Precatório 0800465-50.2024.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0800465-50.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2025, 13:02

Documento (Outros documentos)

08/07/2025, 13:02

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 09:04

Expedição de documento (Ofício)

03/06/2025, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 10:28

Decurso de Prazo

08/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 00:00

Publicação

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0800465-50.2024.8.22.0000. REQUERENTE: JOSIELSON PIRES GARCIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSIELSON PIRES GARCIA, OAB nº RO6359A REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE DECISÃO Considerando a existência de saldo para quitação, manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 5 (cinco) dias. Manifestem-se ainda quanto à eventuais pedidos de destaque de honorários contratuais e tributações diferenciadas que fazem jus as partes, a exemplo do Simples Nacional, isenção do imposto de renda, recolhimento de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza por cota fixa, com a apresentação dos respectivos documentos comprobatórios. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve algum pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar aos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, venham os autos conclusos. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 11 de março de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 08:59

Documentos

Decisão

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0800465-50.2024.8.22.0000. REQUERENTE: JOSIELSON PIRES GARCIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSIELSON PIRES GARCIA, OAB nº RO6359A REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE DECISÃO Considerando a existência de saldo para quitação, manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 5 (cinco) dias. Manifestem-se ainda quanto à eventuais pedidos de destaque de honorários contratuais e tributações diferenciadas que fazem jus as partes, a exemplo do Simples Nacional, isenção do imposto de renda, recolhimento de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza por cota fixa, com a apresentação dos respectivos documentos comprobatórios. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve algum pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar aos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, venham os autos conclusos. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 11 de março de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0800465-50.2024.8.22.0000. REQUERENTE: JOSIELSON PIRES GARCIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSIELSON PIRES GARCIA, OAB nº RO6359A REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE DECISÃO Posterior a requisição deste precatório, a parte credora se manifestou acerca do despacho de id. 22789686 e requereu que seja “o pagamento deste precatório devidamente incluído em ordem cronológica com a devida correção até o dia do efetivo pagamento” (Id. 22923391). Conforme consta no despacho de id. 22789686, o qual se refere à procedimentos de praxe acerca da formalização do precatório, o ente requerido está sob o Regime Geral de pagamento de precatórios e a atualização de cálculo será realizada para aferir a regularidade do valor do precatório pelas partes, não ensejando pagamento, o qual será observado no momento em que houver disponibilidade financeira. Verifica-se que este precatório é vinculado ao orçamento de 2025 e ocupa a posição 12 da ordem cronológica do município de Colorado do Oeste (https://webapp.tjro.jus.br/apprec/pages/consultadevedor.xhtml). Assim, cumpre esclarecer as características primordiais dos regimes de precatório, sendo eles: regime geral e regime especial. O regime geral de pagamento de precatórios tem como principal característica o fato de que precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, devem ser pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (§5º, art. 100 da Constituição Federal). Por sua vez, o Regime Especial permite o parcelamento da dívida correlata aos precatórios, por meio de repasses mensais, conforme se extrai do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT. Considerando que o ente devedor é submetido ao Regime Geral e que não se encontra em mora com este precatório, o qual está devidamente incluído na ordem cronológica de pagamentos, não cabe qualquer providência no momento, posto que tem até 31 de dezembro de 2025 para quitar este precatório e os demais vinculados ao referido exercício. Aguarde-se pagamento, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Porto Velho, 3 de abril de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

04/04/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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