Ação Penal - Procedimento Sumário 7004891-26.2023.8.22.0009 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7004891-26.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Vara Criminal de Pimenta Bueno Av. Pres. Kennedy, 1065 - Pioneiros Tel. 69 3452-0923, e-mail: [email protected] 7004891-26.2023.8.22.0009 Auto de Prisão em Flagrante FLAGRANTEADO: SONIA SOARES DE CAMARGO, CPF nº 45744963200, AV BARÃO DO RIO BRANCO 216 JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA DECISÃO Compulsando os autos, não vislumbro qualquer das hipóteses de rejeição da denúncia, previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, quais sejam, a inépcia da petição, a falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou a falta de justa causa para o exercício da ação penal, razão pela qual a recebo, pelo rito sumário, nos termos do artigo 394, §1º, inciso II, do Código de Processo Penal. Cite-se o denunciado para que, querendo, apresente sua defesa, no prazo de dez dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até cinco testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do Código de Processo Penal). Advirta-se o réu, que não apresentada a defesa no prazo legal ou se não constituir advogado, será nomeado defensor por este juízo. Consigno que, na ocasião da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao denunciado se possui advogado constituído e, ainda, se tem condições de constituir. Caso decorra o prazo, sem apresentação de defesa, o que deverá ser certificado nos autos, nos termos do §2º do artigo 396-A do Código de Processo Penal, nomeio um dos Defensores Público atuantes nesta Comarca para apresentar resposta à acusação, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias. Cumpra-se a promoção ministerial. Altere-se a classe processual. Sirva cópia como mandado e/ou expeça-se o necessário. CONTATO VARA CRIMINAL DE PIMENTA BUENO/RO: Avenida Presidente Kennedy, 1065, Bairro Pioneiros, telefone (69) 3452 0923, e-mail: [email protected] CONTATO DEFENSORIA PÚBLICA DE PIMENTA BUENO/RO: Rua Alcinda Ribeiro, 585, Bairro Alvorada. telefone: (69) 3451-7209, e-mail: [email protected] Pimenta Bueno,segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Ministério Público do Estado de Rondônia Parte requerida: SONIA SOARES DE CAMARGO, AV BARÃO DO RIO BRANCO 216 JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Rua Casimiro de Abreu, nº 237, Bairro Centro, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Não informado Processo n.: 7004891-26.2023.8.22.0009 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Assunto: Crimes de Trânsito Parte Vistos. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de SONIA SOARES DE CAMARGO, AV BARÃO DO RIO BRANCO 216 JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, qualificado nos autos, ocorrida no dia 06/10/2023, sendo dado como incurso no(s) artigo(s) 306 do CTB. Em análise aos documentos encaminhados, verifica-se que estão revestidos dos requisitos exigidos pela legislação pátria, encontrando regularidade do ponto de vista formal e material, haja vista a obediência aos regramentos legais previstos no estatuto processual penal. Quando da prisão consta que fora oportunizada a comunicação à família do preso ou à pessoa por ele indicada (artigo 5º, inciso LXII, da CF), bem como o flagranteado foi informado de seus direitos e oportunizado assistência da família e de advogado (artigo 5º, inciso LXIII, da CF). Assim, a narrativa dos fatos demonstra que a prisão ocorreu em flagrante, nos moldes determinados pelo artigo 302 do CPP. Desta forma, não se vislumbram vícios formais ou materiais, razão pela qual HOMOLOGO O PRESENTE FLAGRANTE. Verifica-se nos autos que a autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 1.320,00 (dois mil e seiscentos e quarenta reais), nos termos do artigo 325, inciso I, do CPP, alterado pela Lei n. 12.403/11, que estabelece arbitramento de fiança nos crimes em que o máximo da pena privativa de liberdade cominada não for superior a 4 (quatro) anos, no montante de 1 a 100 salários mínimos. Dispõe, ainda, o parágrafo 1º, inciso II, do mesmo dispositivo, que dependendo da situação econômica do preso, a fiança poderá ser reduzida em até 2/3. A fiança foi devidamente recolhida na DPC local, conforme informado no Ofício 452/2023/DPDPB/SESDEC/RO, ID. 97153598, sendo o flagranteado posto em liberdade. Tendo sido observada a razoabilidade e a proporcionalidade da fiança arbitrada pela autoridade policial, fica homologada. Deixo de realizar videoconferência considerando que o flagranteado foi posto em liberdade, e sendo assim, poderá buscar por meios próprios a reparação de direitos eventualmente violados. Vistas ao Ministério Público para conhecimento e manifestação. No mais, aguarde-se a vinda do Inquérito Policial. Cumpra-se. Pimenta Bueno, terça-feira, 10 de outubro de 2023 Leonardo Meira Couto Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

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