Cumprimento de sentença 7000411-32.2024.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000411-32.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2025, 11:43

Decurso de Prazo

07/08/2025, 01:34

Documento (Outros documentos)

18/07/2025, 10:39

Documento (Certidão)

18/07/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 08:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 01:01

Publicação

14/07/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MOISES MONTOANELLI GAMA ADVOGADO DO AUTOR: SIDNEY GONCALVES CORREIA, OAB nº RO2361 REU: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, METALFRIO SOLUTIONS S.A. ADVOGADOS DOS REU: LEONARDO LUIZ TAVANO, OAB nº MS18472, YURI ROBERT RABELO ANTUNES, OAB nº RO4584 SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000411-32.2024.8.22.0021 Vistos. A parte executada acostou aos autos comprovante de pagamento, manifestando-se pela extinção da obrigação em razão de seu cumprimento (ID 122634941). Por sua vez, a exequente requereu o levantamento dos valores, tendo, inclusive, apresentado os respectivos dados bancários para expedição de alvará (ID 122739931). Assim, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Logo, DEFIRO a expedição do alvará eletrônico, na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, conta destino e valores. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Sem honorários advocatícios nesta fase. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. Nada mais havendo, arquive-se. Pratique o necessário. Cumpra-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Aguarde-se por 30 (trinta) dias o cumprimento da ordem. 1.1 Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento. 1.2 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. 4. Nada mais havendo, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, sexta-feira, 11 de julho de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

11/07/2025, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 11:47

Expedição de alvará de levantamento

11/07/2025, 11:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/07/2025, 11:47

