Cumprimento de sentença 7000363-15.2020.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000363-15.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000363-15.2020.8.22.0021. REQUERENTE: BRADESCO CARTÕES S/A ADVOGADO DO REQUERENTE: WANDERLEY ROMANO DONADEL, OAB nº MG78870 REQUERIDO: ADRIANO APARECIDO LEITE ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO REQUERENTE: BRADESCO CARTÕES S/A, CNPJ nº 59438325000101, BANCO BRADESCO S.A. s/n, NÚCLEO CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ REQUERIDO: ADRIANO APARECIDO LEITE, RUA PRES VENCESLAU BRAS 2044 NOVA UNIÃO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Inadimplemento Defiro o pedido da parte exequente/requerente. Promovi consulta junto ao INFOJUD buscando informações em nome da parte executada, contudo, restou infrutífera, conforme tela anexa. Desta feita, manifeste-se a parte exequente o que entender direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito pela perda superveniente do interesse processual. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte intimada via DJe. 2) Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 22 de junho de 2026. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

23/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 15:12

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 15:27

Publicação

20/04/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 11:19

Expedição de documento

17/04/2026, 11:19

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 15:59

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:07

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 11:24

Publicação

16/12/2025, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000363-15.2020.8.22.0021. REQUERENTE: WANDERLEY ROMANO DONADEL, OAB nº MG78870 Polo Ativo: ADRIANO APARECIDO LEITE ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: BRADESCO CARTÕES S/A ADVOGADO DO Vistos. Procedi a consulta ao RENAJUD logrei êxito na localização de um veículo em nome da parte executada, e procedi com a restrição de transferência.Quanto a consulta ao RENAJUD logrei êxito na localização de um veículo em nome da parte executada, e procedi com a restrição de transferência. Quanto o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade de reiteração programada (Teimosinha) foi deferido. Assim, aguarde-se em Cartório pelo prazo de 60 dias, devendo ao final retornar concluso para caixa/localizador "Decisão JUD'S", para juntada da pesquisa realizada. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Aguarde-se em Cartório por 60 (SESSENTA) dias. 2. Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 12 de dezembro de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 08:31

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Buritis - 2ª Vara Genérica EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ADRIANO APARECIDO LEITE CPF: 787.308.802-20, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), nos termos dos artigos 523 § 2 do CPC, para cumprir a Sentença e pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. ADVERTIR a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 53.442,86 (cinquenta e três mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos) atualizado até 04/02/2025. SENTENÇA Processo: 7000363-15.2020.8.22.0021. AUTOR: BRADESCO CARTÕES S/A Advogado do(a) AUTOR: WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870 REU: ADRIANO APARECIDO LEITE DECISÃO ID 117473692: “(...) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000, e-mail: [email protected] Buritis, 12 de maio de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 12/05/2025 15:54:08 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2728 Caracteres 2260 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 59,73

