Cumprimento de sentença 7002286-71.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002286-71.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO MIGUEL MATEDE ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597 REU: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS DO REU: ROBERTO DOREA PESSOA, OAB nº AM2097, LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330 DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002286-71.2023.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apresentação dos cálculos pela Contadoria Judicial, a parte executada apresentou impugnação alegando a existência de valores lançados em duplicidade. Verificado o apontamento, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos, os quais foram devidamente apresentados no ID 13254536. Intimadas as partes, a exequente manifestou expressa concordância com a conta apresentada. A parte executada, por sua vez, apresentou nova impugnação. Entretanto, verifica-se que a insurgência apresentada não aponta de forma objetiva e fundamentada eventual erro remanescente na conta elaborada pelo setor técnico, limitando-se a manifestar discordância genérica quanto aos valores apurados, sem indicar especificamente os itens impugnados nem apresentar memória de cálculo capaz de demonstrar eventual excesso de execução. Observa-se, ainda, que a Contadoria Judicial procedeu à retificação da conta justamente para sanar a irregularidade anteriormente apontada pela executada, consistente na duplicidade de valores, apresentando nova memória discriminada do débito, com indicação da metodologia empregada, índices de correção monetária, juros, abatimento do depósito judicial realizado e apuração do saldo remanescente. Assim, inexistindo elementos concretos aptos a afastar a presunção relativa de correção dos cálculos elaborados pelo órgão técnico auxiliar do Juízo, impõe-se sua homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial de ID 132354536, fixando o saldo remanescente da execução em R$ 392,44 (trezentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até a data da elaboração da conta. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do saldo remanescente, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se os parâmetros constantes do cálculo homologado. Sobrevindo pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, devendo a parte autora apresentar os dados bancários. Não efetuado o pagamento, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 22 de junho de 2026. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

23/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 18:13

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 08:10

Publicação

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 18:54

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:30

Cálculo de Liquidação

13/02/2026, 11:24

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:07

Remessa

21/01/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 10:58

Publicação

01/12/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO MIGUEL MATEDE ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597 REU: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS DO REU: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, ROBERTO DOREA PESSOA, OAB nº AM2097 DESPACHO Ante a impugnação dos cálculos pela parte executada (ID 125519722) e a fim de evitar quaisquer nulidades ou irregularidades, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para esclarecer os equívocos apontados. Após, dê-se ciência às partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 28 de novembro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002286-71.2023.8.22.0021

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 14:29

Mero expediente

28/11/2025, 14:29

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO MIGUEL MATEDE ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597 REU: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO DO REU: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330 DECISÃO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso necessário. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002286-71.2023.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Altere-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso necessário. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 4 de novembro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): LARISSA SENTO-SÉ ROSSI – RO11677 APELADO: ANTÔNIO MIGUEL MATEDE ADVOGADO(A): DORIHANA BORGES BORILLE – RO6597 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 10/07/2024 DECISÃO: PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA. Apelação. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Relação de consumo e de trato sucessivo. Prescrição e decadência não configuradas. Contrato de cartão de crédito. Contratação não demonstrada. Descontos indevidos de anuidades. Repetição do indébito. Dano moral. Valor da indenização. Mitigação do prejuízo. Juros de mora. Multa coercitiva. Honorários. Recurso improvido. O julgamento antecipado, quando suficientes os documentos produzidos e não demonstrados os prejuízos, não configura cerceamento de defesa. É de 5 anos o prazo prescricional para a reparação de danos, em razão do fato do produto ou do serviço, nos termos do art. 27 do CDC, contado da data do último desconto. Em relações jurídicas de trato sucessivo, durante a vigência do contrato, o contratante pode pleitear a revisão das cláusulas contratuais abusivas ou ilegais, seja com fundamento em nulidade absoluta ou relativa, não havendo que se falar em decadência. Declara-se a inexigibilidade contratual quando não provada a relação jurídica, com a juntada do respectivo instrumento contratual ou manifestação da vontade legítima. É devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente de má-fé, a título de serviço não contratado, em manifesto confronto com as regras de boa-fé objetiva e de proteção ao consumidor e de má-fé. A conduta de efetuar descontos, sem o consentimento do consumidor, a título de serviço de cartão de crédito não contratado, gera sentimentos negativos, angústias, frustrações e abalo a honra, principalmente em se tratando de uma pessoa idosa, é causadora de dano moral. Mantém-se o quantum indenizatório fixado em conformidade com os critérios pertinentes ao caso concreto: capacidade econômica das partes, ao dano e ao grau da culpa. O consumidor não deve ser compelido a mitigar os prejuízos que não deu causa. A instituição financeira deve suportar os prejuízos, quando não é diligente na celebração de contratos, efetuando descontos sem a prévia contratação do serviço. Tratando-se de responsabilidade contratual, violação do dever contratual de guarda de valores, o termo inicial dos juros sobre o valor da indenização por danos morais conta-se da citação. Mantém-se a multa coercitiva que não fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em razão dos interesses tutelados. Os critérios para fixação da base de cálculo de honorários, servem como balizas para o julgador arbitrar honorários que atendam o binômio atuação e êxito da demanda, arbitrando honorários que sejam compatíveis, razoáveis e proporcionais ao trabalho desenvolvido pelo causídico, ao tempo de atuação, local da prestação do serviço, grau de complexidade e outros relevantes, de forma que podem ser fixados em base de calculo diversa do valor da condenação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 320 de 24/09/2024 – Presencial AUTOS N. 7002286-71.2023.8.22.0021 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7002286-71.2023.8.22.0021 – BURITIS / 1ª VARA GENÉRICA

