Cumprimento de sentença 7004651-06.2020.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004651-06.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004651-06.2020.8.22.0021. EXEQUENTE: CLAUDEMIR ARAUJO MORAES, CPF nº 68676328234 ADVOGADO DO EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597 EXECUTADO: EDSON DE OLIVEIRA GOMES, CPF nº 30132800268 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDEMIR ARAUJO MORAES, CPF nº 68676328234, R. MATO GROSSO 1529 SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EXECUTADO: EDSON DE OLIVEIRA GOMES, CPF nº 30132800268, RUA 13 LT 46, - LADO PAR VARZEA - 24804-481 - ITABORAÍ - RIO DE JANEIRO Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Cartório Cível: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. Verifico que o INSS devidamente cientificado via email da determinação judicial, informou nos autos quanto a instauração de procedimento para cumprimento da determinação judicial ( o Processo SEI: 35014.280585/2025-23), contudo sem posteriores manifestações. Por ora, deixo de aplicar a multa pecuniária ao INSS, primeiro por não evidenciar, na prática, que o atraso ou a falta de implantação decorre de ato volitivo do réu ou de seu procurador judicial, não se constatando, portanto, resistência injustificada ou desídia no cumprimento da decisão judicial; segundo porque a imposição de multa pecuniária em situações tais representa, na verdade, gravame maior à população em geral, já que o valor pecuniário não será quitado com dinheiro pessoal de servidores, mas sim com recursos públicos, aumentando o deficit da Previdência. Assim, intime-se/notifique-se novamente o INSS, via e-mail, para que providencie o cumprimento da decisão de Id.113614839, 120326904 no prazo de 15 dias, consistente em: Intime-se ainda o INSS, via Procuradoria Federal em Rondônia, pelo sistema PJE, para ciência e também para que comprove, em 30 dias, o cumprimento da decisão, ou justifique a impossibilidade com prova do fato que alegar. Oficie-se o INSS para que no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos o destino dos valores descontados, conforme decisão de Id. 113614839, vez que não encontram-se vinculados em conta judicial ao presente feito. Cumpra-se de imediato, visto tratar-se de verba alimentar. Decorrido o prazo de 15 dias, intime-se a parte autora para informar a respeito e requerer o que entender pertinente. Em caso de inércia da parte autora, arquivem-se os autos Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Buritisquarta-feira, 5 de novembro de 2025 Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDEMIR ARAUJO MORAES ADVOGADO DO EXEQUENTE: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597 EXECUTADO: EDSON DE OLIVEIRA GOMES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Esgotados todos os meios para localizar bens do executado e sendo as verbas salariais percebidas por EDSON DE OLIVEIRA no valor de R$ 33.942,35 (trinta e três mil, novecentos e quarenta e dois e trinta e cinco centavos), a penhora sobre parte do seu vencimento não enseja prejuízo ou comprometimento da sua subsistência, não ferindo assim o princípio da dignidade da pessoa humana. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já tem decidido acerca da impenhorabilidade salarial, conforme julgado: Apelação em embargos à execução fiscal. Execução fiscal. ISSQN. Registro da empresa no cadastro municipal. Manutenção. Presunção relativa de continuidade dos serviço. CDA. Desconstituição. Prova. Insuficiência. Bloqueio em conta bancária. Verba salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Veículo. Penhorabilidade. Possibilidade. Essencialidade. Demonstração. Ausência. 1. O descumprimento da obrigação tributária acessória em dar baixa no cadastro municipal configura presunção relativa de continuidade dos serviços, ensejando o lançamento do crédito e a constituição da CDA, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da paralisação das atividades submetidas à exação. 2. A impenhorabilidade de verbas salariais previstas no art. 649, IV, do CPC 73, atual art. 833, IV, do NCPC, é passível de mitigação, desde que prevaleça a dignidade da pessoa e não inviabilize a subsistência do devedor e sua família. 3. Não demonstrada a essencialidade do veículo para o desenvolvimento de atividade profissional, nos termos do art. 649, V, do CPC 73, atual art. 833, V, do NCPC, impõe-se a manutenção da penhora. 4. Recurso provido parcialmente. (0007070-39.2015.8.22.0007 - Apelação, Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, DJ 23/07/2018). Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004651-06.2020.8.22.0021 Defiro parcialmente a penhora de 20% (vinte por cento) das verbas salariais líquidas recebidas pelo executado EDSON DE OLIVEIRA, CPF 301.328.002-68, que deverão ser depositadas na conta do credor, mensalmente, até perfazer o valor total de R$ 33.942,35 (trinta e três mil, novecentos e quarenta e dois e trinta e cinco centavos). O exequente deverá informar a conta bancária para recebimento do valor mensalmente, para cumprimento da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. Cabe ao exequente informar ao juízo quando houver a quitação, a fim de que o processo seja extinto. Sirva-se de ofício ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para efetuar o desconto mensal do valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário do executado EDSON DE OLIVEIRA, CPF 301.328.002-68, NIT: 113.60459.01-09, até a quitação total do débito do valor de R$ 33.942,35 (trinta e três mil, novecentos e quarenta e dois e trinta e cinco centavos). Saliento que o desconto deverá ser a partir do valor líquido, descontado apenas os encargos legais, cujo valor deverá ser depositado em conta bancária da parte credora. Após o cumprimento, a resposta deve se dar no prazo de 15 (quinze) dias, através do endereço eletrônico ([email protected]). Vindo a confirmação de cumprimento da determinação, o processo deverá vir concluso para suspensão/arquivamento provisório. Intime-se. Cumpra-se. Disposições á CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1 - Fica parte intimada via DJe. 2 - Oficie-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, acerca desta decisão. 3 - Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para suspensão/arquivamento provisório. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 11 de novembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDEMIR ARAUJO MORAES ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REU: EDSON DE OLIVEIRA GOMES REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, devendo expedir alvará tradicional de saque presencial, com prazo de 30 dias, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido. Considerando o pagamento parcial, Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7004651-06.2020.8.22.0021 intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, apresentando a planilha de cálculo com a descrição do débito atualizada, acrescendo valor dos honorários e custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, devendo expedir alvará tradicional de saque presencial, com prazo de 30 dias, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido. 3. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 1 de setembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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Publicação

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Outras Decisões

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