Execução de Título Extrajudicial 7000666-44.2024.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000666-44.2024.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado do requerente: EDEMILSON KOJI MOTODA, OAB nº AL12832 Requerido/Executado: MAGNO N DE PAULA LTDA Advogado do requerido: KARLA DIVINA PERILO, OAB nº RO4482A, ANDERSON ANSELMO, OAB nº RO6775A DECISÃO 1- Procedi com o levantamento da constrição via RENAJUD. 2- Fica o representante da empresa executada exonerado da função de depositário do veículo, eis que a penhora restou sobrestada. 3- autora: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, QUADRA SIG QUADRA 1 LOTE 985 ZONA INDUSTRIAL - 70610-410 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Parte requerida: MAGNO N DE PAULA LTDA, PADRE ADOLPHO ROHL S/N, BRCAO SEAPA BOX 119 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7000666-44.2024.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Requerente/ Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito e indicar bens passíveis de penhora. 4- Atendido o item anterior, retornem os autos conclusos para deliberações. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 10 de julho de 2026. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

13/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 12:35

Publicação

14/05/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 13:38

Documento (Certidão)

26/03/2026, 07:18

Documento (Certidão)

12/03/2026, 07:44

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

10/03/2026, 12:24

Expedição de documento (Ofício)

04/03/2026, 18:47

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 10:37

Publicação

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 08:35

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:50

Documentos

Decisão

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDEMILSON KOJI MOTODA, OAB nº AL12832 EXECUTADO: MAGNO N DE PAULA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em atendimento ao pedido da parte autora, foi incluída restrição de circulação veicular (restrição total) no RENAJUD, conforme detalhado no anexo. Ressalte-se que essa restrição não equivale à penhora do veículo. Para efetivar a constrição judicial, o bem deverá ser localizado, avaliado e penhorado. Determino o SIGILO das informações coletadas, conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia e diretrizes do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD). A CPE liberará o sigilo das informações às partes envolvidas e seus advogados, assegurando a proteção dos dados pessoais, conforme a legislação vigente. Diante da restrição imposta, determino que a parte autora para informe, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço atual do veículo, para que sejam realizadas as diligências necessárias à sua localização e penhora. A falta de manifestação da parte autora, nesse prazo, poderá implicar na suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Desta feita, diga a parte autora o que de direito de forma objetiva no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Na inércia, considerando a inexistência de bens, SUSPENDO o feito por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, se nada requerido, arquivem-se os autos (artigo 921, § 2° do CPC). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7000666-44.2024.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Alienação Fiduciária Intime-se. Decisão publicada automaticamente no DJE. 7 de fevereiro de 2025 Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado do requerente: EDEMILSON KOJI MOTODA, OAB nº AL12832 Requerido/Executado: MAGNO N DE PAULA LTDA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7000666-44.2024.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Requerente/ Vistos, etc. 1- As partes noticiaram a realização de acordo em execução (ID n. 103668502). Em análise ao que dispõe os artigos 313, inciso II e 922, ambos do CPC, constato a viabilidade para o deferimento do pedido de suspensão do processo, pois as partes celebraram acordo visando à quitação parcelada do débito cobrado por meio de ação. Vejamos o que dispõe a norma acima mencionada: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; [...] Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. Nesse sentido, trago o entendimento pacífico do Eg. TJ-RO sobre o tema: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 922 DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. Na hipótese de celebração de acordo nos autos da execução, através do qual as partes pleiteiam a homologação da transação e a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, deve o juiz declarar suspenso o processo pelo prazo fixado pelo credor para que o devedor efetue o pagamento da dívida na forma como acordada, sendo incabível, neste caso, a extinção da execução por ocasião da homologação do acordo. (APELAÇÃO CÍVEL 7000997-28.2021.822.0004, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2022.); e EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PARCELAMENTO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Realização de acordo entre as partes em ação de cumprimento de sentença não implica extinção do processo, mas apenas suspensão durante o período concedido pelo credor, sobretudo por haver norma específica na lei processual civil que rege a hipótese.(APELAÇÃO CÍVEL 7007286-80.2021.822.0002, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022.) Percebe-se da norma e entendimento jurisprudencial que a celebração de acordo no âmbito do processo de execução permite a suspensão do processo por um lapso temporal estabelecido pelas próprias partes, tendo como escopo privilegiar a conciliação entre as partes. DISPOSITIVO Desta feita, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta apresentada no feito (ID 103668502), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, conforme prescreve o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC. 2- Em atenção ao pedido feito e com base no art. 922 do CPC, determino a SUSPENSÃO do feito até 31/06/2024 ou até que sobrevenham novos requerimentos. 3- Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar se houve adimplemento integral da obrigação. 4- Em caso de inércia, fica desde já determinada a suspensão do feito por 01 ano, nos termos do art. 921, III do CPC. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 16 de abril de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado do requerente: EDEMILSON KOJI MOTODA, OAB nº AL12832 Requerido/Executado: MAGNO N DE PAULA LTDA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187, QUADRA SIG QUADRA 1 LOTE 985 ZONA INDUSTRIAL - 70610-410 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Parte requerida: MAGNO N DE PAULA LTDA, CNPJ nº 17313422000110, PADRE ADOLPHO ROHL S/N, BRCAO SEAPA BOX 119 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7000666-44.2024.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Requerente/ Vistos, etc. 1- CONDICIONO O RECEBIMENTO DA INICIAL à comprovação, em 15 dias, do recolhimento das custas iniciais em 2% sobre o valor da causa, observando que não há no presente rito a designação de audiência inicial de conciliação, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual de Custas Forenses, sob pena de indeferimento da inicial. 1.1- Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem os autos conclusos para indeferimento da inicial. 2- Recolhidas as custas, cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC). 2.1- Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 2.2- Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). 3- Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o oficial de justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 3.1- A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC. 3.2- Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 4- A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC). 4.1- Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 5- A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

06/02/2024, 00:00

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