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO MIGUEL MATEDE ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REU: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO DO REU: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330 DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002286-71.2023.8.22.0021 Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença prolatada nos autos, em síntese, o embargante alega erro material no tocante aos honorários advocatícios, os quais foram arbitrados sobre o valor da causa, porém, deveria ter sido arbitrado sobre o valor da condenação, pois a sentença é líquida, de modo que indicou o valor a ser pago em favor da parte autora. Intimado, o embargado manteve-se inerte. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil cabível os embargos declaratório para, sanar omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. Com efeito, a sentença atacada não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo assim os embargos manejados estão para além das hipóteses legais. Em que pese os argumentos trazidos pela parte embargante, ressalta-se que o valor da condenação, conforme sentença proferida, não foi líquido, visto que se faz necessários liquidar o valor referente à restituição do indébito, pois, até a data da sentença não fora demonstrado o cancelamento dos descontos realizados pela instituição bancária. No mais, é de se destacar que este Juízo já firmou seu convencimento, não sendo o caso de se manifestar novamente, assim a via eleita dos embargos não é adequada e cabe ao embargante, caso queira, apresentar o recurso cabível para manifestar seu descontentamento. Posto isso, conheço dos embargos pela tempestividade, no mérito, nego-lhes provimento. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão. 2. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 10 de maio de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MIGUEL MATEDE ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REU: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO DO REU: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330 SENTENÇA I - RELATÓRIO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002286-71.2023.8.22.0021 Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito c/c reparação por danos morais, repetição do indébito e tutela antecipada ajuizada por ANTONIO MIGUEL MATEDE em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, sob o argumento de que possui um benefício previdenciário, no qual estavam sendo descontados valores referente à taxas de anuidade de cartão de crédito realizado pelo banco réu, sendo que jamais solicitou tal cartão, de modo que a cobrança é indevida e está lhe causando prejuízos. Juntou documentos. Intimada, a requerida apresentou contestação (ID 94442592), momento em que alegou a ocorrência da decadência e prescrição como prejudiciais de mérito e, preliminarmente, destacou a falta de interesse de agir e impugnou a gratuidade de justiça concedida. Afirma ainda que a parte autora possui contrato com o Banco acionado, ou seja, a cobrança da anuidade referente ao cartão é totalmente devida, não havendo qualquer ato ilícito praticado pelo réu. Em réplica (ID 95593539), o requerente alega que a parte requerida não apresentou nos autos nenhum documento que comprove a contratação do referido cartão de crédito, o que, por si só, já pressupõe a ilegalidade da conduta. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ordinária, na qual se pretende o reconhecimento da inexigibilidade dos descontos incidentes em benefício previdenciário, referente a um cartão de crédito que não foi contratado pela parte autora. O feito comporta julgamento antecipado da lide, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das questões PREJUCIAIS DE MÉRITO e PRELIMINARES arguidas. Carece razão a requerida em relação a prescrição, eis que tratando-se de contrato bancário cujo pagamento se dá mediante prestações mensais e consecutivas, o termo a quo do prazo prescricional a ser observado, que é quinquenal, é da data de vencimento da última parcela, ainda que o eventual adimplemento promova o vencimento antecipado da dívida. De igual modo, não comporta acolhimento a preliminar de decadência sobre o direito, de modo que trata-se de caráter continuado da relação. Rejeito preliminar de falta de interesse de agir, pois, face a inafastabilidade da jurisdição, não há obrigatoriedade de buscar a via administrativa antes de vir a juízo. Afasto a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, uma vez que, apesar deste Juízo ter indeferido a gratuidade da justiça, após a interposição de agravo de instrumento pelo requerente, o pedido foi deferido, conforme consta no ID 92072642. Ademais, a parte impugnante não colacionou aos autos quaisquer documentos aptos a demonstrarem a mudança na situação econômica da parte autora. Isto posto, não há outras preliminares ou questões prejudiciais a serem analisadas. Passo, pois, à análise do mérito. Primeiramente, vale ressaltar, por ser constitucionalmente identificado como diferente na relação jurídica, assim já determina o art. 2º do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Diante da tal, é detentor de direitos especiais, em razão de sua presumível