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 16:38

Documentos

Sentença

•14/07/2025, 00:00

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MOISES MONTOANELLI GAMA ADVOGADO DO AUTOR: SIDNEY GONCALVES CORREIA, OAB nº RO2361 REU: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, METALFRIO SOLUTIONS S.A. ADVOGADOS DOS REU: YURI ROBERT RABELO ANTUNES, OAB nº RO4584, LEONARDO LUIZ TAVANO, OAB nº MS18472 SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000411-32.2024.8.22.0021 Vistos. A parte embargante COIMBRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, apresentou embargos de declaração. Afirma que a sentença de ID 111831527, fora contraditória pois, aduz que em primeiro momento é dispensado o pagamento de custas e honorários por se tratar de ação julgada em Juizado Especial. Mas, logo após, o autor é condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários em 10% do valor da causa, conforme detalhes de ID 112113527. Pois bem. É pacífico no colendo Superior Tribunal de Justiça que o erro material pode ser corrigido a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ" ( AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1809061 ES 2020/0336379-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021). Assim, avoco os autos para correção de erro material, uma vez que RECONHEÇO a inexatidão material da decisão de ID 111831527, corrigindo-a da seguinte forma: ONDE LE-SE: (...) " Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR a parte requerida a pagar em favor do autor a importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado pelo IPCA, nos termos do art. 389, par. único, do CC, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos do art. 406 e parágrafos do mesmo diploma legal, desde a citação (art. 405, CC). Sem custas e sem honorários nesta instância, por se tratar de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicações e registros automáticos pelo sistema. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor da causa". LEIA-SE: (...) " Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR a parte requerida a pagar em favor do autor a importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado pelo IPCA, nos termos do art. 389, par. único, do CC, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos do art. 406 e parágrafos do mesmo diploma legal, desde a citação (art. 405, CC). Sem custas e sem honorários nesta instância, por se tratar de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicações e registros automáticos pelo sistema". Mantendo-se inalteradas as demais disposições da decisão do ID 111831527. Intimação das partes via DJe. Pratique o necessário. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, segunda-feira, 23 de junho de 2025. Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000411-32.2024.8.22.0021. AUTOR: SIDNEY GONCALVES CORREIA, OAB nº RO2361 Polo Passivo: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, METALFRIO SOLUTIONS S.A. ADVOGADOS DOS REU: LEONARDO LUIZ TAVANO, OAB nº MS18472, YURI ROBERT RABELO ANTUNES, OAB nº RO4584 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Direito de Imagem, Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 14.380,00 (quatorze mil, trezentos e oitenta reais). Polo Ativo: MOISES MONTOANELLI GAMA ADVOGADO DO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por MOISES MONTOANELLI GAMA em face de COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, METALFRIO SOLUTIONS S.A.. Narra o autor que em 31/05/2023 adquiriu da segunda requerida uma cervejeira Metalfrio, no valor de R$ 4.380,00 (quatro mil trezentos e oitenta reais), cuja entrega e instalação ocorreu alguns dias após a aquisição. Aduz que o produto apresentou em três oportunidades diferentes, defeito de não funcionamento, e que, mesmo após a visita dos técnicos da segunda requerida, o defeito não foi sanado, sendo que a última visita ocorreu em 22/01/2024. Pleiteia ao final a restituição da quantia paga pelo produto, bem como indenização por danos morais. É a síntese necessária. I. Da preliminar de ilegitimidade passiva Preliminarmente, a requerida arguiu a tese de ilegitimidade passiva alegando que a responsabilidade seria apenas da fabricante, visto que está devidamente identificado. Em se tratando de relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC, à luz do qual, pode o consumidor tanto exigir do fabricante quanto do fornecedor a indenização por produtos defeituosos, vez que é solidária a responsabilidade. Portanto, rejeito a preliminar arguida. II - Da incompetência do juizado Afasto igualmente a preliminar de incompetência do Juizado Especial, eis que no caso em tela não parece haver necessidade de realização desse tipo de prova/perícia, ao passo que os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento do feito, sendo desnecessário a realização da prova pericial. III. Do mérito Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e ante a desnecessidade de produção de outras provas. Destaca-se que o art. 6º, VIII, do CDC dispõe acerca da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova. Os requisitos legais encontram-se presentes, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor. Vale lembrar que este requisito não deve ser encarado somente sob o enfoque financeiro, mas também técnico. A parte autora não reúne condições suficientes para provar as suas alegações, haja vista que a tecnologia desenvolvida não está à sua disposição. Diante disso, aplicando-se as disposições da Lei 8078/90, mais precisamente do art. 6º, inciso VIII, tem-se que é perfeitamente possível a inversão do ônus da prova. Trata-se de ação de indenizatória por danos materiais (a parte autora visa a devolução da quantia paga pelo produto defeituoso) e morais. No caso em tela, ficou incontroverso nos autos o vício no produto, tanto que houve a substituição do produto em 26/03/2024 pela segunda requerida. Dessa forma, considerando que houve a substituição do produto defeituoso, conforme comprovado nos autos, julgo prejudicado o pedido de obrigação de fazer, uma vez que houve a perda do objeto, permanecendo a controvérsia se o vício no produto e demora em sua substituição causou danos à parte autora. Com efeito, observa-se dos autos que após a compra do produto em 31/05/2023, o produto apresentou defeito de funcionamento em três oportunidades, sendo que o defeito não foi sanado, sendo que a última visita ocorreu em 22/01/2024, na qual o produto foi substituído em 26/03/2024. Quando o consumidor adquire um produto durável, ele tem a confiança que vai usufruí-lo por um bom tempo. O fato é que, diante dos defeitos apresentados, a parte autora não usufruiu plenamente do produto, portanto, surge o dever de reparar o dano ante o vício apresentado. Quanto ao dano moral entende-se que é a violação do direito à dignidade do qual a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, o pleno direito à reparação. Nos documentos acostados aos autos, vê-se claramente que a autora tentou resolver seu problema com a requerida, o produto retornava com o defeito. Como sabido que os danos morais consistem no sentimento de frustração e indignação que o fato causa àquele que paga, mas o problema apresentado pela produto impedida o seu uso. Diante do produto apresentar defeitos, a demora em resolvê-lo e o transtorno pela espera do novo produto que seria enviado e não foi, resta comprovado o dano moral sofrido pela parte. Assim, entendo configuração do dano. Neste sentido: Apelação cível. Direito do consumidor. Eletrodoméstico. Defeito apresentado. Comprovação de reclamação do consumidor em vários canais. Inércia na obrigação de reparo ou substituição. Danos morais. Quantum indenizatório. Critérios de fixação. A demora excessiva e injustificada no conserto e devolução do produto que apresentou defeito dentro do prazo de garantia, mesmo após várias tentativas de resolver o problema tanto com à empresa, como por meio de representação no PROCON, ocasiona transtornos que extrapolam o mero dissabor e impõe o dever de indenizar. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado observando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que não se apresente nem tão grande, a ponto de se converter em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo.(TJ-RO - AC: 70006625420178220002 RO 7000662-54.2017.822.0002, Data de Julgamento: 14/08/2019). (grifei). Para efeito de fixação da verba indenizatória, in casu, ressalto que cingir-me-ei a um critério que, embora subjetivo, estará limitado claramente na prudência e razoabilidade necessárias para determinar o ressarcimento em dinheiro equivalente ao sofrimento da vítima. Com efeito, de considerar-se a necessidade de fixação de um valor indenizatório que, sem proporcionar à autora um enriquecimento sem causa, não venha a caracterizar-se num montante pífio, que de certa forma possa estimular o ofensor na continuação da prática de atos semelhantes. Desta forma, levarei em consideração tanto a posição econômica da ré como também sua posição de superioridade em relação a qualquer consumidor. A alegação das requeridas de que é necessária a comprovação de efetivos prejuízos morais para que seja cabível o dever de indenizar é totalmente impertinente in casu, posto o dano decorre do próprio fato retratado na lide (in re ipsa), e na hipótese, sua conduta, por si só, já caracterizou o dano. Destarte, com base nos parâmetros indicados arbitro o quantum indenizatório (compensação) em R$3.000,00 (três mil reais). Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR a parte requerida a pagar em favor do autor a importância de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado pelo IPCA, nos termos do art. 389, par. único, do CC, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos do art. 406 e parágrafos do mesmo diploma legal, desde a citação (art. 405, CC). Sem custas e sem honorários nesta instância, por se tratar de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicações e registros automáticos pelo sistema. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor da causa. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimação via DJe. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 2. Com o trânsito em julgado: 2.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Buritis/RO, 30 de setembro de 2024 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: MOISES MONTOANELLI GAMA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: SIDNEY GONCALVES CORREIA - RO0002361A Requerido(a): REU: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, METALFRIO SOLUTIONS S.A. Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: Juizado Especial Cível/JEFP - Sala 01 Data: 11/03/2024 Hora: 08:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Fone/WhatsApp: OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Buritis, 6 de fevereiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo nº: 7000411-32.2024.8.22.0021

