Curatela 7038019-32.2021.8.22.0001 - TJRO

Curatela 7038019-32.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/09/2024, 16:25

Documento (Outros documentos)

20/09/2024, 16:23

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 01:46

Publicação

09/09/2024, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) 3217-1246 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7038019-32.2021.8.22.0001. REQUERENTE: EDILENE FRANCISCA PANTOJA Advogado do(a) REQUERENTE: CLEMIRENE DE JESUS SILVA - RO0005347A REQUERIDO: DARLENE FRANCISCA PANTOJA e outros Advogado do(a) REQUERIDO: VAGNER BOSCATO DE ALMEIDA - RO6737 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: DARLENE FRANCISCA PANTOJA FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara de Família, a ação de CURATELA, em que EDILENE FRANCISCA PANTOJA, requer a decretação de Curatela de DARLENE FRANCISCA PANTOJA e outros, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “4. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e nomeio EDILENE FRANCISCA PANTOJA a curadora de sua irmã, a doravante curatelada, DARLENE FRANCISCA PANTOJA, ambas já qualificados. Do alcance da curatela. 4.1. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Consigna-se que eventuais bens do(a) curatelado(a) não poderão ser vendidos pelo(a) curador(a), a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas em nome do(a) curatelado(a), inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). Das autorizações ao(à) curador(a) e seus deveres. 4.2. Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica autorizado(a) o(a) curador(a) a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do(a) curatelado(a), nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o(a) curatelado(a) em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar bens móveis e imóveis do(a) curatelado(a), vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do(a) curatelado(a), lembrando que a qualquer instante poderá o(a) curador(a) ser instado(a) para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. 4.3. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CURATELA (12234) Intime-se o(a) curador(a) para, em 5 (cinco) dias, comparecer a este Juízo para assinatura do termo, não se olvidando de prestar contas anuais de sua administração, na forma do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 4.4. Na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015, publique-se esta sentença por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias. 4.5. Ainda em obediência ao artigo acima e art. 29, V, da Lei no 6.015/1973, inscreva-se no Registro Civil e oficie-se ao TRE-RO para comunicar a restrição ao voto decorrente desta curatela. Publique-se na plataforma de editais deste TJ/RO e do CNJ, dispensando-se a publicação na imprensa local. 5. Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. De imediato, expeça-se o Termo de Curatela definitiva. Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários diante da gratuidade outrora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 26 de junho de 2024. Tânia Mara Guirro.Juiz(a) de Direito" Endereço do Juízo: Fórum Geral César Montenegro - 1ª Vara de Família e Sucessões, Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235. Porto Velho (RO), 3 de julho de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 14:42

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 21:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 01:56

Publicação

02/08/2024, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara de Família e Sucessões Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7038019-32.2021.8.22.0001. REQUERENTE: EDILENE FRANCISCA PANTOJA Advogado do(a) REQUERENTE: CLEMIRENE DE JESUS SILVA - RO0005347A REQUERIDO: DARLENE FRANCISCA PANTOJA e outros Advogado do(a) REQUERIDO: VAGNER BOSCATO DE ALMEIDA - RO6737 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS 2ª PUBLICAÇÃO CURATELA DE: Nome: DARLENE FRANCISCA PANTOJA Endereço: Rua Almirante Barroso, 4164, APARTAMENTO II, Agenor de Carvalho, Porto Velho - RO - CEP: 76820-368 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara de Família, a ação de CURATELA, em que EDILENE FRANCISCA PANTOJA, requer a decretação de Curatela de DARLENE FRANCISCA PANTOJA e outros, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “4. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e nomeio EDILENE FRANCISCA PANTOJA a curadora de sua irmã, a doravante curatelada, DARLENE FRANCISCA PANTOJA, ambas já qualificados. Do alcance da curatela. 4.1. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Consigna-se que eventuais bens do(a) curatelado(a) não poderão ser vendidos pelo(a) curador(a), a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas em nome do(a) curatelado(a), inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). Das autorizações ao(à) curador(a) e seus deveres. 4.2. Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica autorizado(a) o(a) curador(a) a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do(a) curatelado(a), nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o(a) curatelado(a) em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar bens móveis e imóveis do(a) curatelado(a), vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do(a) curatelado(a), lembrando que a qualquer instante poderá o(a) curador(a) ser instado(a) para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. 4.3. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CURATELA (12234) Intime-se o(a) curador(a) para, em 5 (cinco) dias, comparecer a este Juízo para assinatura do termo, não se olvidando de prestar contas anuais de sua administração, na forma do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 4.4. Na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015, publique-se esta sentença por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias. 4.5. Ainda em obediência ao artigo acima e art. 29, V, da Lei no 6.015/1973, inscreva-se no Registro Civil e oficie-se ao TRE-RO para comunicar a restrição ao voto decorrente desta curatela. Publique-se na plataforma de editais deste TJ/RO e do CNJ, dispensando-se a publicação na imprensa local. 5. Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. De imediato, expeça-se o Termo de Curatela definitiva. Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários diante da gratuidade outrora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 26 de junho de 2024. Tânia Mara Guirro.Juiz(a) de Direito" Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235. Porto Velho (RO), 1 de agosto de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 18:24

