Procedimento Comum Infância e Juventude 7016864-70.2021.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Infância e Juventude 7016864-70.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2024, 07:11

Documento (Outros documentos)

28/06/2024, 07:10

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 18:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2024, 13:50

Conclusão (para despacho)

08/05/2024, 17:45

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 17:07

Decurso de Prazo

01/05/2024, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 16:08

Mero expediente

18/04/2024, 09:43

Conclusão (para despacho)

17/04/2024, 14:03

Recebimento

17/04/2024, 14:03

Documento (Outros documentos)

16/04/2024, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: D. V. N. D. N. Defensor Público: Defensor-Público do Estado de Rondônia Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Distribuído em 06/11/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Recurso de Apelação. Saúde. Responsabilidade Solidária dos Entes. Obrigação de Fazer. Recurso não provido. 1. Não pode o Estado, em hipótese alguma, olvidar dos necessitados, em especial, este hipossuficiente que está em estado periclitante com grave consequência pela ausência de atuação estatal. 2. O Poder Judiciário, no tocante ao direito à saúde, pode determinar ao Estado a implementação de políticas públicas quando inexistentes, sem que haja violação ao poder discricionário do Poder Executivo. Atuando o Poder Judiciário como garantidor do de direito fundamental, argumentos como a falta de dotação orçamentária ou reserva do possível não podem se sobrepor ao direito à saúde. Precedentes. 3. Recurso não provido. Notificação - 7016864-70.2021.8.22.0001 Apelação Origem: 7016864-70.2021.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Proteção à Infância e Juventude

06/02/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/11/2023, 13:24

Documentos

Notificação

•06/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

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