Precatório 0800461-13.2024.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0800461-13.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0800461-13.2024.8.22.0000. REQUERENTE: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS ADVOGADO DO REQUERENTE: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Na decisão anterior foi determinado que se a contadoria elaborasse novo cálculo inicial, consideranda a decisão sobre tributos do juízo da execução. Todavia, a COGESP certificou que foi concedida a não incidência de tributos sobre os honorários advocatícios, sob o fundamento de que as sociedades de advogados seriam optantes pelo Simples Nacional, mas que a credora do precatório não se trata de pessoa jurídica, mas sim de pessoa física. Oficie-se o juízo da execução para em, 10 dias, ratificar ou retificar se não deve ocorrer retenção de tributos sobre os honorários por ser optante do Simples Nacional, vez que requisitou a verba para a pessoa física Danielle Rosas Garcez Bonifácio. Encaminhe-se os ids. 22710918, 29263033 e 31372940. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO Porto Velho, 25 de junho de 2026. Des. Alexandre Miguel Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

26/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 09:54

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 09:53

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:02

Publicação

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 11:21

Outras Decisões

05/02/2026, 11:21

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 09:32

Decurso de Prazo

21/05/2024, 00:02

Decurso de Prazo

21/05/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2024, 09:06

Decurso de Prazo

27/02/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•26/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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