Embargos à Execução 7010679-45.2023.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 7010679-45.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: VALDOMIRO DIAS PEREIRA - ADVOGADOS DO EMBARGANTE: ESTEFANI APARECIDA MOUZA, OAB nº RO10197, JAIRO REGES DE ALMEIDA, OAB nº RO7882 EMBARGADO: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Embargos de Terceiro Cível: 7010679-45.2023.8.22.0001 Vistos etc., VALDOMIRO DIAS PEREIRA apresentou embargos de declaração quanto à sentença de ID 94205333, defendendo a ocorrência de erro material e contradição. Alega que o parágrafo que deixou de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios faz menção a transferência de veículo junto ao órgão de trânsito, mas não se trata de veículo e sim de bem imóvel (lote de terra rural). Sustenta ainda que há contradição quando se tem a procedência da ação em desfavor do embargado, mas sem a fixação de verba honorária sucumbencial. O embargado, por sua vez, afirma que não é possível reconhecer a existência do suposto vício, mas sim a vontade da parte de rediscutir a matéria por via manifestamente inadequada. Pois bem. De fato, verifica-se erro material na sentença, ao fazer menção a veículo, quando na verdade se trata de bem imóvel. Contudo, razão não assiste ao embargante quanto à alegada contradição. Como bem discorrido na sentença, deixou-se de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, pois que o descumprimento da obrigação da compradora/embargante de regularizar a transferência do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis deu causa à penhora e consequentemente ao ajuizamento deste. Trata-se, então de mero inconformismo do embargante com o resultado do processo, que deverá ser apreciado na via adequada. Isto posto, a teor do art. 494, inc. I do CPC, oi equívoco material deve ser corrigido, de modo que DECLARO a sentença, apenas correção do respectivo parágrafo, que passa a ser o seguinte: “Deixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, pois que o descumprimento da obrigação da compradora/embargante de registrar a compra e venda na matrícula do imóvel no SRI competente, o deu causa à penhora e consequentemente ao ajuizamento deste.” Mantenho inalterados os demais termos da decisão. No mais, certificado o trânsito em julgado, junte-se cópia desta nos autos da execução fiscal, prosseguindo-se até integral satisfação do crédito exequendo, arquivando-se estes, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 31 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: VALDOMIRO DIAS PEREIRA - ADVOGADOS DO EMBARGANTE: ESTEFANI APARECIDA MOUZA, OAB nº RO10197, JAIRO REGES DE ALMEIDA, OAB nº RO7882 EMBARGADO: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Embargos de Terceiro Cível: 7010679-45.2023.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de embargos de terceiro oposto por VALDOMIRO DIAS PEREIRA em face do ESTADO DE RONDÔNIA, vinculado aos autos de n. 7043601-81.2019.8.22.0001. Narrou o embargante que é o legítimo proprietário do imóvel rural lote 89, gleba 03, km 11, com área de 24,6717 (vinte e quatro hectares, sessenta e sete ares e dezessete centiares), pertencente a uma área maior de 21 alqueires, conforme título de propriedade em anexo, em nome do senhor VALDENIR MACEDO JACINTO, executado nos autos supramencionados, imóvel este que foi alvo de penhora. Alegou que na data de 10/03/2003 adquiriu do Sr. Valdenir o imóvel rural em questão, por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda, com assinaturas reconhecidas por autenticidade em Cartório, e que o referido imóvel é utilizado para o exercício de sua atividade profissional. Sustentou que, consoante previsão contratual, desde o momento da alienação do imóvel tornou-se proprietário para todos os efeitos, e que deixou de regularizar a transmissão da propriedade do Registro de Imóveis em razão de suas condições financeiras precárias. Requereu, em caráter liminar, a suspensão das medidas constritivas. No mérito, pugnou pela procedência dos embargos, com a condenação dos embargados em custas processuais e honorários, pugnando ainda pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Citado, o Estado de Rondônia apresentou contestação, alegando a invalidade do negócio jurídico, por violação ao art. 104, III, do Código Civil, por não ter sido lavrada escritura pública, e sim instrumento particular. Defende ainda que, considerado o vulto da operação na época, de mais de 200 salários mínimos, o embargante teria plena possibilidade, jurídica e econômica, de realizar o registro no cartório de imóveis, se de fato adquiriu o bem. Pugnou pela improcedência do pedido. O embargante apresentou impugnação à contestação, rechaçando a alegação de fraude à execução, visto que a compra e venda se deu há mais de 16 anos da inscrição em dívida ativa que originou a execução fiscal, estando a posse devidamente comprovada nos autos. É o relatório. Decido. A demanda, em apertada