vulnerabilidade, já estabelecida conforme a lei 8.078/90, o consumidor está submetido há um sistema de normas de proteção, de ordem pública e interesse social, que o protege nos negócios jurídicos, com prerrogativas que equalizam os contratos, compensando eventuais desvantagens e controlando seu equilíbrio, conteúdo e equidade. Destarte, o feito será julgado segundo as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o quanto dispõe seu art. 6º, VIII, aplicando-se assim a inversão do ônus da prova, sem prejuízo ainda de aplicação complementar, subsidiária ou coordenada das normas civilistas, no que couber e não o contrariar. Cumpre consignar que, embora o aplicável ao caso a legislação consumerista, o simples fato de tratar-se de relação de consumo não tem condão de relativizar negócio jurídico livre e legalmente pactuado. Para tanto, faz-se necessária a comprovação de eventual ilegalidade O cerne do debate instalado nos autos cinge-se em verificar se consumidor, ora autor, faz jus à cobrança de taxa de anuidade referente a um cartão de crédito, sendo esta descontada de seu benefício previdenciário, que se encontra vinculado à instituição financeira demandada, posto que alega não haver contratado tal serviço. O caso sub judice aborda questão sobre vício do serviço, com consequente pedido de declaração de nulidade do débito e indenização do dano moral. Atinente à existência de débito, de forma categórica o requerente informou ter sido, à sua revelia, imposto um contrato referente a um determinado cartão de crédito com o requerido, afirmando que o lançamento da dívida em seu nome tem reduzido seu provento e dificultando sua vida. Assim sendo, cabia ao banco réu provar que houve, de fato, a contratação contestada pelo demandante. Entretanto, o requerido não trouxe aos autos prova alguma que o abona. Não juntou aos autos Termo de Adesão assinado pela parte autora, tampouco qualquer instrumento contratual apto a demonstrar a relação jurídica entabulada. Nesse cenário, deve-se concluir que a operação foi irregular, pois está patente a inexistência de informação/obscuridade quanto à forma de contratação do negócio jurídico pela falta de convergência de vontade do requerente na relação, e porque o réu não comprovou a real negociação, ônus que lhe cabia, a teor do previsto no art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, transmudando para ilícita a conduta do banco. As provas dos autos são suficientes para amparar a pretensão da parte requerente. Portanto, acolhe-se o pedido autoral para declarar nulidades das dívidas provenientes do termo de adesão para tornar nulas as anuidades de cartão de crédito, mensalmente debitadas, vinculados ao nome da parte autora. Assim, mostrando-se ilegítimas as cobranças realizadas, uma vez que se trata de conta unicamente para recebimento de vencimentos, deve ser reconhecida a inexistência do débito e o direito à restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista a ausência de engano justificável da instituição financeira ao pactuar com o autor a contratação de um serviço expressamente rejeitado pelo consumidor. Ao que se percebe, portanto, restou comprovada a conduta ilícita e comissiva por parte da instituição financeira, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral sofrido pela parte demandante, pois teve que arcar com gastos referentes a pacotes de tarifas que não tinha a intenção de contratar. Concernente ao pedido de reparação de dano, pretende a parte autora receber indenização pelos danos morais que alega ter sofrido, em razão da falha na prestação de serviços oferecidos pelo requerido, consistente na formalização de contrato sem sua anuência e cobrança indevida das parcelas em seu benefício previdenciário. Colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia: "Apelação. Interesse de agir. Cartão de crédito não contratado. Descontos indevidos. Danos morais. Repetição do indébito. Litigância de má-fé. Considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o direito ao acesso à justiça, a falta de postulação na via extrajudicial, diretamente à instituição financeira, não impede a propositura de ação judicial para a tutela de direitos supostamente violados, não retirando do consumidor o interesse de agir. Gera danos morais os descontos indevidos em folha de pagamento, referente a cartão de crédito não contratado, pois repercute na esfera psicológica do consumidor, que se sente impotente diante da infringência de seus direitos. Mantém-se o valor da indenização a título de dano moral fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em observância à natureza e extensão do dano, às condições particulares do ofensor e da vítima e a gravidade da culpa. Devida a repetição do indébito, porquanto o desconto efetuado em face do consumidor sem a comprovação de relação jurídica, em contrariedade com as normas de proteção ao consumidor e da boa-fé objetiva, demonstra a má-fé da instituição financeira. Embora não acolhida a pretensão recursal, vê-se que o apelo atendeu aos requisitos formais de admissibilidade, materializando os direitos do duplo grau de jurisdição e de acesso à justiça, não se constatando litigância de má-fé a justificar a imposição de multa. (TJ-RO - AC: 