Monitória 7005106-89.2024.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7005106-89.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2024, 12:19

Documento (Certidão)

11/11/2024, 12:19

Decurso de Prazo

19/09/2024, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 01:04

Publicação

27/08/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005106-89.2024.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) AUTOR: MARILIA NUNES MACIEL DA SILVA - RO9073 REU: RUTH FERREIRA PINTO Advogado do(a) REU: NOE BORGES DA CUNHA JUNIOR - MG100546 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

27/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 12:25

Trânsito em julgado

15/08/2024, 00:33

Decurso de Prazo

15/08/2024, 00:33

Decurso de Prazo

13/08/2024, 01:58

Decurso de Prazo

13/08/2024, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 00:54

Publicação

23/07/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005106-89.2024.8.22.0001. AUTOR: MARILIA NUNES MACIEL DA SILVA, OAB nº RO9073, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Polo Passivo: RUTH FERREIRA PINTO ADVOGADO DO REU: NOE BORGES DA CUNHA JUNIOR, OAB nº MG100546 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de Ação Monitória em que COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD demanda em face de RUTH FERREIRA PINTO. Alega, em síntese, que é credora no valor de R$ 5.928,45 (cinco mil novecentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), referente ao consumo de água. Requer seja o pedido julgado totalmente procedente, constituindo, por sentença, o crédito da Autora em Título Executivo Judicial. Juntou com a inicial os documentos de representação e os títulos em nome do requerido. Despacho Inicial deferindo a expedição do mandado monitório. Citada, a requerida opôs embargos monitórios arguindo preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e carência da ação, justificando as três preliminares na ausência de contrato firmado entre as partes. No mérito, aduz que nunca contratou com a parte embargada, inexistindo documentos que demonstrem a titularidade da parte autora. Concluiu pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Intimada, a CAERD não apresentou impugnação aos embargos. Instadas a especificarem provas, as partes quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado do feito. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ - 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). No presente caso concreto, a questão de mérito dispensa maior produção de prova, permitindo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Demais disso, as provas carreadas aos autos oferecem elementos de convicção suficientes para o seguro desate da lide, permitindo, assim, o julgamento antecipado. Preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e carência da ação. Todas a preliminares se confundem com o mérito, considerando que todas se fundamentam na inexistência de contrato entre as partes. Assim, analisarei as preliminares junto com o mérito, nos termos dos arts. 4º e 6º, do CPC. Do mérito. Versam os presentes autos acerca ação monitória onde a autora pretende a satisfação de sua pretensão. Contudo, a pretensão da autora não merece prosperar. Compulsando os autos percebe-se que a controvérsia é de fácil solução, afinal, a consumidora alega não haver firmado qualquer contrato com a empresa autora, desconhecendo qualquer débito perante a empresa. Considerando a ausência de impugnação da CAERD tem-se que este fato é incontroverso nos autos. Nesse contexto, deveria a parte autora comprovar a regularidade da relação jurídica supostamente formalizada entre as partes, posto que o ônus da prova é invertido em desfavor do fornecedor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Diante das evidências constantes dos autos, percebe-se que houve ação de um estelionatário que se utilizou dos dados e documentos pessoais da consumidora para contrair dívidas e realizar operações em nome deste. Com isso, não há dúvidas de que a empresa autora agiu de maneira absolutamente imprudente ao realizar cobranças em nome da consumidora sem necessário lastro causal. Portanto, diante da comprovação de que os débitos cobrados não eram de responsabilidade obrigacional da parte embargante, o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. Em face de tudo o quanto exposto, nos termos do nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC e com base no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos à ação monitória, apresentados por RUTH FERREIRA PINTO em face de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD. De outra face, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pela autora/embargada em detrimento da requerida/embargante e CONDENO a autora, com fundamento no § 10, art. 702 do CPC ao pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor da ré RUTH FERREIRA PINTO, em razão da proposição de ação monitória indevidamente e de má-fé. Por conseguinte, RESOLVE-SE O PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da maior sucumbência, condeno a embargada/requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor das condenações (art. 85, § 2º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar o pagamento do valor da condenação na forma do art. 523, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Não havendo pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes. Pagas as custas, ou protestadas e inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos oportunamente. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntário do débito, desde já DEFIRO expedição de alvará judicial em nome da parte requerida/embargante ou seu advogado para efetuarem o levantamento do montante depositado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 22 de julho de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 11:19

