos, 1 - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95. A previsão legal contida no artigo 22, §2º da Lei 9.099/95 veio a admitir a prática de atos processuais por meio de videoconferência, ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real no âmbito das pequenas causas. 2 - Assim, DETERMINO a realização da audiência por videoconferência por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, para melhor facilidade dos trabalhos e uma vez que nem todos possuem um computador munido de internet. INTIME-SE a parte requerida para tomar conhecimento da audiência de tentativa de conciliação, que se realizará em data a ser agendada pela CPE, junto à CEJUSC - Central Judiciária de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado nas dependências do Fórum Victor Nunes Leal, situado na Raimundo Catanhede, 1080, setor 02, Jaru-RO, CEP: 76.890-000 - Fone:(69) 3521-1384. 3 - Agende-se a audiência de conciliação no sistema PJE. Fica condicionada a realização do ato a apresentação do número de telefone das partes envolvidas com até 10 (dez) dias antes da audiência. Caso ambas as partes possuam advogados constituídos nos autos, fica dispensada a intimação pessoal, devendo ser intimadas por meio de seus advogados via publicação no Diário da Justiça. A parte que não tiver advogado constituídos a intimação deverá ocorrer pessoalmente, via AR ou expedição de mandado. 4 - Por consequência, cite-se o (a) executado (a) ACIMA, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, contados da data da citação, sob pena de penhora de valor ou bens suficientes para satisfação do débito. Não efetuado o pagamento, deverá o Senhor Oficial de Justiça, desde logo, proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastarem à satisfação total do débito, atentando-se às prescrições legais inerentes aos bens de família previsto na legislação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o (a) executado (a). Não sendo encontrados bens penhoráveis, ou o devedor, o Oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, descrevendo na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, devendo intimar o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização de bens sujeitos à penhora. Havendo penhora, e sendo a parte executada encontrada, deverá ser advertida de que poderá embargar a execução até a data da audiência já designada. 5 - Advirta-se, desde logo, que não comparecendo a parte exequente à audiência, será extinto o processo. Na ausência da parte executada, por sua vez, será dado o regular prosseguimento a execução. Realizada a audiência, havendo acordo, retornem-me os autos conclusos. 6 - Não obtida a conciliação, a parte executada poderá embargar a execução, de forma escrita ou oral, na própria audiência ou em até 24 horas após a realização da solenidade nos termos do provimento 19/2021 TJ/RO. Com a apresentação de embargos em audiência, deverá a parte exequente apresentar, no mesmo ato, sua impugnação aos embargos, oralmente, sob pena de preclusão. Para as diligências nesta comarca, autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. OBS. Consigno que, sendo o Exequente Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, inteligência do Enunciado n. 141, do Fonaje. Jaru/RO, quinta-feira, 13 de julho de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO CARTA AR/MANDADO e DEMAIS ATOS: Dados para cumprimento:

14/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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