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MOISES MONTOANELLI GAMA ADVOGADO DO AUTOR: SIDNEY GONCALVES CORREIA, OAB nº RO2361A REU: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, METALFRIO SOLUTIONS S.A. REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: MOISES MONTOANELLI GAMA, CPF nº 01694516237, AV. PORTO VELHO 342 SETOR 08 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: COIMBRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 06151921001294, AVENIDA CANAÃ 2789, - DE 2639 A 2985 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-417 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, METALFRIO SOLUTIONS S.A., CNPJ nº 04821041000108, A. ABRAHÃO GONÇALVES BRAGA 412, KM 12,5 DA VIA ANCHIETA VILA LIVIEIRO - 04186-220 - SÃO PAULO - SÃO PAULO 2023-08-09T07:29:32.574724271 Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000411-32.2024.8.22.0021 Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, uma vez que trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que a parte autora é hipossuficiente para provar fato negativo. Conforme disposição do art. 334 do CPC, desde já designo audiência para tentativa de conciliação a ser realizada por videoconferência, via aplicativo Whatsapp, através do contato (69) 9 9984-2111, e agendada no sistema PJe pela CPE. Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone e e-mail para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Intime-se a parte autora, advertindo-a de que sua ausência poderá ensejar na extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Cite-se a parte requerida, que poderá oferecer contestação, por petição nos próprio autos, até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência de conciliação (art. 24, XV, Prov. Corregedoria nº 019/2021), oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, inclusive a indicação de testemunhas com sua completa qualificação, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento. Apresentada a contestação com preliminares e/ou documentos, poderá a parte requerente apresentar réplica, até às 24 (vinte e quatro) horas do primeiro dia útil posterior ao da audiência de conciliação (art. 24, XVI, Prov. Corregedoria nº 019/2021), sob pena de indeferimento. Não sendo encontrado a parte requerida no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda a CPE com a designação de audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 2. A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone e e-mail para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública ou serviço atermação, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone e e-mail para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para a audiência designada, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, devendo informar telefone e-email para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 4. Não sendo encontrado a parte requerida no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 5. Após a realização da audiência de conciliação: 5.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5.2 Não havendo acordo, após o decurso do prazo para apresentação de contestação e réplica, tornem os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO Buritis/RO, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Evolução da Classe Processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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