Apelação Cível 7001360-50.2023.8.22.0002 - TJRO

Apelação Cível 7001360-50.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 13:47

Expedição de documento (Ofício)

01/06/2026, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 09:49

Expedição de documento (Ofício)

28/05/2026, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001360-50.2023.8.22.0002. APELANTES: VALDECIR BATISTA, OAB nº RO4271A, CAROLLINE GEANE PEREIRA DA SILVA BARROS, OAB nº RJ219565A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE MONTE NEGRO ADVOGADOS DOS APELADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Corbacho Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ELOISIO ANTONIO DA SILVA, GERTRUDES MARIA MINETTO BRONDANI, ELIEZER SILVA PAIS, MARILENE BALBINO DA SILVA, ELIANE REGES DE JESUS, JOSE CARLOS CORREA, SONIA FELIX DE PAULA MACIEL ADVOGADOS DOS Vistos. Eloísio Antônio da Silva e outros interpuseram apelação contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Ariquemes que julgou improcedente a ação ordinária desconstitutiva de acórdão do TCE. Os apelantes, com exceção da apelante Eliane Reges de Jesus (beneficiária da justiça gratuita), pedem o deferimento da assistência judiciária gratuita em sede recursal (id 23863386). O Relator à época indeferiu o pedido de gratuidade recursal e concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para que os apelantes efetuassem o recolhimento das custas iniciais diferidas e do preparo recursal, sob pena de deserção, facultando, ainda, o parcelamento do preparo/custas. Consignou-se, ademais, que, optando os apelantes pelo parcelamento, os autos deveriam permanecer na Coordenadoria Especial até o recolhimento da última parcela (ID. 28910880). Os apelantes informaram a adesão ao parcelamento e comprovaram o pagamento da primeira parcela mediante depósito judicial, sob a justificativa de impossibilidade de emissão da guia correspondente - id 29286163. Posteriormente, comunicaram a quitação integral dos valores - id 31524236. Vieram-me os autos conclusos. Analisando os autos, verifico que os apelantes realizaram depósito judicial junto à Caixa Econômica Federal (TJRO), destinado ao recolhimento do preparo recursal e das custas iniciais diferidas, em razão da impossibilidade/dificuldade de emissão das respectivas guias. Diante disso, determino à Coordenadoria Especial CPE 2º Grau que expeça ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência dos valores, com a devida vinculação a estes autos, ao Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia FUJU. Determino, ainda, a certificação acerca da integralidade do recolhimento do preparo recursal e das custas iniciais diferidas. Após, estando regular o recolhimento, voltem-me conclusos. Caso contrário, intimem-se os apelantes para comprovar o adimplemento das parcelas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 15, §2º, da Resolução n. 151/2020/TJRO c/c art. 1007 do CPC. Cumpra-se. Serve a presente como carta/mandado/ofício. Porto Velho, data da assinatura digital. Alexandre Augusto Corbacho Martins Desembargador

Publicação

26/05/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 17:02

Mero expediente

25/05/2026, 17:02

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 10:39

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 08:28

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 09:42

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001360-50.2023.8.22.0002. APELANTES: VALDECIR BATISTA, OAB nº RO4271A, CAROLLINE GEANE PEREIRA DA SILVA BARROS, OAB nº RJ219565A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE MONTE NEGRO ADVOGADOS DOS APELADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Corbacho Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ELOISIO ANTONIO DA SILVA, GERTRUDES MARIA MINETTO BRONDANI, ELIEZER SILVA PAIS, MARILENE BALBINO DA SILVA, ELIANE REGES DE JESUS, JOSE CARLOS CORREA, SONIA FELIX DE PAULA MACIEL ADVOGADOS DOS Vistos. Eloísio Antônio da Silva e outros interpuseram apelação contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Ariquemes que julgou improcedente a ação ordinária desconstitutiva de acórdão do TCE. Os apelantes, com exceção da apelante Eliane Reges de Jesus (beneficiária da justiça gratuita), pedem o deferimento da assistência judiciária gratuita em sede recursal (id 23863386). O Relator à época indeferiu o pedido de gratuidade recursal e concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para que os apelantes efetuassem o recolhimento das custas iniciais diferidas e do preparo recursal, sob pena de deserção, facultando, ainda, o parcelamento do preparo/custas. Consignou-se, ademais, que, optando os apelantes pelo parcelamento, os autos deveriam permanecer na Coordenadoria Especial até o recolhimento da última parcela (ID. 28910880). Os apelantes informaram a adesão ao parcelamento e comprovaram o pagamento da primeira parcela mediante depósito judicial, sob a justificativa de impossibilidade de emissão da guia correspondente - id 29286163. Posteriormente, comunicaram a quitação integral dos valores - id 31524236. Vieram-me os autos conclusos. Analisando os autos, verifico que os apelantes realizaram depósito judicial junto à Caixa Econômica Federal (TJRO), destinado ao recolhimento do preparo recursal e das custas iniciais diferidas, em razão da impossibilidade/dificuldade de emissão das respectivas guias. Diante disso, determino à Coordenadoria Especial CPE 2º Grau que expeça ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência dos valores, com a devida vinculação a estes autos, ao Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia FUJU. Determino, ainda, a certificação acerca da integralidade do recolhimento do preparo recursal e das custas iniciais diferidas. Após, estando regular o recolhimento, voltem-me conclusos. Caso contrário, intimem-se os apelantes para comprovar o adimplemento das parcelas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 15, §2º, da Resolução n. 151/2020/TJRO c/c art. 1007 do CPC. Cumpra-se. Serve a presente como carta/mandado/ofício. Porto Velho, data da assinatura digital. Alexandre Augusto Corbacho Martins Desembargador

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001360-50.2023.8.22.0002. APELANTES: VALDECIR BATISTA, OAB nº RO4271A, CAROLLINE GEANE PEREIRA DA SILVA BARROS, OAB nº RJ219565A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE MONTE NEGRO ADVOGADOS DOS APELADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO Na hipótese, foi indeferida a justiça gratuita e facultado à parte apelante o parcelamento do preparo recursal, nos seguintes termos (ID. 28910880): (..) Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ELOISIO ANTONIO DA SILVA, GERTRUDES MARIA MINETTO BRONDANI, ELIEZER SILVA PAIS, MARILENE BALBINO DA SILVA, ELIANE REGES DE JESUS, JOSE CARLOS CORREA, SONIA FELIX DE PAULA MACIEL ADVOGADOS DOS indefiro o pedido de gratuidade em sede recursal e concedo o prazo de 05 dias para que os apelantes recolham as custas diferidas e o preparo recursal na forma simples, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção. Por outro lado, diante do teor da Resolução n. 151/2020, que regulamentou o parcelamento das custas no âmbito da justiça estadual previsto na Lei nº 4.721/2020, faculto à parte apelante o parcelamento do preparo recursal/custas, observado o escalonamento previsto no art. 5º da mencionada Resolução. Realizada a habilitação para pagamento parcelado, intime-se os apelantes, o qual deverá comprovar o recolhimento da primeira parcela no prazo de 48h, nos termos do art. 5º, §2º, também sob pena de deserção. Caso optem pelo parcelamento, aguardem-se os autos na Coordenadoria Especial até o recolhimento da última parcela. Após o prazo, com ou sem regularização, retornem os autos conclusos a este gabinete para inclusão em pauta. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. No id. 29286163, os apelantes peticionaram informando que aderiram ao parcelamento do preparo recursal. Diante disso, cumpre-se a determinação constante do ID. 28910880, na qual se consignou que: “Caso optem pelo parcelamento, aguardem-se os autos na Coordenadoria Especial até o recolhimento da última parcela.” Concluída a comprovação do pagamento integral do preparo, remetam-se os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento Sirva o presente como Carta/Ofício/Mandado. Porto Velho, data da assinatura digital. Des. Miguel Monico Neto Relator