70003274820218220017 RO 7000327-48.2021.822.0017, Data de Julgamento: 22/11/2021)". O requerido acessou os dados da parte autora, gerou dívida e a lançou em seu nome; averbou os contratos no benefício previdenciário do requerente, descontou parcelas por vários meses, e emitiu cartão de crédito em nome da parte autora prejudicando sua saúde financeira, sem tomar qualquer cautela comprovada; e mais, a situação forçou a parte requerente a buscar auxílio jurídico e a tutela estatal para tornar clara a situação. Ora, das premissas fático-jurídicas se extrai que a conjuntura vivenciada pela parte autora vulnerou seus atributos da personalidade, e não deve ser tratado como mero aborrecimento. A supressão indevida de valores no benefício previdenciário da parte autora gera perplexidade, insegurança e até mesmo dificuldade no orçamento familiar. E tais eventos acarretam angústia que abala sim a esfera emocional do indivíduo, pois gera desgaste, interfere no equilíbrio psicológico e afeta o bem-estar da parte, sua dignidade humana. Dessa forma, porque as circunstâncias descritas nos autos inegavelmente extrapolam a seara dos meros dissabores, contratempos e aborrecimentos da vida cotidiana, procedente é o pedido indenizatório. Justifica-se assim o arbitramento de indenização por danos morais. A indenização deve apresentar caráter de desestímulo, no sentido de incentivar que os bancos adotem mecanismos que impeçam a reiteração de condutas lesivas aos consumidores em geral, além de mitigar o mal sofrido. Também não pode haver a banalização econômica da reparação moral, de modo a desprezar as consequências do fato e instigar a conduta irresponsável do infrator. Deve-se atentar para que um evento como a casuística dos autos não gere indenização abusiva ou excessiva, a configurar enriquecimento sem relação com a gravidade do ocorrido. Na espécie, o requerido consiste em pessoa jurídica de abrangência nacional, enquanto que a parte autora é consumidora aposentada. A contratação não autorizada, os débitos descontados sem contração e os decorrentes da ingerência do banco afligiram a parte requerente moralmente. Nesse cotejo, sopesadas as circunstâncias, tem-se por adequado o montante indenizatório na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois o referido é apropriado e suficiente à reparação do dano sofrido, com atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ANTONIO MIGUEL MATEDE em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, e por essa razão: DECLARAR NULO, com base no 51 do CDC, o contrato de cartão de crédito ora discutido, devendo a ré se abster de efetuar novos descontos, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de execução no benefício previdenciário sob o nº. 163392370-0; DETERMINAR ainda o cancelamento do cartão de crédito, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o limite de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem prejuízo de outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente; CONDENAR a requerida ao pagamento do valor descontado indevidamente, em dobro, atualizado monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, que será liquidado em fase de cumprimento de sentença; CONDENAR o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, que deverão ser atualizados monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, a partir da data de publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 362), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405, do CC). Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de quinze dias contados da ciência da presente sentença. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Intimem-se as partes. 2. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao Tribunal de Justiça. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 5 de fevereiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANTONIO MIGUEL MATEDE ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REU: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO DO REU: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330 DECISÃO Em razão do provimento do recurso pelo Egrégio Tribunal de Justiça (ID 92072642), Citação - Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7002286-71.2023.8.22.0021 recebo a emenda. Processe-se com gratuidade. Defiro a prioridade de tramitação do feito, tendo em vista a idade do autor e o disposto no art. 71, parágrafo 1º, do Estatuto do Idoso. Registre-se a prioridade. Em relação ao pedido de tutela de antecipada de urgência com a finalidade de determinar a suspensão do negócio jurídico (contrato), com suspensão dos descontos pela parte ré, INDEFIRO o pedido formulado. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). A parte requerente vem sendo debitada do contrato supostamente celebrado desde 11/06/2018 e não comprovou ter tomado providências para a cessação dos descontos nos valores que individualiza até o presente momento. Assim, presume-se que o desconto não impacta no orçamento da parte requerente e, considerando que já ultrapassam mais de 05 anos que vem cumprindo o contrato discutido, não vislumbro qual situação justificaria a urgência em suspendê-los nesse momento antes da análise profunda do caso. No mais, tem sido comum consumidores discutirem esse tipo de contrato, afirmando que nunca realizaram a contratação e, posteriormente, virem aos autos contratos devidamente assinados pelo consumidor. Pelo exposto, nada impede nova análise da tutela de urgência após a eventual contestação ou revelia da requerida, caso instado. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade e da celeridade processual, pois a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, seguradoras e companhias telefônicas, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não apresentam proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja buscada a conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Cite-se a parte ré, para que ofereça CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do CPC), a contar da juntada aos autos da prova da citação (CPC, art. 231), advertindo-a de que se não contestar o pedido, incidirão os efeitos da revelia (art. 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial e prosseguindo-se o processo independentemente de sua intimação para os demais atos, propiciando o julgamento antecipado da lide. 2. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para manifestação em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350). 3. Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, mediante o recolhimento das custas devidas, intime-se a parte autora para apresentar resposta ao pleito reconvencional, igualmente, no prazo de 15 dias (CPC, art. 343, §1º). 4. Após, abra-se vista ao Ministério Público, por se tratar de pessoa idosa e, na sequência, voltem-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo, nos termos do art. 347 do CPC. 5. Intime-se o requerente desta decisão. 6. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, 18 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz (a) de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO MIGUEL MATEDE ADVOGADO DO AUTOR: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REU: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO DO REU: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330 DECISÃO Em razão do provimento do recurso pelo Egrégio Tribunal de Justiça (ID 92072642), Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7002286-71.2023.8.22.0021 recebo a emenda. Processe-se com gratuidade. Defiro a prioridade de tramitação do feito, tendo em vista a idade do autor e o disposto no art. 71, parágrafo 1º, do Estatuto do Idoso. Registre-se a prioridade. Em relação ao pedido de tutela de antecipada de urgência com a finalidade de determinar a suspensão do negócio jurídico (contrato), com suspensão dos descontos pela parte ré, INDEFIRO o pedido formulado. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). A parte requerente vem sendo debitada do contrato supostamente celebrado desde 11/06/2018 e não comprovou ter tomado providências para a cessação dos descontos nos valores que individualiza até o presente momento. Assim, presume-se que o desconto não impacta no orçamento da parte requerente e, considerando que já ultrapassam mais de 05 anos que vem cumprindo o contrato discutido, não vislumbro qual situação justificaria a urgência em suspendê-los nesse momento antes da análise profunda do caso. No mais, tem sido comum consumidores discutirem esse tipo de contrato, afirmando que nunca realizaram a contratação e, posteriormente, virem aos autos contratos devidamente assinados pelo consumidor. Pelo exposto, nada impede nova análise da tutela de urgência após a eventual contestação ou revelia da requerida, caso instado. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade e da celeridade processual, pois a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, seguradoras e companhias telefônicas, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não apresentam proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja buscada a conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Cite-se a parte ré, para que ofereça CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do CPC), a contar da juntada aos autos da prova da citação (CPC, art. 231), advertindo-a de que se não contestar o pedido, incidirão os efeitos da revelia (art. 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial e prosseguindo-se o processo independentemente de sua intimação para os demais atos, propiciando o julgamento antecipado da lide. 2. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para manifestação em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350). 3. Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, mediante o recolhimento das custas devidas, intime-se a parte autora para apresentar resposta ao pleito reconvencional, igualmente, no prazo de 15 dias (CPC, art. 343, §1º). 4. Após, abra-se vista ao Ministério Público, por se tratar de pessoa idosa e, na sequência, voltem-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo, nos termos do art. 347 do CPC. 5. Intime-se o requerente desta decisão. 6. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, 18 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz (a) de Direito

19/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Cálculo de Liquidação

Decurso de Prazo

Remessa

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(19)