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:44

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:31

Decurso de Prazo

20/07/2024, 02:21

Documentos

Intimação

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) 3217-1246 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7038019-32.2021.8.22.0001. REQUERENTE: EDILENE FRANCISCA PANTOJA Advogado do(a) REQUERENTE: CLEMIRENE DE JESUS SILVA - RO0005347A REQUERIDO: DARLENE FRANCISCA PANTOJA e outros Advogado do(a) REQUERIDO: VAGNER BOSCATO DE ALMEIDA - RO6737 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: DARLENE FRANCISCA PANTOJA FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara de Família, a ação de CURATELA, em que EDILENE FRANCISCA PANTOJA, requer a decretação de Curatela de DARLENE FRANCISCA PANTOJA e outros, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “4. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e nomeio EDILENE FRANCISCA PANTOJA a curadora de sua irmã, a doravante curatelada, DARLENE FRANCISCA PANTOJA, ambas já qualificados. Do alcance da curatela. 4.1. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Consigna-se que eventuais bens do(a) curatelado(a) não poderão ser vendidos pelo(a) curador(a), a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas em nome do(a) curatelado(a), inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). Das autorizações ao(à) curador(a) e seus deveres. 4.2. Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica autorizado(a) o(a) curador(a) a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do(a) curatelado(a), nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o(a) curatelado(a) em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar bens móveis e imóveis do(a) curatelado(a), vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do(a) curatelado(a), lembrando que a qualquer instante poderá o(a) curador(a) ser instado(a) para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. 4.3. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CURATELA (12234) Intime-se o(a) curador(a) para, em 5 (cinco) dias, comparecer a este Juízo para assinatura do termo, não se olvidando de prestar contas anuais de sua administração, na forma do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 4.4. Na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015, publique-se esta sentença por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias. 4.5. Ainda em obediência ao artigo acima e art. 29, V, da Lei no 6.015/1973, inscreva-se no Registro Civil e oficie-se ao TRE-RO para comunicar a restrição ao voto decorrente desta curatela. Publique-se na plataforma de editais deste TJ/RO e do CNJ, dispensando-se a publicação na imprensa local. 5. Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. De imediato, expeça-se o Termo de Curatela definitiva. Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários diante da gratuidade outrora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 26 de junho de 2024. Tânia Mara Guirro.Juiz(a) de Direito" Endereço do Juízo: Fórum Geral César Montenegro - 1ª Vara de Família e Sucessões, Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235. Porto Velho (RO), 3 de julho de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara de Família e Sucessões Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7038019-32.2021.8.22.0001. REQUERENTE: EDILENE FRANCISCA PANTOJA Advogado do(a) REQUERENTE: CLEMIRENE DE JESUS SILVA - RO0005347A REQUERIDO: DARLENE FRANCISCA PANTOJA e outros Advogado do(a) REQUERIDO: VAGNER BOSCATO DE ALMEIDA - RO6737 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS 2ª PUBLICAÇÃO CURATELA DE: Nome: DARLENE FRANCISCA PANTOJA Endereço: Rua Almirante Barroso, 4164, APARTAMENTO II, Agenor de Carvalho, Porto Velho - RO - CEP: 76820-368 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara de Família, a ação de CURATELA, em que EDILENE FRANCISCA PANTOJA, requer a decretação de Curatela de DARLENE FRANCISCA PANTOJA e outros, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “4. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e nomeio EDILENE FRANCISCA PANTOJA a curadora de sua irmã, a doravante curatelada, DARLENE FRANCISCA PANTOJA, ambas já qualificados. Do alcance da curatela. 4.1. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Consigna-se que eventuais bens do(a) curatelado(a) não poderão ser vendidos pelo(a) curador(a), a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas em nome do(a) curatelado(a), inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). Das autorizações ao(à) curador(a) e seus deveres. 4.2. Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica autorizado(a) o(a) curador(a) a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do(a) curatelado(a), nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o(a) curatelado(a) em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar bens móveis e imóveis do(a) curatelado(a), vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do(a) curatelado(a), lembrando que a qualquer instante poderá o(a) curador(a) ser instado(a) para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. 4.3. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CURATELA (12234) Intime-se o(a) curador(a) para, em 5 (cinco) dias, comparecer a este Juízo para assinatura do termo, não se olvidando de prestar contas anuais de sua administração, na forma do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 4.4. Na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015, publique-se esta sentença por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias. 4.5. Ainda em obediência ao artigo acima e art. 29, V, da Lei no 6.015/1973, inscreva-se no Registro Civil e oficie-se ao TRE-RO para comunicar a restrição ao voto decorrente desta curatela. Publique-se na plataforma de editais deste TJ/RO e do CNJ, dispensando-se a publicação na imprensa local. 5. Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. De imediato, expeça-se o Termo de Curatela definitiva. Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários diante da gratuidade outrora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 26 de junho de 2024. Tânia Mara Guirro.Juiz(a) de Direito" Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235. Porto Velho (RO), 1 de agosto de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

