Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012525-85.2023.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012525-85.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/03/2025, 07:43

Movimentação processual

19/03/2025, 07:43

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 10:49

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 15:53

Definitivo

03/10/2024, 08:27

Documento (Certidão)

30/09/2024, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 04:28

Publicação

30/09/2024, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SEBASTIAO NUNES, AVENIDA DAS SERINGUEIRAS 1458, - DE 1470/1471 A 1878/1879 NOVA BRASÍLIA - 76908-520 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALDON APARECIDO MENEZES, OAB nº RO11803 REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, 2 DE ABRIL 1701 CENTRO - 76900-026 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 7012525-85.2023.8.22.0005 Sustação de Protesto, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Indenização do Prejuízo Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. A parte autora informou que a parte ré cumpriu com a obrigação contida nestes autos. Assim, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Arquivem-se os autos imediatamente. SIRVA-SE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 27 de setembro de 2024 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 12:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/09/2024, 12:45

Arquivamento

27/09/2024, 12:45

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 11:56

Conclusão (para julgamento)

27/09/2024, 11:05

Documentos

Sentença

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7012525-85.2023.8.22.0005. autora: REQUERENTE: SEBASTIAO NUNES, CPF nº 45750742253, AVENIDA DAS SERINGUEIRAS 1458, - DE 1470/1471 A 1878/1879 NOVA BRASÍLIA - 76908-520 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: ALDON APARECIDO MENEZES, OAB nº RO11803 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, 2 DE ABRIL 1701 CENTRO - 76900-026 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Sustação de Protesto, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Indenização do Prejuízo Parte Vistos. Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias, acerca do comprovante da suspensão do protesto Id-106268053. Em análise dos autos, verifico que a Fazenda Pública concordou com os cálculos da parte exequente (Id-106268051). Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos de Id-105069079. Caso seja necessário, providencie a CPE a intimação da parte credora para que forneça os documentos e dados bancários necessários para instruírem o expediente, no prazo de 5 dias. Requisite-se o pagamento do crédito principal por meio de RPV em favor da parte exequente, nos termos do artigo 3º, II, da Lei nº 3.444/2021 (Município de Ji-Paraná), e conforme instrumento procuratório com poderes específicos. Expedida a ordem de RPV, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Simultaneamente, intime-se o ente público para pagamento e aguarde-se pelo prazo de 60 dias (art. 535, §3º, II do CPC). Ainda, para que seja dada baixa junto ao Sistema SAPRE, necessário que o ente público (executado) informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. Com a comprovação do pagamento da RPV, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 dias. Expeça-se o necessário. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 27 de junho de 2024 ADRIANO LIMA TOLDO Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012525-85.2023.8.22.0005. REQUERENTE: ALDON APARECIDO MENEZES, OAB nº RO11803 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: SEBASTIAO NUNES ADVOGADO DO Vistos. Relatório dispensado, na forma do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Mostra-se desnecessária a dilação probatória, pois há nos autos elementos suficientes para o julgamento da lide, ensejando o julgamento antecipado da causa, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação de inexistência de débito c.c. indenização por dano material e dano moral, em que a parte autora alegou ter sofrido protesto indevido por dívida tributária de imóvel que não detém propriedade nem posse. Dispõe o artigo 373, I, do CPC, que à parte autora cabe fazer prova de fato constitutivo de seu direito, o que o fez. Foram juntados nos autos: a) a certidão positiva de protesto expedida pelo 1º Tabelionato desta comarca (Id-97523867); b) a declaração do real proprietário/possuidor do imóvel (Id-97523871 e Id-97523870), que é pessoa homônima à parte autora; c) a matrícula do imóvel demonstrando que a parte autora não tem qualquer relação com o imóvel (Id-97523866). Todavia, impõe-se à parte ré o dever processual de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que não foi constatado nos autos. Não se desincumbindo desse encargo, deve arcar com as consequências advindas dessa desídia processual. O ente público não impugnou especificamente os fatos, nos termos dos artigos 373, inciso II do CPC. Em sua defesa, o Município de Ji-Paraná limita-se a declarar que não praticou ato ilícito. Ademais, o Município também não apresentou nos autos qualquer prova que refutasse o direito da parte autora. Ou seja, a parte ré não conseguiu comprovar a legalidade da cobrança. Não pode o juízo formar sua convicção na mera declaração da parte ré, sem qualquer documento comprobatório a respeito. Logo, entendo que o Município agiu ilicitamente ao cobrar e protestar CDA em nome de pessoa que não é o contribuinte do tributo. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, sendo contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 32, caput, e art. 34, ambos do CTN. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade do bem imóvel. Sendo assim, conforme provado nos autos, a parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN para caracterização de sua condição de contribuinte do IPTU sobre o imóvel. Afinal, a parte autora não é proprietária do imóvel, não é possuidora e também não é detentora de domínio útil. É dever do Município manter seus cadastros imobiliários atualizados, a fim de evitar situações como a dos autos, realizando o lançamento tributário em nome de pessoa que não é proprietária do imóvel. Portanto, o protesto foi indevido. Está comprovado o erro administrativo, sendo o deferimento do pedido medida que se impõe. Quanto o pedido de dano material, verifico que não procede, tendo em vista que as despesas alegadas foram realizadas no interesse exclusivo da parte autora, não podendo tal ônus ser imputado ao ente público. No que diz respeito à comprovação do dano moral alegado pela parte autora, observo que a responsabilidade civil do ente público está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Conforme o ordenamento jurídico, o caso se enquadra na responsabilidade objetiva da Administração Pública Municipal, pela teoria do risco administrativo, sendo desnecessária a análise da culpa do ente público quanto ao ato causador do dano ao terceiro. Ocorrido o dano, basta demonstrar a relação causal entre a ação e o dano. A responsabilidade só poderá ser afastada caso comprovada a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não se aplica ao caso. O que se tem nos autos é a demonstração de que a parte ré não observou as cautelas necessárias para haver seu crédito. O Município não agiu com zelo e cautela no lançamento tributário, o que por si só evitaria a ocorrência de dano à parte autora. O dano causado pela conduta da parte ré é presumido e independe de comprovação. Ocorreu inequívoco constrangimento diante do injusto protesto em nome da parte autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O protesto indevido em cartórios de protesto enseja a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. 2 – O quantum indenizatório deve ser arbitrado de forma razoável e proporcional ao dano experimentado pelo ofendido (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000768-19.2022.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 24/11/2022). Quanto à fixação da indenização decorrente do dano moral, devem ser analisadas as peculiaridades do caso concreto, sopesando especialmente as condições econômicas e sociais do ofensor, as circunstâncias do fato e a extensão do dano e seus efeitos, sem se esquecer que a indenização deve ser suficiente para compensar o dano, não podendo importar em enriquecimento sem causa, e de acordo com seu caráter pedagógico. Por tais considerações, a fixação do valor deve ser realizada com equidade, punindo o ofensor sem enriquecer o ofendido e considerando a repercussão do ocorrido. No caso, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é o suficiente para compensar o dano. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SEBASTIAO NUNES em desfavor do MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, e DECLARO inexigível da parte autora o débito referente ao tributo (IPTU) do imóvel Lote Urbano nº 24, situado na Rua Cedro, 4930, Bairro Boa Esperança, Ji-Paraná/RO, referente à Certidão de Dívida Ativa CDA nº 3853/2023, com vencimento em 24/03/2023 e protesto em 31/03/2023, no 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Ji-Paraná/RO, excluindo definitivamente o nome do autor do protesto referente a essa dívida e do cadastro imobiliário da prefeitura municipal, em razão de não ser o atual proprietário do imóvel. O cancelamento definitivo deverá ocorrer sem ônus para o usuário, e isento ao Município de Ji-Paraná, nos termos do artigo 145, parágrafo único, inciso II, e artigo 264, § 3º, ambos do Provimento Corregedoria nº 21/2023 TJRO, que aprovou as Diretrizes Gerais Extrajudiciais do Estado de Rondônia (DGE). CONDENO o MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, valor já atualizado, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. A correção monetária aplica-se a partir do arbitramento do dano moral e os juros de mora correm a partir do evento danoso. Em relação aos índices a serem utilizados, até 30/11/2021 a correção monetária deverá ocorrer pelo IPCA-E e os juros devem observar os índices fixados com base nos aplicados na caderneta de poupança, nos termos do art.1°-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (RE 870947/SE - Tema 810 do STF e Recurso Especial 1.492.221 - Tema 905 do STJ). Por sua vez, a partir de 01/12/2021 deverão ser calculados de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021. Como corolário, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09). Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº. 12.153/2009. Interposto recurso e apresentadas as contrarrazões, voltem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Intimem-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 11 de março de 2024. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SEBASTIAO NUNES, AVENIDA DAS SERINGUEIRAS 1458, - DE 1470/1471 A 1878/1879 NOVA BRASÍLIA - 76908-520 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALDON APARECIDO MENEZES, OAB nº RO11803 REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, 2 DE ABRIL 1701 CENTRO - 76900-026 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 7012525-85.2023.8.22.0005 Vistos. Recebo a ação para processamento. SEBASTIAO NUNES ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ para declarar a inexistência de débito de IPTU e propriedade c/c danos morais. Visa, ainda, tutela de urgência para suspender o protesto referente ao débito de IPTU. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Compulsando os autos, vislumbro preenchidos os requisitos que autorizam a concessão da tutela pretendida (art. 300 do CPC), na medida que não consta o nome da parte autora como proprietária do imóvel (Id-97523866) e que o provável responsável pelo débito de IPTU é homônimo da parte autora (Id-97523871). Ainda, está comprovado que a parte requerida efetivou protesto do nome da parte autora por suposto débito e que esta não reconhece o débito que deu origem ao protesto, não sendo possível exigir-lhe prova de fato negativo. Ao que tudo indica, a parte autora não obteve êxito ao tentar resolver a questão administrativamente. Quanto ao perigo da demora, recomenda-se a suspensão do protesto, já que poderá gerar prejuízo financeiro e comercial à parte requerente, preenchendo, assim, o segundo requisito legal ao deferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Ademais, o deferimento da tutela de urgência não importará prejuízos à parte requerida, já que poderá retomar a cobrança do débito, caso não reconhecido o direito pleiteado. Por fim, não há perigo de irreversibilidade do provimento, já que a qualquer tempo a tutela provisória poderá ser revista (artigo 300, § 3º, do CPC). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência e DETERMINO a suspensão dos efeitos do protesto (CDA: 3853/2023 – Venc. 24/03/2023. Protestado em 31/03/2023, valor de R$ 445,45) e, para tanto, o 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Ji-Paraná/RO deverá, no prazo de 5 dias, abster-se de conceder certidão positiva do apontamento, bem como de noticiar a efetivação do protesto a outros órgãos de restrição de crédito, enquanto perdurar esta decisão. Notifique-se o 1º Ofício de Registro de Protesto de Ji-Paraná/RO. A resposta poderá ser encaminhada ao e-mail. Intime-se a parte requerida para se abster de efetuar atos de cobrança em relação aos débitos nestes autos discutidos, no prazo de 5 dias, sob pena de pagar multa diária no valor de R$ 100,00 até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo de ser revista caso não atenda à finalidade do instituto. Excetuando-se à regra processual, no presente caso não será designada audiência de conciliação, tendo em vista que recente entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia, estabeleceu a desnecessidade de audiência, quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver qualquer prejuízo. Confira: "Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da Lei nº 9.099/1995, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos". Tal enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei nº 9.099/1995, quais seja, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Deste modo, considerando o caso dos autos, se constata que a não realização de audiência de conciliação não trará qualquer prejuízo às partes, tampouco, violará direito à ampla defesa ou contraditório, posto que para esse resguardo o Juízo fixará prazo para a parte requerida apresentar defesa. Ressalto que, caso as partes tenham interesse na realização da audiência de conciliação, basta requerer nos autos sua designação. Portanto, cite-se o requerido para apresentar resposta, no prazo de 30 dias. Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar a documentação que disponha para esclarecimento da causa. Vindo a contestação, intime-se à parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Serve a presente de Mandado Intimação/Citação. Ji-Paraná/RO, 8 de novembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

09/11/2023, 00:00

—

Documento

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Arquivamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(72)