Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001734-77.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001734-77.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001734-77.2021.8.22.0021. AUTOR: ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL, OAB nº RO6965, SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA, OAB nº RO6642 Polo Ativo: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS SENTENÇA I - RELATÓRIO EDNA RODRIGUES DO SANTOS qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em face de MUNICÍPIO DE BURITIS e Estado de Rondônia também qualificados, objetivando o reconhecimento da propriedade sobre o imóvel urbano localizado na Rua Tocantins, Setor 03, nesta cidade, alegando que exerce posse mansa, pacífica, contínua, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 (quinze) anos. A autora juntou documentos que demonstram a posse prolongada, como contas em seu nome, croqui do imóvel, planta, fotos, declarações e certidões negativas de propriedade em nome próprio e de terceiros. Segundo consta na inicial, desde novembro/2004, a parte autora detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta de um imóvel urbano Lote 001, Quadra 023, Setor 07, com frente para a Rua Janair de Paula Neto, no endereço sito a Rua São Francisco do Guaporé, n. 973, Setor 07, Buritis/RO, com área total de 3.307,56m2, o qual foi doado de forma verbal pelo presidente da Associação ACABRAM - Articulação Central das Associações de Buritis de Ajuda Mútua. Após a celebração do pacto, a parte autora e sua família passaram a residir no imóvel, onde permanecem até os dias atuais, durante todo esses anos cultivaram e efetuaram plantações de frutas, e hortaliças, cuidando do imóvel usucapiendo com animus domini, de forma mansa, pacífica e contínua. De acordo com a parte autora, no ano de 2013 com ação de usucapião em curso, o Município de Buritis apresentou contestação sob argumento que no dia 15 de fevereiro de 2023 solicitou a retificação do imóvel usucapiendo a fim de proceder a matrícula do imóvel em nome do ente público alegando que o imóvel da quadra 23 é de propriedade da município desde 21 de dezembro de 2012, sob matricula imobiliária n. 1.178, sendo tal imóvel doado pelo INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ao Município de Buritis, e somente em 17 de março de 2023, é que procederam o desmembramento e matricula individualizada dos referidos imóveis Foram juntados documentos comprobatórios. Recebida a inicial (ID62879843 ). O Estado de Rondônia se manifestou (ID.83567913). Deferido a citação por edital dos interessados ausentes (ID.85968891) Parecer do Ministério Público (ID.92305981), pugnando pela sua não intimação para os demais atos do processo. Realizada pesquisas de endereços (ID 77902765). O Estado de Rondônia pugnou pelo desinteresse no presente feito ID.108339591. A parte autora requereu o prosseguimento do feito (ID 114721784). Decisão saneadora (ID.113615670). Em ID.115677817 decisão concedendo tutela provisória de urgência determinando imissão da posse em favor da parte autora do Lote 001, Quadra 023, Setor 07, com frente para a Rua Janair de Paula Neto, no endereço sito a Rua São Francisco do Guaporé, n. 973, Setor 07, Buritis/RO, com área total de 3.307,56m2, e determinou que o Município de Buritis se abster-se de realizar qualquer obra no imóvel até o julgamento dessa ação e designou audiência de instrução e julgamento ID.115677817. Ata de audiência ID.116446348- 118976573. A partes apresentaram alegações finais ID.116537550. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO AUTOR: EDINA RODRIGUES DOS SANTOS, RUA SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 973 SETOR 07 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: MUNICIPIO DE BURITIS Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: EDINA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOS DO Cuida-se de ação de usucapião extraordinária. No caso em tela, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação necessárias ao desenvolvimento válido e regular do processo. Como não há preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, passo ao exame da questão posta. A priori, cumpre consignar que a usucapião se define como modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, mediante posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei. Ressalte-se, ainda, que não há relação jurídica pessoal entre o titular anterior e o novo adquirente. Registre-se que a usucapião não representa um ataque ao direito de propriedade, mas sim um tributo à posse, pois, para que seja possível a sua configuração, exige-se do possuidor a detenção do bem por longo período, exercendo posse qualificada contra aquele que, embora titular do domínio, abandonou o imóvel, permitindo que outro lhe conferisse função social e econômica mais relevante. Portanto, usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, pelo exercício da posse com animus domini, na forma e pelo prazo exigidos pela lei. Regulando esse instituto, o Código Civil dispõe sobre as diversas modalidades de usucapião, destacando-se, no caso concreto, os seguintes dispositivos legais: Art. 1.238. Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo Único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. (...) Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo Único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse, a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e boa fé. (grifado) No caso dos autos, restou suficientemente demonstrado, tanto por prova documental quanto por declarações e demais elementos colacionados, que a autora exerce a posse há mais de duas décadas sobre o imóvel em questão. Foram juntados aos autos: Croqui e planta com delimitação do imóvel (ID 90492315); Faturas de consumo de água e energia elétrica em nome da autora (ID 90492321); Certidões negativas de propriedade em nome da autora e terceiros (ID 90492327); Fotografias do imóvel e documentos pessoais da autora com o endereço em questão. Tais elementos demonstram, de forma coerente e convergente, que a autora exerce posse qualificada sobre o imóvel, utilizando-o como moradia própria e mantendo-o sem oposição de terceiros, de forma contínua e exclusiva, com animus domini. Oportuno colacionar entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E ININTERRUPTA, COM ÂNIMO DE DONO. ALEGADA POSSE HÁ MAIS DE 15 ANOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IPTU. IRRELEVÂNCIA FRENTE ÀS DEMAIS PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. - Para o reconhecimento da usucapião extraordinária prevista no art. 1238 do Código Civil, necessária a prova de que a parte requerente exerce a posse do imóvel há 15 (quinze) anos, sem qualquer interrupção ou oposição, podendo o prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.- No caso dos autos, as provas produzidas dão conta de que os autores exercem a posse sobre o imóvel, com ânimo de dono, há tempo muito superior ao exigido por lei, não existindo qualquer comprovação de que houve, algum dia, reinvindicação do imóvel.HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 – PGE/SEFA. DEFESA INTEGRAL. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ITEM 2.1. MAJORAÇÃO DEVIDA. ATUAÇÃO RECURSAL. FIXAÇÃO. ITEM 2.10 - Segundo se extrai dos autos, o defensor dativo apresentou contestação (a qual não pode ser considerada como por negativa geral), especificação de provas com arrolamento de testemunhas, compareceu em audiência de instrução e julgamento - participando ativamente do ato -, e apresentou alegações finais.- Considerando que o valor fixado em sentença não obedece aos limites previstos na referida Resolução e não corresponde com o trabalho efetivamente realizado, é de se majorar o valor dos honorários devidos ao defensor dativo nomeado - Ademais, considerando a atuação do advogado em grau recursal (e considerando que o recurso apresentado foi em defesa da parte e não somente em defesa de seus interesses), é devida a fixação de honorários conforme item 2.10 da Resolução 015/2019 –PGE/ SEFA.Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001981-06.2017.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 10.05.2021) (TJ-PR - APL: 00019810620178160048 Assis Chateaubriand 0001981-06.2017.8.16.0048 (Acórdão), Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 10/05/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2021). O ente Público não trouxe aos autos, por qualquer das partes passivas, prova de que o imóvel objeto da lide integre o patrimônio público municipal ou estadual. O Município de Buritis, embora tenha apresentado contestação genérica, não demonstrou a existência de registro imobiliário em nome do Poder Público. O Estado de Rondônia sequer impugnou a ação, e não consta prova de que o lote em questão esteja inserido em área de domínio público formal. Quanto da delimitação da área usucapienda, embora o pedido inicial não tenha especificado com precisão a metragem, tal elemento foi posteriormente delimitado nas alegações finais e por meio da planta do imóvel, fixando-se o domínio sobre a área de 10 metros de frente por 25 metros de fundos, totalizando 250m². Assim, embora o pedido inicial fosse mais amplo, a prova delimitou a área efetivamente ocupada e titulada por usucapião, de modo que o reconhecimento da propriedade deve se restringir à área efetivamente demonstrada nos autos. Portanto, as provas produzidas dão conta de que a parte autora exerce a posse sobre o imóvel, com ânimo de dono, há tempo muito superior ao exigido por lei (este considerado como 10 anos, por ter constituído sua moradia no local e realizado serviços de caráter produtivo), não existindo qualquer comprovação de que houve, algum dia, reinvindicação do imóvel, de modo que procede o pedido inicial. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base no art. 1.241 do Código Civil, JULGO PARCIALENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, DECLARO que a parte autora, EDINA RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº 99042258268 com as seguintes confrontações: frente para a Rua São Francisco do Guaporé, com 60,87m; fundo com o barracão da fábrica de chocolate, com 32,33m; lado direito com lote a ser desmembrado, EDINA RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº 99042258268 Satisfeitas as obrigações fiscais, expeça-se mandado para inscrição no registro de imóveis com a expedição de escritura pública. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do comando inserto no art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95. Desde já indefiro a gratuidade da justiça, ficando desde já a parte interessada que deverá promover o recolhimento do preparo em caso de recurso, sob pena de deserção. Publicação e registro automático pelo sistema. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). 