Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002637-96.2017.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002637-96.2017.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IVONEIDE VALERIO DA SILVA MORAES ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSE JOVINO DE CARVALHO, OAB nº MG38978 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA JOSÉ DE ALENCAR CENTRO - 76801-036 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível E-mail:[email protected] Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7002637-96.2017.8.22.0007 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por IVONEIDE VALERIO DA SILVA MORAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Verifica-se que as partes divergem quanto a RMI do benefício implementado. O INSS ao implementar o benefício, informou que desconsiderou o vínculo com o Estado de Rondônia de 16/11/2005 a 31/12/2018 tendo em vista tratar-se de RPPS (IPERON) sem a respectiva CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) para averbação no INSS/RGPS (ID 76742303). Não obstante, verifica-se que este Juízo considerou o referido período para computo do tempo de contribuição para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e tempo de serviço, com remuneração integral a parte requerente (ID 55913794). Diante disso, em que pese o processo esteja em fase de execução, objetivando regularizar a situação em comento, INTIME-SE a parte exequente, por intermédio de seu advogado via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a certidão de tempo de contribuição do período de 16/11/2005 a 31/12/2018, junto ao IPERON, para fins de averbação junto ao INSS/RGPS, e consequente revisão da RMI. Sendo apresentada a referida certidão, INTIME-SE o executado, via PJE, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a averbação das contribuições do período de 16/11/2005 a 31/12/2018, junto ao IPERON, e retifique o valor do benefício para que corresponda a remuneração integral, consoante determinado na sentença. Comprovada a averbação e retificação da RMI, INTIME-SE a exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, venham os autos conclusos. Cacoal/RO, 13 de agosto de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVONEIDE VALERIO DA SILVA MORAES ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE JOVINO DE CARVALHO, OAB nº MG38978S EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA JOSÉ DE ALENCAR CENTRO - 76801-036 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO 1. Há divergência com relação ao valor do benefício. E intimado para apresentar o histórico de contribuições e os cálculos para chegar ao valor do benefício implantado (ID's 85047465), o INSS limitou-se a reiterar impugnação a cálculos de cumprimento de sentença (ID 86191551). 2. Conforme se verifica da sentença ID 55913794, ao caso foi determinada, além de averbação de tempo de contribuição de 18/05/1988 a 01/2000, também a implementação do benefício de aposentadoria por contribuição e tempo de serviço, com remuneração integral: "[...] Portanto, deve o requerido averbar o tempo de contribuição referente ao período de 18/05/1988 a 01/2000, bem assim, conceder a aposentadoria à requerente. [...] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7002637-96.2017.8.22.0007- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por IVONEIDE VALERIO DA SILVA MORAES, para o fim de CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a DECLARAR válido e incorporado o tempo de contribuição e trabalho de 18/05/1988 a 01/2000. Ainda, CONCEDER aposentadoria por contribuição e tempo de serviço, com remuneração integral a parte requerente desde a data do requerimento administrativo, sendo em 11.11.2019 (ID núm. 37875872 – Pág. 6). [...]" Ocorre que, conforme se verifica do extrato de pagamento de benefício ID 77095616 e históricos de créditos ID's 77095617 e 83136341), diversamente do que consignado em sentença, o benefício vem sendo pago em valor inferior ao determinado. 3. Assim, INTIME-SE o INSS (via sistema PJe), para retificar o VALOR de benefício aposentadoria por contribuição e tempo de serviço NB 203.571.642-4, da parte autora IVONEIDE VALERIO DA SILVA MORAES, CPF nº 498.846.389-34, para que corresponda a remuneração integral, consoante determinado em sentença transitada em julgado, no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. 4. Decorrido o prazo, comprovada ou não a retificação, INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado (via DJe), para, no prazo de 10 (dez) dias, informar da adequação do valor e, se o caso, apresentar planilha atualizada de créditos. 4.1. Caso não apresentada manifestação pela parte autora, conforme indicado anteriormente, INTIME-SE pessoalmente a exequente (via carta-AR ou mandado) para dar prosseguimento ao processo, informando a adequação do valor do benefício e, se o caso, apresentando planilha atualizada de créditos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito pela inércia (art. 485, §1º do CPC). 5. Com a manifestação, conclusos para despacho. Se inerte após a intimação pessoal, conclusos para extinção. 6. Intimação da parte autora, do teor desse despacho, via DJe. Cacoal/RO, 5 de fevereiro de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis

06/02/2024, 00:00

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