Execução de Título Extrajudicial 7026866-31.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7026866-31.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CASA LOTERICA ZEBRA LTDA - ME Advogado do requerente: LUCIANE GIMAX HENRIQUE, OAB nº RO5300 Requerido/Executado: CARLOS HENRIQUE ALVES Advogado do requerido: LAERCIO FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO2399 DECISÃO autora: CASA LOTERICA ZEBRA LTDA - ME, AV. CALAMA 3968, - DE 3908 A 4198 - LADO PAR EMBRATEL - 76820-740 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: CARLOS HENRIQUE ALVES, ESTRADA SANTO ANTÔNIO 4763, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VOLPI, CASA 34 TRIÂNGULO - 76805-696 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7044 Processo nº: 7026866-31.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Requerente/ Vistos, Trata-se cumprimento de sentença na qual, após insucesso de diversas tentativas de medidas satisfativas, adveio pedido de penhora dos rendimentos salariais do executado. Ressalta-se, de início, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 1.874.222/DF (rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/04/2023), consolidou o entendimento de que é admissível a penhora de salário ou de proventos de aposentadoria para pagamento de dívida não alimentar, desde que preservada a dignidade da pessoa humana e garantida a manutenção do mínimo existencial do devedor. Assim, não mais se duvida de que é viável a relativização da impenhorabilidade salarial em respeito ao direito ao crédito dos exequentes em processos judiciais nos quais não se alcance êxito na satisfação da condenação. Nessa linha, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia vem adotando posicionamento uniforme, reconhecendo a possibilidade de constrição sobre rendimentos salariais em hipóteses semelhantes, desde que observado o limite que assegure a subsistência digna do executado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CARÁTER SALARIAL. PENHORA DE ATÉ 30% PERMITIDA. PERCENTUAL NÃO SUPERADO. O STJ relativiza a regra da impenhorabilidade salarial, autorizando a penhora de até 30% da remuneração recebida pelo devedor, desde que o remanescente seja suficiente para subsistência digna do executado e de sua família. Constatando-se que o percentual bloqueado da verba comprovadamente oriunda de prestação de serviço não supera 30%, não cabe a impenhorabilidade alegada. (TJRO - Agravo de Instrumento: 0803238-68.2024.8.22.0000, Relator Des. RADUAN MIGUEL FILHO, substituído pelo juiz ALDEMIR DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024)” Destaca-se que o direito do executado ao salário-mínimo constitucional (art. 7º, IV, da Constituição da República) deve prevalecer, caso a constrição ameace a percepção desse montante. Assim, se a ordem de penhora, somada a eventuais descontos já incidentes sobre o contracheque, tiver o potencial de reduzir a remuneração líquida para valor inferior a 1 (um) salário-mínimo vigente, não deverá ser efetivada. Neste sentido: "CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE À LUZ DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR DIMINUTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 3. Do mencionado aresto constou a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários desde que preservada parcela suficiente para resguardar a dignidade e subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. 4. No caso em tela, o valor do benefício previdenciário percebido pelo devedor é insuficiente para comportar a penhora sem substancial prejuízo à sua dignidade e subsistência ou e de sua família. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1938376/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021)" 1. Considerando que as diligências para localizar bens não lograram êxito, o tempo em que processo tramita e a exceção consignada pela jurisprudência do STJ, entendo por ACOLHER a pretensão da parte exequente e DETERMINAR a penhora salarial de 30% dos vencimentos da parte executada CARLOS HENRIQUE ALVES, junto ao seu órgão previdenciário – IPERON, até o limite do crédito atualizado, desde que não reduza sua remuneração líquida para menos de 1 (um) salário-mínimo vigente. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas referente à penhora salarial. 3. Atendido o item anterior, expeça-se o competente mandado judicial para efetivar a penhora. 3.1. Conste no mandado o seguinte: a) Fica desde já nomeado como depositário o diretor, gerente ou superintendente do setor de recursos humanos do IPERON, ou quem suas vezes o fizer, independentemente de sua prévia aceitação, que deve ser intimado desse encargo. Em caso de haver recusa em assinar o recebimento, deverá o(a) Sr(a). Oficial (a) certificar o ocorrido com a devida identificação do depositário, a fim de viabilizar eventuais sanções; b) O depositário deverá efetivar os descontos no percentual informado no mandado a partir do primeiro pagamento posterior ao recebimento do mandado/intimação; c) Os valores descontados deverão ser depositados na conta a ser indicada pela parte exequente, no prazo de 5 dias dessa decisão, caso não o tenha feito até então; d) O Oficial de Justiça deverá colher a qualificação completa de quem for intimado, anotando o número do RG e CPF principalmente. 