Procedimento Comum Cível 7002959-73.2023.8.22.0018 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002959-73.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002959-73.2023.8.22.0018. AUTOR: ROSILDA MARIA DOS SANTOS, OAB nº RO11942, OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A, MAYARA APARECIDA KALB, OAB nº RO5043A Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I- RELATÓRIO autora: 15 dias / prazo do INSS: 30 dias). 2. Requisite-se o pagamento do médico perito. 3. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE intimar a parte contrária para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, observar o prazo em dobro para o INSS (30 dias), nos termos do artigo 1.010, §§1º, 2º e 3º cominados com o artigo 183, todos do Código do Processo Civil, remetendo, em seguida, os autos ao TRF1 em grau recursal. 4. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/ MANDADO/ OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste/RO, data registrada eletronicamente. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito (Assinado digitalmente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARIA APARECIDA ALVES FRANCISCA ADVOGADOS DO Trata-se de ação que objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, proposta por MARIA APARECIDA ALVES FRANCISCA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, a parte autora alega que é segurada da Previdência Social e que se encontra incapacitada para o trabalho. Sustenta que seu requerimento administrativo não foi apreciado pela autarquia previdenciária, em razão de ter sido designada perícia médica com lapso temporal superior ao prazo razoável A ação foi recebida, sendo indeferida a antecipação de tutela e designada perícia médica (ID101317726). A parte autora foi regularmente intimada do despacho inicial e da designação da prova pericial. A parte autora foi submetida a realização da perícia médica, tendo sido juntado o laudo ao processo (ID 103850712). A parte requerida foi regularmente citada por meio do sistema do Processo Judicial Eletrônico – Pje, manifestando-se pela improcedência dos pedidos, com argumento que a parte autora realizou os recolhimentos em atraso (ID 106536966). Na oportunidade a parte autora apresentou impugnação a contestação (ID 107553450). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO O pedido inicial é de concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Nos termos dos artigos 42, 59 e 60 da Lei 8.213/91, os requisitos indispensáveis para a concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Incapacidade A existência de doença ou condição incapacitante foi apurada por meio da realização de prova pericial em juízo, na qual foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa às partes. A perícia médica foi realizada, tendo restado confirmado que a parte requerente encontra-se incapacitada para exercer sua atual profissão. De acordo com o laudo pericial, a parte requerente foi diagnosticada com Lombociatalgia CID- M54.4 (quesito 1). Esclareceu o médico perito que as doenças atualmente tornam a parte requerente incapacitada para seu trabalho ou atividade habitual (quesito n. 3). Possui incapacidade permanente e total (quesito n. 5). O perito relatou que a incapacidade apurada teve início em 08/2023 (quesito n. 6). Por fim sugeriu afastamento definitivo das atividades laborais atuais em razão da gravidade e progressão das doenças (quesito 17). Portanto, em um primeiro momento faria jus a aposentadoria por incapacidade. Todavia, para a concessão do benefício por incapacidade, é necessário que, além da incapacidade, demonstre-se a qualidade de segurado e o tempo de carência. Com relação a estes requisitos, verifica-se que não restaram preenchidos, conforme fundamentação a seguir. Qualidade de segurado e carência No presente caso, verifica-se que o pedido administrativo foi formulado em 01/09/2023 (ID 99807800). Para a concessão do benefício previdenciário requerido, torna-se indispensável a comprovação do cumprimento da carência mínima de 12 (doze) contribuições regulares, conforme disposto no art. 25, inciso I, da Lei 8.213/91. A parte autora, com o objetivo de demonstrar o recolhimento das contribuições previdenciárias, apresentou o CNIS em ID 107556402, o qual indica mais de 12 (doze) contribuições, pelo período de 01/05/2022 a 29/02/2024. No entanto, ao analisar detidamente o período de carência, constato que, embora o número de contribuições seja superior a 12, as contribuições computadas para a carência, que antecedem o surgimento da patologia, foram realizadas em atraso. Nos termos do art. 27, inciso II, da Lei 8.213/91, para o cômputo do período de carência, serão consideradas apenas as contribuições realizadas a partir da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. O dispositivo é claro ao determinar que as contribuições recolhidas em atraso, referentes a competências anteriores, não poderão ser computadas, especialmente