Documentos

Notificação

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005106-89.2024.8.22.0001. AUTOR: MARILIA NUNES MACIEL DA SILVA, OAB nº RO9073, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Polo Passivo: RUTH FERREIRA PINTO ADVOGADO DO REU: NOE BORGES DA CUNHA JUNIOR, OAB nº MG100546 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de Ação Monitória em que COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD demanda em face de RUTH FERREIRA PINTO. Alega, em síntese, que é credora no valor de R$ 5.928,45 (cinco mil novecentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), referente ao consumo de água. Requer seja o pedido julgado totalmente procedente, constituindo, por sentença, o crédito da Autora em Título Executivo Judicial. Juntou com a inicial os documentos de representação e os títulos em nome do requerido. Despacho Inicial deferindo a expedição do mandado monitório. Citada, a requerida opôs embargos monitórios arguindo preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e carência da ação, justificando as três preliminares na ausência de contrato firmado entre as partes. No mérito, aduz que nunca contratou com a parte embargada, inexistindo documentos que demonstrem a titularidade da parte autora. Concluiu pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Intimada, a CAERD não apresentou impugnação aos embargos. Instadas a especificarem provas, as partes quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado do feito. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ - 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). No presente caso concreto, a questão de mérito dispensa maior produção de prova, permitindo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Demais disso, as provas carreadas aos autos oferecem elementos de convicção suficientes para o seguro desate da lide, permitindo, assim, o julgamento antecipado. Preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e carência da ação. Todas a preliminares se confundem com o mérito, considerando que todas se fundamentam na inexistência de contrato entre as partes. Assim, analisarei as preliminares junto com o mérito, nos termos dos arts. 4º e 6º, do CPC. Do mérito. Versam os presentes autos acerca ação monitória onde a autora pretende a satisfação de sua pretensão. Contudo, a pretensão da autora não merece prosperar. Compulsando os autos percebe-se que a controvérsia é de fácil solução, afinal, a consumidora alega não haver firmado qualquer contrato com a empresa autora, desconhecendo qualquer débito perante a empresa. Considerando a ausência de impugnação da CAERD tem-se que este fato é incontroverso nos autos. Nesse contexto, deveria a parte autora comprovar a regularidade da relação jurídica supostamente formalizada entre as partes, posto que o ônus da prova é invertido em desfavor do fornecedor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Diante das evidências constantes dos autos, percebe-se que houve ação de um estelionatário que se utilizou dos dados e documentos pessoais da consumidora para contrair dívidas e realizar operações em nome deste. Com isso, não há dúvidas de que a empresa autora agiu de maneira absolutamente imprudente ao realizar cobranças em nome da consumidora sem necessário lastro causal. Portanto, diante da comprovação de que os débitos cobrados não eram de responsabilidade obrigacional da parte embargante, o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. Em face de tudo o quanto exposto, nos termos do nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC e com base no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos à ação monitória, apresentados por RUTH FERREIRA PINTO em face de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD. De outra face, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pela autora/embargada em detrimento da requerida/embargante e CONDENO a autora, com fundamento no § 10, art. 702 do CPC ao pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor da ré RUTH FERREIRA PINTO, em razão da proposição de ação monitória indevidamente e de má-fé. Por conseguinte, RESOLVE-SE O PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da maior sucumbência, condeno a embargada/requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor das condenações (art. 85, § 2º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar o pagamento do valor da condenação na forma do art. 523, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Não havendo pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes. Pagas as custas, ou protestadas e inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos oportunamente. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntário do débito, desde já DEFIRO expedição de alvará judicial em nome da parte requerida/embargante ou seu advogado para efetuarem o levantamento do montante depositado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 22 de julho de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: MARILIA NUNES MACIEL DA SILVA, OAB nº RO9073, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: RUTH FERREIRA PINTO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO INICIAL 1 - Custas iniciais de 2% recolhidas. A CPE vincule-a nos autos, se necessário. 