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001360-50.2023.8.22.0002. APELANTES: VALDECIR BATISTA, OAB nº RO4271A, CAROLLINE GEANE PEREIRA DA SILVA BARROS, OAB nº RJ219565A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE MONTE NEGRO ADVOGADOS DOS APELADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO Na hipótese, foi indeferida a justiça gratuita e facultado à parte apelante o parcelamento do preparo recursal, nos seguintes termos (ID. 28910880): (..) Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ELOISIO ANTONIO DA SILVA, GERTRUDES MARIA MINETTO BRONDANI, ELIEZER SILVA PAIS, MARILENE BALBINO DA SILVA, ELIANE REGES DE JESUS, JOSE CARLOS CORREA, SONIA FELIX DE PAULA MACIEL ADVOGADOS DOS indefiro o pedido de gratuidade em sede recursal e concedo o prazo de 05 dias para que os apelantes recolham as custas diferidas e o preparo recursal na forma simples, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção. Por outro lado, diante do teor da Resolução n. 151/2020, que regulamentou o parcelamento das custas no âmbito da justiça estadual previsto na Lei nº 4.721/2020, faculto à parte apelante o parcelamento do preparo recursal/custas, observado o escalonamento previsto no art. 5º da mencionada Resolução. Realizada a habilitação para pagamento parcelado, intime-se os apelantes, o qual deverá comprovar o recolhimento da primeira parcela no prazo de 48h, nos termos do art. 5º, §2º, também sob pena de deserção. Caso optem pelo parcelamento, aguardem-se os autos na Coordenadoria Especial até o recolhimento da última parcela. Após o prazo, com ou sem regularização, retornem os autos conclusos a este gabinete para inclusão em pauta. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. No id. 29286163, os apelantes peticionaram informando que aderiram ao parcelamento do preparo recursal. Diante disso, cumpre-se a determinação constante do ID. 28910880, na qual se consignou que: “Caso optem pelo parcelamento, aguardem-se os autos na Coordenadoria Especial até o recolhimento da última parcela.” Concluída a comprovação do pagamento integral do preparo, remetam-se os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento Sirva o presente como Carta/Ofício/Mandado. Porto Velho, data da assinatura digital. Des. Miguel Monico Neto Relator

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001360-50.2023.8.22.0002. APELANTES: VALDECIR BATISTA, OAB nº RO4271A, CAROLLINE GEANE PEREIRA DA SILVA BARROS, OAB nº RJ219565A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE MONTE NEGRO ADVOGADOS DOS APELADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO Na hipótese, foi indeferida a justiça gratuita e facultado à parte apelante o parcelamento do preparo recursal, nos seguintes termos (ID. 28910880): (..) Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ELOISIO ANTONIO DA SILVA, GERTRUDES MARIA MINETTO BRONDANI, ELIEZER SILVA PAIS, MARILENE BALBINO DA SILVA, ELIANE REGES DE JESUS, JOSE CARLOS CORREA, SONIA FELIX DE PAULA MACIEL ADVOGADOS DOS indefiro o pedido de gratuidade em sede recursal e concedo o prazo de 05 dias para que os apelantes recolham as custas diferidas e o preparo recursal na forma simples, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção. Por outro lado, diante do teor da Resolução n. 151/2020, que regulamentou o parcelamento das custas no âmbito da justiça estadual previsto na Lei nº 4.721/2020, faculto à parte apelante o parcelamento do preparo recursal/custas, observado o escalonamento previsto no art. 5º da mencionada Resolução. Realizada a habilitação para pagamento parcelado, intime-se os apelantes, o qual deverá comprovar o recolhimento da primeira parcela no prazo de 48h, nos termos do art. 5º, §2º, também sob pena de deserção. Caso optem pelo parcelamento, aguardem-se os autos na Coordenadoria Especial até o recolhimento da última parcela. Após o prazo, com ou sem regularização, retornem os autos conclusos a este gabinete para inclusão em pauta. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. No id. 29286163, os apelantes peticionaram informando que aderiram ao parcelamento do preparo recursal. Diante disso, cumpre-se a determinação constante do ID. 28910880, na qual se consignou que: “Caso optem pelo parcelamento, aguardem-se os autos na Coordenadoria Especial até o recolhimento da última parcela.” Concluída a comprovação do pagamento integral do preparo, remetam-se os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento Sirva o presente como Carta/Ofício/Mandado. Porto Velho, data da assinatura digital. Des. Miguel Monico Neto Relator

20/11/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001360-50.2023.8.22.0002. APELANTES: RODRIGO REIS RIBEIRO, OAB nº RO1659A, VALDECIR BATISTA, OAB nº RO4271A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE MONTE NEGRO ADVOGADOS DOS APELADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ELOISIO ANTONIO DA SILVA, GERTRUDES MARIA MINETTO BRONDANI, ELIEZER SILVA PAIS, MARILENE BALBINO DA SILVA, ELIANE REGES DE JESUS, JOSE CARLOS CORREA, SONIA FELIX DE PAULA MACIEL ADVOGADOS DOS Trata-se de apelação interposta por Eloísio Antônio da Silva e outros contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara cível de Ariquemes que julgou procedente ação ordinária desconstitutiva de acórdão do TCE. Na hipótese, ao analisar os pressupostos de admissibilidade recursal, verificou-se que com exceção da apelante Eliane Reges de Jesus (beneficiária da justiça gratuita), aos demais apelantes o juízo a quo deferiu o recolhimento das custas iniciais para o final (ID. 23863340). Como cediço, quando as custas iniciais são diferidas, serão devidas após o juízo de primeiro grau sentenciar o feito, e devem ser recolhidas e comprovadas no ato de interposição do recurso, assim como a eventual concessão da benesse da justiça gratuita opera efeitos ex nunc, de modo que abrangem tão somente do preparo recursal em diante. Nesse passo, as custas iniciais são devidas, constituindo um pressuposto para admissibilidade do apelo. Nesse sentido: TJRO. Processo civil. Agravo interno. Custas iniciais. Diferimento. Apelação. Preparo. Ausência. Deserção. Justiça gratuita. Efeito ex tunc. 1. Concedido o diferimento das custas ao final, compete à parte recolhê-las junto com o preparo do apelo, sob pena de deserção. 2. O deferimento do pedido de justiça gratuita nas razões do apelo opera efeitos tão só para o futuro, não alcançando as despesas adquiridas no curso do processo. […] (Agravo de instrumento, processo n. 0009175-62.2010.822.0007, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Sansão Saldanha, julgado em 13/06/2018). TJRO. Apelação cível. Custas iniciais. Diferimento. Justiça gratuita. O pedido de justiça gratuita nas razões do apelo não alcança as despesas adquiridas no curso do processo. (Apelação Cível, processo n. 0000994-85.2013.8.22.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Kiyochi Mori, julgado em 16/08/2017). Em razão do exposto, determinou-se a intimação dos apelantes, (exceto a apelante Eliane Reges), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias comprove o pagamento das custas iniciais diferidas (ID. 26897492). Contra a decisão supra, foram opostos embargos de declaração (ID. 26898206), tendo sido rejeitado, mantendo hígida a decisão (ID. 27930485). Na sequência, os apelantes postularam, “com fundamento nos artigos 1º e 2º, inciso VIII, da Lei Estadual nº 4.721/2020, o recolhimento parcelado das custas judiciais iniciais, em oito parcelas de R$ 819,96” e reitera o pedido de justiça gratuita quando o preparo recursal (ID. 28206732). Pois bem. É cediço que o parcelamento das custas processuais foi autorizado no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia com a edição da Lei Estadual n. 4.721/2020, que, em seu art. 1º, §2º, condiciona a concessão do parcelamento à efetiva comprovação da impossibilidade, momentânea ou permanente, de o contribuinte arcar com o pagamento integral das custas em parcela única. No caso dos autos, os apelantes, quando intimados para promover o recolhimento das custas iniciais diferidas, optaram pelo parcelamento do valor. Tal conduta, embora prevista legalmente, constitui indício suficiente de que possuem capacidade econômica mínima para arcar com os encargos do processo, ainda que de forma fracionada, o que enfraquece a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Na hipótese, os apelantes foram devidamente intimados para promoverem o recolhimento das custas iniciais diferidas, oportunidade em que requereram o parcelamento do valor devido. Ressalte-se que, embora o art. 99, §3º, do CPC atribua presunção de veracidade à alegação de insuficiência econômica formulada por pessoa natural, essa presunção é relativa, podendo ser afastada quando existirem nos autos elementos que demonstrem a aptidão financeira da parte para suportar os custos do processo, conforme dispõe o §2º do mesmo artigo. Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade em sede recursal e concedo o prazo de 05 dias para que os apelantes recolham as custas diferidas e o preparo recursal na forma simples, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção. Por outro lado, diante do teor da Resolução n. 151/2020, que regulamentou o parcelamento das custas no âmbito da justiça estadual previsto na Lei nº 4.721/2020, faculto à parte apelante o parcelamento do preparo recursal/custas, observado o escalonamento previsto no art. 5º da mencionada Resolução. Realizada a habilitação para pagamento parcelado, intime-se os apelantes, o qual deverá comprovar o recolhimento da primeira parcela no prazo de 48h, nos termos do art. 5º, §2º, também sob pena de deserção. Caso optem pelo parcelamento, aguardem-se os autos na Coordenadoria Especial até o recolhimento da última parcela. Após o prazo, com ou sem regularização, retornem os autos conclusos a este gabinete para inclusão em pauta. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sirva a presente decisão como mandado/ofício/carta. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO HENRIQUE DE MELO Juiz Convocado

