Execução de Título Extrajudicial 7038534-67.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7038534-67.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7038534-67.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A EXECUTADO: REGINALDO OLIVEIRA SANTOS e outros (3) Advogado do(a) EXECUTADO: MONAMARES GOMES - RO903 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE GIRAO MACHADO NETO - RO2664 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/07/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

01/06/2026, 11:28

Mandado

14/05/2026, 12:34

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 13:52

Publicação

07/04/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 11:40

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:25

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:24

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:24

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:24

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: REGINALDO OLIVEIRA SANTOS, ANTONIA MARCIA BOTELHO DE CARVALHO, JOAO GONCALVES NOVAIS, NILZA SOARES DO NASCIMENTO NOVAIS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOSE GIRAO MACHADO NETO, OAB nº RO2664, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903 Valor da Causa: R$ 793.978,12 Data da distribuição: 22/07/2021 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7038534-67.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de exceção de pré-executividade promovida por NILZA SOARES DO NASCIMENTO NOVAIS em desfavor de BANCO DO BRASIL, requerendo o desbloqueio da quantia de R$ 4.230,50 de sua conta bancária, ao argumento de que o valor é impenhorável. A exequente/excepta requereu a manutenção da penhora. (ID 111167184). É o relatório. Decido. Não obstante a impenhorabilidade de conta poupança com saldo em conta inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser pago pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. Entendo que a regra do art. 833, X, do CPC, deve receber o mesmo tratamento da impenhorabilidade de salário, sendo certo que, no caso concreto, não há prova de que os valores bloqueados na conta poupança da parte executada sejam capazes de afetar sua dignidade ou subsistência. Em nenhum momento a executada comprovou que o valor bloqueado refere-se exclusivamente a sua aposentadoria ou a origem do crédito, tampouco se este compromete suas necessidades básicas ou de sua família, ou mesmo que este seja o único meio de sobrevivência. A par disso, notório o disposto no art. 833, X, do CPC, no sentido de que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável, contudo, a jurisprudência do STJ tem admitido, em casos excepcionais, a constrição. Em analogia a impenhorabilidade de salário, o Legislador ao preceituar o instituto no CPC, o objetivo primordial foi evitar a retenção salarial abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo, de igual forma o saldo em caderneta de poupança. A possibilidade de penhora de verbas salariais ou saldo de poupança deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desse modo, é importante, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a penhora da verba eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Nos autos em análise, a parte executada não nega a existência da dívida, todavia, limitou-se a alegar genericamente que os valores são impenhoráveis e que comprometem a sua sobrevivência digna, contudo nada trouxe para comprovar o alegado. Ante ao exposto, REJEITO a impugnação a penhora, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade de conta poupança, conforme art. 833, X, do Código de Processo Civil e CONVERTO em penhora o valor de R$ 4.230,50. Intimem-se as partes para, em 05 dias, apresentarem as impugnações à penhora, sob pena de expedição do alvará à parte exequente. Em caso inércia, voltem-me os autos conclusos para decisão e expedição de alvará à exequente/excepta. Porto Velho, 28 de março de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: REGINALDO OLIVEIRA SANTOS, ANTONIA MARCIA BOTELHO DE CARVALHO, JOAO GONCALVES NOVAIS, NILZA SOARES DO NASCIMENTO NOVAIS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOSE GIRAO MACHADO NETO, OAB nº RO2664, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903 Valor da Causa: R$ 793.978,12 Data da distribuição: 22/07/2021 DECISÃO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7038534-67.