4. Após a lavratura da penhora, intime-se pessoalmente a parte executada, caso não tenha advogado ou esteja sendo assistido por defensor público, para se manifestar acerca da penhora, no prazo de 15 dias. 5. Na hipótese de a parte possuir advogado, fica esta intimada via publicação deste ato no diário da justiça para manifestação, em igual prazo. 6. Decorrido o prazo para impugnação, o processo permanecerá arquivado até a informação de liquidação da dívida. 7. Ficam as partes responsáveis por controlar o resultado da decisão, especialmente no que se refere ao cumprimento integral da obrigação (pagamento da dívida). 8. Com a informação do adimplemento integral, venham os autos conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho - RO, quinta-feira, 16 de outubro de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CASA LOTERICA ZEBRA LTDA - ME Advogado do requerente: LUCIANE GIMAX HENRIQUE, OAB nº RO5300 Requerido/Executado: CARLOS HENRIQUE ALVES Advogado do requerido: LAERCIO FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO2399 DECISÃO autora: CASA LOTERICA ZEBRA LTDA - ME, AV. CALAMA 3968, - DE 3908 A 4198 - LADO PAR EMBRATEL - 76820-740 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: CARLOS HENRIQUE ALVES, ESTRADA SANTO ANTÔNIO 4763, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VOLPI, CASA 34 TRIÂNGULO - 76805-696 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7026866-31.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Requerente/ Vistos, Trata-se de pedido de penhora salarial. Em análise ao processo, verifica-se que foram empreendidas diversas medidas para localizar bens da parte executada CARLOS HENRIQUE ALVES, mas, até a presente data, não houve êxito para garantia integral do débito. Sabe-se que o ordenamento jurídico veda a penhora salarial, mitigando apenas nas circunstâncias estabelecidas no CPC (cobrança de débito alimentar e quando o executado receber remuneração superior a 50 salários-mínimos). Todavia, a jurisprudência do STJ tem aceitado, excepcionalmente, a penhora salarial em determinados casos, desde que preservada a parcela suficiente a resguardar a dignidade e subsistência do devedor, ainda que não sejam as hipóteses descritas no art. 833, § 2º do CPC. Neste sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE À LUZ DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR DIMINUTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 3. Do mencionado aresto constou a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários desde que preservada parcela suficiente para resguardar a dignidade e subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. 4. No caso em tela, o valor do benefício previdenciário percebido pelo devedor é insuficiente para comportar a penhora sem substancial prejuízo à sua dignidade e subsistência ou e de sua família. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1938376/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) Considerando que as diligências para localizar bens não lograram êxito, o tempo em que processo tramita e a exceção consignada pela jurisprudência do STJ, entendo por acolher a pretensão da parte exequente e determinar a penhora salarial. 1. Desta feita, DEFIRO PARCIALMENTE a penhora de 30% dos vencimentos líquidos da parte executada CARLOS HENRIQUE ALVES, junto ao seu órgão previdenciário – IPERON, até o limite do crédito atualizado. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, recolher as custas referente a penhora salarial. 3. Atendido o item anterior, expeça-se o competente mandado judicial para efetivar a penhora. 3.1. Conste no mandado o seguinte: a) Fica desde já nomeado como fiel depositário o diretor / gerente / superintendente do setor de recursos humanos do IPERON, ou quem suas vezes o fizer, independentemente de sua prévia aceitação, que deve ser intimado desse encargo. Em caso de haver recusa em assinar o recebimento, o deverá o(a) Sr(a). Oficial (a) certificar o ocorrido e deixar cópia do auto; b) O depositário deverá efetivar os descontos no percentual informado no mandado a partir do primeiro pagamento posterior ao recebimento do mandado / intimação; c) Os valores descontados deverão ser depositados na conta indicada pela parte exequente; d) O Oficial de Justiça deverá colher a qualificação completa de quem for intimado, anotando o número do RG e CPF principalmente. 4. Após a lavratura da penhora, a executada deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação. 5. Decorrido o prazo para impugnação, o processo permanecerá arquivado até a informação de liquidação da dívida. 