Precatório 0800746-06.2024.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0800746-06.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

28/05/2024, 00:07

Decurso de Prazo

28/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2024, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2024, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2024, 14:50

Documento

06/05/2024, 09:08

Expedição de documento (incompetência)

06/05/2024, 09:06

Documento (Outros documentos)

21/02/2024, 08:58

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:01

Expedição de documento (Ofício)

16/02/2024, 08:46

Publicação

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0800746-06.2024.8.22.0000. REQUERENTE: SEBASTIAO DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CARLOS FERNANDO DIAS, OAB nº RO6192A, DAYANE FERNANDES DIAS, OAB nº RO11382A REQUERIDO: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DESPACHO O Precatório foi formalizado de acordo com o artigo 6º da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com a Resolução n. 290/2023 deste Tribunal. O ente requerido está sob o Regime Geral de pagamento de precatórios e deverá incluir no orçamento verba necessária ao pagamento deste débito, observando que os valores apresentados até 2 de abril, deve ser realizado o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Precatórios recebidos a partir do dia 3 de abril deverão ser pagos no exercício subsequente. Requisite-se o pagamento e inclua-se na ordem cronológica, considerando-se como momento de apresentação a data do recebimento do ofício precatório neste Tribunal, conforme disposto no inciso VII do artigo 2º da Resolução n. 303/2019 do CNJ. Determino a atualização dos cálculos e a intimação das partes para manifestação em 10 (dez) dias para a parte requerente e 20 (vinte) dias para a requerida. A atualização de cálculo será realizada para aferir a regularidade do valor do precatório pelas partes, não ensejando pagamento, o qual será observado no momento em que houver disponibilidade financeira. Porto Velho, 5 de fevereiro de 2024. Karina Miguel Sobral Juíza de Direito (Ato nº 6/2024) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

06/02/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•06/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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