Cumprimento de sentença 7001295-56.2022.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001295-56.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 15:41

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 15:09

Definitivo

05/08/2024, 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 00:16

Publicação

02/08/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: cjs {{ambiente.login}} {{ambiente.login}} [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh SENTENÇA Processo: 7001295-56.2022.8.22.0013. REQUERENTE: MARIA JOSE SANTANA MENDONCA, CPF nº 59677589253, RUA JOSE DE SOUZA NEIVA, 1373 ALVORADA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELAINE FERREIRA DE CASTRO, OAB nº RO8561 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RONY CASTRO PEREIRA 14408, INSS JARDIM AMÉRICA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão Vistos. A parte exequente informou que a devedora cumpriu com a obrigação contida nestes autos, requerendo, assim, a extinção da presente ação e seu arquivamento. Assim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se e arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 1 de agosto de 2024. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

02/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 07:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/08/2024, 07:54

Conclusão (para despacho)

09/07/2024, 13:24

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 01:21

Publicação

02/07/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 SENTENÇA Processo: 7001295-56.2022.8.22.0013. REQUERENTE: MARIA JOSE SANTANA MENDONCA Advogado do(a) REQUERENTE: ELAINE FERREIRA DE CASTRO - RO8561 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 dias, para manifestar-se quanto ao levantamento do alvará expedido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA JOSE SANTANA MENDONCA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELAINE FERREIRA DE CASTRO, OAB nº RO8561 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001295-56.2022.8.22.0013 Cumprimento de sentença Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão Vistos. Tendo em vista que houve implantação do benefício previdenciário em id 93726430, o cumprimento de sentença seguirá quanto à obrigação de pagar. Assim, tratando-se de execução de pequeno valor, haverá honorários, mesmo que não seja apresentada impugnação pela Fazenda Pública. Portanto, fixo os honorários, devidos em cumprimento de sentença, no valor de 10% por cento sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §3º, I, do CPC. Acolho o pedido da parte exequente (id 94420027) e procedo à determinação de cumprimento da obrigação constantes na sentença nos seguintes termos: 1 – Intime-se a parte exequente para atualização dos valores, incluindo-se os honorários fixados. Prazo: 05 (cinco) dias. 2- Após, intime-se a parte executada para que, caso entenda, apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Advirto que, caso discorde dos valores apresentados pelo exequente, deve a parte executada apresentar fundamentos sobre a discordância e informar o valor que entende devido. 3 - Caso apresente impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Persistindo a discordância, remetam-se os autos ao contador judicial para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, também em 05 (cinco) dias. 4 - Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como concordância. 5 - Com a comprovação do pagamento do RPV, expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, estando autorizado o saque pelo advogado, desde que possua poderes específicos para tanto outorgados em procuração. 6 - Após, intime-se o patrono da parte exequente para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o levantamento e se manifestar quanto à satisfação da obrigação, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 7 - Por fim, façam os autos conclusos para extinção. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 23 de outubro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MARIA JOSE SANTANA MENDONCA, RUA JOSE DE SOUZA NEIVA, 1373 ALVORADA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA Advogado do requerente: ELAINE FERREIRA DE CASTRO, OAB nº RO8561 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RONY CASTRO PEREIRA 14408, INSS JARDIM AMÉRICA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Processo nº: 7001295-56.2022.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão Requerente/ Vistos. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-doença c/c pedido de conversão em aposentadoria por invalidez c/c utela antecipada, ajuizada por Maria José Santana Mendonça, em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, todos qualificados nos autos em epígrafe. Alegou que é trabalhara e contribuinte e se encontra total e permanentemente incapacitada para o exercício de atividade profissional. Pleiteou a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Juntou documentos. Recebida a inicial, deferido o benefício de Justiça Gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência. Na mesma decisão, foi designada perícia médica e determinada a posterior citação do INSS (ID 79897147). O laudo médico foi acostado ao feito (ID 83978347), onde se concluiu que a parte autora apresenta incapacidade permanente e parcial para o desenvolvimento das atividades relatadas, com data do início da incapacidade 07/10/2021. O INSS apresentou contestação (ID 86540560), alegando que a requerente não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Sustentou que a data da incapacidade é posterior ao pedido administrativo e, por isso, não preenche o requisito carência. Juntou documentos. A parte autora apresentou sua réplica (ID 88496951). É o relatório. Passo a fundamentação. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do que prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista, ser desnecessária a produção de novas provas, sendo que, as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. No mais, em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz. Dessa forma, o juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria está suficientemente esclarecida e que versa unicamente sobre direito, pode (e deve) julgar o mérito da causa. DO MÉRITO Cuida-se de ação previdenciária em que se alega a incapacidade da parte autora para o trabalho, razão pela qual se pleiteia a concessão do auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez. O auxílio-doença vem previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, esta disciplinada no artigo 42 da mesma lei: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais (exceto nos casos de dispensa legal); c) a incapacidade parcial ou total e temporária para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (auxílio-doença), ou total e permanente para atividade laboral que lhe garanta a subsistência, aliada à impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). Tratam-se portanto, de situações diferenciadas de modo que, concedido um benefício, extingue-se o direito ao outro. Por força do disposto no §1º do art. 42 e na parte final do §4º do art. 60, ambos da referida Lei de Benefícios, a concessão de ambos os benefícios estão condicionados à prévio exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. Ressalta-se, em tese, a possibilidade de concessão de outro benefício, o qual independe do cumprimento do período de carência, conforme se prevê a Lei de Assistência Social. A condição de segurada da autora restou retou comprovada por meio dos documentos que instruem sua peça inicial, que atestam a condição de contribuinte da previdência social, em regime geral. Tanto é, que, em outra ocasião, gozou de benefício de auxílio-doença entre 28/03/2019 a 11/05/2019. A legislação que regulamenta sobre os planos de benefícios da previdência social, elenca os requisitos e as condições necessárias para a sua concessão, principalmente no que se refere à auxílio-doença. Nesse diapasão, para a concessão do referido benefício, deve-se verificar a real condição de trabalhador, ou seja, não suscetível de reabilitação, mediante exame médico-pericial, para o desempenho de sua atividade laboral. Assim sendo, no que se refere à incapacidade laborativa, a prova técnica conclui que a autora, no momento, não possui condições de desempenhar toda e qualquer atividade laboral. O Senhor Perito, em seu laudo (ID 83798347), assim fez consignar: “(...) Discussão: Periciado comprova através de documentos acostados nos autos que possui Discopatia da coluna e tendinopatia do ombro direito. Tal patologia crônica pode apresentar sintomas álgicos lombar e do ombro direito. Sintomas esses passíveis de tratamento multidisciplinar para controle dos mesmos. Que incapacita para atividades que exija esforço físico intenso, levantamento ou carregamento de peso, bem como postura viciosa prolongada. OBS: mesmo acometida pela patologia há grande capacidade residual de trabalho podendo realizar atividade laboral que não exija esforço físico intenso, levantamento ou carregamento de peso, bem como postura viciosa prolongada. Conclusão: Comprova incapacidade para atividades que exija esforço físico intenso, levantamento ou carregamento de peso, bem como postura viciosa prolongada. OBS: mesmo acometida pela patologia há grande capacidade residual de trabalho podendo realizar atividade laboral que não exija esforço físico intenso, levantamento ou carregamento de peso, bem como postura viciosa prolongada. Data da incapacidade, 07/10/2021. (...) 4 – A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) o(a) torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual? R: Comprova incapacidade para atividades que exija esforço físico intenso, levantamento ou carregamento de peso, bem como postura viciosa prolongada. OBS: mesmo acometida pela patologia há grande capacidade residual de trabalho podendo realizar atividade laboral que não exija esforço físico intenso, levantamento ou carregamento de peso, bem como postura viciosa prolongada. Data da incapacidade, 07/10/2021. 