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000363-15.2020.8.22.0021. AUTOR: WANDERLEY ROMANO DONADEL, OAB nº MG78870 Polo Ativo: ADRIANO APARECIDO LEITE REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: BRADESCO CARTÕES S/A ADVOGADO DO Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, condicionado a comprovação do pagamento da respectiva taxa. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 25 de fevereiro de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000363-15.2020.8.22.0021. AUTOR: BRADESCO CARTÕES S/A ADVOGADO DO AUTOR: WANDERLEY ROMANO DONADEL, OAB nº MG78870 REU: ADRIANO APARECIDO LEITE REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: BRADESCO CARTÕES S/A, CNPJ nº 59438325000101, BANCO BRADESCO S.A. s/n, NÚCLEO CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ REU: ADRIANO APARECIDO LEITE, CPF nº 78730880220, RUA PRES VENCESLAU BRAS 2044 NOVA UNIÃO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inadimplemento Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BRADESCO CARTÕES S/A e ou/ o Banco Bradesco S/A CNPJ 60.746.948/0001-12 em face de ADRIANO APARECIDO LEITE alegando em síntese, ser credor da quantia de R$ 47.743,46 (quarenta e sete mil setecentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), representado pelo inadimplemento de Cartão de Crédito 374787867-47669106-45510725, emitido em nome do réu. Instruiu o pedido inicial com documentos e procuração. Após várias tentativas de localização do requerido, com utilização de meios eletrônicos pelo Juízo, inclusive o requerido foi citado por edital, a parte requerida não apresentou defesa, sendo-lhe nomeado curador especial que, oportunamente, apresentou contestação na forma de negativa geral (ID ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide. De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Novo Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.". (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). No mais, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passa-se ao exame de mérito. Antes de adentrar ao mérito rejeito o pedido de nulidade da citação por edital. A controvérsia dos autos se apresenta na observação dos requisitos necessários para a realização da citação editalícia do réu. Não assiste razão à Defensoria Pública. Compulsando os autos, constata-se que fora tentada a citação do réu no endereço fornecido na inicial, procedida a diligência via Oficial de Justiça sendo, infrutífera, pois se constatou que o réu é desconhecido no endereço informado ID.97302513. Cabe ressaltar, que o endereço fornecido na inicial é o mesmo constante no cadastro do requerido é o mesmo cadastro do banco, no mais foram realizadas pesquisas Sisbajud, Infoseg, Infojud, o qual constatou novo endereço do requerido, o qual em diligência via Oficial de Justiça restou infrutífero. Não se desconhece, por sua vez, que a citação ficta é medida extraordinária, contudo, para proceder com a citação editalícia não é necessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência dos Tribunais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADAS. MUDANÇA NO ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO FISCO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1- Nosso ordenamento estabelece como regra a citação pessoal da parte, deixando as modalidades de citação ficta, como a editalícia, somente para os casos em que não for possível a localização do requerido, sendo que a citação por edital somente deve ser utilizada em último caso, quando esgotadas todas as tentativas de citação pessoal da parte e estas se mostrarem frustradas. 2- Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular nº 414, cuja redação enuncia que a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 3- O município agravante forneceu o endereço constante de seu cadastro e posteriormente o endereço encontrado na base de dados do CNPJ/CPF, contudo as tentativas de citação via postal e por oficial de justiça não lograram êxito. Ademais, conforme certidão emitida pela oficiala de justiça, podemos constatar que o número indicado não existe, tendo havido uma renumeração dos imóveis da região. 4- Constatado que a contribuinte não manteve seus dados cadastrais atualizados junto ao fisco, além de restar demonstrado que as modalidades de citação pessoal foram providenciadas, incluindo a tentativa por oficial de justiça, contudo se mostraram infrutíferas, estando, assim, preenchidos os requisitos para a citação por edital prevista no art. 257 do CPC/2015. 5- Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AI: 00080640620198080011, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 09/09/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2019) Ante o exposto, REJEITO o pedido de nulidade processual. Do mérito. Após verificar os autos e analisar os documentos nele contido, verifico que o pedido da parte requerente merece o total amparo, pois o conjunto probatório comprova a tese esposada na inicial. In casu, pretende a parte autora a constituição de título executivo judicial na quantia de R$ 47.743,46 (quarenta e sete mil setecentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos). Da detida análise dos autos, concluo que a autora logrou comprovar a dívida. Veja-se que acostou aos autos faturas do cartão de crédito (ID. 34324203), em que se observa a utilização do cartão de crédito desde 12/11/2018 até 05/09/2019, momento em que não ocorrem mais pagamentos e a dívida entra em crédito rotativo, se acumulando mês a mês. Em relação a contratação de cartão de crédito, é contrato tipicamente de adesão e informal, não existindo instrumento físico, nem a assinatura do cliente, formalizando-se a avença por desbloqueio e utilização. Além do que se tratando de relação continuada, renovada a cada mês de utilização dos serviços, não existe valor fixo pré-estabelecido, estando sujeito às variações do mercado. Neste sentido, o entendimento do Tribunal do TJRS, mantido pelo STJ (AgInt no AREsp 1220453/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADEQUAÇÃO AO ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE PRÉVIO E IDÔNEO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO E PROVA DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - O (...) CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. É contrato tipicamente de adesão e informal, não existindo instrumento físico, nem a assinatura do cliente, formalizando-se a avença por desbloqueio e utilização. Na hipótese de contrato de adesão disponibilizado em estabelecimento comercial e⁄ou na internet, ou com cláusulas gerais registrados em cartório, proprium”, um dos princípios norteadores do CPC, decorrente do princípio da boa-fé, que significa a vedação de comportamento contraditório. A parte autora não indica quando teria recebido sem solicitação o cartão objeto de insurgência dos autos. No entanto, apesar de afirmar que “jamais pretendeu utilizar-se desta modalidade de serviços”, fez uso de tal produto por vários meses, sem demonstrar nos autos qualquer insurgência a respeito neste período, o que poderia ser comprovado simplesmente com não ter desbloqueado o cartão, ou ter devolvido o produto na instituição financeira. Ademais, não há que se falar em equiparação do produto à amostra grátis, como refere a embargante, em razão do cartão ter sido desbloqueado e utilizado para diversas compras pela consumidora. Entendimento diverso poderia ser aplicado se o produto nunca tivesse sido desbloqueado e fossem cobradas da autora anuidades e encargos, o que não é o caso dos autos.” E ainda: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO -DOCUMENTOS SUFICIENTES - RELATÓRIO DE UTILIZAÇÃO - PAGAMENTO PARCIAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. 1. É incumbência da autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 2. A fatura do cartão é documento suficiente para demonstrar a relação jurídica firmada entre as partes, mormente quanto traz em seu bojo relatório de utilização e informação sobre pagamento parcial. 2. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e o inadimplemento da dívida, impõe-se a condenação do devedor ao pagamento dos valores em aberto. (TJ-MG - AC: 10015160019285001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 13/08/2020, Data de Publicação: 21/08/2020). Com isso, não tendo havido prova de mácula capaz de descaracterizar a dívida representada pelos documentos acima relacionados é aplicável o basilar princípio que aquele que contraiu a obrigação deve adimpli-la. Neste sentido ressoa o artigo 422 do Código Civil, in verbis: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Sendo assim, concluo que a autora logrou êxito em seu ônus probatório, pelo que a procedência do pedidos iniciais é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por BRADESCO CARTÕES S/A em desfavor de ADRIANO APARECIDO LEITE, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, por consequência: a) CONDENO o requerido ao pagamento do valor o importe de R$47.743,46 (Quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela tabela do TJRO (INPC) desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora 1% ao mês, a contar da citação. Custas na forma da lei, pela parte ré. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Caso seja interposta apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. 3. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à superior instância. 3.1Com o trânsito em julgado: 3.2 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.3. Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 11 de novembro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica, Avenida Porto Velho 1579, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Processo: 7000363-15.2020.8.22.0021. AUTOR: BRADESCO CARTÕES S/A Advogado do(a) AUTOR: WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870 REU: ADRIANO APARECIDO LEITE INTIMAÇÃO AUTOR - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 13/11/2023 08:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 3309-8740, e-mail: [email protected], preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/09/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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