Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001737-58.2023.8.22.0022 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7001737-58.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: WEVERTON ALVES DA SILVA, RUA CANELA 2446, PRÓXIMO AO MERCADO MELISA PLANALTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ROBERTO ALVES PEREIRA, RUA PRESIDENTE KENNEDY, CASA DE MADEIRA COM CERCA SEM PINTAR, SOB ESQUINA PLANALTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7001737-58.2023.8.22.0022 Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Parte Vistos. A continuidade do feito é medida que se impõe. O Representante Ministerial ofereceu denúncia em face do suposto infrator, e não havendo possibilidade de proposta de Suspensão Condicional do Processo, requereu a continuidade do feito. Deste modo, dou prosseguimento ao feito, designando audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04 de junho de 2024, às 08h. A audiência poderá ser realizada de forma virtual, por videoconferência, ou presencial. Após, atendendo ao disposto no art. 78 da Lei 9.099/95, cite-se o denunciado através de Mandado Judicial dos termos do processo e intime-o para comparecer à audiência acompanhado de advogado e das testemunhas que tiver, no máximo três. Caso não tenha condições de contratar advogado, ser-lhe-á nomeado Defensor Público, devendo o infrator procurar a Defensoria Pública no endereço citado abaixo. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia. Caso seja necessário, depreque-se o ato. Ciência ao Ministério Público. Ainda, determino que o Oficial de Justiça certifique o número de contato do infrator, especialmente whatsapp, bem como das testemunhas arroladas. Noutro Norte, para facilitar o cumprimento de mandados, deverá a escrivania atualizar o endereço do infrator no sistema, caso houver alterações. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO e Carta Precatória. São Miguel do Guaporé, 5 de fevereiro de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito ___________________________________________________________________ Dados do Infrator: WEVERTON ALVES DA SILVA, CPF nº 09165253256, RUA CANELA 2446, PRÓXIMO AO MERCADO MELISA PLANALTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ROBERTO ALVES PEREIRA, CPF nº 02976713243, RUA PRESIDENTE KENNEDY, CASA DE MADEIRA COM CERCA SEM PINTAR, SOB ESQUINA PLANALTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Obs.: Caso o infrator não possua advogado, deverá procurar a Defensoria Pública do Estado para patrocinar sua defesa, situada à Rua Pinheiro Machado, com Av. Pres. Vargas, n° 176, Bairro Centro, em São Miguel do Guaporé. Contato com a Defensoria Pública: 69-3642-1465

06/02/2024, 00:00

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