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001360-50.2023.8.22.0002. APELANTES: RODRIGO REIS RIBEIRO, OAB nº RO1659A, VALDECIR BATISTA, OAB nº RO4271A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE MONTE NEGRO ADVOGADOS DOS APELADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ELOISIO ANTONIO DA SILVA, GERTRUDES MARIA MINETTO BRONDANI, ELIEZER SILVA PAIS, MARILENE BALBINO DA SILVA, ELIANE REGES DE JESUS, JOSE CARLOS CORREA, SONIA FELIX DE PAULA MACIEL ADVOGADOS DOS Trata-se de embargos de declaração opostos por ELOÍSIO ANTÔNIO DA SILVA, e outros, em face da decisão monocrática que concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para que comprovasse o pagamento das custas iniciais diferidas pelo juízo a quo. Em suas razões aduzem, em suma, que apesar de terem comprovado hipossuficiência, a decisão determinou o imediato recolhimento das custas diferidas, o que contradiz entendimentos consolidados e tolhe seu acesso à justiça. Prosseguem afirmando que “A decisão também apresenta obscuridade ao afirmar que as custas iniciais foram diferidas para o final do processo, mas ao mesmo tempo determinar o pagamento no momento da interposição do recurso”. Asseveram que a justiça gratuita pode ser concedida a qualquer tempo, desde que demonstrada a hipossuficiência, o que foi feito pelos Embargantes. Mencionam que “os Apelantes mantêm a hipossuficiência financeira apenas mais agravada em razão do notório aumento do custo de vida dos alimentos, energia, combustíveis, etc. Tal obscuridade impede a compreensão clara da determinação judicial e pode resultar em prejuízo processual aos Embargantes, razão pela qual deve ser sanada” Sob esses argumentos, requer o “saneamento da decisão” ou a atribuição de efeitos infringentes aos embargos (ID. 26898206). O Estado de Rondônia apresentou contrarrazões postulando pelo não provimento do recurso ao argumento de que “a decisão apenas seguiu o que determina a Lei 3896/2016 quanto as custas diferidas, na medida em que a referida norma determina em seu art. 34, parágrafo único que “em caso de apelação e recurso adesivo, o recolhimento das custas diferidas será feito pelo recorrente juntamente com o preparo” (ID. 27222754). É o relatório. DECIDO. Como cediço, na forma do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para suprir omissão que ocorre quando o julgador deixa de examinar questão formulada pela parte sobre a qual deveria se pronunciar; eliminar a contradição, quando há incoerência entre a fundamentação exposta e o resultado da decisão; esclarecer obscuridade, quando falta clareza na decisão; e ainda para correção de erro material. Desse modo, os embargos de declaração têm caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada. Ademais, importante consignar que, estando na decisão os fundamentos jurídicos que a embasaram, sendo ela clara e suficiente para conduzir uma conclusão lógica, é desnecessária qualquer consideração posterior via embargos. Dito isto, no presente caso, verifico que a decisão embargada não incidiu especificamente nos defeitos previstos no art. 1.022, CPC e, na verdade, pretende o embargante a modificação da decisão, com tentativas de rediscussão. Na hipótese, foi concedido o prazo de 05 dias para que os apelantes comprovasse a alegada hipossuficiência ou recolhesse o valor do preparo de forma simples, sob pena de deserção, bem como lhes foi facultado parcelamento do preparo (ID. Num. 26376831 - Pág. 1-3). Os apelantes peticionaram (ID. 26473156) e juntaram documentos visando comprovar a hipossuficiência. Antes da análise dos documentos juntados pelos apelantes a fim de verificar se houve alguma mudança nas suas condições financeiras desde quando foi indeferida a justiça gratuita no início do processo, percebeu-se dos autos que o recolhimento das custas iniciais fora diferido para ao final do processo. Como cediço, quando as custas iniciais são diferidas, serão devidas após o juízo de primeiro grau sentenciar o feito, e devem ser recolhidas e comprovadas no ato de interposição do recurso, assim como a eventual concessão da benesse da justiça gratuita opera efeitos ex nunc, de modo que abrangem tão somente do preparo recursal em diante. Nesse passo, as custas iniciais são devidas, constituindo um pressuposto para admissibilidade do apelo. Nesse sentido: TJRO. Processo civil. Agravo interno. Custas iniciais. Diferimento. Apelação. Preparo. Ausência. Deserção. Justiça gratuita. Efeito ex tunc. 1. Concedido o diferimento das custas ao final, compete à parte recolhê-las junto com o preparo do apelo, sob pena de deserção. 2. O deferimento do pedido de justiça gratuita nas razões do apelo opera efeitos tão só para o futuro, não alcançando as despesas adquiridas no curso do processo. […] (Agravo de instrumento, processo n. 0009175-62.2010.822.0007, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Sansão Saldanha, julgado em 13/06/2018). TJRO. Apelação cível. Custas iniciais. Diferimento. Justiça gratuita. O pedido de justiça gratuita nas razões do apelo não alcança as despesas adquiridas no curso do processo. (Apelação Cível, processo n. 0000994-85.2013.8.22.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Kiyochi Mori, julgado em 16/08/2017). Registre-se, outrossim, que a decisão embargada não declarou o recurso deserto, nem determinou o imediato recolhimento do preparo. Apenas condicionou a análise do pedido de gratuidade de justiça ao pagamento das custas iniciais diferidas, conforme previsto em Lei Estadual. Portanto, tal medida encontra amparo na legislação vigente e na jurisprudência consolidada deste Tribunal, que admite a apreciação do pedido de justiça gratuita apenas após a comprovação do pagamento das custas diferidas. Assim, não há reforma a ser promovida na decisão embargada. Ante o exposto, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser aclarada, rejeito os embargos de declaração, mantendo hígida a decisão. Serve esta decisão como mandado/ofício/carta. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica Desembargador Miguel Monico Neto Relator

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001360-50.2023.8.22.0002. APELANTES: RODRIGO REIS RIBEIRO, OAB nº RO1659A, VALDECIR BATISTA, OAB nº RO4271A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE MONTE NEGRO ADVOGADOS DOS APELADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ELOISIO ANTONIO DA SILVA, GERTRUDES MARIA MINETTO BRONDANI, ELIEZER SILVA PAIS, MARILENE BALBINO DA SILVA, ELIANE REGES DE JESUS, JOSE CARLOS CORREA, SONIA FELIX DE PAULA MACIEL ADVOGADOS DOS Trata-se de apelação interposta por Eloísio Antônio da Silva e outros contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara cível de Ariquemes que julgou procedente ação ordinária desconstitutiva de acórdão do TCE, nos seguintes termos: (...) Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por por ELOÍSIO ANTÔNIO DA SILVA, GERTRUDES MARIA MINETTO BRONDANI, ELIEZER SILVA PAIS, MARILENE BALBINO DA SILVA, ELIANE REGES DE JESUS, SÔNIA FELIX DE PAULA MACIEL e JOSÉ CARLOS CORREA em face do Município de Monte Negro e do Estado de Rondônia, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada a suspensão de exigibilidade quanto à parte autora que for especificamente beneficiária de Justiça Gratuita, via agravo legitimamente interposto. Nas razões, a apelante Eliane Reges de Jesus esclarece inicialmente que deixou de comprovar o recolhimento do preparo por ser beneficiária da justiça gratuita (agravo de instrumento nº 0803849-55.2023.8.22.0000). Na sequência, arguiu preliminar de nulidade da sentença sob alegação de cerceamento do direito de defesa; prescrição intercorrente. No mérito, a observância do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional para reformar a sentença recorrida sob pena de materialização das decisões das Cortes de Contas. Ao final requereu (ID. 23863381): a) Que seja acolhida a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, assim, seja decretada a nulidade da sentença de mérito, com retorno dos autos à instância de origem para retomada da instrução processual; b) Superada a preliminar suscitada, no mérito, requer a reforma da sentença para, com fundamento nas provas documentais carreadas aos autos, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão da e. Corte de Contas e declarar a nulidade do Processo Administrativo nº 0755/2013-TCE/RO e todos os seus efeitos, por ser medida de justiça; Os apelantes ELOÍSIO ANTÔNIO DA SILVA, GERTRUDES MARIA MINETTO BRONDANI, ELIEZER SILVA PAIS, MARILENE BALBINO DA SILVA, JOSÉ CARLOS CORREA e SÔNIA FELIX DE PAULA MACIEL, por seu turno, preliminarmente, postularam pela concessão de justiça gratuita, alegando que percebem menos de 03 salários mínimos (R$ 4.236,00), além de arguirem preliminar de prescrição intercorrente, nos termos da Lei Federal n. 9.873/99. No mérito, alegam que o juízo a quo, não analisou a “INCIDÊNCIA DO TEMA 899 (Rex n.º 636.866), PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITÓRIA CONSTATADA ANTES E APÓS PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO APL-TC 00095/19 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO C/ EFEITO SUSPENSIVO)”, bem como o tema levantado no item II.2 da exordial. Ao final, postularam pelo provimento do recurso a fim de julgar procedente o pedido inicial, com a inversão do ônus da sucumbência (ID. 23863386). Em contrarrazões o ente municipal arguiu preliminar de intempestividade dos recursos de apelação e, no mérito, pugnou pela manutenção da sentença (ID. 23863390). Contrarrazões do Estado de Rondônia pelo não conhecimento do recurso em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal (já que ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade nos termos do art. 932, III c/c art. 1011, I do CPC); seja afastada a preliminar suscitada de cerceamento de defesa; no mérito, seja negado provimento aos recursos ((ID. 23863390). Foi concedido o prazo de 05 dias para que os apelantes ELOÍSIO ANTÔNIO DA SILVA, GERTRUDES MARIA MINETTO BRONDANI, ELIEZER SILVA PAIS, MARILENE BALBINO DA SILVA, JOSÉ CARLOS CORREA e SÔNIA FELIX DE PAULA MACIEL comprovasse a alegada hipossuficiência ou recolhesse o valor do preparo de forma simples, sob pena de deserção, bem como lhes foram facultado parcelamento do preparo (ID. Num. 26376831 - Pág. 1-3). Os apelantes peticionaram (ID. 26473156) e juntaram documentos visando comprovar a hipossuficiência. Pois bem. Antes da análise dos documentos juntados pelos apelantes a fim de verificar se houve alguma mudança nas suas condições financeiras desde quando foi indeferida a justiça gratuita no início do processo, percebe-se dos autos que o recolhimento das custas iniciais fora diferido para ao final do processo. Inicialmente os autores ajuizaram a presente ação e postularam pela concessão de Justiça Gratuita, sendo que o juízo a quo facultou a apresentação de documentação comprobatória idônea quanto ao estado de pobreza ou de necessidade, no prazo de 15 dias, sob os seguintes fundamentos (ID. 23863298): As partes não declaram seus rendimentos, embora a profissão seja deliberadamente omitida na qualificação de 05 dos 06 autores, o contexto do processo evidencia posição de destaque social e econômico no Município de Monte Negro, resultando por inverossímil as alegações de que se encontram em estado de miserabilidade ou impossibilidade momentânea do recolhimento das custas judiciais no valor de R$ 6.559,70 (2% do valor da causa), ainda que de forma parcelada, nos termos da Lei Estadual nº 4.721/2020, que, registro, possibilita o pagamento em até 8 parcelas mensais e sucessiva, com acesso ao serviço pelo menu “Boleto Bancário”, na página inicial do site do Tribunal de Justiça (www.tjro.jus.br). Rateada entre a quantidade de partes (06), o valor das custas seria de aproximadamente de R$ 1.093,00, o que não comprometeria a subsistência dos autores e seus familiares. Por estas razões, faculto a parte autora a apresentação de documentação comprobatória idônea quanto ao estado de pobreza ou de necessidade, nos termos da Constituição Federal ou comprove o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e cancelamento da distribuição. Após a parte autora apresentar documentação quanto ao estado de pobreza, o magistrado entendeu que não estava comprovada a hipossuficiência e indeferiu a gratuidade, mas diferiu o recolhimento das custas iniciais para o final, argumentando que (ID. 23863340): (...)a concessão não se justifica no presente feito, pois os autores são, em sua maioria, funcionários da Prefeitura de Monte Negro e possuem renda fixa que admite honrar com o pagamento das custas, mormente porque admitido seu parcelamento, conforme já especificado na decisão antecedente e o ingresso de demanda judicial desta natureza em que se questionam atos administrativos é ato facultativo que admite custeio programado para legitimar tal direito de ação. A parte autora não comprovou a necessária hipossuficiência econômica que autoriza a concessão da assistência judiciária gratuita. Com efeito, indefiro-a nos termos do art. 5º da Lei 1.060/50. Lado outro, considerando o efeito patrimonial vindicado, tenho por crível que a antecipação das despesas processuais pode retardar o seu acesso ao Judiciário, razão pela qual difiro o recolhimento das custas iniciais para o final, nos termos do art. 34, III, do Regimento de Custas do TJRO. Contra a decisão foi interposto o Agravo de Instrumento 0803517-88.2023.8.22.0000, tendo esta 2ª Câmara Especial em decisão proferida em sede de liminar, negado a assistência judiciária gratuita, confirmando os termos da decisão quanto à determinação do pagamento das custas iniciais ao final do processo. Em relação a apelante Eliane Reges de Jesus a gratuidade de justiça foi concedida no Agravo de Instrumento nº 0803849-55.2023.8.22.0000. Dito isto, registro que quando as custas iniciais são diferidas, serão devidas após o juízo de primeiro grau sentenciar o feito, e devem ser recolhidas e comprovadas no ato de interposição do recurso, assim como a eventual concessão da benesse da justiça gratuita opera efeitos ex nunc, de modo que abrangem tão somente do preparo recursal em diante. Nesse passo, as custas iniciais são devidas, constituindo um pressuposto para admissibilidade do apelo. Nesse sentido: TJRO. Processo civil. Agravo interno. Custas iniciais. Diferimento. Apelação. Preparo. Ausência. Deserção. Justiça gratuita. Efeito ex tunc. 1. Concedido o diferimento das custas ao final, compete à parte recolhê-las junto com o preparo do apelo, sob pena de deserção. 2. O deferimento do pedido de justiça gratuita nas razões do apelo opera efeitos tão só para o futuro, não alcançando as despesas adquiridas no curso do processo. […] (Agravo de instrumento, processo n. 0009175-62.2010.822.0007, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Sansão Saldanha, julgado em 13/06/2018). TJRO. Apelação cível. Custas iniciais. Diferimento. Justiça gratuita. O pedido de justiça gratuita nas razões do apelo não alcança as despesas adquiridas no curso do processo. (Apelação Cível, processo n. 0000994-85.2013.8.22.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Kiyochi Mori, julgado em 16/08/2017). Portanto, intime-se os apelantes, (exceto a apelante Eliane Reges), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias comprove o pagamento das custas iniciais diferidas. Após o prazo, com ou sem regularização, retornem os autos conclusos a este gabinete para análise. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sirva a presente decisão como mandado/ofício/carta. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Des. Miguel Monico Neto Relator

06/02/2025, 00:00

06/12/2024, 00:00

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GERTRUDES MARIA MINETTO BRONDANI, RUA FRANCISCO PRESTES 2481, - DE 3789 A 3923 - LADO ÍMPAR SETOR 01 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, MARILENE BALBINO DA SILVA, RUA MACEIÓ 2483, - DE 2290/2291 A 2483/2484 SETOR 03 - 76870-430 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSE CARLOS CORREA, RUA 37, CONJUNTO HABITACIONAL SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, ELIANE REGES DE JESUS, AVENIDA BELO HORIZONTE 01, - DE 3789 A 3923 - LADO ÍMPAR SETOR 01 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, ELOISIO ANTONIO DA SILVA, AV JORGE TEIXEIRA 2868 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, ELIEZER SILVA PAIS, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 2797, - DE 3789 A 3923 - LADO ÍMPAR SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, SONIA FELIX DE PAULA MACIEL, RUA GRACILIANO RAMOS 3687, - DE 3596/3597 A 3743/3744 SETOR 06 - 76873-688 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO REIS RIBEIRO, OAB nº RO1659A, VALDECIR BATISTA, OAB nº RO4271 RÉU: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALACIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO SENTENÇA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7001360-50.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 327.984,88 Última distribuição:02/02/2023 Vistos etc. Versam os autos sobre ação declaratória de nulidade de atos administrativos (Querela Nullitatis) c/c pedido de tutela de urgência ajuizado por ELOÍSIO ANTÔNIO DA SILVA, GERTRUDES MARIA MINETTO BRONDANI, ELIEZER SILVA PAIS, MARILENE BALBINO DA SILVA, ELIANE REGES DE JESUS, SÔNIA FELIX DE PAULA MACIEL e JOSÉ CARLOS CORREA em face de Município de Monte Negro e Estado de Rondônia. A narrativa fática evidencia que os autores exerceram em 2012 o cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal (Prefeito) e cargos de gestão no âmbito municipal no âmbito da Prefeitura de Monte Negro/RO e, por conta do exercício desta atividade, aduziram que no âmbito do controle interno da Câmara Municipal de Monte Negro/RO integraram o processo administrativo n. 0755/2013-TCE-RO, no qual foi proferido o Acórdão n. APL-TC 00354/18-Pleno, reconhecendo a ocorrência irregularidades na Tomada de Contas Especial por atos supostamente praticados pelos autores da presente ação judicial. Dando sequência, os autores arguiram que foram condenados por infringir os arts. 62 e 63 da Lei Federal 4.320/64, c/c art. 37, caput da Constituição Federal (legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência), ante a arguição de gastos exacerbados com pagamento de despesas para abastecimentos veiculares. Nesta senda, consoante processo administrativo, concluiu-se que haveriam causado prejuízo ao erário, face à manifesta ausência de controle na emissão das requisições, regular conferência e certificação da prestação dos serviços. Ocorre que, judicialmente, os autores questionam agora que os procedimentos adotados pelo TCE/RO estão eivados de nulidade processual, por patente vício de ilegalidade. Assim, neste ponto, as ilegalidades pormenorizadas que objetivam sejam reconhecidas, demandam a aplicação do Tema 899 do STF para o reconhecimento da prescrição punitiva, o reconhecimento da incompetência regimental do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia para analisar elementos de consciência e vontade que determinaram a prática de ato doloso e incidência da nova redação conferida à LIA que veda a punição por atos culposos, bem como, relacionam-se à nulidade dos Acórdãos revisores, pontuando a ausência de intimação do advogado constituído no processo originário e, por fim, pela aplicação do RE 848826 – STF – REPERCUSSÃO GERAL. Em suma, insurgem-se os autores, na qualidade de ex ocupantes de cargos públicos municipais de gestão, pela arguição de nulidades no ato administrativo (decisão do Tribunal de Contas do Estado), as quais intentam reconhecimento no âmbito judicial, pela via eleita. Para comprovação do alegado, juntaram documentos. Vindicaram pela concessão de gratuidade e, em sede de Tutela de Urgência, pediram ostensivamente a ABSTENÇÃO de qualquer cobrança extrajudicial e/ou judicial acerca de todo e qualquer débito apurado ou deduzido a partir do Processo Administrativo n.º 0755/2013-TCE/RO e seus desdobramentos, até ulterior apreciação de mérito. Na sequência, os pedidos de tutela de urgência e o benefício de justiça gratuita foram prontamente indeferidos pelo juízo (ID 88834016). Sobreveio notícia de interposição de agravo pelos autores SONIA FELIX DE PAULA MACIEL, JOSE CARLOS CORREA, MARILENE BALBINO DA SILVA, ELIEZER SILVA PAIS, GERTRUDES MARIA MINETTO BRONDANI, ELOISIO ANTONIO DA SILVA, os quais apesar de intimados não se manifestaram e, por apontar conclusiva a ausência de interesse em sede recursal, julgou-se prejudicado o recurso de agravo de instrumento, por perda do objeto, situação que decorre de consulta sistêmica aos autos 0803517-88.2023.8.22.0000, em sede de 2º grau, via Pje. Por seu turno, a autora ELIANE REGES DE JESUS, também interpôs Agravo de Instrumento, sendo que no mérito o recurso foi provido para reformar a decisão agravada e, por consequência, conceder-lhe a gratuidade processual (ID 99797704) – consulta processual aos autos 0803849-55.2023.8.22.0000 via Pje – 2º grau. Em seguida, devidamente citado para apresentar contestação, o Estado de Rondônia justifica a ocorrência de legalidade no procedimento administrativo adotado pelo Tribunal de Contas, o qual concluiu pela imputação de débitos aos autores. Nesta senda, alegou que em virtude dos indícios de dano ao erário, visando aferir a legalidade das despesas com combustíveis e peças automotivas, o feito administrativo foi convertido em Tomada de Contas Especial. Aventou que os valores direcionados aos gastos para com a manutenção dos veículos, à disposição da Administração, não foram adequadamente empregados para os fins a que se destinavam, já que detinham gastos excessivos e os abastecimentos ocorriam em dias não úteis, de modo que tais irregularidades que culminaram em acertada condenação na seara administrativa, nada havendo a infirmar tal convicção. Discorreu a defesa, acerca dos pontos suscetíveis de vícios apontados pela narrativa autoral, que não se operou a prescrição intercorrente trienal, pois o processo administrativo em discussão é imanente a pretensão ressarcitória e não a respeito do processo administrativo disciplinar, inaplicando portanto o prazo prescricional ventilado. Quanto à vertida ausência de intimação do advogado dos autores no Acórdão em questão, pontuou que o Sr. Eloísio fora o único a apresentar procuração habilitando o representante no processo de n. 2775/2019, o qual trata de recurso de revisão, enquanto os demais apresentaram seus recursos de forma subscritas por eles próprios (ID 93161179, pág. 30). Logo, de um modo ou de outro, com ou sem advogado habilitado, haveriam registrado ciência ao trâmite administrativo, sem haver, portanto, nulidade a ser reconhecida neste ponto. Refutou a alegação dos autores quanto à incompetência do TCE, afirmando que cabe ao Tribunal de Contas a apreciação de contas dos Prefeitos e ocupantes de cargos de gestão, não competindo à Câmara dos Vereadores esta apuração quando a questão é alusiva a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte prejuízo ao erário, como ocorreu no caso concreto Concluiu então a defesa do Estado, pela total improcedência do pedido inicial em exame (ID 93161179). Citado, o requerido Município de Monte Negro/RO apresentou defesa. Aduz que os demandantes buscam, inadequadamente, pela presente ação declaratória, rediscutir a decisão do Tribunal de Contas, referente a análise técnica da auditoria do TCE e do parecer do Ministério Público de Contas, rediscutindo o mérito apurado no processo administrativo regular. Defende que as nulidades procedimentais não decorre de pretensão punitiva e sim de pretensão ressarcitória. Pontuou que suscitada ausência de intimação dos procuradores dos autores por ocasião dos Acórdãos não se sustenta, na medida em que o autor Eloísio Antônio da Silva substabeleceu poderes ao seu advogado e os demais realizaram petitórios subscritos por eles próprios. Sustentou que é competência da Corte Estadual para aplicação de multa e/ou determinações de restituição ao erário nos casos em que o Chefe do Poder Executivo Municipal seja o responsável pela ilegalidade da despesa. Não tendo os autores comprovado o fato constitutivo de direito, pugnou pelo julgamento de improcedência da demanda e consequente extinção do processo com resolução do mérito (ID 93239319). Réplica na petição de ID 99691364, apresentando-as como remissiva à exordial. Na fase de especificação de provas, pugnaram os autores pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, bem como novas provas documentais e perícia técnica - requerimento de Id 99797703. Vieram-me os autos conclusos para deliberação judicial. É o relato do necessário. Decido. DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, Resp. 