síntese, que visa à desconstituição do ato de penhora realizado na execução fiscal n. 7043601-81.2019.8.22.0001, sendo as provas anexadas ao feito suficientes para o julgamento da lide. Referida execução fiscal foi ajuizada 01/10/2019, para cobrança da CDA n. 20190200295767, com inscrição em dívida ativa em 06/08/2019, oriunda de multa ambiental aplicada no processo administrativo SEDAM RO n. 1801/3828/2012, transitada em julgado em 20/02/2018. Segundo inteligência do artigo 674 do Código de Processo Civil: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” No caso dos autos, o embargante comprovou, mediante contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel rural juntado sob o ID n. 87529894, que adquiriu a posse do imóvel no dia 10/03/2003, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal ou da constituição do crédito tributário lá exigido. Comprovou, ainda, que exerce a posse da propriedade rural, apresentando documentos tais como: declaração de ITR, e nota fiscal de produtor. Evidente, pois, a condição do embargante como terceiro, ante a demonstração de que ele está na posse do bem objeto de constrição desde o ano de 2003, elemento essencial necessário para reconhecer o direito de posse pleiteado e, portanto, sua manutenção. Destarte, a despeito da ausência de averbação do contrato preliminar de compra e venda de imóvel perante o Cartório de Registro de Imóvel, o que faz produzir efeitos somente inter partes, tal fato não é impeditivo para oposição de embargos de terceiro visando à defesa da posse do bem. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 84 do STJ prevê: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” Vale frisar que, não obstante o entendimento de que apenas o registro do contrato firmado entre as partes garante a transferência da propriedade de bem imóvel perante terceiros, a jurisprudência dos tribunais protege o adquirente que age de boa-fé, nos casos de contrato particular de compra e venda (Súmula 84 do STJ). Desta forma, deve-se presumir a boa-fé da parte embargante, já que a parte embargada não apresentou prova em contrário, a fim de possibilitar o reconhecimento da fraude à execução, conforme alegado. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Embargos execução. Penhora indevida. Contrato compra e venda terceiro antes ajuizamento execução. Fraude à execução. Prova. Considerando que o embargado não comprova a alegada fraude à execução, e o conjunto probatório dos autos demonstra que à época do ajuizamento da execução o imóvel não mais integrava o patrimônio do embargante, a desconstituição da penhora é medida de rigor. (TJ-RO - AC: 70003994320188220016 RO 7000399-43.2018.822.0016, Data de Julgamento: 17/09/2020) Sendo assim, de rigor a procedência do pedido para desconstituir a penhora sobre o bem imóvel indicado na inicial. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por VALDOMIRO DIAS PEREIRA para desconstituir definitivamente a penhora que recaiu sobre o imóvel rural lote 89, gleba 03, km 11, com área de 24,6717 (vinte e quatro hectares, sessenta e sete ares e dezessete centiares), pertencente a uma área maior de 21 alqueires, nos autos principais de nº 7043601-81.2019.8.22.0001. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, pois que o descumprimento da obrigação da compradora/embargante de regularizar a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito deu causa à restrição inserida e consequentemente ao ajuizamento deste. Transitada em julgado, junte-se cópia da presente dos autos da execução fiscal e arquive-se. PRI. Porto Velho-RO, 4 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: VALDOMIRO DIAS PEREIRA - ADVOGADOS DO EMBARGANTE: ESTEFANI APARECIDA MOUZA, OAB nº RO10197, JAIRO REGES DE ALMEIDA, OAB nº RO7882 EMBARGADO: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Embargos de Terceiro Cível: 7010679-45.2023.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de embargos de terceiro oposto por VALDOMIRO DIAS PEREIRA em face do ESTADO DE RONDÔNIA, vinculado aos autos de n. 7043601-81.2019.8.22.0001. Narrou o embargante que é o legítimo proprietário do imóvel rural lote 89, gleba 03, km 11, com área de 24,6717 (vinte e quatro hectares, sessenta e sete ares e dezessete centiares), pertencente a uma área maior de 21 alqueires, conforme título de propriedade em anexo, em nome do senhor VALDENIR MACEDO JACINTO, executado nos autos supramencionados, imóvel este que foi alvo de penhora. Alegou que na data de 10/03/2003 adquiriu do Sr. Valdenir o imóvel rural em questão, por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda, com assinaturas reconhecidas por autenticidade em Cartório, e que o referido imóvel é utilizado para o exercício de sua atividade profissional. Sustentou que, consoante previsão contratual, desde o momento da alienação do imóvel tornou-se proprietário para todos os efeitos, e que deixou de regularizar a transmissão da propriedade do Registro de