6. Ficam as partes responsáveis por controlar o resultado da decisão, especialmente no que se refere ao cumprimento integral da obrigação (pagamento da dívida). 7. Com a informação do adimplemento integral, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho - RO, segunda-feira, 8 de setembro de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7026866-31.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: CASA LOTERICA ZEBRA LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANE GIMAX HENRIQUE, OAB nº RO5300A EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE ALVES ADVOGADO DO EXECUTADO: LAERCIO FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO2399DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cheque Distribuição: 30/04/2023 Vistos, Cuida-se ação de execução de título executivo extrajudicial proposto por CASA LOTERICA ZEBRA LTDA - ME contra CARLOS HENRIQUE ALVES, objetivando receber o crédito atualizado no valor de R$102.415,62, conforme cálculos de ID n. 105506983. Deferido o requerimento de penhora on line da parte exequente, foi bloqueado o valor total de R$9.844.34 da parte executada, conforme relatório anexo. Irresignada, a parte ofertou impugnação à penhora, ao argumento em síntese de que a constrição recaiu sobre a totalidade do seu provento, o que é indevido, à luz do art. 833, X, do CPC. Dessa forma, pede a liberação do valor e, subsidiariamente, o bloqueio de apenas 30% (ID n. 107608971). Vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Decido. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV, do CPC comporta exceção desde que o ato constritivo não comprometa a subsistência do devedor e de sua família e desde que inviabilizados outros meios executórios. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1874222, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/04/2023). Na mesma direção, já decidiu o TJRO: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar o caso em comento, no intuito de que seja preservada a dignidade da pessoa, mas também a efetividade da execução. A impenhorabilidade de vencimentos tem como objetivo proteger a subsistência do devedor, mas nunca desobrigá-lo do cumprimento de suas obrigações. No caso, há evidente capacidade econômica para suportar a penhora de 10% dos seus proventos líquidos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801068-60.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/05/2023). No caso em tela, a parte executada comprova ser "Assist. Tec. Legislativo (IPERON - ALE)" aposentado e que percebe por mês, na conta "BANCO DO BRASIL SA Agencia: 0102-3 Conta: 29439 -X", o provendo líquido em torno de R$ 7.462,64, conforme contracheque e extrato bancário de ID n. 107608970 e 107608971. O bloqueio, de fato, recaiu sobre a totalidade do valor, de modo que a medida compromete significativamente a subsistência digna do devedor e de sua família, conforme recibo anexo. Assim sendo, é medida que se impõe o desbloqueio de 70% do provento constrito, nos termos do pedido subsidiário e precedentes citados. Quanto aos demais valores, em face da ausência de impugnação, expeço ordem de transferência para conta judicial, para posterior entrega ao credor. Isso posto, ACOLHO a impugnação a penhora, para determinar o imediato desbloqueio de 70% do provento de R$7.462,64, via SISBAJUD. Após o trânsito em julgado, retornem os autos conclusos para expedição do alvará em favor do credor. Publique-se. Porto Velho-RO, 28 de junho de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7026866-31.2023.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: CASA LOTERICA ZEBRA LTDA - ME Advogado da parte exequente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANE GIMAX HENRIQUE, OAB nº RO5300A Parte requerida: EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE ALVES Advogado da parte executada: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerida: EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE ALVES, ESTRADA SANTO ANTÔNIO 4763, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VOLPI, CASA 34 TRIÂNGULO - 76805-696 - PORTO VELHO - RONDÔNIA quarta-feira, 3 de maio de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Parte Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do NCPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Valor atualizado da dívida: R$ 80.882,94 + 10% de honorários advocatícios. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do NCPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no art. 830, §1º, do CPC. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do NCPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto à citação do executado, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do ar. 485, IV, do CPC. Fica a parte executada advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

04/05/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Por decisão judicial

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