5 – Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), a incapacidade é: (total Permanente, total temporária, parcial permanente, parcial temporária): R: Parcial e permanente. (...)" Sobre a prova pericial a jurisprudência asseverou: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL. CABIMENTO. 1. O autor nasceu em 11/12/1971 e manteve diversos vínculos empregatícios de 1996 a 2009, quando passou a gozar auxílio-doença, que lhe foi pago de 29/07/2009 a 29/08/2010 e de 15/10/2010 a 31/05/2011, fls. 110, a descortinar a condição de segurado e o cumprimento da carência exigida pela legislação. 2. O perito judicial constatou no exame realizado em 08/07/2013 que o autor padece de síndrome do túnel do carpo bilateral e radiculopatia múltipla na coluna cervical e lombar, o que prejudica 30% (trinta por cento) de sua aptidão laboral, pois lhe impede de realizar deambulação prolongada, permanecer em pé durante muito tempo, bem como de carregar peso, fls. 190/193, sendo forçoso convir que o autor não tem condições de retornar ao trabalho de ajudante florestal. 3. Entretanto o autor tem menos de cinquenta anos, é alfabetizado e trabalhou como empregado grande parte de sua vida, o que associado à conclusão do laudo pericial descortina a possibilidade de sujeição à reabilitação para função compatível com sua limitação física, pois permanece íntegra grande parte de sua capacidade laborativa. 4. Sem a prova da inaptidão permanente para qualquer atividade laboral, é descabido falar de aposentadoria por invalidez, na forma do art. 42 da Lei 8.213/1991, devendo ser restabelecido o auxílio-doença, previsto no art. 59 do Plano de Benefícios, que deve se associar à tentativa de reabilitação profissional. 5. Malgrado o vistor não tenha definido com exatidão um marco inicial para a incapacidade, o quadro apurado por ocasião da perícia coincide com aquele retratado nos documentos anexos à peça inicial, nos quais há atestados recomendando afastamento laboral em função da síndrome do túnel do carpo e da radiculopatia, acusada na ressonância magnética realizada em 06/07/2009, fls. 32/33, bem como na tomografia computadorizada de 06/04/2010, fls. 36. Daí a razão pela qual não padece de qualquer mácula a sentença, quando determina o pagamento das diferenças pretéritas, merecendo apenas ser retificado o erro material, pois o auxílio-doença foi suspenso em 31/05/2011. 6. Apelação do INSS e remessa parcialmente providas, para determinar a conversão da aposentadoria por invalidez em auxílio-doença e a sujeição do autor a programa de reabilitação funcional, bem como para limitar o pagamento das diferenças pretéritas àquelas vencidas a partir de 01/06/2011. (AC 0005319-70.2016.4.01.9199, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 17/09/2020 PAG.) Dessa maneira, verifica-se que a parte autora realmente é merecedora de receber o auxílio-doença, por não estar em condições atuais para o trabalho, sendo o seu direito receber desde a data da citação do INSS (23/01/2023), uma vez que a incapacidade teve início em momento posterior à data de entrada do requerimento administrativo (13/05/2019 - ID 78074412) e anterior ao ajuizamento da demanda. Acerca do tema: “Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação” (TNU, PUIL nº 05086037120174058200). Doravante, a fiscalização acerca da necessidade da manutenção do auxílio previdenciário, de tempo em tempo, será ônus da autarquia federal, a qual é a responsável pelo ato. No tocante ao valor do benefício previdenciário, deverá atender a disposição contida no art. 39, III, §10, da Lei n. 8.213/1991. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA JOSÉ SANTANA MENDONÇA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, condenando a autarquia na obrigação de fazer consistente na concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, bem como a pagar ao autor(a) as parcelas retroativas, inclusive 13º salário, no valor de 100% do salário benefício, a partir de 23/01/2023 (data da citação da autarquia). Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, ou seja, a verossimilhança do pedido e o risco de dano, por conta de eventual demora no julgamento definitivo, concedo a tutela antecipada, determinando que o INSS implemente, imediatamente, o benefício à autora. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez e devidas desde a data do pedido administrativo. A correção monetária deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados conforme os índices oficiais da Caderneta de Poupança e devidos a partir da data da citação. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais, por ser entidade pública isenta de tal pagamento. Considerando que a sentença é ilíquida, atento ao inciso II do § 4º, do art. 85 do CPC, postergo a fixação dos honorários advocatícios quando da liquidação da sentença. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 5 (cinco) dias. Sem manifestação, arquive-se. P.R.I. Cerejeiras - RO, quinta-feira, 27 de abril de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(91)