Imóveis em razão de suas condições financeiras precárias. Requereu, em caráter liminar, a suspensão das medidas constritivas. No mérito, pugnou pela procedência dos embargos, com a condenação dos embargados em custas processuais e honorários, pugnando ainda pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Citado, o Estado de Rondônia apresentou contestação, alegando a invalidade do negócio jurídico, por violação ao art. 104, III, do Código Civil, por não ter sido lavrada escritura pública, e sim instrumento particular. Defende ainda que, considerado o vulto da operação na época, de mais de 200 salários mínimos, o embargante teria plena possibilidade, jurídica e econômica, de realizar o registro no cartório de imóveis, se de fato adquiriu o bem. Pugnou pela improcedência do pedido. O embargante apresentou impugnação à contestação, rechaçando a alegação de fraude à execução, visto que a compra e venda se deu há mais de 16 anos da inscrição em dívida ativa que originou a execução fiscal, estando a posse devidamente comprovada nos autos. É o relatório. Decido. A demanda, em apertada síntese, que visa à desconstituição do ato de penhora realizado na execução fiscal n. 7043601-81.2019.8.22.0001, sendo as provas anexadas ao feito suficientes para o julgamento da lide. Referida execução fiscal foi ajuizada 01/10/2019, para cobrança da CDA n. 20190200295767, com inscrição em dívida ativa em 06/08/2019, oriunda de multa ambiental aplicada no processo administrativo SEDAM RO n. 1801/3828/2012, transitada em julgado em 20/02/2018. Segundo inteligência do artigo 674 do Código de Processo Civil: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” No caso dos autos, o embargante comprovou, mediante contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel rural juntado sob o ID n. 87529894, que adquiriu a posse do imóvel no dia 10/03/2003, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal ou da constituição do crédito tributário lá exigido. Comprovou, ainda, que exerce a posse da propriedade rural, apresentando documentos tais como: declaração de ITR, e nota fiscal de produtor. Evidente, pois, a condição do embargante como terceiro, ante a demonstração de que ele está na posse do bem objeto de constrição desde o ano de 2003, elemento essencial necessário para reconhecer o direito de posse pleiteado e, portanto, sua manutenção. Destarte, a despeito da ausência de averbação do contrato preliminar de compra e venda de imóvel perante o Cartório de Registro de Imóvel, o que faz produzir efeitos somente inter partes, tal fato não é impeditivo para oposição de embargos de terceiro visando à defesa da posse do bem. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 84 do STJ prevê: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” Vale frisar que, não obstante o entendimento de que apenas o registro do contrato firmado entre as partes garante a transferência da propriedade de bem imóvel perante terceiros, a jurisprudência dos tribunais protege o adquirente que age de boa-fé, nos casos de contrato particular de compra e venda (Súmula 84 do STJ). Desta forma, deve-se presumir a boa-fé da parte embargante, já que a parte embargada não apresentou prova em contrário, a fim de possibilitar o reconhecimento da fraude à execução, conforme alegado. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Embargos execução. Penhora indevida. Contrato compra e venda terceiro antes ajuizamento execução. Fraude à execução. Prova. Considerando que o embargado não comprova a alegada fraude à execução, e o conjunto probatório dos autos demonstra que à época do ajuizamento da execução o imóvel não mais integrava o patrimônio do embargante, a desconstituição da penhora é medida de rigor. (TJ-RO - AC: 70003994320188220016 RO 7000399-43.2018.822.0016, Data de Julgamento: 17/09/2020) Sendo assim, de rigor a procedência do pedido para desconstituir a penhora sobre o bem imóvel indicado na inicial. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por VALDOMIRO DIAS PEREIRA para desconstituir definitivamente a penhora que recaiu sobre o imóvel rural lote 89, gleba 03, km 11, com área de 24,6717 (vinte e quatro hectares, sessenta e sete ares e dezessete centiares), pertencente a uma área maior de 21 alqueires, nos autos principais de nº 7043601-81.2019.8.22.0001. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, pois que o descumprimento da obrigação da compradora/embargante de regularizar a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito deu causa à restrição inserida e consequentemente ao ajuizamento deste. Transitada em julgado, junte-se cópia da presente dos autos da execução fiscal e arquive-se. PRI. Porto Velho-RO, 4 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDOMIRO DIAS PEREIRA em 05/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 27/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/01/2024 23:59.

Intimação

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