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Trata-se na verdade de impugnação ao bloqueio judicial apresentada por NILZA SOARES DO NASCIMENTO NOVAIS e JOÃO GONÇALVES NOVAIS, nos autos de cumprimento de sentença que lhes move BANCO DO BRASIL, ambas as partes qualificadas no processo. Alega a executada Nilza que o bloqueio judicial, no valor de R$ 4.230,50, recaiu sobre valores constantes em caderneta de poupança, os quais são impenhoráveis (ID 109481328). O executado João, por sua vez, assevera que o bloqueio recaiu sobre os valores referentes a sua aposentadoria, os quais são imprescindíveis para sua sobrevivência. Assim, requer o desbloqueio do valor de R$ 222,51 (ID 109860800). É o sucinto relatório. A pretensão do impugnante João merece prosperar. Da análise ao sistema SISBAJUD constata-se que houve o bloqueio de R$ 222,51 (duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos) na conta bancária do executado. A parte executada apresentou provas de que a natureza dos valores é referente ao benefício de aposentadoria, haja vista se tratar de pessoa idosa, consoante se extrai de seu comprovante de ID 109865929. Ademais, analisando o extrato bancário, observo que, muito embora não se trate de conta salário, é possível verificar que o executado recebe mensalmente seu benefício social na referida conta bancária, sendo os movimentos bancários compatíveis com suas alegações, porquanto se tratam de gastos em farmácias, supermercados e outras faturas de despesas regulares. Além disso, o montante atual da dívida é R$ 1.270.680,71, de modo que a quantia bloqueada se mostra ínfima frente ao débito exequendo, o que denota a ausência de efetividade da manutenção do bloqueio. Dessa forma, procedi o desbloqueio inaudita altera parte, haja vista o reconhecimento da urgência e da necessidade do impugnante/executado. Com relação à impugnante Nilza, postergo a análise do pedido de desbloqueio para depois da oitiva da parte impugnante/exequente, porquanto não vislumbro, ao menos por ora, situação de urgência para o caso da executada. II – CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao bloqueio apresentada por JOÃO GONÇALVES NOVAIS e, em consequência, LIBERO o valor de R$ 222,51 (duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos) em favor da parte executada. Quanto à impugnação apresentada pela executada NILZA SOARES DO NASCIMENTO NOVAIS deixo a análise de seu pedido para depois da manifestação do exequente, a qual deverá ocorrer no prazo de 15 dias. Em caso de não apresentação de resposta à impugnação, venham os autos conclusos para análise do pedido da impugnante/executada Nilza. Segue em anexo o comprovante do desbloqueio dos valores constritos na conta bancária de JOÃO. Intimem-se. Porto Velho, 25 de agosto de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: REGINALDO OLIVEIRA SANTOS, ANTONIA MARCIA BOTELHO DE CARVALHO, JOAO GONCALVES NOVAIS, NILZA SOARES DO NASCIMENTO NOVAIS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 793.978,12 Data da distribuição: 22/07/2021 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7038534-67.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Verifica-se que a parte autora requer a realização de pesquisas de 04 executados (04 CPF's) em 03 sistemas judiciais (INFOJUD, RENAJUD E SISBAJUD), conforme petição de id. 100927265. Portanto, as custas devem ser recolhidades em relação a cada CPF para cada sistema judicial, ou seja, a título de exemplo, se solicitado pesquisa para 04 CPF's no sistema RENAJUD, deve-se recolher 04 custas judiciais da diligência, no valor de R$ 21,02 cada. E, sendo solicitado a pesquisa de 04 CPF em outro sistema, por exemplo, SISBAJUD, deve-se proceder ao recolhimento de mais 04 custas judiciais da diligência no valor de R$ 21,02 cada. Assim, tem-se que a parte autora deve recolher no total 12 custas judiciais referentes a todas as diligências/pesquisas solicitadas (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), entretanto, conforme petição de id. 101852128 e seus anexos, foi recolhido apenas as custas judiciais de 04 (quatro) diligências. Portanto, diga a autora sobre qual sistema recairá as quatro pesquisas (Se SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD). Além disso, caso a parte autora ainda queira as demais diligências solicitadas no restante dos sistemas judiciais, proceda ao correto recolhimento de custas, em 10 (dez) dias, juntando os comprovantes de recolhimento das custas para as diligências pleiteada, nos termos do art. 17 da Lei Estadual n. 3.896/2016, sob pena de indeferimento do pedido. Atente que cada recolhimento equivale a uma pesquisa/consulta (um CPF e um sistema). Assim, pretendendo a parte efetuar mais de uma consulta (exemplo: dois ou mais sistemas ou dois ou mais CPF's em um sistema), deverá recolher o montante respectivo às diligências pleiteadas, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016 (Lei de Custas Judiciais). Após a manifestação da parte autora, venha concluso na pasta "Decisão JUD's". Porto Velho, 7 de março de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

08/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(215)