no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, como é o caso da parte autora, que se enquadra como contribuinte individual- MEI. O artigo 27, inciso II, expressa que uma vez efetuada a primeira contribuição em dia, as contribuições subsequentes poderão ser computadas para efeito de carência, ainda que realizadas com atraso. Entretanto, no caso em questão, não houve uma contribuição válida paga dentro do prazo que permitisse o cômputo das subsequentes recolhidas em atraso. Assim, as contribuições realizadas em atraso não podem ser consideradas para fins de carência. Além disso, o art. 30, inciso I, da Lei 8.212/91 estabelece que os segurados contribuintes individuais e facultativos têm a obrigação de recolher suas contribuições por iniciativa própria, até o dia 15 do mês seguinte ao da competência. No caso em análise, as contribuições foram recolhidas fora desse prazo. Dessa forma, a irregularidade no recolhimento impede que essas contribuições sejam computadas para efeito de carência, conforme preceitua a legislação previdenciária. Portanto, não tendo a parte autora recolhido as contribuições de forma válida e regular durante o período de carência exigido, concluo que não faz jus ao benefício pleiteado. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a não comprovação da qualidade de segurado da parte autora, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Uma vez sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão da gratuidade jurídica. À CPE: 1. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e, caso queiram, interposição de recurso (prazo da parte

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES FRANCISCA, CPF nº 69320500215 ADVOGADOS DO AUTOR: ROSILDA MARIA DOS SANTOS, OAB nº RO11942, OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053A, AV.25 DE AGOSTO 5555 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MAYARA APARECIDA KALB, OAB nº RO5043A, AV.25 DE AGOSTO 5555 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7002959-73.2023.8.22.0018 Vistos. Inicialmente, se necessário, providencie a escrivania a alteração da competência de Varas Cíveis para Fazenda Pública. Ante o Princípio da Cooperação Processual, desde já ficam os advogados cientes de que as Ações Previdenciárias tem como competência a Fazenda Pública, devendo ser observado tal situação nas próximas distribuições junto ao PJE. Quanto ao interesse de agir, verifico que o pedido administrativo é datado de 01/09/2023 e a perícia do INSS foi agendada para 16/08/2024. Com relação ao assunto, verifica-se que o STF firmou entendimento no processo RE1171152, repercussão geral tema 1066, onde homologou acordo entre a Procuradoria Geral da Republica a Advocacia-Geral da União, Defensoria Pública Geral da União e a Procuradoria Federal do INSS, definindo prazos para que a autarquia julgue os processos administrativos. O intuito do acordo é tornar os processos administrativos contra o INSS mais céleres em razão da obrigatoriedade do indeferimento administrativo para ingresso com as ações judiciais, conforme próprio entendimento do STF(RE 631240), pois não é admissível esperar por tantos meses por um benefício que é alimentar. Assim, para que os princípios constitucionais sejam cumpridos, sendo eles livre acesso ao judiciário a todos os brasileiros e ainda celeridade processual e a efetividade da prestação jurisdicional, o recebimento da ação é medida que se impõe. Ademais, transcrevo a decisão do STF repercussão geral tema 1066: EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. PRAZO DE REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO EM ATÉ 45 DIAS, SOB PENA DA IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRESTAÇÃO REQUERIDA PELO SEGURADO. LIMITES DA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ACORDO CELEBRADO PELA PROCURADORIAGERAL DA REPÚBLICA, PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PELA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DA UNIÃO, PELO PROCURADOR-GERAL FEDERAL E PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. VIABILIDADE. REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO EXTINTO. EXCLUSÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.. 1. Homologação de Termo de Acordo que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 2. Viabilidade do acordo firmado pelo INSS e por legitimados coletivos que representam adequadamente os segurados, com o aval da Procuradoria-Geral da República. 3. Presença das formalidades extrínsecas e das cautelas necessárias para a chancela do acordo 4. Petição 99.535/2020 prejudicada. Acordo homologado. Processo extinto. Exclusão da sistemática da repercussão geral. Com base no exposto, reconheço o interesse de agir da parte autora e RECEBO a ação para processamento. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, mas caso fique comprovado durante a instrução processual que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, arcará com o pagamento do décuplo das custas e ainda ficará sujeita a multa por litigar de má-fé, sem olvidar-se da responsabilidade criminal por falsear a verdade. Da tutela de urgência. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é uma medida que atende diretamente à pretensão de direito material do autor, antes da sentença final de mérito, desde que, segundo disposto no artigo 294, do CPC/2015, haja prova inequívoca quanto à verossimilhança da alegação e a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Em que pese presumível o dano de difícil reparação por tratar-se de verba alimentar, é certo que tal requisito isolado não autoriza a concessão da tutela. No presente caso, a autora não juntou aos autos provas que ensejam a concessão. Isso pois, tratando-se de benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez/auxilio acidente, necessária se faz a produção de prova de que além da incapacidade temporária ou permanente, a parte autora preencha outros requisitos legais. Acrescenta-se, assim, que o risco de dano que enseja antecipação é o risco concreto e não o hipotético ou eventual; atual, ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo; e grave, vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte. Assim, diante da ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Do processo. A fim de dar celeridade aos processos em que o INSS é parte e que em sua grande maioria tramitam por longos períodos, é necessário que algo seja realizado para que a demanda não perdure por muito tempo. A premissa é idêntica a quase todos: a morosidade judicial não cabe e nem se justifica no estágio em que vivemos. Isso significa que as tendências processuais contemporâneas apontam para a inadmissão de delongas injustificáveis na entrega da prestação jurisdicional. Sendo assim, no caso dos autos, que com certeza será necessário a realização de perícia médica, é oportuno que de primeiro momento se antecipe todos os procedimentos possíveis para que seja alcançada a solução da lide com menos tempo de tramitação. Assim, nomeio como perito o Dr. Victor Henrique Teixeira, médico ortopedista (CPF nº 919.665.902-53 - Jus Postulandi - cadastro no PJe), que atende no Hospital SAMAR, localizado na Av. São Paulo, nº 2326, Centro, Cacoal/RO, tel. (69) 3441-2407, e-mail: [email protected], a fim de que examine a parte autora e responda aos quesitos judiciais e aos formulados pelas partes, devendo apresentá-los nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de haver quesitos idênticos ou visando o mesmo esclarecimento, fica autorizado ao senhor (a) perito (a) respondê-los em bloco, evitando delongas desnecessárias. Na Comarca de Santa Luzia, os profissionais médicos dispostos a periciar são de comarcas distintas e somente aceitam o encargo se fixados os honorários no valor mínimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais), quando realizada a perícia nas cidades em que atendem, havendo apenas 2 peritos que se deslocam para esta comarca, contudo, somente aceitam o encargo se fixados honorários de R$ 500,00, já que precisam arcar com custos de deslocamento e local para atendimento. Assim, inexistindo ao juízo alternativa, diante da necessidade de realização das perícias e considerando as especialidades dos peritos e as condições e dificuldades dos periciados, são fixados os honorários nestes termos. Em atenção aos parâmetros trazidos, a título de sugestão, pelas Resoluções nº 558/07, nº 541/2007 do CJF, bem como o disposto nos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do CJF, bem assim à presença de maior complexidade da perícia, ao zelo a ser dispensado pelo profissional perito, às diligências que envolvem o ato, ao grau de especialização do perito e ao local de sua realização, aliado, finalmente, à época em que restou editada a citada resolução, ao indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão judicial neste tocante - de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do profissional e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao poder público -, e, por fim, às relevantes informações prestadas pelo juízo federal de 1ª instância, no que toca à questão orçamentária afeta ao tema, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), a serem pagos na forma das referidas Resoluções, visto ser a parte Requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Advirto o perito que se não realizar a juntada do laudo pericial no prazo estabelecido (10 dias) não haverá o pagamento dos honorários periciais. A perícia será realizada presencialmente no dia 12/03/2024, às 08h50min, sendo o atendimento realizado apenas no horário designado, para que não ocorra aglomeração de pessoas. Saliento que cabe ao advogado(a) da parte apresentá-la na perícia ou informá-la da data e do local da perícia, independentemente de intimação judicial. O advogado deverá orientar a parte que a perícia será realizada de forma presencial no endereço indicado. A