02/08/2024, 00:00

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDILENE FRANCISCA PANTOJA ADVOGADO DO REQUERENTE: CLEMIRENE DE JESUS SILVA, OAB nº RO5347A REQUERIDOS: DARLENE FRANCISCA PANTOJA, DARLI FRANCISCO PANTOJA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: VAGNER BOSCATO DE ALMEIDA, OAB nº RO6737, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº: 7038019-32.2021.8.22.0001 Classe: Curatela Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação de curatela ajuizada por EDILENE FRANCISCA PANTOJA em face de sua irmã DARLENE FRANCISCA PANTOJA, ambas já qualificadas, sustentando em síntese que a requerida é casada, mas separada de fato há mais de quinze anos, sendo que ela sempre foi cuidada e assistida pela genitora já que possui problemas psiquiátricos e esquizofrenia (CID 10 - F20), contudo a genitora delas viera a falecer. Prossegue sustentando que até mesmo antes da morte de sua genitora a requerida era cuidada pela requerente, já que ela não possui condições de praticar os cuidados da vida civil. Desta forma, pleiteou sua nomeação como curadora. Juntou procuração e documentos. Determinada emenda à inicial (Num. 60326593), houve o devido cumprimento (Num. 63480213). Despacho inicial no Num. 63676082, com indeferimento da curatela provisória, determinando a realização do estudo técnico e designando audiência de entrevista. Tentada a citação da requerida, foi negativa (Num. 64984369). Após, veio petição da parte autora informando que a requerida estava internada na ala psiquiátrica do Hospital de Base (Num. 66132026). Estudo não realizado em razão do acúmulo de demanda no NUPS (Num. 66359270). Realizada a audiência de entrevista, foi constatado que a a requerida ainda estava hospitalizada, assim foi redesignada a solenidade para que a autora providenciasse o contato com a curatelanda na ala psiquiátrica do Hospital de Base (Num. 66449728). Na nova audiência designada para os fins do art. 751 do CPC/2015, buscou-se proceder a entrevista da parte curatelanda, contudo não foi possível, pois, "a mesma não respondeu aos questionamentos, irritou-se e saiu da sala onde se encontrava para a audiência". Foi ouvida a assistente social da ala psiquiátrica. A médica responsável pela internação não pode participar da audiência. Em seguida, o Juízo deferiu a curatela provisória da requerida. Nomeou curador especial e determinou a realização de estudo técnico, deixando de determinar a perícia psiquiátrica, uma vez que a requerida encontrava-se internada. Foi determinado à curadora provisória a apresentação de laudo médico e relatório médico hospitalar (Num. 66592400). Juntada do relatório médico e atestado médico nos eventos Num. 67539350 - pág. 1 e 2. Pedido de habilitação aos autos de Darli Francisco Pantoja (Num. 77359358), pleiteando a substituição da curatela de Darlene, uma vez que a curadora provisória apresenta comportamentos incompatíveis com o exercício da curatela (Num. 77359390). Relatório psicológico acostado no evento Num. 77986917. Determinação de intimação da curadora para dizer quanto ao alegado pelo irmão Darli (Num. 79676336). Manifestação da curadora provisória pleiteando a oitiva de testemunha (Num. 81096696). A Defensoria Pública, na qualidade de Curadoria Especial, manifestou pela improcedência do pedido inicial (Num. 82562858). Réplica no evento Num. 83525786. Oportunizado, o Ministério Público pugnou pela designação de audiência, bem como, caso não suficiente o relatório e o atestado médico, a designação de perícia médica (Num. 85505084). Despacho designando perícia e estudo técnico com a curatelada (Num. 88411595). Designada a perícia médica (Num. 91129527), juntou-se o Laudo no Num. 94374382. Novo laudo psicológico no evento Num. 96334070. Relatório social (Num. 96914066). Manifestação da curadoria quanto a não ter provas a produzir (Num. 97738749). Intimados, somente a curadora provisória manifestou-se quanto aos laudos, pleiteando a expedição de novo termo de curatela, bem como indicando nada ter a impugnar quanto aos relatórios técnicos e reiterando a oitiva das testemunhas arroladas (Num. 98710472). Oportunizado, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido e pelo indeferimento da substituição da curadora (Num. 102569594). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. – I – Do arrolamento de testemunhas. Não obstante o arrolamento das testemunhas por parte da curadora provisória, tem-se que o processo encontra-se pronto para decisão considerando os documentos, estudos técnicos e perícia realizada nos autos, dispensando-se, assim, a oitiva de testemunhas. Não havendo questão preliminar ou prejudicial outra do mérito, passa-se ao estudo da causa em julgamento. – II – Da alteração legislativa referente ao instituto da curatela. 