3.3 Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.4 Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios. 3.5 Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. 3.6 Sobrevindo o pagamento, autorizo desde já a CPE a expedir alvará para o levantamento dos valores depositados em favor do exequente, sendo desnecessária nova conclusão. 3.7 Cumpridos todos os itens acima, venham os autos conclusos para extinção. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, terça-feira, 10 de junho de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDINA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL, OAB nº RO6965, SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA, OAB nº RO6642 REU: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001734-77.2021.8.22.0021 Trata-se de embargos de declaração interposto pela requerida contra a decisão de ID.113626470, alegando que houve erro material e requer que sejam sanados. A parte autora manifestou aos autos requerendo em sede de tutela de urgência a manutenção de posse do imóvel, contudo constou na decisão de ID.113626471 a concessão da liminar de interdito proibitório, bem como o nome das partes são divergentes da petição inicial. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, obscuridade, contradição ou omissão, erro material. No presente caso concreto, observo a ocorrência de erro material na decisão ID.113626470, apontados pela parte autora. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração por serem tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS para corrigir o erro material na decisão passando a constar no dispositivo a seguinte: " A parte autora EDINA RODRIGUES DOS SANTOS pleiteou na decisão de ID.113626470 em desfavor do Município de Buritis, objetivando, a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinado em seu favor a manutenção da posse do imóvel urbano Lote 001, Quadra 023, Setor 07, com frente para a Rua Janair de Paula Neto, no endereço sito a Rua São Francisco do Guaporé, n. 973, Setor 07, Buritis/RO, com área total de 3.307,56m2. Sustenta que, de forma afetuosa, requisitou a desocupação voluntária do imóvel indicado e, mesmo regularmente notificado, sem nenhuma justificativa e autorização o demandado começou a realizar obras local desde o dia 07/11/2024. Em razão do exposto, pugna em sede de antecipação de tutela pela concessão da medida, para compelir o requerido a desocupar o imóvel, bem como a retomada da parte autora na posse do imóvel até o final da lide e determinar que o Município de Buritis se abstenha de realizar qualquer obra no imóvel até a prolação da sentença. Juntou documentos. É, em essência, o pedido. Fundamento e DECIDO. Como é cediço, a imissão na posse é ajuizada pelo proprietário que não detém a posse em face do possuidor que não é proprietário, buscando repelir a indevida interferência sobre a coisa. Nunca é demais lembrar que o fundamento legal da ação reivindicatória está no art. 1.228, caput, do Código Civil, in verbis: "Art. 1.228 - O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Para seu deferimento, é necessária a demonstração dos seguintes requisitos de admissibilidade da ação: a) que a parte autora tenha a titularidade do domínio sobre a coisa reivindicada; b) que a coisa seja individuada, identificada (identificação precisa do bem); c) que a coisa esteja injustamente em poder do réu, ou prova de que ele dolosamente deixou de possuir a coisa reivindicada (posse injusta da outra parte). Além dos requisitos supracitados, ainda no que diz respeito à concessão do provimento provisório de urgência vindicado, nos termos do artigo 300 do CPC, revela-se indispensável verificar, na hipótese concreta trazida ao juízo, a existência de relevância da fundamentação inerente ao pedido - probabilidade do direito alegado, fumus boni iuris - e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora, se a ordem for deferida somente ao final ou posteriormente, cotejadas à luz de superior critério da proporcionalidade/razoabilidade, em exercício de técnica de ponderação de interesses em aparente tensão no caso em apreço, como recomenda a Constituição da República. Feitas tais considerações, analisando sumariamente a prova carreada aos autos, e a argumentação trazida na inicial, verifico haver os requisitos legais para deferimento, senão vejamos. A plausibilidade do direito decorre da prova acerca da propriedade do imóvel, representada pela parte autora (ID 106988823) e da recusa do requerido em se retirar do local juntando o Boletim de Ocorrência (ID.113626471). O perigo de dano, por sua vez, se evidencia pelos possíveis prejuízos que a privação do bem pode causar a parte autora, bem como a possibilidade de alienação, pela parte ré, para terceiro de boa-fé, a ensejar dano irreversível ou de difícil reparação, a justificar imediata intervenção do juízo, antes de oportunizado o contraditório ao suposto invasor/turbador. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada para DETERMINAR a imissão da autora na posse do imóvel denominado imóvel urbano Lote 001, Quadra 023, Setor 07, com frente para a Rua Janair de Paula Neto, no endereço sito a Rua São Francisco do Guaporé, n. 973, Setor 07, Buritis/RO, com área total de 3.307,56m2, e DETERMINO que o Município de Buritis se abstenha de realizar qualquer obra no imóvel até o julgamento dessa ação. Caso necessário, será cumprida pelo Oficial de Justiça a ordem de imissão na posse, elaborando auto de constatação do bem e identificando o(s) ocupante(s) da área (nome completo, CPF, profissão), cabendo-lhe requisitar força policial para garantir a segurança de todos os envolvidos no procedimento. No mais, proceda o andamento processual e intime-se as partes da audiência de instrução e julgamento designada para dia 04.02.2025 às 08h30min, conforme decisão de ID.113615670. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Intime-se as partes. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Expeça-se mandado liminar. 3. Ciência ao Ministério Público. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 15 de janeiro de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001734-77.2021.8.22.0021. AUTOR: ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL, OAB nº RO6965, SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA, OAB nº RO6642 Polo Ativo: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: EDINA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOS DO Vistos em saneador. Trata-se de Ação de Usucapião extraordinário proposta por ÉDINA RODRIGUES DOS SANTOS em face do Município de Buritis/RO, alegando, resumidamente que desde novembro/2004, ocupa a área urbana Lote 001, Quadra 023, Setor 07, com frente para a Rua Janair de Paula Neto, no endereço sito a Rua São Francisco do Guaporé, n. 973, Setor 07, Buritis/RO, com área total de 3.307,56m2 (metragens conforme Planta e Memorial Descritivo em anexo). Alega que o imóvel foi doado de forma verbal pelo presidente da Associação ACABRAM – Articulação Central das Associações de Buritis e Região de Ajuda Mútua. Afirma que ao longo de sua ocupação construiu diversos tipos de benfeitorias como casa para moradia, plantações para a sua subsistência. Diz que nunca sofreu qualquer tipo de contestação e reside por mais de 15 anos ininterrupto. Requera aquisição do domínio da área ocupada por sentença que servirá como título para a transcrição em registro imobiliário. Recebida inicial e concedido a gratuidade da justiça ID.62879843. Inicialmente foi citato os confinantes para apresentarem contestação todos se manteve inertes. O Estado de Rondônia manifestou informando que o referido terreno foi destinado para construção do Quartel da Polícia Militar, conforme a Lei Nº 1566/2021, e requereu dilação de prazo para solicitar informações junto a Policia Militar ID 83567913. O Ministério Público do Estado de Rondônia manifestou não possuir interesse na presente demanda, e pugnou pela sua não intimação para os demais atos do processo ID.92305981. O MUNICÍPIO DE BURITIS/RO em ID.100442545 alegou ser o proprietário do referido imóvel, e pugnou pela inclusão no polo passivo da ação e apresentar defesa. A parte autora impugno a contestação e requer que seja julgado revelia em desfavor do Município, bem como o Município de Buritis e Cartório de Imóveis de Buritis proceda o cancelamento das matrículas Matrícula n. 9.564 e Matrícula n. 9.565, posto que realizada no decorrer de ação de usucapião, sem sentença transitado em julgado. É o relatório do necessário. Decido. Com efeito, reconheço a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as partes estão regularmente representadas e inexistem falhas ou irregularidades a suprir. Não havendo questões processuais pendentes, declaro o feito organizado e saneado. Fixo como ponto controvertido a posse ininterrupta de 15 (quinze) anos, exercida sem oposição de forma mansa, pacífica e com ânimo de dono pela requerente. Importante destacar que caberá a autora o ônus da prova do ponto controvertido delimitado na decisão. Da análise atenta dos autos e alegações formuladas pelas partes, DESIGNO o dia 04.02.2025 às 08h30min para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na sala de audiência desta Vara. Esclareço ainda que, caso necessário e por expressa manifestação das partes nos autos, consoante à orientações do CNJ e da Corregedoria do TJRO, a solenidade poderá ser realizada de forma virtual, por meio do aplicativo "Hangouts Meet", através do link "http://meet.google.com/bpsxkwo-cmu", a ser acessado no dia e hora acima informados para ter acesso à sala virtual, na qual ocorrerá a audiência. Velando pelo princípio da economia processual, as partes que tencionarem produzir prova oral, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da presente decisão, depositar o rol de testemunhas (com a devida qualificação) cujo rol deverá ser apresentado no prazo consignado, observando-se o número legal. Ficam advertidas as partes de que ao optarem por participar da audiência de forma virtual é de sua responsabilidade estar com recursos tecnológicos que permitam a realização do ato, sob pena de assumir o risco de eventuais prejuízos, ressaltando a impossibilidade de renovação do ato. O respectivo rol deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta decisão (art. 357, §4º, do CPC). Não sendo apresentado o rol no prazo determinado, entender-se-á que as partes desistiram da produção da prova testemunhal. Fica dispensado esse comando, caso a parte já tenha informado nos autos. Ressalto que com a regra do CPC, recai sobre as próprias partes o ônus de providenciar para intimação da (s) testemunha (s), com comprovante de recebimento, nos termos do art. 455, caput e §1º do CPC, uma vez que não demonstrada nenhuma das hipóteses do §4º do referido artigo. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas. 2. Encaminhe-se o feito a sala de audiência. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 11 de novembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(222)