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). O feito encontra-se pronto para ser julgado, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil, mormente porque não se mostra pertinente a produção de prova oral e pericial ventiladas pela parte autora vez que a medida eleita não tem o condão de demonstrar a irregularidade apontada no âmbito de processo administrativo, cuja análise meritória deve embasar-se nas provas documentais amplamente produzidas neste feito judicial. Desta feita, ficam indeferidas as provas orais e periciais pugnadas, de pleno direito. Por consequência, passo ao cerne do litígio. No mérito, a ação é improcedente. Explico. Pois bem. Superadas as questões fáticas e jurídicas levantadas por ambas as partes no curso do processo, resta verificar a quem assiste razão com fulcro nas provas produzidas, em atenção ao Princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, a teor do que dispõe o artigo 371 do CPC em vigor. Consoante amplamente deliberado, trata-se de ação declaratória de nulidade de atos administrativos intentada em face do Estado de Rondônia, questionando-se a nulidade do Processo n.º 0755/2013-TCE/RO, cujo procedimento cingiu-se à Tomada de Contas Especial (TCE) em auditoria referente ao exercício de 2012, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Monte Negro, com o objetivo de apurar possíveis danos ao erário, provenientes de gastos exacerbados com combustíveis no referido período. Claramente, a temática posta é alusiva à incorreção/ilicitude apontada em ato administrativo praticado pelo Tribunal de Contas, pugnando os autores pelo reconhecimento de vício insanável praticado no âmbito de processo administrativo, via ação anulatória (Querela Nullitatis) devidamente ajuizada e, que neste momento encontra-se em fase de julgamento. Para correta apreciação do mérito, salutar a especificação da Súmula 473/STF, a qual preceitua: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se original direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Quanto à anulação, portanto, apenas serão anulados os atos administrativos ilegais. Assim, evidente que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos e assim também poderá fazê-lo o Judiciário, quando devidamente provocado, para anular atos administrativos praticados. Contudo, a apreciação judicial, como cediço, é adstrita à ocorrência de ILEGALIDADE no ato praticado. Ou seja, apenas atos ILEGAIS são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, salvaguardando o controle dos atos administrativos, sobretudo a discricionariedade administrativa que exerce fundamentalmente o controle de mérito. Feito este introito, imperioso consignar que a querela nullitatis insanabilis é uma ação judicial declaratória, cujo objeto é a alegação e notória comprovação da existência de vício processual insanável que macule o ato jurídico, em clara ofensa à norma jurídica cogente, em que o titular da ação deve apontar pormenorizadamente os defeitos nos atos então praticados. Dirigindo-se especificamente ao caso concreto, a parte questiona nulidade praticada no âmbito do processo administrativo, o que serviria, segundo alegativa, para desnaturar a condenação dos autores, servidores públicos municipais ao ressarcimento ao erário. Verifica-se que o ponto crucial da controvérsia reside em apurar a competência do Tribunal de Contas para apreciação do caso em questão, bem como a aplicação da prescrição trienal ao processo administrativo n. 0755/2013/TCE/RO que julgou irregular a Tomada de Contas Especial e imputou o pagamento de débito aos autores e, por fim, a análise de vício processual decorrente da ausência de citação a cientificar a parte quanto à existência da tomada de contas especial contra si, em violação os princípios da ampla defesa e do contraditório, o que acarretaria a anulação da condenação e, por consequência, obstaria a execução de dívida em face dos autores, a qual segundo consta, já está em andamento. Neste contexto imperioso reportar as formas de controle da Administração Pública, sobretudo em atenção às atribuições do Tribunal de Contas. Na lição de Hely Lopes Meirelles, o Tribunal de Contas exerce um controle externo da administração, no que tange às suas atribuições financeira e orçamentária, sendo órgãos independentes, mas auxiliares dos Poderes Legislativos e colaboradores dos Executivos, tendo atuação a posteriori (em “Direito Administrativo Brasileiro”, Malheiros Editores, 23a. edição, 1998, p. 575). Já o controle judicial é exercido privativamente pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, cuidando-se de um controle a posteriori e de legalidade, verificando-se a conformidade do ato com a norma legal, sendo vedado o pronunciamento sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade e eficiência do ato (em “Direito Administrativo Brasileiro”, Malheiros Editores, 23a. Edição, 1998, pp. 576/577). No que tange ao julgamento feito pelo Tribunal de Contas, muito já se discutiu na doutrina e jurisprudência a respeito da possibilidade da revisão jurisdicional dos atos por eles aprovados, dado o Princípio da Ubiquidade da Justiça ou Inafastabilidade de Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) e o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º, da Constituição Federal). Ao discorrer sobre os limites à revisão jurisdicional de atos aprovados pelos Tribunais de Contas, citando a lição de Alfredo Cecílio Lopes, observa Rodolfo Camargo Mancuso o seguinte: “O Tribunal de Contas é, no Brasil, e onde existe, um órgão da administração pública, especial, externo, colegiado e independentemente, que, a despeito de outras funções a ele porventura acometidas, por leis constitucionais ou ordinárias, segundo o processo jurídico de sua instituição, exerce funções prevalecentemente fiscalizadoras dos atos de administração financeira do poder executivo, como auxiliar permanente do poder legislativo.” E complementa que: “Do exercício dessas atribuições constitucionais resulta que: A) onde o Tribunal tenha se restringido a julgar as contas, no sentido amplo do art. 70 da CF, incluindo a legalidade, legitimidade, economicidade` não sobra espaço para reexame jurisdicional, nesse sentido de um rejulgamento dessas Contas, até porque para tal faleceria competência do órgão jurisdicional; B) resta, todavia, disponível ao reexame jurisdicional a verificação de eventual excesso ou extrapolação acaso ocorridos no julgamento do Tribunal de Contas; a aferição de indigitada afronta a direito ou garantia individual e, bem assim a verificação quanto à eventual irregularidade formal no próprio julgamento.” (in “Ação Popular”, Vol. 1, Ed. RT, 2a. edição, 1996, p. 98/99). Nesse mesmo sentido vem caminhando a Jurisprudência, sendo que via de regra não cabe ao Judiciário rever as decisões dos Tribunais de Contas, salvo quanto ao seu aspecto formal, quando ocorra ilegalidade manifesta ou irregularidade formal grave. "Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA PROBATÓRIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. CONTROLE DE REGULARIDADE E LEGALIDADE. LIMITAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II ? O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que há cerceamento de defesa quando o tribunal julga improcedente o pedido por ausência de provas cuja produção foi indeferida no curso do processo, o que não ocorreu no caso dos autos. III ? A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado, bem como que a revisão das conclusões do tribunal de origem nesse sentido implicariam em reexame de fatos e provas. IV? Rever o entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para alterar as conclusões do tribunal a quo sobre matéria probatória e a regularidade do processo administrativo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte. V? Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a atuação do Poder Judiciário, a respeito das decisões dos Tribunais de Contas, limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato dele emanado, não sendo possível qualquer incursão no mérito administrativo. VI? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII? Agravo Interno improvido."(STJ – 1ª Turma, Processo AgInt nos EDcl no REsp 1912903 SP 2020/0213553-8, Rel. Ministra Regina Helena Costa, j. 20.09.21). Portanto, no caso, tendo ocorrido o julgamento formal da Tomada de Contas pelo órgão responsável pela averiguação, no exercício de seu mister de controle fiscalizatório e, constatando-se a irregularidade da prática pelos gestores, inexiste razão plausível para invasão do mérito administrativo, sobretudo quando o julgamento foi feito pelo órgão competente para este desiderato. Neste contexto, não é pertinente apurar se houve malferimento da verba pública, com gastos exacerbados no quantitativo de combustíveis e peças automotivas e quem seriam os responsáveis pela prática inescrupulosa, pois o ilícito já foi amplamente apurado na seara administrativa a ensejar a condenação de ressarcimento ao erário. Qualquer discussão sobre esta temática importaria em invasão do MÉRITO ADMINISTRATIVO, o que é vedado, conforme amplamente difundido na fundamentação. Em segundo lugar, no tocante à prescrição trienal alegada pelos autores, a medida não deve prosperar. Explico. A ocorrência da prescrição trienal angariada na exordial, guarda aplicabilidade especificamente ao Regime Disciplinar dos servidores públicos e civis do Estado de Rondônia e, como cediço, o processo administrativo disciplinar dos servidores estaduais revela procedimento distinto do processo administrativo apurado no âmbito do órgão fiscalizador - TCE/RO. No caso em tela, a pretensão do processo administrativo é ressarcitória. Neste ponto, a legislação preconiza, que via de regra a prescrição é quinquenal. Não bastasse isso, vige RESOLUÇÃO - TCU Nº 344, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022, a qual regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento. A sobredita resolução especifica em seu artigo 2º que “prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de ressarcimento, contados dos termos iniciais indicados no artigo 4°, conforme cada caso”. Inclusive, em complemento, o artigo 3º situa que “quando houver recebimento de denúncia na esfera criminal sobre os mesmos fatos, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”. Por fim, o artigo 4° preleciona que “o prazo de prescrição será contado: I - da data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso de omissão de prestação de contas; II - da data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial; III - do recebimento da denúncia ou da representação pelo Tribunal ou pelos órgãos de controle interno, quanto às apurações decorrentes de processos dessas naturezas; IV - da data do conhecimento da irregularidade ou do dano, quando constatados em fiscalização realizada pelo Tribunal, pelos órgãos de controle interno ou pelo próprio órgão ou entidade da Administração Pública onde ocorrer a irregularidade; V - do dia em que tiver cessado a permanência ou a continuidade, no caso de irregularidade permanente ou continuada”. Seja como for, considerando aparente situação de que a parte autora intenta inovar aplicando prazo prescricional distinto à demanda administrativa em discussão, a qual é ressarcitória via apuração pelo órgão fiscalizador, imperioso concluir que não assiste razão à tese autoral também neste ponto. Pois bem. Em terceiro lugar, é mister ressaltar que no caso vertente a nulidade dos Acórdãos proferidos em sede de recurso de revisão por falta de intimação dos procuradores é argumento que também não merece guarida. Novamente explico. Conforme demonstrado na Decisão Monocrática (ID 91071156), apenas o Sr. Eloísio Antônio da Silva realizou a habilitação do seu patrono, tornando inviável a intimação dos demais por meio de seus procuradores por ausência de indicação específica, dever que competia às partes envolvidas. Outrossim, ainda discorrido na Decisão Monocrática, esclareceu não haver óbice à formalização de intimação direta e pessoalmente às partes. Inclusive para ratificar isso, realizaram manifestação subsequente, apresentando recurso de revisão (Proc. 0043/2021, 1354/2020 e 2775/2019), sem procurador no entanto. Com efeito, as informações ao longo do caderno processual são a de que não houve prejuízo a macular o conhecimento acerca da tomada de contas intentada contra si e, mais sequer houve prejuízo defensivo a imputar o reconhecimento de nulidade por suposta ausência de intimação do procurador. Seja como for, o ato processual surtiu o efeito almejado, alcançou sua finalidade, inexistindo justo motivo a operar-se declaração de nulidade, quando as partes detiveram amplo conhecimento do trâmite administrativo e ofertaram respectivamente defesa e recurso cabíveis à espécie. Ainda que assim não fosse, conforme decidido pelo STF, a atuação do Tribunal de Contas, em sede de procedimento fiscalizatório, prescinde da observância aos postulados do contraditório e da ampla defesa, eis que inexistem litigantes. Verbis: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TETO CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 3 E AOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VERBAS INDENIZATÓRIAS A SEREM EXCLUÍDAS DO ABATE-TETO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO CARACTERIZADAS. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. SUBSERVIÊNCIA AO TETO REMUNERATÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que as deliberações do Tribunal de Contas da União, em sede de procedimento fiscalizatório, prescindem de observância aos postulados do contraditório e da ampla defesa, eis que inexistem litigantes. (MS 32492 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 30-11-2017 PUBLIC 01-12-2017). Também é preciso ressaltar que o caso vertente não é de aplicação Súmula Vinculante 3, como igualmente firmado pelo STF: “(...) A Súmula Vinculante 3 se dirige, exclusivamente, às decisões do TCU que anulem ou revoguem atos administrativos que beneficiem algum interessado. Os precedentes que subsidiaram a elaboração da Súmula Vinculante 3 tratam tão somente de decisões da Corte de Contas que cancelaram aposentadorias ou pensões. Em nenhum deles há referência a procedimentos de tomadas de contas. O procedimento de tomadas de contas se destina à verificação, pelo Tribunal de Contas, da regularidade da utilização das verbas públicas pelos responsáveis. Ou seja, esse procedimento não envolve a anulação ou a revogação de um ato administrativo que beneficia o administrador público. Inadequação da hipótese descrita nos autos à Súmula Vinculante 3, razão por que incabível a reclamação”.