Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009787-34.2022.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009787-34.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 23:48

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARVALHO & HOLSBACK LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO MENDES SANTOS - RO8584-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILHENA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) Certifico que, compulsando os autos, foi constatado que o patrono da parte exequente apresentou os dados bancários referente à Sociedade de Advogados, no entanto, a procuração somente outorga poderes aos advogados, razão pela qual, promovo a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários (nome, cpf, agência, conta corrente e banco) da parte exequente e/ou advogados constantes na procuração ou apresentar substabelecimento e o Contrato de Honorários Advocatícios em nome do escritório, sob pena de arquivamento. Vilhena/RO, 22 de janeiro de 2026 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Vilhena - Juizado Especial Endereço: AVENIDA LUIZ MAZZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 ====================================================================================================================== Processo nº: 7009787-34.2022.8.22.0014 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 12:04

Expedição de documento

22/01/2026, 12:04

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 13:55

Documento (Certidão)

13/01/2026, 13:54

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARVALHO & HOLSBACK LTDA - EPP, AVENIDA PARANÁ 1030 SÃO PAULO - 76987-300 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: BRUNO MENDES SANTOS, OAB nº RO8584 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILHENA, 10 AV RONY DE CASTRO PEREIRA 4177 JARDIM AMERICA - 76980-736 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Valor da causa: R$ 11.252,88 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Foram atendidos os pressupostos de regular formação e tramitação processual. As partes são legítimas, é flagrante o interesse de agir e o pedido deduzido pela parte autora é juridicamente possível. Porque desnecessárias outras provas, o processo encontra-se apto a receber julgamento de mérito nos termos do art. 355, I do CPC. Alega a empresa autora, em síntese, que teve três débitos inscritos em dívida ativa e levados a protesto em seu nome, decorrentes de IPTU de imóveis que foram vendidos a terceiros, o que teria lhe causado danos morais. O réu Município de Vilhena se limitou a arguir incompetência do juízo para o qual inicialmente distribuída a causa, 3ª Vara Cível de Vilhena, e juntar manifestação oferecida pela Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ, alegando que a comunicação informativa das transferências imobiliárias é enviada pelo Cartório de Registro de Imóveis à Secretaria de Terras – SEMTER, a qual posteriormente encaminha à SEMFAZ indicando, em destaque, os imóveis a serem transferidos. Foi acolhida a competência declinada a este Juizado Especial da Fazenda Pública. Verifica-se que o CRI responsável pelo registro translativo comunicou a SEMTER por meio de ofício (id: 85494026 – Págs. 3-5). Tal secretaria encaminhou o ofício ao setor de tributação, que por sua vez não observou a transmissão da propriedade dos imóveis sob alegação de que a informação não estava destacada. Alega a SEMFAZ que não cometeu falha administrativa porque “deu andamento aos procedimentos padrões que são adotados rotineiramente”. Ocorre, no entanto, que a comunicação de transmissão de propriedade imobiliária é realizada periodicamente pelo CRI, conforme manda o art. 771, VIII das DGE/RO. Referida comunicação existe justamente para evitar erros quanto à legitimidade passiva no lançamento de IPTU e deve ser cumprida independentemente de grifos ou destaques, adotados como prática interna da Municipalidade, mas não oponível ao administrado. Assim, resta evidente que o equívoco se deu na comunicação interna entre as duas Secretarias, entes integrantes da Administração Municipal que deverá ser responsabilizada pela falha. Embora ausente pedido expresso, por consequência lógica do contexto e considerando o nomen iuris declinado na petição inicial, é juridicamente necessário declarar a inexigibilidade dos débitos ora questionados, quais sejam, CDA nº 00104432021 no valor de R$ 623,13, CDA nº 00057382022 no valor de R$ 234,49 e CDA nº 395,26, em nome da parte autora. Deferida a tutela antecipada em caráter de urgência e mantida em sentença, oficie-se diretamente a ambos os Tabelionatos de Protestos da Comarca Vilhena para que procedam o cancelamento dos registros de protesto das dívidas objeto destes autos, nos termos do art. 26, § 3º da Lei nº 9.492/97. Eventuais custas e emolumentos extrajudiciais são de responsabilidade do Município de Vilhena, vencido nesta causa. Por derradeiro, a questão dos danos morais que teriam sido causados à autora, pessoa jurídica. Desnecessário um escorço histórico acerca da possibilidade de indenização ou reparação do dano moral, o que importa para a concisão da sentença é que os danos morais são indenizáveis por expressa previsão legal (arts. 186 e 927 do CC) e constitucional (art. 5º, V e X da CRFB/88). Em que pese a generalidade da legislação, que inclusive não distingue pessoas naturais e jurídicas como possíveis sujeitos passivos de dano moral, remanescem divergentes entendimentos acerca do tema. Todavia, a jurisprudência do STJ pacificou-se na Súmula nº 227: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” Ademais, assim já decidiu o e. TJRO: “Apelação. Protesto indevido. Dano moral. Pessoa jurídica. Apesar de a pessoa jurídica de forma geral dever comprovar os danos objetivamente sofridos em decorrência ofensa moral (Súmula n. 227 do STJ), nos casos de protesto indevido de títulos, ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, esse dano se configura imediatamente, dispensando a prova da ocorrência.” (TJRO. APL nº 00069394620108220005 RO 0006939-46.2010.822.0005, Rel. Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 09/08/2011) No caso dos autos, a inscrição em dívida ativa e respetivo protesto de três dívidas distintas por certo maculou a honra e a imagem da pessoa jurídica que atua no mercado e realiza operações financeiras. Não obstante, o entendimento é pacífico no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral, nestes casos, opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa), ou seja, o dano é vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Considerando o contexto dos autos, fixo a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos critérios de reparação, bem como os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Posto isso, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de CARVALHO & HOLSBACK LTDA - EPP e, por consequência, CONDENO o réu MUNICÍPIO DE VILHENA ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com atualização monetária pelo IPCA-E até a citação e, a partir da citação, deverá incidir Selic nos moldes do art. 3º da EC nº 113, englobando, pois juros e correção monetária. Sem custas, despesas e honorários conforme o sistema próprio do Juizado Especial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publicação, registro e intimação via sistema/DJ. Eventual cumprimento de sentença se dará nestes próprios autos. Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido acerca do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Em havendo pedido específico da parte vencedora, deverá a CPE, independentemente de nova conclusão, proceder a intimação da parte vencida para cumprir a sentença, nos termos do art. 33, XIX das Diretrizes Judiciais. Intimem-se. Vilhena, 5 de fevereiro de 2024. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7009787-34.2022.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

06/02/2024, 00:00

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