2. Antes de adentrar sob a questão fática apresentada, deve ser feito registro quanto à substancial alteração legislativa que trouxe o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Novo Código de Processo Civil à curatela. O instituto da curatela destina-se precipuamente à proteção daqueles que, embora maiores, não apresentam condições mínimas de regência da própria vida e administração de seu patrimônio. É o que se extrai do art. 1.767 do Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) V - os pródigos. Até a entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015 (EPD), a causa determinante para a interdição era a pessoa ser acometida de enfermidade mental ou psiquiátrica e, em consequência disso, não possuir o necessário discernimento para os atos da vida civil. Eram vistas tais pessoas como incapazes, impossibilitadas e inabilitadas, por completo, para gerir seus próprios bens e praticar os demais atos da vida civil. O Código Civil de 2002 exigia o mínimo de aptidão físico-mental para a autogestão pessoal e patrimonial, determinando fosse presumida a capacidade “de fato” - havida com a maioridade - assim como a “de direito” - havida com a aquisição da personalidade, pelo nascimento com vida -; nunca, o contrário, isso é, a incapacidade plena-presumida. Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), foi criado um sistema normativo inclusivo e que homenageia, sobretudo, o princípio da dignidade da pessoa humana. Estabeleceu o regramento, em seu art. 2º, que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. A lei, ainda, deu nova redação a vários dispositivos do Código Civil, conferindo apenas a incapacidade relativa aos curatelados e, especificamente, para certos atos ou a maneira de os exercer (art. 4º, III, do Código Civil). Nas palavras de Nelson Rosenvald, “A incapacidade relativa será materializada alternativamente pelas técnicas da representação e assistência. Em outros termos, a pessoa com deficiência, que pelo Código Civil de 2002 eram consideradas absolutamente incapazes em uma terminologia reducionista, tornam-se relativamente incapazes, a partir da vigência da Lei 13.146/2015” (ROSENVALD, Nelson. A tomada de decisão apoiada – Primeiras linhas sobre um novo modelo jurídico promocional da pessoa com deficiência. In: Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Belo Horizonte, IBDFAM, 2015, v.10). A curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo, assim, a figura de interdição completa e do curador com poderes ilimitados. Dessa forma, o procedimento da curatela continuará existindo mesmo que em nova perspectiva. Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser, de acordo com o art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. Tem natureza, portanto, de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos. Assim, não há que se falar mais em “interdição”, que, em nosso direito, sempre teve por finalidade vedar o exercício, pela pessoa com deficiência mental ou intelectual, de todos os atos da vida civil, impondo-se a mediação ou atuação exclusiva de seu curador. Cuidar-se-á, apenas, de curatela específica para determinados atos. Prosseguindo, a teor do art. 755, I, segunda parte, do CPC/2015, impôs-se ao requerente, doravante nas ações de curatela, especificar quais atos não tem o curatelando capacidade plena para exercício, não cabendo mais pedido genérico de interdição. Igualmente, a nova legislação processual impôs ao Juízo, na limitação da curatela, julgar procedentes ou improcedentes os pleitos especificados do requerente. Em que pese o CPC/2015, em seu art. 749, ter admitido a interdição no caso de incapacidade do interditando para a administração de bens, certo é que o regramento não pode prevalecer, pois está em confronto com norma expressa em lei especial anterior à vigência do referido Código. É o que traz a inteligência do art. 84, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que diz que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nesse sentir, no caso de incapacidade para a prática direta dos atos da vida civil, a solução consiste na nomeação de tutor, preservando o exercício dos direitos do cidadão. – III – Do mérito. 