parte autora deverá levar consigo cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência, receituário com medicação em uso, se for o caso, bem como todos os exames originais, que porventura tenham sido realizados por outros médicos (raios-x, tomografias, ressonâncias e outros), ficando o advogado ciente de que deverá informar a parte. A parte deverá comparecer no local da perícia utilizando máscara de proteção de nariz e boca, visando a proteção de sua saúde e das demais pessoas que estiverem no local. Encaminhe-se os quesitos apresentados pelas partes, que deverão ser respondidos pelo expert, bem como, os quesitos padronizados do Juízo conforme ofício circular n. 013/2016- DECOR/CG, referentes ao auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Ressalta-se que o perito deve responder todos os quesitos presentes no laudo judicial e realizar a sua complementação quando determinado/solicitado em caso de dúvida ou divergência, conforme art. 477, §2°, I, CPC. Após a vinda do laudo médico pericial, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias e intime-o para que, na mesma oportunidade se manifeste acerca do laudo pericial. Com a contestação, intime-se a parte autora para impugnar, no prazo de 15 dias e, na mesma oportunidade se manifestar a respeito do laudo pericial. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO E OU INTIMAÇÃO. SIRVA O PRESENTE COMO OFÍCIO PARA A PERITA MÉDICA. Oficio nº LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE OU PARCIAL (AUXÍLIO-DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/ AUXÍLIO ACIDENTE) DEVERÁ O MÉDICO PERITO JUNTAR OU DESCREVER OS DOCUMENTOS (LAUDOS/EXAMES PARTICULARES) ANALISADOS NO MOMENTO DA PERÍCIA. IDENTIFICAÇÃO Processo nº: Local, data e hora: Nome: Sexo: ( )M ( )F Data Nascimento: HISTÓRICO: EXAME CLÍNICO: QUESITOS: 1. O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual (indicar inclusive o Código Internacional de Doença - CID)? ( ) SIM ( ) NÃO Nome da(s) doença(s): CID: 2. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão, bem como da cessação, se for o caso? INÍCIO: TÉRMINO: 3. A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) o(a) torna incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? ( ) SIM ( ) NÃO 4. A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) acarreta limitações para o trabalho, considerando as peculiaridades bio-psico-sociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc)? Quais? ( ) SIM ( ) NÃO Limitações funcionais: 5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), a incapacidade é: ( ) temporária ( ) permanente ( ) parcial ( ) total 6. Qual a data estimada do início da incapacidade laboral? A data é: Minha conclusão decorre: ( ) daquilo que relatou o(a) periciando(a) ( ) da documentação médica apresentada pelo(a) periciando(a) ( ) da literatura médica ( ) de minha experiência pessoal e profissional 7. Caso o(a) periciando(a) não esteja incapacitado no momento, em período anterior à realização desta perícia existiu incapacidade para o trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO Minha conclusão decorre: ( ) daquilo que relatou o(a) periciando(a) ( ) da documentação médica apresentada pelo(a) periciando(a) ( ) da literatura médica ( ) de minha experiência pessoal e profissional 8. Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão? ( ) NÃO ( ) SIM 9. Há possibilidade de reabilitação profissional? Se positivo, a reabilitação seria possível para a atividade habitual do(a) periciando(a) ou para outra atividade? 10. O(A) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação – art. 151 da Lei nº 8.213/91? ( ) NÂO. ( ) SIM. Especificar: _____________________________________________________________ 11. A lesão é decorrente de acidente de qualquer natureza? ( ) SIM ( ) NÃO Em caso positivo, houve consolidação da lesão? ( ) SIM ( ) NÃO. Dela resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO. Especificar. 12. Em caso de lesão, essa decorreu de acidente de trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO 13. Em caso de doença, trata-se de doença profissional ou doença do trabalho? 14. Em razão de sua incapacidade, o(a) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermeiras ou de terceiros? 15. É possível afirmar se houve alguma alteração referente à incapacidade, após a data da perícia realizada pelo INSS? 16. O(a) pericado(a) está realizando tratament? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 17.É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 18. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 19. É possível afirmar que o Periciando se encontrava incapaz para o trabalho, quando do requerimento administrativo do benefício realizado junto ao INSS? 20. Outros esclarecimentos que entenda necessários: Perito do Juízo - CRM/RO nº Santa Luzia D' Oeste, 5 de fevereiro de 2024 Ane Bruinjé Juiz(a) de direito

06/02/2024, 00:00

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