Procedimento Comum Cível 7000239-26.2024.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000239-26.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7000239-26.2024.8.22.0010 Requerente: CLEBER ALVES DA SILVA Advogado/Requerente: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA, OAB nº RJ233392 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A CLEBER ALVES DA SILVA pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL condenado a lhe conceder o benefício de auxílio-acidente ou restabelecer o auxílio-doença que passou a se chamar ‘auxílio por incapacidade temporária’ após a ‘Reforma da Previdência’ – EC 103/2019). Alega que sofreu um acidente durante o trajeto do trabalho e que requereu benefício previdenciário, que lhe foi concedido até 12/12/2022. Deste modo, requer o restabelecimento do benefício ou a concessão do auxílio-acidente. Afirma que permanece incapacitado e sem condições de retornar ao trabalho. Foi determinado a realização de perícia médica (id. 101341753), aportando aos autos o laudo pericial de id.103272553. O réu citado e apresentou contestação (id. 103921752) e a parte autora impugnou (id. 104520272). É o relatório. Decido. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443, inc. II, do NCPC. Pretende o autor obter o benefício previdenciário previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. No caso em tela, desnecessário se adentrar na questão da qualidade de segurado, visto que não foi comprovada incapacidade. Quanto aos outros requisitos para a concessão do auxílio-acidente (consolidação das lesões e sequelas que reduzam a capacidade), no laudo pericial de id. 103272553 consta, dentre outras assertivas que as lesões já estão cosolidadas, mas não diminuem a capacidade laborativa do autor (quesito 5), levando a improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente. No que se refere ao benefício previdenciário auxílio doença, previsto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Da análise dos dispositivos acima, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). No que tange ao requisito – o da incapacidade –, em análise mais detida do mérito, não restou comprovada. É que no laudo pericial firmado pelo profissional nomeado pelo juízo consta, dentre outras assertivas, que na data da perícia a requerente apresentava Fratura da extremidade superior do rádio esquerdo – S52.1; Fratura do olecrano esquerdo – S52.0, mas que NÃO A INCAPACITA para sua atividade habitual (caminhoneiro), sendo suscetível de reabilitação (Laudo id. 103272553). Constou, ainda, do laudo: Periciado com 36 anos de idade, ensino médio, motorista de caminhão, CNH categoria AE e observação EAR, refere ter sofrido acidente de moto, em 20/04/2022, com queda na após colisão com cachorros na pista, fraturando o cotovelo esquerdo, no olecrano e cabeça do rádio, sendo atendido pelo ortopedista e submetido a cirurgia no mês seguinte, após 02 semanas do acidente, com recuperação lenta e sequelas. Refere que, como foi retirado parte dos fragmentos ósseos devido a fratura grave, ficou com encurtamento do rádio e deslocamento da região distal da ulna no punho. Refere que não consegue mais realizar esforços no braço sequelado, nem apoiar sobre ele e nem movimentar muito, pois causa dores. O exame físico direcionado evidencia: 1) Movimentos preservados no punho e cotovelo esquerdo, com protuberância da extremidade distal da ulna, lateralizada; 2) Cicatriz cirúrgica em cotovelo esquerdo, sem limitação de movimentos; 3) Diminuição de força muscular, mas tônus preservado. Periciado com histórico de acidente de moto, ocorrido em 20 de abril de 2022, sendo submetido a cirurgia ortopédica em 03 de maio, com boa recuperação e encurtamento ósseo do rádio. Apresenta perda funcional leve no membro afetado, de caráter permanente, mas não tem perda da capacidade laboral atualmente, estando em atividade como servidor estadual na mesma função de motorista de caminhão. Desta forma, não tendo o autor logrado êxito em comprovar a sua incapacidade para o trabalho, o caminho é a improcedência do pedido. Neste sentido, recentíssimo entendimento do TRF1ª Região, autos PROCESSO: 1029622-20.2020.4.01.9999 - PROCESSO REFERÊNCIA: 7006341-40.2019.8.22.0010, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY: “...No caso, para fazer jus ao benefício de auxílio-doença, a legislação vigente determina que se faça necessária a demonstração de que o segurado se encontra incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos, nos termos do art. 60 da Lei n. 8.213/91, ao passo que a aposentadoria por invalidez o segurado deve estar incapacitado, mas, neste caso, a incapacidade deve ser definitiva, ou seja, insuscetível de reabilitação, na forma do art. 42 da mesma Lei. Todavia, diante do contexto fático probatório, a parte autora não logrou êxito em demonstrar nos autos a sua incapacidade laboral, conforme explicitou o Magistrado em sua sentença, o que tornam inconcebíveis os benefícios requeridos na peça inicial. O laudo pericial de fls. 98/100, inclusive, atesta que o requerente não apresenta incapacidade para a realização de atividades laborais, em relação ao quadro apresentado. Dessa forma, não foi preenchido o requisito relativo à incapacidade, forçoso é concluir que a parte autora não faz jus à concessão do benefício no período pleiteado...” Em outra decisão - acórdão de julho/2022, em: PROCESSO: 1004124-82.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7005376-62.2019.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198): RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR(A) URBANO(A). INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMOSTRADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para a atividade laboral. 2. A parte autora não logrou êxito em demonstrar nos autos a sua incapacidade laboral, o que tornam inconcebíveis os benefícios requeridos na peça inicial. 3. O laudo pericial atesta que a requerente não apresenta incapacidade para a realização de suas atividades laborais. Segundo o perito, a patologia detectada está controlada. 4. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Apelação da parte autora desprovida PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Comprovado, por perícia médica judicial, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais atuais, não é possível o deferimento do benefício postulado na inicial. 3. Ressalva-se que superveniente alteração da capacidade laborativa da parte autora poderá justificar a concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera secundum eventum litis, vale dizer, segundo as circunstâncias da causa. 4. Sem honorários recursais, porquanto não apresentadas as contrarrazões. 5. Apelação da autora desprovida. (AC 1000075-07.2017.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991, bem como a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. A existência de perícia médica judicial atestando a incapacidade laborativa, em demanda cuja pretensão versa sobre a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, é indispensável para o deslinde da questão. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. 4. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000447-78.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/07/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1... 2. No presente caso, o laudo pericial de fls. 101/102 expressamente consignou que a autora é portadora de Osteoartrose M15.0 e insuficiência venosa periférica I87.2. No que diz respeito à alegada incapacidade laboral da parte autora em razão da enfermidade de que é portadora, o expert atestou, expressamente, que: "não existe incapacidade". Não há nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico-judicial. Assim sendo, diversamente do alegado, o laudo pericial se mostra objetivo e conclusivo quanto à inexistência de incapacidade laborativa, não padecendo de qualquer irregularidade. Ademais, o perito judicial é de confiança do juízo e está em posição equidistante das partes, tendo, assim, condições de apresentar um trabalho, além de técnico, imparcial. 3... (AC 0028025-18.2014.4.01.9199 / GO, Rel. Juiz Fed. Saulo José Casali Bahia, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 13/09/2016). PREVIDENCIÁRIO. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O INSS é uma autarquia e, ainda que revel, a ele não se aplicam os efeitos do art. 319 do CPC/73, vigente quando da ausência da contestação. 2. A concessão do auxílio-doença pressupõe a existência de incapacidade temporária ou parcial do segurado para o exercício do labor, não confirmada no presente caso. 3. A prova técnica, devidamente fundamentada e subscrita por médico especialista, atesta que a parte autora está recuperada desde a cessação do auxílio-doença anterior, estando plenamente capaz desde então (fls. 203/224). 4. Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 0000630-71.2008.4.01.3311 / BA, Rel. Juiz Fed. Cristiano Miranda de Santana, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 29/09/2016). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1... 2. A perícia judicial foi conclusiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa da parte autora (lavrador, 56 anos à época do laudo), inexistindo outros elementos nos autos que infirmem conclusão contrária, de modo a mostrar indevida a concessão do auxílio-doença. O laudo pericial conclui que não há incapacidade laboral do autor e não padece de qualquer irregularidade. Certificada a plena capacidade, ainda que haja queixas do autor referente a dores e limitações de movimento, mostra-se indevido a concessão do auxílio-doença, já que não ocorreu incapacidade laboral. 3. Apelação a que se nega provimento. Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. (AC 0058631-92.2015.4.01.9199 / BA, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 15/09/2016). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. 1... 2... O laudo pericial (fls. 174 e 181) apresenta-se completo, pois fornece os elementos necessários acerca da inexistência da incapacidade laboral do Autor, não se justificando a realização de nova perícia médica. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. (AC 0025416-91.2016.4.01.9199 / MG, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 de 02/09/2016). Seguido por autos n. 1007391-96.2020.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002893-83.2022.4.01.9999 – Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, julgado em 16/4/2022; Autos n. 1006410-67.2020.4.01.9999 - Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO – julgado em 16/02/2022; APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1002893-83.2022.4.01.9999 – DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI 0000554-05.2018.4.03.6330 SP - PROCESSO Nr: 0000554-05.2018.4.03.6330 AUTUADO EM 15/03/2018 e Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0039064-12.2016.4.03.9999 SP - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 20/02/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 08/03/2017. No mesmo sentido, decisão do E. TJRO: 1ª Câmara Especial Processo:7003969-77.2021.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7003969-77.2021.8.22.0001 Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procurador Federal: Procurador-Geral do INSS Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Distribuído em 30/09/2022 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Auxílio Doença. Auxilio Doença-Acidentário. Aposentadoria. Requisitos. Ausentes. Análise Pericial. Fundamentação. Sentença mantida. A legislação previdenciária impõe requisitos a serem alcançados para que seja concedido o auxílio-doença, auxílio doença-acidentário ou aposentadoria por invalidez. A sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário deve ser mantida quando o laudo pericial e demais provas não ensejaram o alcance dos benefícios pretendidos. (DJe de 11/11/2022, p. 94). ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial SENTENÇA Processo: 7007434-94.2021.8.22.0001. Apelante: José Lindolfo Franca Ferreira Advogado: Felipe Góes Gomes de Aguiar (OAB/RO 4494) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procurador: Procurador-Geral do INSS Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 18/01/2023 Decisão:“RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação Cível. Ação previdenciária. Aposentadoria por invalidez. Indevida. Redução parcial e permanente da capacidade laboral. Aspectos socioeconômicos e profissionais. Possibilidade de reabilitação. Recurso não provido. 1. O beneficiário faz jus ao benefício aposentadoria por invalidez quando preenche os requisitos indispensáveis, quais sejam a incapacidade total e permanente para o labor. Precedentes da Corte. 2. Ainda que o juiz seja livre para apreciar as provas e não esteja vinculado à conclusão do perito para julgar a causa, não há que se falar em irregularidade na adoção do laudo como causa de decidir. 3. Na hipótese, mesmo que a lesão seja permanente, a falta de comprovação da incapacidade total impede a concessão de aposentadoria por invalidez. 4. Recurso não provido. (DJe de 13/4/2023, p. 167). Isso posto, ausentes os requisitos legais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, como consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito e fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CPE: requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Sem custas e verba honorária, ante a gratuidade de justiça. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores. Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1.ª Região para processamento e julgamento do recurso que venha a ser interposto, com nossas homenagens. Transitado em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se. Rolim de Moura/RO, 3 de julho de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Apelação Origem: 7007434-94.2021.8.22.0001 Porto Velho/7ª Vara Cível

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: CLEBER ALVES DA SILVA Advogado/Requerente: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA, OAB nº RJ233392 Requerido: I. -. I. N. D. S. S. Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E QUESITOS -INDEFERIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7000239-26.2024.8.22.0010 Trata-se de indicação de Assistente técnico formulado pela parte Autora do Dr. Vinicius Bastos Faleiro, brasileiro, inscrito na CREFITO-3 sob o número 203967-F. Ou seja, a parte autora indica como assistente técnico um fiosoterapeuta, bem como apresenta quesitos a serem respondidos pelo perito judicial (ID 101757220 - Pág. 1/3). Decido. 1) DA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO O Autor indicou profissional da área da fisioterapia como assistente técnico em perícia judicial a ser realizada por médico nomeado pelo juízo. Neste contexto, perquirindo o pleito proposto, não vislumbro meios para seu deferimento, posto que a jurisprudência tem entendimento no sentido de que aos assistentes técnicos foram outorgados os mesmos poderes atribuídos aos peritos nomeados pelo Juízo, sendo imprescindível, portanto, seu conhecimento técnico sobre o assunto. Compreende-se que as perícias judiciais devem ser definidas como Perícias Técnicas e não perícias médicas, pois não somente o profissional médico é habilitado para este fim. A escolha pelo profissional dependerá do objeto da perícia. Quando a controvérsia é a existência ou não da doença, essa perícia sim é realizada pelo profissional da medicina. Somente o médico mostra-se o profissional apto a atender essas exigências. A possibilidade de o fisioterapeuta vir a elaborar diagnóstico médico, situação que, por óbvio, escapa da sua área de atuação. O presente caso especificamente, o fisioterapia não é capacitado para avaliar a capacidade ou incapacidade da parte autora e portanto, não pode ser admitido como assistente técnico. Pelas razões acima expostas, indefiro a habilitação do profissional de fisioterapia como assistente técnico da perícia médica, facultado ao autor indicar médico para tanto, desde que o faça em tempo hábil, nos termos do que prescreve do CPC. O mesmo sentido, é a previsão do Art. 4º da Lei 12.842/2013: Art. 4º São atividades privativas do médico: XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular; Logo, o profissional com formação em fisioterapia, de fato, não possui a capacitação técnica exigida para acompanhar a perícia em questão que exige conhecimento médico. Nesse sentido, colaciono jurisprudência reiterada do TRF: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Agravo retido interposto não conhecido, visto que foi aberta vista ao INSS em 16-01-204, somente interpondo o recurso em 10-02-2014, após o prazo normativo. 2. Observo que o laudo pericial não foi elaborado por perito médico, mas por fisioterapeuta, contrariando as disposições legais previstas no CPC 73, aplicável à espécie, notadamente art. 145, parágrafos 1º e 2º do CPC 3. Na hipótese, observa-se que a autora é portadora de doenças ortopédicas bem como CID G40.2 (epilepsia) e transtorno de conduta (F91.9), fazendo-se imprescindível sua análise por perito médico, especialista na área a ser diagnosticada, não podendo este ser substituído por fisioterapeuta, que não detém o conhecimento necessário para atestar a eventual incapacidade da parte. Neste sentido: (ApCiv 6090513-96.2019.4.03.9999, Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO, TRF3 - 9ª Turma, Intimação via sistema DATA: 09/04/2020.). […] ” (BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA. APELAÇÃO CIVEL 0046459-55.2014.4.01.9199. Relatora JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS. Julgamento: 05/06/2020.) “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. DESCABIMENTO. LAUDO MÉDICO DESFAVORÁVEL. 1. Independentemente da especialidade dos médicos que avaliaram o autor em sede administrativa e em juízo, é certo que a questão submetida ao expert não envolve o tratamento das moléstias que acometem a parte, mas apenas a verificação da aptidão para o trabalho, o que é objeto dos milhares de exames admissionais e demissionais realizados em todo o país por força do regramento traçado na CLT. Não é demais lembrar que o autor não indicou assistente técnico no momento oportuno, nem instruiu sua impugnação ao laudo com qualquer exame ou declaração médica capaz de arrostar as respostas apresentadas pelo perito, não sendo suficiente para tanto as assertivas de seu fisioterapeuta particular. [...]” (BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA. APELAÇÃO CIVEL 0031345-37.2018.4.01.9199. Relator JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA. Julgamento: 21/08/2020.) PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL - LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA - ATRIBUIÇÃO DE PERITO-MÉDICO - NOVA PERÍCIA - ACOLHIMENTO. Tendo em vista que a perícia na reclamante foi realizada por fisioterapeuta, há de se acolher a preliminar de nulidade da sentença com a determinação de realização de nova perícia, diante da necessidade de se averiguar por profissional médico a existência de nexo de causalidade entre a patologia adquirida pela reclamante e o exercício do labor para a reclamada, com fulcro no artigo 4º da Lei 12.842/2013, a qual dispõe sobre o exercício da Medicina. (TRT-20 00012987220135200007, Relator: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO, Data de Publicação: 29/10/2015) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍCIA TÉCNICA. NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA COMO ASSISTENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No presente caso, a parte autora, ora agravante, requereu a realização de perícia técnica para comprovação de exercício de atividade especial, e nomeou profissional fisioterapeuta, como assistente técnico do perito. 2. Para fins de expedição do PPP, a empresa deve emitir laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por profissional médico ou engenheiro do trabalho, conforme disposto no caput e § 1º do artigo 58 da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 9.528 /97, de modo que outro não deve ser o entendimento, quando se trata de perícia técnica realizada por profissional do Juízo. 3. Embora seja mero assessor da parte, não estando sequer sujeito à suspeição ou impedimento (artigo 422 do CPC ), ao assistente técnico foram outorgados os mesmos poderes atribuídos aos peritos nomeados pelo Juízo, sendo imprescindível, portanto, seu conhecimento técnico sobre o assunto. 4. O profissional com formação em fisioterapia, de fato, não possui a capacitação técnica exigida para acompanhar a perícia em questão. 5. Agravo a que se nega provimento. TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20134030000 SP AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍCIA TÉCNICA. NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA COMO ASSISTENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No presente caso, a parte autora, ora agravante, requereu a realização de perícia técnica para comprovação de exercício de atividade especial, e nomeou profissional fisioterapeuta, como assistente técnico do perito. 2. Para fins de expedição do PPP, a empresa deve emitir laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por profissional médico ou engenheiro do trabalho, conforme disposto no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 9.528 /97, de modo que outro não deve ser o entendimento, quando se trata de perícia técnica realizada por profissional do Juízo. 3. Embora seja mero assessor da parte, não estando sequer sujeito à suspeição ou impedimento (artigo 422 do CPC ), ao assistente técnico foram outorgados os mesmos poderes atribuídos aos peritos nomeados pelo Juízo, sendo imprescindível, portanto, seu conhecimento técnico sobre o assunto. 4. O profissional com formação em fisioterapia, de fato, não possui a capacitação técnica exigida para acompanhar a perícia em questão. 5. Agravo a que se nega provimento. TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 23639 SP XXXXX-71.2013.4.03.0000 Isto posto, INDEFIRO o pedido de indicação de fiosioterapeuta como assistente técnico da perícia médica designada pelo juízo, devendo a requerente indicar médico perito para acompanhar a perícia designada, caso insista na indicação de assistente. 2) DOS QUESITOS Acerca dos quesitos apresentados pela parte, já foram indeferidos na decisão de ID 101341753 - Pág. 2, decisão da qual a parte não recorreu, estando, portanto, preclusa. Mas de todo modo, para que não reste dúvidas, indefiro os quesitos apresentados também ao ID 101757220, tendo em vista que todos os quesitos e fatos pertinentes à elucidação da capacidade laborativa do(a) periciando(a) serão respondidos pelos quesitos do juízo e o faço com fundamento nos art. 370 e 470 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 470. Incumbe ao juiz: I - indeferir quesitos impertinentes; II - formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa. Em matéria fático-probatória, não há pertinência ou utilidade dos quesitos apresentados pelo autor. Os quesitos apresentados pelo autor ou já estão abrangidos pelos quesitos do juízo ou são inadequados para serem respondidos pelo perito, uma vez que são de responsabilidade de apreciação do ajuízo, a exemplo dos quesitos 14 ou 16 em que a parte autora pretende que o perito responda “se houve violação de dispositivos legais” ou mesmo discussão acerca de culpa exclusiva ou concorrente, que são matérias a serem analisadas pelo juízo ao apreciar o mérito. Pelas razões acima fica indeferida a indicação do assistente técnico, assim como os quesitos da parte autora. Mantenho a decisão de ID 101341753 em todos os seus termos. Aguarde-se a realização da perícia, conforme designada, bem como cumpram-se as demais determinações da decisão de ID 101341753. Rolim de Moura/RO, 12 de março de 2024., 14:42 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: CLEBER ALVES DA SILVA Advogado: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA, OAB nº RJ233392 Requerido: I. -. I. N. D. S. S. - DESPACHO SERVINDO DE OFÍCIO, DESIGNAÇÃO DE PERITO, INTIMAÇÕES - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE CNIS, DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO e PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (caso tenha documentos novos) e demais atos necessários 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7000239-26.2024.8.22.0010 Defiro a gratuidade processual. 