Execução de Título Extrajudicial 7000566-68.2024.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000566-68.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2024, 09:14

Documento (Outros documentos)

22/07/2024, 09:13

Decurso de Prazo

18/07/2024, 00:13

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 00:18

Publicação

25/06/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ESPÓLIO: RUBIO & MARTINHAGO LTDA Advogado: ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE MORAES ALMEIDA, OAB MT 26.142 Executado: ESPÓLIO: LUANA TAYNARA VIEIRA DA SILVA Advogado: ESPÓLIO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA INDEFERIMENTO DA INCIAL EMENDA A DESTEMPO Em despacho no ID 101341723, foi determinado a autora a emenda a inicia, sob pena de indeferimento. O despacho acima fora exarado em 06/02/2024. Apesar de devidamente intimada, a parte não procedeu a emenda no prazo devido. Conforme certidões nos autos o prazo decorreu em 05/03/2024 e somente na data de 06/03/2024, após o decurso do prazo, a parte autora apresenta as informações e documentos solicitados, ou seja, a destempo. Registro que o processo tramita a mais de 3 meses sem resultado eficaz, somente pela falta de documentos e dados necessários ao ingresso da ação, ou seja, culpa exclusiva da parte autora. Logo, ante o descumprimento da determinação da emenda a inicial, caminho o feito para a extinção e o arquivamento. Isso posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7000566-68.2024.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 1.344,61 INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, como consequência, julgo extinto o feito sem a resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, art.330, inciso IV, e art. 485, inciso I, todos do CPC Custas processuais pela parte autora. Intime-se a parte para o seu recolhimento, no prazo de 5 dias. Em caso de omissão, deverá a direção do cartório proceder na forma do art. 35 e ss. Lei Estadual 3.896/2016. Não havendo recolhimento, INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se (caso já tenha sido inscrito e oficiado, apenas certificar). Com o pronto pagamento, DETERMINO desde já, a exclusão da inscrição em DAE. P.R.I. Intimem-se a parte autora por meio de seu advogado constituído nos autos. Oportunamente, arquivem-se. Rolim de Moura, data conforme movimentação processual. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 08:32

Indeferimento da petição inicial

24/06/2024, 08:32

Conclusão (para despacho)

11/03/2024, 17:51

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 17:11

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:13

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:11

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

07/02/2024, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 00:08

Documentos

Sentença

•25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ESPÓLIO: RUBIO & MARTINHAGO LTDA Advogado: ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE MORAES ALMEIDA, OAB MT 26.142 Executado: ESPÓLIO: LUANA TAYNARA VIEIRA DA SILVA Advogado: ESPÓLIO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA INDEFERIMENTO DA INCIAL EMENDA A DESTEMPO Em despacho no ID 101341723, foi determinado a autora a emenda a inicia, sob pena de indeferimento. O despacho acima fora exarado em 06/02/2024. Apesar de devidamente intimada, a parte não procedeu a emenda no prazo devido. Conforme certidões nos autos o prazo decorreu em 05/03/2024 e somente na data de 06/03/2024, após o decurso do prazo, a parte autora apresenta as informações e documentos solicitados, ou seja, a destempo. Registro que o processo tramita a mais de 3 meses sem resultado eficaz, somente pela falta de documentos e dados necessários ao ingresso da ação, ou seja, culpa exclusiva da parte autora. Logo, ante o descumprimento da determinação da emenda a inicial, caminho o feito para a extinção e o arquivamento. Isso posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7000566-68.2024.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 1.344,61 INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, como consequência, julgo extinto o feito sem a resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, art.330, inciso IV, e art. 485, inciso I, todos do CPC Custas processuais pela parte autora. Intime-se a parte para o seu recolhimento, no prazo de 5 dias. Em caso de omissão, deverá a direção do cartório proceder na forma do art. 35 e ss. Lei Estadual 3.896/2016. Não havendo recolhimento, INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se (caso já tenha sido inscrito e oficiado, apenas certificar). Com o pronto pagamento, DETERMINO desde já, a exclusão da inscrição em DAE. P.R.I. Intimem-se a parte autora por meio de seu advogado constituído nos autos. Oportunamente, arquivem-se. Rolim de Moura, data conforme movimentação processual. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000566-68.2024.8.22.0010. AUTOR: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Polo Passivo: LUANA TAYNARA VIEIRA DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) LUANA TAYNARA VIEIRA DA SILVA CPF n. 009.558.702-08 Tel: (69) 9 8411-9814 Av. Boa Vista, n. 6214, Bairro Planalto Rolim de Moura/RO CEP: 76.940-000 Valor da causa: R$ 1.344,61 (mais custas e honorários – 10%, ressalvado se houver pagamento em 3 dias – oportunidade que os honorários serão 5%). Decisão servindo de: DETERMINAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS, MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO DOS BENS (desde que o Exequente acompanhe a diligência) e demais atos necessários a seu cumprimento. OBS: Proceda a CPE, a alteração da classe processual para Execução de Título Extrajudicial. FACULTA-SE emenda à inicial, devendo ser observadas as fases abaixo. CUMPRA-SE conforme itens A e B, na sequência: A: Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ e art. 35, VII da LOMAN: NÃO foram recolhidas as custas corretamente (art. 290 do CPC). Nada foi recolhido. O valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, inciso I, Lei Estadual nº 3.896/2016), quando há esta audiência, por óbvio. Considerando que não haverá designação de audiência de conciliação, em razão do procedimento específico (execução por quantia certa e pedido feito na inicial), o valor de 2% deve ser recolhido no momento da distribuição. Além disso, nos termos do §1º do mesmo artigo, o valor mínimo de cada hipótese está nos termos do art. 12, I, §1º da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO e atualizações - DJE de 26/12/2023). Não há se falar em recolhimento ao final, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 34 da Lei Estadual nº 3.896/2016, notadamente pelo valor da causa, tendo os interessados condições de recolher as custas corretamente. Também considero as orientações da CGJ do TJRO recomendando maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, aliado ao cumprimento das DGJ. Diante disso, fica a exequente intimada na pessoa de seu Patrono, via sistema PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas complementares (até atingir os 2%), sob pena de indeferimento e arquivamento da inicial. Havendo manifestação, cumpra-se o item B. AGUARDE-SE cumprimento. B: 1 – Após EMENDADA, REGULARIZADA, RECOLHIDAS e COMPROVADO, PROCEDA-SE na forma abaixo: 2 – A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 2.1 – A petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 2.2 – Citem-se e intimem-se TODOS Executados (garantidores e avalistas, se houver) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 2.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). 2.4 - No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º). 3 - Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens do Executado, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 3.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 3.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 3.3 - Se o Executado for casado, todos cônjuges também deverão ser intimados da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 3.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta dos interessados/exequente. 3.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 3.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 3.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 4 - Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). 5 - Havendo interesse sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato/Cartório de Registro de Imóveis. 5.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 6 - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). 7 - Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente aqueles com garantia real, caso existam). 8 - Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e outros bancos de dados, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: RUBIO & MARTINHAGO LTDA ADVOGADO DO defiro, desde que no pedido venha cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (ver código 1007). RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6º e 139, ambos do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. 9 - Após cumpridas todas fases acima, conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 6 de fevereiro de 2024, 04:35 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

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