Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO
DESPACHO
Processo: 0046100-59.2007.8.22.0008.
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, AV. SETE DE SETEMBRO 2121 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO
EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553
EXECUTADOS: ELZA MARQUES MILAGRE, ESTRADA ITAPORANGFA, KM 07, NC ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE LAZARO MILAGRE, ESTRADA VELHA, KM 16, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS
EXECUTADOS: JOSE EUDES ALVES PEREIRA, OAB nº RO2897, ANTONIO DE ALENCAR SOUZA, OAB nº RO1904 DECISÃO A parte exequente requereu a realização de diligências por meio do sistema INFOSEG, plataforma que opera mediante o cruzamento de bases de dados públicas e restritas, com o objetivo de obter informações patrimoniais da parte executada. O sistema INFOSEG foi instituído com a finalidade de integrar informações provenientes de órgãos de segurança pública, justiça e fiscalização em âmbito nacional, destinando-se ao suporte de atividades de investigação criminal, policiamento e inteligência. Nesse contexto, a ferramenta disponibiliza dados relativos, entre outros, a mandados de prisão, registros de armas de fogo, restrições sobre veículos e antecedentes criminais. A consulta ao referido sistema possibilita o acesso a informações de natureza altamente sensível, as quais extrapolam o estritamente necessário ao deslinde da presente execução.
PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural
Trata-se de dados abrangidos pela tutela constitucional da intimidade e da vida privada, cuja proteção é reforçada pela LGPD. Consigno que o afastamento do sigilo de dados pessoais configura medida excepcional, a ser admitida apenas quando demonstradas sua indispensabilidade e adequação ao caso concreto, circunstâncias que não se verificam no presente feito executivo. Ademais, cumpre salientar que este Juízo dispõe de convênios com sistemas eletrônicos especificamente voltados à localização de ativos e bens passíveis de penhora, tais como o SISBAJUD (ativos financeiros), RENAJUD (veículos), INFOJUD (dados fiscais), e o SNIPER (investigação patrimonial estruturada), entre outros. Tais ferramentas constituem os meios ordinários e adequados para a satisfação do crédito exequendo, revelando-se menos gravosas e mais condizentes com a finalidade do processo civil, sem a necessidade de incursão em dados de inteligência e segurança pública, cuja finalidade é diversa da persecução patrimonial privada. Por tais razões, INDEFIRO o pedido. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que for de seu interesse para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DE CARTA, MANDADO, OFICIO E CARTA PRECATÓRIA. Espigão d'Oeste/RO, sexta-feira, 12 de junho de 2026. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito