Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000884-95.2022.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000884-95.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2024, 15:44

Documento (Certidão)

23/09/2024, 15:43

Decurso de Prazo

21/09/2024, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 16:55

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:27

Documento (Certidão)

09/07/2024, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SIRLEI SANTOS MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: LUIS CARLOS NOGUEIRA - RO6954 REU: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS INTIMAÇÃO Finalidade: Em cumprimento ao art. 7º, §6º, da Resolução 303/2019 CNJ, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre o prévio cadastro do precatório no Sistema SAPRE (Sistema de Administração de Precatórios), conforme informações constante de ID nº 108158784 e anexo. Consequentemente, após o decurso do prazo de intimação, o precatório será encaminhado ao setor competente, Coordenação de Gestão de Precatório - COGESP, para Autuação/Distribuição do Precatório no 2º Grau. Santa Luzia D'Oeste/RO, 8 de julho de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Santa Luzia do Oeste - Vara Única Endereço: Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 ===================================================================================================== Processo nº: 7000884-95.2022.8.22.0018 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 14:49

Documento (Certidão)

08/07/2024, 14:46

Documento (Certidão)

05/07/2024, 09:21

Documento (Certidão)

04/07/2024, 08:24

Documento (Certidão)

03/07/2024, 12:58

Decurso de Prazo

14/06/2024, 00:02

Documentos

Intimação

•09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SIRLEI SANTOS MIRANDA, AVENIDA SAO FRANCISCO 3853 JARDIM DAS PALMEIRAS - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 REU: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000884-95.2022.8.22.0018 Vistos. A parte autora informou que o município requerido implantou a progressão horizontal de forma correta na folha salarial da parte Autora no mês de janeiro de 2024, satisfazendo assim o cumprimento em relação a obrigação de fazer nos termos da sentença proferida nos autos, ID 101470720. Pois bem. No caso em julgamento, tem-se que a condenação é de valor que sujeita ao pagamento via precatório, ou seja, o valor da execução excede o valor do maior benefício do regime geral de previdência social (Lei ordinária municipal n. 897/2015 do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO). Devidamente intimada, e, decorrido o prazo da fazenda pública, ao qual permaneceu inerte. Homologo os cálculos apresentados, ID 101470723, requisite-se o(s) pagamento(s) do valor principal através de Precatório. Consigno que antes de realizar a expedição do precatório, deverá atender o que dispõe os §§ 9º e 10º, do art. 100 da CF/88. ficando desde já INTIMADA a Fazenda Pública Municipal a apresentar débitos com a Fazenda Pública, em nome da parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento em Precatório. Expedida a ordem de Precatório, arquive-se o feito enquanto aguarda o pagamento. Caso seja necessário, intime-se a parte credora para que forneça os documentos necessários para instruírem o expediente. Com a comprovação do pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo cumprimento da obrigação. No que concerne ao destaque dos honorários contratuais cumpre informar que integram o valor principal devido, e não podem ser pleiteados de maneira autônoma, de modo que o advogado, após o destaque, receba por RPV se o crédito principal é pago por precatório, devendo dele ser destacados tão somente por ocasião do depósito, a teor do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 – EOAB. Assim, se o pagamento do principal for feito por precatório ou por RPV, da mesma forma serão pagos os honorários contratuais. Frise-se que este entendimento não viola a Súmula Vinculante 47, uma vez que esta não contempla os honorários contratuais, consoante jurisprudência do STF. Defiro o destaque dos honorários advocatícios contratuais conforme percentual contratado, ID 101470722. SIRVA A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 17 de abril de 2024. Ane Bruinjé Juíza de Direito

18/04/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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