(Rcl 6.396 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 21-10-2009, P, DJE de 13-11-2009; Rcl 10.546 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 24-2-2011, P, DJE de 13-4-2011). Enfim, diante do contexto probatório, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma nulidade no procedimento em questão, e a decretação de nulidade somente beneficiaria aquele que, sendo conhecedor da existência do procedimento e da defesa apresentada, vem a juízo alegar nulidade do processo em razão de falta de citação/intimação, quando ciente do ajuizamento do processo, seja ele administrativo ou judicial. Aplica-se ao caso, como corolário da boa-fé, a máxima do venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório), segundo o qual determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior. Desse modo, mostra-se repreensível a conduta dos autores, os quais detinham plena ciência do procedimento e da condenação na seara administrativa e, se voltam contra o atos praticados quando lhes são imputados débitos para pronto pagamento. É conclusivo que a declaratória de nulidade de atos administrativos intentada (querela nullitatis) não merece acolhimento, ante o afastamento de todas as teses fixadas, as quais foram superadas no presente julgamento. De rigor, portanto, a improcedência da demanda. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por por ELOÍSIO ANTÔNIO DA SILVA, GERTRUDES MARIA MINETTO BRONDANI, ELIEZER SILVA PAIS, MARILENE BALBINO DA SILVA, ELIANE REGES DE JESUS, SÔNIA FELIX DE PAULA MACIEL e JOSÉ CARLOS CORREA em face do Município de Monte Negro e do Estado de Rondônia, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada a suspensão de exigibilidade quanto à parte autora que for especificamente beneficiária de Justiça Gratuita, via agravo legitimamente interposto. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Após, transitada em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 5 de fevereiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERTRUDES MARIA MINETTO BRONDANI, RUA FRANCISCO PRESTES 2481, - DE 3789 A 3923 - LADO ÍMPAR SETOR 01 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, MARILENE BALBINO DA SILVA, RUA MACEIÓ 2483, - DE 2290/2291 A 2483/2484 SETOR 03 - 76870-430 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSE CARLOS CORREA, RUA 37, CONJUNTO HABITACIONAL SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, ELIANE REGES DE JESUS, AVENIDA BELO HORIZONTE 01, - DE 3789 A 3923 - LADO ÍMPAR SETOR 01 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, ELOISIO ANTONIO DA SILVA, AV JORGE TEIXEIRA 2868 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, ELIEZER SILVA PAIS, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 2797, - DE 3789 A 3923 - LADO ÍMPAR SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, SONIA FELIX DE PAULA MACIEL, RUA GRACILIANO RAMOS 3687, - DE 3596/3597 A 3743/3744 SETOR 06 - 76873-688 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO REIS RIBEIRO, OAB nº RO1659A, VALDECIR BATISTA, OAB nº RO4271 RÉU: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALACIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7001360-50.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 327.984,88 Última distribuição:02/02/2023 Vistos. Versam os autos sobre declaratória de nulidade de ato administrativo. Ao que se verifica, integram o polo passivo o Estado de Rondônia e o Município de Monte Negro/RO. Após a juntada de contestação pelo Município (ID 93239319) e Estado (ID 93161179), a parte autora especificou a necessidade de produção probatória em sede de audiência de instrução e julgamento, pugnando por sua designação nos autos (ID 96597209). Ocorre que, apesar de inexistirem preliminares suscitadas pelas respectivas Fazendas Públicas em sua tese defensiva, foram acostados diversos documentos à contestação, de modo que revela-se crucial que a parte autora se manifeste em RÉPLICA, no prazo legal. Decorrido o prazo para este desiderato venham os autos conclusos para saneamento e organização e/ou julgamento. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 14 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS CORREA, RUA 37, CONJUNTO HABITACIONAL SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, ELIANE REGES DE JESUS, AVENIDA BELO HORIZONTE 01, - DE 3789 A 3923 - LADO ÍMPAR SETOR 01 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, MARILENE BALBINO DA SILVA, RUA MACEIÓ 2483, - DE 2290/2291 A 2483/2484 SETOR 03 - 76870-430 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ELIEZER SILVA PAIS, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 2797, - DE 3789 A 3923 - LADO ÍMPAR SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, GERTRUDES MARIA MINETTO BRONDANI, RUA FRANCISCO PRESTES 2481, - DE 3789 A 3923 - LADO ÍMPAR SETOR 01 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, ELOISIO ANTONIO DA SILVA, AV JORGE TEIXEIRA 2868 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, SONIA FELIX DE PAULA MACIEL, RUA GRACILIANO RAMOS 3687, - DE 3596/3597 A 3743/3744 SETOR 06 - 76873-688 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO REIS RIBEIRO, OAB nº RO1659A, VALDECIR BATISTA, OAB nº RO4271 RÉU: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, PALACIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7001360-50.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 327.984,88 Última distribuição:02/02/2023 Vistos. 1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Suspendo o feito, pelo prazo de 60 dias, ou até que sobrevenha notícias acerca do julgamento do AI, ou eventual concessão de efeito suspensivo. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 30 de junho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CARLOS CORREA, RUA 37, CONJUNTO HABITACIONAL SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, ELIANE REGES DE JESUS, AVENIDA BELO HORIZONTE 01, - DE 3789 A 3923 - LADO ÍMPAR SETOR 01 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, MARILENE BALBINO DA SILVA, RUA MACEIÓ 2483, - DE 2290/2291 A 2483/2484 SETOR 03 - 76870-430 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ELIEZER SILVA PAIS, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 2797, - DE 3789 A 3923 - LADO ÍMPAR SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, GERTRUDES MARIA MINETTO BRONDANI, RUA FRANCISCO PRESTES 2481, - DE 3789 A 3923 - LADO ÍMPAR SETOR 01 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, ELOISIO ANTONIO DA SILVA, AV JORGE TEIXEIRA 2868 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO REIS RIBEIRO, OAB nº RO1659A, VALDECIR BATISTA, OAB nº RO4271 RÉU: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, PALACIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7001360-50.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 327.984,88 Última distribuição:02/02/2023 Vistos. A decisão proferida no âmbito do agravo de instrumento previu o indeferimento da liminar pretendida pelo agravante e, não houve concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, admitindo portanto, regular trâmite ao presente feito (ID 90110093). Ciência à a decisão prolatada e, no juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Pois bem. No tocante ao andamento do feito, verifica-se que após o despacho inicial, a parte autora pediu a retificação do polo ativo e também do polo passivo, a saber: requer seja acrescida dentre os autores a pessoa de SÔNIA FELIX DE PAULA MACIEL, qualificação coligida no Id. 89102358 e procuração anexada no Id 89102360. E, ainda, pede seja incluído no polo passivo o MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, a teor da qualificação do ente pública vertida no Id 89569542. Na forma do Art. 329, “O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu”. Como no caso em tela o Estado de Rondônia não foi citado, admissível portanto o aditamento à Inicial para acrescer autor e réu ora qualificados. Retifique-se a CPE o cadastro sistêmico para incluir SÔNIA FELIX DE PAULA MACIEL e MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, nos polos ativo e passivo, respectivamente. Feito isso, cite-se a parte ré (Estado e Município) para, querendo, CONTESTAR o pedido nos termos do art. 183 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em RÉPLICA, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 337, CPC); III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em seguida, tornem conclusos para saneamento, nos termos do art. 347 do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 16 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(23)