Precatório 0800396-18.2024.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0800396-18.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0800396-18.2024.8.22.0000. REQUERENTE: MIGUEL SOTERO DE ARAUJO ADVOGADOS DO REQUERENTE: CYNTHIA LAZARO DOS ANJOS, OAB nº RO5796, ROSANGELA LAZARO DE OLIVEIRA, OAB nº RO610A REQUERIDO: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO MIGUEL SOTERO DE ARAUJO requereu pagamento superpreferencial na condição de pessoa portadora de doença grave. ROSANGELA LAZARO DE OLIVEIRA postulou a antecipação de pagamento dos honorários contratuais, por ser pessoa idosa (Id. 23127509). A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou nos autos que MIGUEL SOTERO DE ARAUJO é credor originário deste precatório, de natureza alimentar, e não recebeu créditos humanitários no referido processo, bem como que o ente devedor está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios. Certificou que, quanto ao pedido de ROSANGELA LAZARO DE OLIVEIRA, constam nos autos o contrato de honorários advocatícios e substabelecimento (Id. 23153422). Instado, o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER/RO não se opôs ao pedido de MIGUEL SOTERO DE ARAUJO, ao passo que manifestou pelo indeferimento do pedido postulado pela advogada ROSANGELA LAZARO DE OLIVEIRA (Id. 23302105). É a síntese necessária. Decido. Com relação ao pedido de MIGUEL SOTERO DE ARAUJO, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabelece os requisitos a serem observados quando do pagamento de parcela superpreferencial para os entes vinculados ao regime especial, in verbis: Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. (...) § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe que: Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ indica que são portadores de doença grave: Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e A primeira hipótese para deferimento do pedido superpreferencial em decorrência de doença grave é se amoldar expressamente a alguma das moléstias indicadas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88. Por sua vez, a segunda hipótese para deferimento decorre da conclusão da medicina especializada atestando que a doença é considerada grave. São moléstias elencadas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; O laudo sob id. 23127511, subscrito por médica ortopedista e traumatologista, atesta a moléstia que a parte credora possui, contudo, não há uma declaração expressa pelo médico especialista que é moléstia grave, ou que são decorrentes da atividade laboral, não se adequando a qualquer das hipóteses previstas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88. Considerando o exposto acima, conclui-se que MIGUEL SOTERO DE ARAUJO não comprovou ser portador de doença grave, motivo pelo qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido de pagamento da parcela superpreferencial. Por sua vez, o pedido de pagamento da parcela superpreferencial em razão dos honorários contratuais formulado por ROSANGELA LAZARO DE OLIVEIRA merece maior análise. Os honorários advocatícios se subdividem em honorários contratuais e sucumbenciais. No primeiro, o devedor é beneficiário originário do precatório que pactuou um contrato de prestação de serviços com o patrono da causa, estabelecendo assim uma relação privada. O segundo, por sua vez, quem deve adimplir é o ente devedor. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, acerca dos honorários sucumbenciais estabelece que “o advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais” (art. 8º). Por sua vez, indica sobre os honorários contratuais o seguinte: Art. 8º (...) §2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. § 3º Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução. § 4º Os honorários contratuais destacados serão pagos quando da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. (Grifou-se) Depreende-se dos dispositivos acima que referida Resolução permite o destacamento dos honorários contratuais e o pagamento quando da liberação do crédito ao titular da requisição, uma vez que os honorários contratuais integram o crédito principal. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal - STF julgou: DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – HONORÁRIOS CONTRATUAIS – PRECATÓRIO – FRACIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE — PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu pela procedência do pedido de execução autônoma dos honorários advocatícios contratuais. No extraordinário, o recorrente aponta violados os artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 100, § 8º, da Constituição Federal. Discorre sobre a diferença entre honorários contratuais e sucumbenciais e a impossibilidade de fracionamento da execução para atender interesses particulares. [...] 2. Atuando no campo monocrático, devo atentar para os precedentes do Tribunal, com os quais o acórdão recorrido mostra-se divergente. Confiram com a ementa a seguir: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITÓRIO EXPEDIDO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS INADIMPLIDOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OPONIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO PRIVADO ALHEIO À FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. 2. A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios. 3. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários. (RE 118269, Min. Marco Aurélio, Julgamento: 21/02/2019). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente. Impossibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Precedentes. 2.As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1190713 AgR, Min. Rosa Weber, Julgamento: 24/04/2019, 1ª T). (Grifou-se) A jurisprudência do STF somada ao disposto na Resolução nº 303/2019-CNJ deixam claro que os honorários contratuais devem ser pagos ao advogado somente quando da liberação do crédito ao titular da requisição, ou ainda proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório postulado pelo titular da requisição, haja vista que não o considera como credor originário, bem como impossibilita a expedição, em separado de requisição de pequeno valor ou ainda precatório para adimplemento de referido honorários. Ademais, a norma constitucional e a Resolução nº 303/2019-CNJ não preveem a possibilidade de pagar antecipadamente ao advogado, já que os honorários contratuais, para fins de precatório, não têm natureza alimentar (Art. 100, §1º da CF/88), somado que o advogado não é credor originário ou por sucessão hereditária. No caso, considerando o indeferimento do pagamento superpreferencial à parte credora, não será possível o pagamento proporcional dos honorários contratuais, nos termos do art. 8º, §4º da Res. nº 303/2019-CNJ. Por sua vez, verifica-se que não há destaque dos honorários contratuais. Assim, considerando a petição de id. 23127509, somado ao contrato de honorários advocatícios de id. 22696134, destaque-se neste precatório, os honorários contratuais no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) em favor de ROSANGELA LAZARO DE OLIVEIRA (§3º, do art. 8 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). Ante o exposto, indefiro o pedido de preferência no pagamento dos honorários contratuais. Aguarde-se o pagamento na ordem cronológica. Dê-se ciência. Porto Velho, 18 de abril de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

19/04/2024, 00:00

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