Execução de Título Extrajudicial 7000291-63.2022.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000291-63.2022.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7000291-63.2022.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a): COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a): RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu(s): N.F.R. CLIMAQ CLIMATIZACAO EIRELI - ME, NILTON RAFAEL FERNANDES DA SILVA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Em atenção à petição acostada (ID 135322603), DEFIRO a realização de pesquisa de valores no sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "Teimosinha", pelo valor indicado pelo exequente (ID 136522948) e pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme minuta anexa. Informo que, em razão das diretrizes da LGPD, alguns documentos foram inseridos em sigilo, motivo pelo qual a CPE deverá adotar as providências necessárias para que as partes possam acessar o referido documento. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias as respostas das instituições financeiras. Decorrido o prazo, conclusos para despacho e demais deliberações. Registrado e publicado automaticamente. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO,22 de junho de 2026 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

23/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:26

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:28

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:37

Publicação

02/04/2026, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 14:32

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 10:24

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 10:53

Documento (Certidão)

27/02/2026, 10:51

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:17

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:17

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:16

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7000291-63.2022.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a): COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a): RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu(s): N.F.R. CLIMAQ CLIMATIZACAO EIRELI - ME, NILTON RAFAEL FERNANDES DA SILVA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Após o bloqueio via Sistema SISBAJUD, a parte executada não manifestou-se. O requerente pugnou pela expedição de alvará (ID 125706215). Pois bem. Considerando a certidão juntada aos autos (ID 124616906), constatando a mudança de endereço, assim como constatado que esta intimação foi dirigida ao mesmo local/telefone em que anteriormente citadas as executadas (ID 80017378), não havendo informação quanto à alteração de endereço, o que deveria ser comunicado ao Juízo, é de se acolher o requerimento da parte autora. O próprio legislador regulou o assunto quanto às intimações encaminhadas ao endereço das partes, em especial quando há a mudança sem a comunicação do Juízo, prevendo a presunção de validade ante a falta de informações fornecidas ao Juízo: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (Destaquei) Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANDADO DE INTIMAÇÃO POSTAL AO AUTOR PARA QUE PROMOVESSE O ANDAMENTO DO FEITO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA NOS AUTOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É válida a intimação da parte promovida no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias ( CPC/2015, arts. 77, V, e 274, parágrafo único), devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3.Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1990057 RJ 2021/0305682-4, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) (Grifei) Portanto, é de se presumir pela validade da intimação das partes, a fim de que o feito possa prosseguir. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através de ferramenta "Alvará Eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. CONTA JUDICIAL: Caixa Econômica Federal, Código 104, agência 1831, conta judicial nº01608612 - 0, R$79,22; 01608613 - 9, R$1.656,16; 01608632 - 5, R$757,31; e 01608611 - 2, R$1.518,00 FAVORECIDO: MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1824, Nº da Conta: 578173226-4, Valor: R$ 79,22, MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1824, Nº da Conta: 578173226-4, Valor: R$ 1.656,16, MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1824, Nº da Conta: 578173226-4, Valor: R$ 757,31, MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1824, Nº da Conta: 578173226-4, Valor: R$ 1.518,00 OBSERVAÇÕES: 1. O beneficiário deverá aguardar a disposição dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 4. Após o levantamento dos valores, INTIME-SE a parte exequente para atualizar a dívida, bem como indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento dos autos. 5. Por fim, tornem os autos concluso para análise. Intimem-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 15 de setembro de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Número do DESPACHO Processo: 7000291-63.2022.8.22.0019. Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(s) do Autor: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu/Requerido/Executado: N.F.R. CLIMAQ CLIMATIZACAO EIRELI - ME, NILTON RAFAEL FERNANDES DA SILVA Advogados do Réu: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Data da última distribuição: 31/01/2022 Valor da Causa: R$ 94.192,79 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Autor/Requerente/ Vistos. O parágrafo único do art. 274 do CPC, dispõe: 1. “(...) Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.”. 1.1. Ainda sobre o assunto, disciplina o art. 513, §3º, do CPC. (...) "§ 3 Na hipótese do § 2, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." 1.2. Desta feita é ônus da parte informar ao juízo sua mudança de endereço. Assim, dou por válida a intimação da parte requerida e ante a sua inércia converti a indisponibilidade dos valores em penhora, independente de termo. 2. Ademais, expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. 2.1 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2.2. Concedo ao exequente o prazo de 10 (dez) dias para arguir eventual descumprimento da ordem bancária, bem como para requerer o que entender de direito, sob pena de se considerar satisfeita a obrigação. Intime-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho d'Oeste/RO, segunda-feira, 9 de setembro de 2024. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste RO

10/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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