2 - Considerando que a parte requerente apresentou prova escrita sem eficácia de título executivo, com fundamento no art. 701, do NCPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7005106-89.2024.8.22.0001 Classe Monitória Assunto Fornecimento de Água defiro a expedição do MANDADO MONITÓRIO para pagamento da quantia de R$ 5.928,45 cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos mais 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa referente aos honorários advocatícios, podendo, em igual prazo opor, nos próprios autos, embargos à monitória (art. 702 CPC), sendo que, se estes não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no art. 701, §2º do Código de Processo Civil. 3 - Saliente-se ao requerido que, em efetuando o pagamento no prazo estabelecido alhures, ficará isento das custas processuais. (art. 701, §1º do CPC). 4 - Havendo embargos, intime-se o Autor para responder a este no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, §5º do CPC). 5 - Cumpridas as determinações acima, retorne os autos conclusos. PARA USO DA CPE: 6 - Restando infrutífera a tentativa de citação por carta pelos motivos: ausente, mudou-se, não procurado e endereço insuficiente, expeça-se mandado de citação, independente de nova conclusão ou intimação da parte autora. 7 - Restando infrutífera a tentativa de citação por carta e/ou mandado, deverá a parte autora ser instada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito. 8 - Em caso de inércia do causídico da parte autora, intime-se o autor pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo conforme disposto no art. 485, III, §1º NCPC O prazo processual terá início com a publicação via Sistema/Portal, para a parte devidamente representada nos autos, ressalvadas as exceções legais. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024. Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO NOME: RUTH FERREIRA PINTO (qualificação completa nos autos) ENDEREÇO: Na petição inicial OBSERVAÇÃO: Em razão da nova Lei Geral de Proteção de dados, não serão divulgados dados pessoais e/ou sensíveis, tais como qualificação e endereço das partes. Todos os endereços apresentados nos autos, deverão ser diligenciados. FINALIDADE: CITAR a parte Requerida para que PAGUE a importância de R$ 5.928,45 cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos mais 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias conforme art. 701 do NCPC, podendo oferecer embargos no mesmo prazo (art. 702 do NCPC). ADVERTÊNCIAS: O prazo para apresentação de defesa ou cumprimento do mandado de pagamento, além do pagamento de honorários advocatícios é de quinze dias, contados da data da juntada do aviso de recebimento/mandado nos autos. Não sendo apresentado embargos à monitória, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARILIA NUNES MACIEL DA SILVA, OAB nº RO9073, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD RUTH FERREIRA PINTO REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7005106-89.2024.8.22.0001 Classe Monitória Assunto Fornecimento de Água COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de Monitória em que COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD demanda em face de RUTH FERREIRA PINTO Nos termos do art. 34, da Lei nº 3.896/2016 o recolhimento das custas judiciais será diferido quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial, nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pelos herdeiros da vítima, e se decorrente de lei ou fato justificável, mediante decisão judicial. Pois bem. A Lei de Custas n. 3.896/2016 prevê em seu artigo a possibilidade de diferimento das custas em casos específicos ou de fato justificável. Inexiste nos autos comprovante de rendimentos da parte autora, tendo apenas informado que não dispõe no momento de condições financeiras de arcar com as custas judiciais. O magistrado deve exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira. Logo, não basta dizer que é não dispõe de condições financeiras no momento, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios do diferimento de custas tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Portanto, em que pesem os argumentos da parte, não está provada a sua condição de insuficiência econômica e como optou pela via judicial ordinária, que é mais onerosa, deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de diferimento de custas. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o recolhimento de custas iniciais no percentual de 2% sobre o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

06/02/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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