2) Tendo em vista que a causa de pedir em demandas dessa natureza – incapacidade temporária –, autorizam a execução de medidas urgentes para a constatação inequívoca das condições físicas do(a) autor(a); e com fundamento no art. 5º, inciso LXXVIII da CF; art. 139 do CPC e Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, art. 1.º, inciso I, bem como pedido apresentado pelo INSS a este Juízo pelo Ofício PF/RO, determino, de plano, a realização de exame pericial. 3) Nomeio como perito do juízo o Dr. OZIEL SOARES CAETANO, CRM/RO 4515. Fixo a data: 13/03/2024, às 14h, e o local onde a qual será realizada: CLÍNICA MODELLEN, situada na Av. 25 de Agosto, 5642, Centro, nesta Comarca, telefone 3442-8809 ou 98493-1000. Arbitro honorários periciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), com fundamento: 1) no art. 25 da Resolução 305/2014-CJF, incisos: I – nível de especialização e a complexidade do trabalho – tempo exigido para a prestação do serviço (exame e laudo); II – a natureza e a importância da causa – competência delegada; segurado residente em local não acobertado pela jurisdição federal; III – o grau de zelo profissional – laudo apto ao sentenciamento da lide, sem necessidade de complementação; IV – o trabalho realizado – tempo de atendimento superior às consultas de rotina e, ainda, com a elaboração de laudo pericial; V – o lugar da prestação do serviço – comarca de interior do Estado, com notória escassez de profissionais habilitados nas especialidades de ortopedia, psiquiatria, neurologia, pediatria, cardiologia, urologia e inexistência nas áreas de nefrologia, pneumologia, otorrinolaringologia, oncologia, reumatologia, etc, fato que é de conhecimento público, inclusive do INSS, com sua falta de peritos. 2) no Parágrafo Único, do Art. 3º, da Resolução n. 541, do Conselho da Justiça Federal, 3) art. 2º da Resolução 232/CNJ e 4) art. 28 da Resolução 305/2014/CJF-RES. Os honorários dos peritos (assistente social e médico) serão pagos pela Seção Judiciária do Estado e requisitados pelo Sistema AJG/CJF. A parte autora será intimada quanto à data da perícia na pessoa do procurador e deverá comparecer à perícia portando todos os laudos, exames e receituários que possuir. Deverá o perito responder somente aos quesitos do juízo (anexo), essenciais ao sentenciamento da lide. Indefiro os quesitos das partes tendo em vista que de certa forma os pertinentes à elucidação da capacidade laborativa do(a) periciando(a) serão respondidos pelos quesitos do juízo. Fixo o prazo de 30 dias para conclusão do laudo. 4) Com a juntada do laudo nos autos, CITE-SE e INTIME-SE, pelo rito ordinário (conforme pedido do INSS - Ofício PF/RO de 18/12/2018), oportunidade em que poderá se manifestar quanto a todos os documentos juntados nos autos, inclusive perícia (Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, art. 1.º, inciso II). Apesar do Enunciado 61 da ENFAM, desnecessário marcar audiência preliminar de conciliação por dois motivos: 1º) o INSS nunca veio a uma audiência de conciliação sequer nesta Comarca e 2º) o INSS nunca mandou proposta de acordo prévio à audiência, de modo que as audiências outrora designadas em dezenas de feitos não tiveram resultado algum; apenas atravancaram a pauta. Nos termos do art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva), art. 370 (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito) e primeira parte do art. 375 (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece), determino ao INSS juntar nos autos o CNIS e demais informações do autor e seu grupo familiar constantes das bases do sistema DATAPREV, independente de contestar o feito. O INSS deverá observar o art. 1.º, inciso III, da Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, juntando aos autos o processo administrativo, com a contestação. Junto com a resposta, faculta-se ao INSS apresentar proposta de acordo, para mais rápida solução da lide (arts. 6.º e 139 do CPC). Apresentada proposta de acordo, ciência à parte contrária para manifestação. Intimem-se nas pessoas dos procuradores constituídos. Cumpra-se, sucessivamente, providenciando a CPE o necessário à efetivação da ordem. Rolim de Moura/RO, 6 de fevereiro de 2024., 04:29 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

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