3. É comprovado nos autos que a requerida possui quadro de esquizofrenia paranóide (CID10 F25), com incapacidade total de reger sua pessoa e administrar seus bens, conforme constatado no laudo médico pericial (Num. 94374382). Quanto aos cuidados, percebe-se no relatório social quando em visita institucional no Hospital de Base (Num. 96914066 - pág. 3) que "Frisaram que Edilene é muito prestativa, ajudando no que necessitar para o bem da curatelada sempre que necessário. Por fim, disse que a curatelada expressa felicidade ao receber a visita da irmã". Não obstante: "Na ocasião, foram realizadas tentativas de entrevistar Darlene, entretanto, sem êxito, devido não está condições de estabelecer diálogo coeso, coerente e amplo. Contudo demonstrou claramente ter vínculo afetivo com a requerente, ter os cuidados que necessita fornecidos por Edilene e querer retornar a residência" (Num. 96914066 - pág. 3). Percebe-se que a autora é presente nos cuidados com a irmã, fato este exposto, também no relatório médico atestado pela médica psiquiátrica que acompanha a requerida (Num. 67539350 - pág. 1). Lembra-se que o estudo psicossocial configura importante elemento de convicção a auxiliar o julgador a respeito do pedido. Dos autos constata-se que no decorrer do trâmite processual foi a requerida institucionalizada por mais de duas vezes, inclusive, a audiência de entrevista foi realizada com Darlene internada na ala psiquiátrica do Hospital de Base. Quanto à manifestação do irmão Darli para sua nomeação como curador da requerida, não ficou evidente ser ele a pessoa mais indicada aos cuidados da irmã, ora curatelanda. Aliás, verifica-se no estudo que "Dois profissionais do hospital afirmaram que raramente o irmão (Darli) comparece à instituição." (Num. 96914066 - Pág. 2). Outrossim, como pontuado pelo Parquet, nada indicou a impossibilidade da autora exercer a curatela, sequer elementos que desabone a conduta da autora. Desta forma nota-se do histórico dos autos que irmã Edilene é a pessoa mais indicada para exercer a curatela, considerando que já é quem auxilia nos cuidados necessários da irmã/requerida. Portanto, diante desses elementos, é inegável reconhecer que necessita a requerida de adequada curatela para manutenção de seu bem-estar e gerência de seu patrimônio, sendo a irmã EDILENE FRANCISCA PANTOJA a pessoa mais adequada para tanto, inclusive, é quem já o faz. 3.1. Do exercício do voto. Com referência ao exercício do voto por parte da curatelanda, o laudo pericial foi taxativo ao declinar que não tem ela o discernimento necessário para esse fim. Desse modo, necessário promover-se as anotações da suspensão de direitos políticos, caso contrário haverá prejuízo à curatelanda, a qual, em tese, teria a obrigatoriedade do voto, o que não lhe é possível, como já declinado, e aqui assim se reconhece em sentença deste Juízo, o competente para definir os limites e alcances da curatela, em estrita proteção ao curatelado. III - Conclusão. 4. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e nomeio EDILENE FRANCISCA PANTOJA a curadora de sua irmã, a doravante curatelada, DARLENE FRANCISCA PANTOJA, ambas já qualificados. Do alcance da curatela. 4.1. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Consigna-se que eventuais bens do(a) curatelado(a) não poderão ser vendidos pelo(a) curador(a), a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas em nome do(a) curatelado(a), inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). Das autorizações ao(à) curador(a) e seus deveres. 4.2. Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica autorizado(a) o(a) curador(a) a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do(a) curatelado(a), nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o(a) curatelado(a) em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar bens móveis e imóveis do(a) curatelado(a), vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do(a) curatelado(a), lembrando que a qualquer instante poderá o(a) curador(a) ser instado(a) para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. 4.3. Intime-se o(a) curador(a) para, em 5 (cinco) dias, comparecer a este Juízo para assinatura do termo, não se olvidando de prestar contas anuais de sua administração, na forma do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 4.4. Na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015, publique-se esta sentença por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias. 4.5. Ainda em obediência ao artigo acima e art. 29, V, da Lei no 6.015/1973, inscreva-se no Registro Civil e oficie-se ao TRE-RO para comunicar a restrição ao voto decorrente desta curatela. Publique-se na plataforma de editais deste TJ/RO e do CNJ, dispensando-se a publicação na imprensa local. 5. Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. De imediato, expeça-se o Termo de Curatela definitiva. Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários diante da gratuidade outrora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 26 de junho de 2024. Tânia Mara Guirro Juiz(a) de Direito

27/06/2024, 00:00

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