Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001492-29.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001492-29.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001492-29.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO REGINA JUNIOR, CPF nº 21358392803, AVENIDA FORTALEZA 4963 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TIAGO FARIA CRUZ DE SOUZA, OAB nº RO11624 ANNIE CAROLINE ROSA SOARES, OAB nº RO10925 LUCIANA SILVEIRA PINTO, OAB nº RO3759 DIEISON WALACI MIRANDA PIRES, OAB nº RO7011A EZEQUIEL CRUZ DE SOUZA, OAB nº RO1280 LUQUIAN FARIA CRUZ DE SOUZA, OAB nº RO8289 NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO SERVINDO COMO OFÍCIO Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Vieram os autos conclusos com manifestação do Estado de Rondônia no ID 90127506, na qual alega que o pré-cadastro do precatório de ID 89339536 não foi realizado de acordo com a Decisão de ID 89259494. Em consulta ao sistema SAPRE, verifiquei que o precatório já encontra-se autuado sob n. 0803661-62.2023.8.22.0000. Pois bem. Procedentes as alegações do executado. Dessa forma, serve a presente decisão como Ofício n. 179/2023 a ser encaminhado à Cogesp - Coordenadoria de Gestão de Precatórios para que proceda à retificação do precatório autuado sob n. 0803661-62.2023.8.22.0000, devendo constar o DÉBITO PRINCIPAL no valor de R$ 51.737,22 (cinquenta e um mil, setecentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos), atentando-se para o fato de que, deste valor, deverá ser inserido no precatório apenas o destaque dos HONORÁRIOS CONTRATUAIS no valor de R$ 12.052,62 (doze mil, cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos). Encaminhe-se via Malote Digital ou e-mail. Ademais, constatei que no sistema SAPRE foram expedidas 2 (duas) RPVs com identificação de "Honorários Contratuais", conforme tela anexa. Assim, determino que a CPE corrija o equívoco devendo ser excluída uma das RPVs, e procedida a retificação da remanescente de modo que o expediente destine-se ao pagamento dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS no valor de R$ 5.173,72 (Cinco mil cento e setenta e três reais e setenta e dois centavos), conforme já determinado no ID 89259494. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para a pasta Decisão E-PREC para assinatura da RPV retificada. Intimem-se. Cacoal/RO, 26 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO REGINA JUNIOR em 02/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 24/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 17/03/2025.

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