Procedimento Comum Cível 7000386-25.2024.8.22.0019 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000386-25.2024.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2024, 10:45

Documento (Certidão)

25/04/2024, 07:11

Documento (Outros documentos)

25/04/2024, 07:10

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:23

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:20

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 18:49

Publicação

16/04/2024, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000386-25.2024.8.22.0019. AUTOR: THIAGO GONCALVES DOS SANTOS, OAB nº RO5471 Polo Passivo: PORTO SEGURO COMPAINHA DE SEGUROS GERAIS, BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DOS REU: BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: IDALIA ROSA DAS NEVES SABARA ADVOGADO DO Vistos. As partes entabularam acordo extrajudicial e pugnam por sua homologação e, via de consequência, a extinção do feito com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC (Id n. 102469754). DECIDO. As partes estão bem representadas, o objeto é lícito e o direito transigível, de modo que é cabível a homologação do acordo formalizado. Posto isto, HOMOLOGO O ACORDO de id n. 102469754 para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 8º, III, da Lei 3896/16. Após, não havendo pendências. Arquiva-se. P.R.I Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (art. 1.000, parágrafo único, CPC). Cumpra-se. Pratique o necessário. Machadinho D’ Oeste/RO, em 11 de abril de 2024. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES.

15/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2024, 08:38

Homologação de Transação

12/04/2024, 08:38

Conclusão (para julgamento)

11/04/2024, 07:26

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 08:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 00:08

Publicação

14/03/2024, 00:08

Documentos

Sentença

•15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IDALIA ROSA DAS NEVES SABARA, RUA CURITIBA 2709 CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO GONCALVES DOS SANTOS, OAB nº RO5471 REU: PORTO SEGURO COMPAINHA DE SEGUROS GERAIS, ALAMEDA BARÃO DE PIRACICABA 618, TORRE B - 3 ANDAR CAMPOS ELÍSEOS - 01216-012 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, BANCO BRADESCO S.A.,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: BRADESCO Valor da causa:R$ 10.505,10 DESPACHO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7000386-25.2024.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Vistos, etc. A declaração de hipossuficiência juntada aos autos, por si só, se reputa insuficiente para demonstrar ausência de recursos a ponto de não ser possível arcar com as custas provenientes do processo judicial. Assim, é sabido que, para fins de concessão do benefício da gratuidade, a declaração de que não possui condições de pagamento das custas sem prejuízo próprio ou de sua família não é absoluta, a depender de outros elementos que confirmem a declaração. Há que se registrar que a Constituição Federal assegura, nos termos do art. 5º, LXXIV, que “ [...]o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "O benefício de assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante declaração da parte de que não pode arcar com as custas e despesas do processo, salientando-se que é possível ao magistrado, com base nos elementos dos autos, analisar se o requerente preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão do benefício. (RMS 15.508/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 19.03.2007 p. 352)". Ante todo o exposto, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerente emende a inicial, a fim de efetuar a juntada de documentos que efetivamente comprovem a sua hipossuficiência, tais como: extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, declaração do DETRAN, fichas do IDARON e EMATER e assemelhados. Ainda, deverá a parte autora se manifestar quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. Não sendo possível efetuar a juntada dos documentos solicitados, deverá comprovar o recolhimento integral das custas processuais em 2% (dois por cento) conforme previsão do art. 12, inc. I da Lei Estadual n. 3.896/16 (Regimento de Custas do TJRO), sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, conclusos para a pasta "Despacho Emendas". Intime-se. Machadinho D'Oeste/RO, 5 de fevereiro de 2024 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

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